O Grupo de Apoio \u00e0s Metas do CNJ, em atua\u00e7\u00e3o na 1\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica da\u00a0Comarca\u00a0de Parnamirim, julgou de maneira procedente uma a\u00e7\u00e3o ajuizada pelo\u00a0Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio Grande do Norte (MPRN) contra quatro pessoas e condenou uma ex-servidora, bem como os ent\u00e3o secret\u00e1rios do Gabinete Civil da Prefeitura na \u00e9poca dos fatos, pela pr\u00e1tica de ato de improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n
Segundo com o que foi narrado na senten\u00e7a, a ex-servidora recebeu nomea\u00e7\u00e3o para trabalhar no cargo de secret\u00e1ria administrativa, no gabinete do prefeito.<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, mesmo sem exercer as fun\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o, a r\u00e9 recebeu, entre os anos de 2011 e 2012, remunera\u00e7\u00e3o no valor de R$ 9.185,89. Ainda de acordo com a senten\u00e7a, no per\u00edodo em quest\u00e3o, a ent\u00e3o servidora estava nos Estados Unidos, mesmo sem estar desfrutando de per\u00edodo de f\u00e9rias ou qualquer tipo de licen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Consta tamb\u00e9m que, al\u00e9m disso, suas folhas de ponto eram assinadas com registros \u201cem hor\u00e1rio brit\u00e2nico\u201d. A conduta foi executada com o consentimento dos secret\u00e1rios do Gabinete Civil na \u00e9poca dos fatos. Eles foram respons\u00e1veis por abonar as frequ\u00eancias da ex-servidora. Dessa maneira, os pagamentos continuaram sendo realizados normalmente. Com isso, ficou destacado na senten\u00e7a que a situa\u00e7\u00e3o se enquadra em enriquecimento il\u00edcito e dano ao er\u00e1rio municipal.<\/p>\n\n\n\n
O magistrado respons\u00e1vel pelo caso, Jo\u00e3o Henrique Bressan, tamb\u00e9m destacou que as provas presentes na senten\u00e7a, incluindo hist\u00f3rico de viagens fornecido pela Pol\u00edcia Federal e depoimentos de testemunhas, confirmaram que a servidora n\u00e3o comparecia ao local de trabalho no per\u00edodo em quest\u00e3o. \u201cPortanto, as provas carreadas aos autos revelam que os requeridos praticaram conduta tipificada pela Lei de Improbidade Administrativa (Art. 10, XII) ao permitir e facilitar o enriquecimento da r\u00e9\u201d, escreveu o juiz.<\/p>\n\n\n\n
Condena\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n A ex-servidora foi condenada a ressarcir de maneira integral os cofres p\u00fablicos no valor de R$ 9.185,89. O montante ter\u00e1 que ser corrigido monetariamente, al\u00e9m da aplica\u00e7\u00e3o de juros de 1% ao m\u00eas, contados a partir do dano ao er\u00e1rio. Os outros tr\u00eas r\u00e9us, secret\u00e1rios do Gabinete Civil da Prefeitura de Parnamirim na \u00e9poca dos fatos, tamb\u00e9m foram condenados: eles receberam a condena\u00e7\u00e3o para pagar multa civil no valor de R$ 9.185,89, acrescido de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e de juros de mora de 1% ao m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n Entretanto, para evitar o enriquecimento sem causa da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o magistrado respons\u00e1vel pelo caso deixou de impor aos outros tr\u00eas r\u00e9us a obriga\u00e7\u00e3o de ressarcir ao er\u00e1rio. Dessa maneira, apenas a ex-servidora ter\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o de ressarcir o valor aos cofres p\u00fablicos. \u201cDesse modo, o preju\u00edzo causado ao er\u00e1rio se encerra integralmente na quantia auferida pela primeira r\u00e9, devendo esta suportar, com exclusividade, a restitui\u00e7\u00e3o dos valores auferidos sem a devida contrapresta\u00e7\u00e3o laboral\u201d, destacou o juiz na senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Fonte:\u00a0TJRN<\/sub><\/em><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Grupo de Apoio \u00e0s Metas do CNJ, em atua\u00e7\u00e3o na 1\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica da\u00a0Comarca\u00a0de Parnamirim, julgou de maneira procedente uma a\u00e7\u00e3o ajuizada pelo\u00a0Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio Grande do Norte (MPRN) contra quatro pessoas e condenou uma ex-servidora, bem como os ent\u00e3o secret\u00e1rios do Gabinete Civil da Prefeitura na \u00e9poca dos fatos, pela…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":6112,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[39],"tags":[],"class_list":["post-6111","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-justica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cafecommessias.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6111","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cafecommessias.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cafecommessias.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cafecommessias.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cafecommessias.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=6111"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cafecommessias.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6111\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6113,"href":"https:\/\/cafecommessias.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6111\/revisions\/6113"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cafecommessias.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/6112"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cafecommessias.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=6111"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cafecommessias.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=6111"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cafecommessias.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=6111"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}