Entidades ligadas a empresas como Meta, Google, OpenAI, TikTok e Kwai afirmam que medidas editadas pelo governo Lula ampliam inseguran\u00e7a jur\u00eddica<\/p>\n\n\n\n
Empresas de tecnologia e entidades do setor digital reagiram aos decretos editados pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva para regulamentar o Marco Civil da Internet e criticaram o aumento das obriga\u00e7\u00f5es impostas \u00e0s plataformas digitais. A C\u00e2mara Brasileira da Economia Digital, que re\u00fane associadas como Meta, OpenAI, Google, Kwai e TikTok, assinou uma carta aberta pedindo revis\u00e3o das medidas pelo Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n
O documento foi elaborado em conjunto com a Associa\u00e7\u00e3o Latino-Americana de Internet e o Conselho Digital do Brasil e divulgado nesta segunda-feira 25. As entidades questionam os decretos publicados pelo governo federal na \u00faltima quarta-feira 20, que regulamentam a decis\u00e3o tomada pelo STF em 2025 sobre a responsabiliza\u00e7\u00e3o das plataformas por conte\u00fados publicados por terceiros.<\/p>\n\n\n\n
Uma das normas concede \u00e0 Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados compet\u00eancia para fiscalizar o cumprimento das novas regras e aplicar san\u00e7\u00f5es que podem incluir multas de at\u00e9 10% do faturamento das empresas, al\u00e9m de suspens\u00e3o ou at\u00e9 proibi\u00e7\u00e3o de atividades. O segundo decreto estabelece medidas espec\u00edficas voltadas ao combate \u00e0 viol\u00eancia digital contra mulheres. As novas regras come\u00e7am a valer em 60 dias.<\/p>\n\n\n\n
Na carta, as entidades afirmam que os decretos \u201cconvertem em obriga\u00e7\u00f5es concretas trechos de uma decis\u00e3o judicial proferida sem unanimidade e ainda sujeita a recursos\u201d. O texto tamb\u00e9m sustenta que as medidas ampliam a inseguran\u00e7a jur\u00eddica e comprometem a \u201cprevisibilidade regulat\u00f3ria de que o ambiente digital depende\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O julgamento do STF que embasou os decretos segue em discuss\u00e3o na Corte. O ministro Dias Toffoli, relator de uma das a\u00e7\u00f5es relacionadas ao tema, chegou a marcar para o dia 29 de maio o in\u00edcio da an\u00e1lise dos recursos em plen\u00e1rio virtual. Dois dias depois, no entanto, retirou o caso da pauta e solicitou que o tema fosse levado ao plen\u00e1rio f\u00edsico, decis\u00e3o que depende do presidente do Supremo, Edson Fachin.<\/p>\n\n\n\n
As associa\u00e7\u00f5es afirmam que a reavalia\u00e7\u00e3o do caso pelo STF deveria permitir \u201co devido aprimoramento da decis\u00e3o\u201d, com mais clareza sobre seus fundamentos, alcance e efeitos pr\u00e1ticos. O documento cita ainda o que chama de \u201criscos concretos\u201d, entre eles retirada excessiva de conte\u00fado, aumento dos custos de conformidade, vulnerabilidade de pequenos provedores e imposi\u00e7\u00e3o de regras iguais para empresas com portes e estruturas diferentes.<\/p>\n\n\n\n
Essa preocupa\u00e7\u00e3o j\u00e1 havia sido manifestada pela camara-e.net ap\u00f3s o julgamento do STF em 2025. \u00c0 \u00e9poca, a entidade alertou que o impacto das novas obriga\u00e7\u00f5es poderia ser \u201cparticularmente severo\u201d para empresas menores, sem estrutura financeira para absorver os custos regulat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n
Na decis\u00e3o do ano passado, o Supremo definiu que plataformas digitais t\u00eam dever de agir preventivamente para remover conte\u00fados relacionados a crimes antidemocr\u00e1ticos, terrorismo, racismo e induzimento ao suic\u00eddio. Nesses casos, as empresas podem ser responsabilizadas se houver entendimento de \u201cfalha sist\u00eamica\u201d na modera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O governo federal argumenta que a regulamenta\u00e7\u00e3o era necess\u00e1ria porque a decis\u00e3o do STF vinha sendo aplicada sem mecanismos claros de operacionaliza\u00e7\u00e3o. Segundo o Executivo, faltavam regras espec\u00edficas para detalhar obriga\u00e7\u00f5es, crit\u00e9rios de fiscaliza\u00e7\u00e3o e defini\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo acompanhamento das medidas.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o governo, representantes de redes sociais, marketplaces, integrantes da sociedade civil e o Comit\u00ea Gestor da Internet no Brasil participaram das discuss\u00f5es para elabora\u00e7\u00e3o dos decretos.<\/p>\n\n\n\n
A administra\u00e7\u00e3o federal tamb\u00e9m afirma que a ANPD poder\u00e1 editar normas complementares para detalhar como ocorrer\u00e1 a fiscaliza\u00e7\u00e3o, em modelo semelhante ao que j\u00e1 ocorre no chamado ECA Digital. Entre os pontos que ainda poder\u00e3o ser regulamentados est\u00e3o os formatos das notifica\u00e7\u00f5es para remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fados criminosos, os prazos para an\u00e1lise pelas plataformas e quem ter\u00e1 legitimidade para solicitar a derrubada de publica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a ag\u00eancia poder\u00e1 estabelecer crit\u00e9rios diferenciados conforme o porte das empresas. Especialistas ouvidos pela Folha avaliam, por\u00e9m, que a ANPD poder\u00e1 enfrentar dificuldades operacionais diante do ac\u00famulo de atribui\u00e7\u00f5es previsto nas novas regras.<\/p>\n\n\n\n
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