A cassa\u00e7\u00e3o de um vereador \u00e9 a medida disciplinar mais severa que a C\u00e2mara Municipal de Natal pode aplicar a um de seus membros. Prevista no Regimento Interno da Casa e na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, ela \u00e9 cab\u00edvel em situa\u00e7\u00f5es de quebra de decoro parlamentar, abuso das prerrogativas do cargo ou pr\u00e1tica de atos incompat\u00edveis com a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
A vereadora de Natal Brisa Bracchi (PT) virou alvo de um pedido de cassa\u00e7\u00e3o de mandato no qual \u00e9 acusada de ter cometido ilegalidade por destinar R$ 18 mil em emendas parlamentares para o evento \u201cRol\u00e9 Vermelho\u201d, \u201cBolsonaro na Cadeia\u201d, evento foi realizado em 9 de agosto em Natal e foi divulgado como ato pol\u00edtico, para celebrar a pris\u00e3o domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).<\/p>\n\n\n\n
Quem pode solicitar a cassa\u00e7\u00e3o de um mandato?<\/strong><\/p>\n\n\n\n De acordo com o Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Natal, \u201ca den\u00fancia escrita da infra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita por qualquer eleitor, com a exposi\u00e7\u00e3o dos fatos e indica\u00e7\u00e3o das provas\u201d.<\/p>\n\n\n\n In\u00edcio do processo de cassa\u00e7\u00e3o de um mandato<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s o protocolo da den\u00fancia, ela \u00e9 lida na primeira sess\u00e3o plen\u00e1ria subsequente. Em seguida, os vereadores deliberam sobre sua admissibilidade. O recebimento da den\u00fancia exige a maioria simples dos presentes. Se rejeitada, o caso \u00e9 arquivado.<\/p>\n\n\n\n Se aprovada, inicia-se imediatamente a forma\u00e7\u00e3o de uma Comiss\u00e3o Processante, composta por tr\u00eas vereadores (presidente, relator e membro) sorteados entre os n\u00e3o envolvidos no caso (n\u00e3o podem ser o denunciante nem o denunciado). Esse sorteio busca evitar persegui\u00e7\u00f5es pessoais e assegurar a imparcialidade da apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Instala\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Comiss\u00e3o em si deve ser instalada em at\u00e9 cinco dias. Ap\u00f3s instalada, a primeira provid\u00eancia \u00e9 notificar o vereador acusado, que ter\u00e1 o prazo de 10 dias \u00fateis para apresentar defesa pr\u00e9via, indicando testemunhas e juntando documentos.<\/p>\n\n\n\n Fase de instru\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Encerrada a defesa preliminar, a Comiss\u00e3o tem 5 dias para se reunir para decidir se arquiva o processo ou se d\u00e1 prosseguimento. Caso avance, abre-se a fase de instru\u00e7\u00e3o, que \u00e9 a investiga\u00e7\u00e3o formal.<\/p>\n\n\n\n Nessa etapa, a Comiss\u00e3o deve:<\/strong><\/p>\n\n\n\n O prazo m\u00e1ximo para a Comiss\u00e3o concluir os trabalhos \u00e9 de 90 dias<\/strong> corridos a partir da notifica\u00e7\u00e3o inicial. Se esse prazo expirar sem decis\u00e3o, o processo \u00e9 arquivado automaticamente.<\/p>\n\n\n\n Durante a instru\u00e7\u00e3o, o vereador denunciado deve ser intimado com anteced\u00eancia de todos os atos, garantindo o pleno exerc\u00edcio da defesa.<\/p>\n\n\n\n Relat\u00f3rio da Comiss\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Encerrada a instru\u00e7\u00e3o, a Comiss\u00e3o elabora um relat\u00f3rio final, opinando pela absolvi\u00e7\u00e3o ou pela cassa\u00e7\u00e3o do mandato.<\/p>\n\n\n\n Esse relat\u00f3rio \u00e9 encaminhado \u00e0 Mesa Diretora e inclu\u00eddo na ordem do dia da sess\u00e3o seguinte. O vereador acusado deve ser intimado com anteced\u00eancia m\u00ednima de 24 horas sobre a data da sess\u00e3o em que o julgamento ocorrer\u00e1.<\/p>\n\n\n\n Julgamento do pedido de cassa\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n O julgamento \u00e9 feito em sess\u00e3o especial do plen\u00e1rio. O presidente da C\u00e2mara conduz os trabalhos, concedendo a palavra ao relator e, em seguida, ao vereador acusado ou a seu advogado, que pode fazer sustenta\u00e7\u00e3o oral por at\u00e9 2 horas.<\/p>\n\n\n\n A vota\u00e7\u00e3o \u00e9 nominal e aberta, ou seja, cada vereador declara publicamente seu voto. Para que haja cassa\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio o apoio de dois ter\u00e7os dos vereadores da C\u00e2mara \u2014 em Natal, isso significa 19 dos 29 parlamentares.<\/p>\n\n\n\n Se n\u00e3o houver esse qu\u00f3rum, o processo \u00e9 encerrado e o vereador absolvido.<\/p>\n\n\n\n Consequ\u00eancias da cassa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Se aprovada a cassa\u00e7\u00e3o, a decis\u00e3o \u00e9 formalizada em Decreto Legislativo, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio. O ato \u00e9 comunicado imediatamente ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN), para que seja providenciada a posse do suplente.<\/p>\n\n\n\n A perda do mandato \u00e9 imediata, e o suplente convocado assume na sess\u00e3o seguinte. No caso de Brisa, o primeiro suplente da federa\u00e7\u00e3o PT-PV-PCdoB \u00e9 a ex-vereadora J\u00falia Arruda (PCdoB) \u2013 que atualmente \u00e9 secretaria estadual de Mulheres, Juventude, Igualdade Racial e Direitos Humanos.<\/p>\n\n\n\n Garantias legais<\/strong><\/p>\n\n\n\n Todo o processo segue os princ\u00edpios constitucionais do devido processo legal, do contradit\u00f3rio e da ampla defesa. Sem o cumprimento de cada etapa e de cada prazo, o processo n\u00e3o pode prosseguir.<\/p>\n\n\n\n Assim, o Regimento Interno da C\u00e2mara de Natal estabelece um equil\u00edbrio entre a necessidade de preservar a dignidade do parlamento e a prote\u00e7\u00e3o contra cassa\u00e7\u00f5es arbitr\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n Por Agora RN<\/sub><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A cassa\u00e7\u00e3o de um vereador \u00e9 a medida disciplinar mais severa que a C\u00e2mara Municipal de Natal pode aplicar a um de seus membros. 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