Proposta recebeu 44 votos favor\u00e1veis e 18 contr\u00e1rios e seguir\u00e1 para comiss\u00e3o especial antes de ser analisada pelo plen\u00e1rio da C\u00e2mara
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A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira 10 a admissibilidade da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O parecer favor\u00e1vel \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o do texto recebeu 44 votos a favor e 18 contr\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
A proposta \u00e9 de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e voltou \u00e0 pauta ap\u00f3s um pedido de vista dos parlamentares. A PEC foi o \u00fanico item analisado pela comiss\u00e3o na reuni\u00e3o desta quarta-feira.<\/p>\n\n\n\n
Com a aprova\u00e7\u00e3o na CCJ, caber\u00e1 agora ao presidente da C\u00e2mara, Hugo Motta (Republicanos-PB), criar uma comiss\u00e3o especial para discutir o m\u00e9rito da proposta. Ap\u00f3s essa etapa, o texto ainda precisar\u00e1 ser votado pelo plen\u00e1rio da C\u00e2mara em dois turnos, com apoio m\u00ednimo de 308 deputados para ser aprovado.<\/p>\n\n\n\n
A PEC altera o artigo 228 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal para estabelecer que a maioridade penal ser\u00e1 alcan\u00e7ada aos 16 anos. Atualmente, o dispositivo determina que menores de 18 anos s\u00e3o penalmente inimput\u00e1veis e est\u00e3o sujeitos \u00e0s normas previstas na legisla\u00e7\u00e3o especial.<\/p>\n\n\n\n
O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), retirou do texto original dispositivos que tratavam de direitos pol\u00edticos, mantendo apenas a altera\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 imputabilidade penal.<\/p>\n\n\n\n
Na vers\u00e3o apresentada pelo autor, a PEC tamb\u00e9m previa o voto obrigat\u00f3rio para maiores de 16 anos e a redu\u00e7\u00e3o da idade m\u00ednima para concorrer a cargos eletivos. A proposta permitia, por exemplo, candidaturas ao cargo de vereador a partir dos 16 anos e reduzia as idades m\u00ednimas para outros cargos, como senador e presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Segundo Coronel Assis, esses trechos foram exclu\u00eddos por tratarem de mat\u00e9ria diferente da maioridade penal.<\/p>\n\n\n\n
O relator defendeu a constitucionalidade da proposta e afirmou que a medida n\u00e3o afronta tratados internacionais ratificados pelo Brasil.<\/p>\n\n\n\n
\u201cN\u00e3o h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o em discutir-se a redu\u00e7\u00e3o da idade penal. A imputabilidade penal aos 16 anos n\u00e3o configura, por si, afronta a tratado internacional de direitos humanos ratificado pelo Brasil, desde que preservados os direitos fundamentais do menor no processo penal, notadamente o tratamento distinto dos adultos\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Durante a discuss\u00e3o, parlamentares da base governista tentaram adiar a vota\u00e7\u00e3o por meio de requerimentos de obstru\u00e7\u00e3o, mas foram derrotados.<\/p>\n\n\n\n
A deputada Erika Kokay (PT-DF) afirmou que a proposta viola direitos e garantias constitucionais.<\/p>\n\n\n\n
\u201cEst\u00e3o querendo colocar os adolescentes em um sistema prisional superlotado, em que n\u00e3o h\u00e1 nem seguran\u00e7a alimentar. Est\u00e1 se querendo tirar garantias e direitos fundamentais. Uma cl\u00e1usula p\u00e9trea n\u00e3o pode ser modificada por emenda constitucional. \u00c9 uma mat\u00e9ria que fere direitos e garantias individuais\u201d, declarou.<\/p>\n\n\n\n
A deputada Tal\u00edria Petrone (PSOL-RJ) tamb\u00e9m criticou a proposta.<\/p>\n\n\n\n
\u201cN\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel pensar no futuro do Brasil sem pensar nas crian\u00e7as e nos adolescentes. N\u00e3o \u00e9 uma agenda que interessa o futuro do Brasil\u201d, afirmou. \u201cN\u00e3o vai resolver o problema da seguran\u00e7a p\u00fablica. \u00c9 um uso eleitoreiro\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Entre os defensores da PEC, o deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) argumentou que adolescentes envolvidos em crimes se beneficiam da atual legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u201cEu acho que os adolescentes 16 a 18 anos, que muitas vezes s\u00e3o os ponta de lan\u00e7a dos crimes de fac\u00e7\u00f5es criminosas e de forma independente, justamente por n\u00e3o terem a quest\u00e3o da punibilidade da maneira que deveriam ter, cometem esses crimes\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A discuss\u00e3o sobre a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal chegou a ser inclu\u00edda na PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica, mas acabou retirada da proposta antes da vota\u00e7\u00e3o. Na ocasi\u00e3o, Hugo Motta afirmou que o tema seria debatido em texto separado.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o presidente da C\u00e2mara, a manuten\u00e7\u00e3o do dispositivo poderia comprometer a tramita\u00e7\u00e3o da PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica no Senado. Agora, a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal seguir\u00e1 em an\u00e1lise em uma proposta espec\u00edfica na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n
por Agora RN<\/sub><\/p>\n\n\n