O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) revisou o entendimento anteriormente adotado sobre a possibilidade de acumula\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos com o exerc\u00edcio do mandato eletivo de vereador. A decis\u00e3o foi tomada pelo Pleno da Corte ao julgar Procedimento de Revis\u00e3o de Interpreta\u00e7\u00e3o das Consultas n\u00ba 006623\/2013-TC e n\u00ba 001162\/2016-TC.<\/p>\n\n\n\n
Com a nova interpreta\u00e7\u00e3o, o TCE-RN reconhece que \u00e9 juridicamente poss\u00edvel a manuten\u00e7\u00e3o de tr\u00eas v\u00ednculos p\u00fablicos, sendo dois cargos, empregos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas constitucionalmente acumul\u00e1veis e o mandato de vereador, desde que n\u00e3o haja percep\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea de tr\u00eas remunera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Nessa hip\u00f3tese excepcional, o servidor dever\u00e1 se afastar, sem remunera\u00e7\u00e3o, de um dos cargos p\u00fablicos enquanto durar o exerc\u00edcio concomitante do outro v\u00ednculo com a verean\u00e7a, observada a compatibilidade de hor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
O Tribunal esclareceu que o mandato eletivo de vereador n\u00e3o se equipara a cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, por possuir natureza tempor\u00e1ria e regime jur\u00eddico pr\u00f3prio, conforme previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A veda\u00e7\u00e3o constitucional, portanto, recai sobre a tr\u00edplice remunera\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o sobre a exist\u00eancia de tr\u00eas v\u00ednculos.<\/p>\n\n\n\n
A revis\u00e3o do entendimento foi motivada pela superveni\u00eancia de decis\u00f5es judiciais, especialmente do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Norte, al\u00e9m de posicionamentos de outros Tribunais de Contas, que passaram a admitir a acumula\u00e7\u00e3o de v\u00ednculos, desde que respeitados os limites constitucionais.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o promove a atualiza\u00e7\u00e3o do entendimento da Corte, alinhando-o \u00e0 jurisprud\u00eancia predominante e refor\u00e7ando a seguran\u00e7a jur\u00eddica na aplica\u00e7\u00e3o das normas constitucionais relativas \u00e0 acumula\u00e7\u00e3o de v\u00ednculos no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Na tese firmada pelo Pleno, o TCE-RN definiu que:<\/p>\n\n\n\n