A Prefeitura de Canguaretama terá que pagar multa de R$ 45 mil devido ao descumprimento de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado em processo da Justiça Federal do Rio Grande do Norte. A penalidade está relacionada à falta de fiscalização ambiental na praia de Barra de Cunhaú, conforme decisão judicial que cobra o cumprimento das obrigações ajustadas.
Além da multa, a Justiça Federal determinou que o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (IDEMA) informe em até 60 dias o resultado da avaliação das estruturas de bloqueio e placas de sinalização instaladas na região. O órgão deverá ainda esclarecer se houve avanços nas vistorias previstas no acordo firmado.
O processo, registrado sob o número 0802133-35.2014.4.05.8400, é uma execução de título extrajudicial que envolve o Ministério Público Federal como autor da ação, enquanto o Estado do Rio Grande do Norte e a Prefeitura de Canguaretama figuram como executados, em função das responsabilidades compartilhadas pela preservação ambiental no local.
Por Robson Pires