CCJ da Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal de 18 para 16 anos
Proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários e seguirá para comissão especial antes de ser analisada pelo plenário da Câmara A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira 10 a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18…

