A Prefeitura do Natal sancionou a Lei Nº 8.093, publicada no Diário Oficial do Município desta sexta-feira (24), proíbe o uso de símbolos, sinais ou mensagens ligados a organizações criminosas em espaços públicos da cidade. A medida já está em vigor após aprovação na Câmara Municipal.
A lei também determina que o poder público deve agir para evitar a divulgação de símbolo, sinais ou mensagens que façam referência direta ou indireta a facções ou organizações criminosas em locais de uso coletivo, como praças, ruas e outros espaços frequentados pela população.
Segundo o texto da lei, podem ser tomadas medidas administrativas para garantir que a regra seja cumprida, sempre dentro da lei e com fiscalização dos órgãos competentes. O texto não detalha mecanismos operacionais específicos, mas reforça a diretriz de preservação do uso adequado dos espaços públicos.
Em nível estadual, o RN já possui legislação relacionada à restrição de conteúdos considerados inadequados em eventos voltados ao público infantojuvenil com apoio do poder público.
A vereadora Nina Souza (PL) apresentou documentos oficiais que, segundo ela, apontam a retenção de cerca de R$ 41 milhões em recursos federais destinados a obras em Natal. De acordo com a Prefeitura, esses valores estão ligados a convênios nas áreas de mobilidade urbana, infraestrutura e saúde — e a demora na liberação já estaria afetando o andamento de serviços na capital.
Entre os materiais apresentados está um ofício de 73 páginas encaminhado ao Governo Federal, no qual a gestão municipal pede apoio para destravar os recursos considerados pendentes, conforme informações divulgadas pelo BNews Natal. O documento vem acompanhado de um relatório da Secretaria de Planejamento (Sempla), com o detalhamento dos convênios e dos valores envolvidos.
Segundo a Prefeitura, a falta de liberação tem causado atrasos e até paralisação de obras, além de aumentar o risco de elevação nos custos. Também há impactos apontados em áreas sensíveis, como mobilidade urbana e atendimento em saúde.
O assunto ganhou força após a vereadora Samanda Alves (PT) declarar, em entrevista ao Blog da Carol Ribeiro, que tinha conhecimento de apenas um caso específico de recurso não liberado. Já os documentos apresentados agora indicam que há diversos convênios com valores ainda pendentes, de acordo com as informações divulgadas.
Foto: Reprodução
Em entrevista ao BNews, Nina afirmou que obras iniciadas na gestão do ex-prefeito Álvaro Dias (PL) não foram concluídas justamente por conta da não liberação desses recursos. Ela também fez críticas a adversários políticos e disse esperar apoio institucional para viabilizar a liberação dos valores.
Após uma sexta-feira (24) marcada por alagamentos e transtornos, o RN voltou a entrar em alerta para chuvas intensas neste sábado (25). De acordo com o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), há previsão de precipitações entre 20 e 30 mm por hora, podendo chegar a 50 mm ao longo do dia, além de ventos que podem atingir até 60 km/h, o que aumenta o risco de novos pontos de alagamento.
Segundo o Inmet, o aviso é classificado como de perigo potencial, indicando baixo risco para ocorrências como corte de energia elétrica, queda de galhos de árvores, descargas elétricas e alagamentos, especialmente em áreas mais vulneráveis.
O órgão orienta que, em caso de rajadas de vento, a população evite se abrigar sob árvores e não estacione veículos próximos a torres de transmissão ou placas de propaganda. Também é recomendado evitar o uso de aparelhos eletrônicos ligados à tomada durante as chuvas.
Foto: Divulgação/Inmet
Em caso de necessidade, a orientação é acionar a Defesa Civil, pelo telefone 199, e o Corpo de Bombeiros, pelo 193, conforme informações oficiais.
Dia de alagamentos e transtornos
As chuvas registradas na sexta (24) provocaram alagamentos e diversos transtornos em municípios da Região Metropolitana de Natal, como Parnamirim, Natal e Extremoz. Até o início da tarde, não havia registro oficial de pessoas desalojadas ou desabrigadas, segundo a Defesa Civil.
De acordo com o balanço estadual, Parnamirim acumulou cerca de 131 milímetros de chuva em 24 horas, com transbordamento de lagoas de captação. Em Extremoz, foram registrados alagamentos em ruas e a abertura de uma cratera em via pública. Já em Natal, diversas vias ficaram intransitáveis ou parcialmente obstruídas, com registros de alagamentos em áreas como o bairro das Rocas.
Influenciadores digitais ganharam protagonismo nas redes sociais, mas enfrentam restrições legais ao atuar em campanhas eleitorais. A legislação brasileira proíbe pagamento, contratação ou qualquer vínculo formal entre criadores de conteúdo e candidatos para fins de propaganda.
Proibição de pagamento por propaganda
Criadores de conteúdo não podem ser contratados nem remunerados para divulgar candidatos. Publicações patrocinadas pedindo votos (“publis”) são vedadas.
Manifestação apenas como cidadão
Influenciadores podem expressar apoio ou crítica, desde que de forma espontânea, como eleitores, sem vínculo com partidos ou campanhas.
Sem impulsionamento ou monetização
Mesmo conteúdos opinativos não podem ser impulsionados nem monetizados. A lei permite impulsionamento apenas por candidatos, partidos e coligações.
O que é impulsionamento
É o pagamento a plataformas como Instagram, TikTok e Facebook para ampliar o alcance de conteúdos — prática restrita aos atores oficiais da campanha.
O cenário impõe um desafio: campanhas tentam engajar influenciadores de forma orgânica, enquanto a Justiça Eleitoral precisa coibir propaganda disfarçada.
Segundo o especialista em marketing político Paulo Loiola, há uma “zona cinzenta” na aplicação das regras, especialmente na distinção entre divulgação institucional e campanha eleitoral.
Quando identificada propaganda irregular, candidatos e partidos podem sofrer multas, remoção de conteúdo, restrições e até cassação ou inelegibilidade. Influenciadores também podem ser multados e responder criminalmente em casos de desinformação.
Pessoa física x pessoa jurídica
O controle não se limita a influenciadores. Páginas de memes e entretenimento com grande alcance também entram no radar.
Segundo a especialista em Direito Eleitoral Amanda Cunha, há distinção entre a atuação individual e a de perfis que funcionam como empresas digitais. Nestes casos, além da proibição de pagamento, há vedação à participação de pessoas jurídicas em campanhas.
Pela legislação, empresas não podem financiar nem fazer propaganda eleitoral, inclusive nas redes sociais.
Fiscalização e ações do TSE
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) afirma investir em campanhas educativas e combate à desinformação. Entre as iniciativas estão a websérie “V de Verdade” e conteúdos sobre uso de inteligência artificial, além de parcerias com plataformas digitais como Google, Kwai e Meta.
Agências de marketing e rastreio de campanhas
A intermediação por agências de marketing digital pode dificultar a identificação de responsáveis por conteúdos políticos.
Um exemplo citado é o caso envolvendo o banco Master, em que influenciadores relataram propostas para criticar o Banco Central. A Polícia Federal investiga possível uso dessas estratégias para obstrução de Justiça.
Influência, algoritmos e desinformação
Especialistas apontam que o ambiente digital favorece conteúdos com alto engajamento emocional, o que pode ampliar a circulação de desinformação.
Além disso, cresce a relevância de influenciadores de menor alcance, mas com forte conexão em comunidades específicas — os chamados microinfluenciadores.
Nesse contexto, o desafio das campanhas é estimular engajamento espontâneo dentro dos limites legais, em um ambiente onde a confiança em indivíduos tem ganhado mais peso do que em instituições.
Um suspeito morreu durante uma perseguição policial no bairro Santa Tereza, em Parnamirim, na tarde desta segunda-feira (20). Ele, que ainda não foi oficialmente identicado, colidiu em um ônibus e não resistiu aos ferimentos. A informação é do Portal da Tropical
De acordo com a Polícia Militar, uma equipe estava em patrulhamento quando visualizou duas motocicletas e tentou realizar uma abordagem. Os condutores, então, começaram a fugir e os policiais iniciaram uma perseguição.
Durante o acompanhamento, o homem acabou batendo no ônibus e morreu na hora. Segundo as informações colhidas pela reportagem da TV Tropical, no local do acidente, os policiais constataram que ele timha passagem por tráfico.
O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) esteve no local e constatou o óbito do homem. A Polícia Militar fez o isolamento do local. Já a Polícia Científica foi acionada para realizar o recolhimento do corpo.
A pré-candidatura de Álvaro Dias ao Governo do Rio Grande do Norte, ao lado de Babá Pereira como vice, ganhou mais um reforço expressivo, esta semana, no interior do estado. No município de São Rafael, um grupo de Seis dos nove vereadores da cidade liderados por Fábio de Lulú, anunciaram apoio à chapa.
O anúncio foi marcado por um encontro entre as lideranças locais e Babá Pereira, em clima de união e compromisso coletivo. As imagens divulgadas mostram o grupo reunido e reforçando o apoio conjunto ao projeto.
“Seguimos firmes, somando forças e construindo um novo caminho”, destacou Babá ao registrar o momento.
A proposta do ministro Flávio Dino para uma reforma do Judiciário gerou reações distintas no Supremo Tribunal Federal, com elogios do presidente da Corte, Edson Fachin, e incômodo entre parte dos ministros, evidenciando divergências internas.
Dino apresentou as sugestões em artigo, defendendo mudanças amplas que vão além do STF e incluem participação do Congresso e do Executivo. Entre as propostas estão punições mais rígidas a magistrados, limites a pagamentos acima do teto, revisão de competências das cortes, redução do número de processos e o fim da aposentadoria compulsória como sanção.
Fachin afirmou que as ideias “vêm somar” ao debate e classificou o texto como uma contribuição relevante. Já uma ala do tribunal avaliou a iniciativa com críticas, considerando o movimento oportunista e apontando divergências sobre o foco das mudanças.
As propostas também incluem regras mais duras para crimes como corrupção e prevaricação no sistema de Justiça, além de medidas para agilizar julgamentos, regulamentar o uso de inteligência artificial e melhorar a tramitação de processos, especialmente na Justiça Eleitoral.
No meio político, o tema ampliou o debate. O senador Rogério Marinho (PL-RN) defendeu que a reforma seja conduzida pelo Congresso e levantou questionamentos sobre a condução do processo. Já o Partido dos Trabalhadores manifestou apoio às propostas, destacando a necessidade de mudanças estruturais no Judiciário.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta terça-feira (21) que o Brasil pode adotar medidas de reciprocidade após a expulsão de um delegado da Polícia Federal dos Estados Unidos.
Durante agenda na Alemanha, Lula declarou que, se for confirmado “abuso” por parte das autoridades norte-americanas, o governo brasileiro poderá reagir. Segundo ele, o país não aceitará “ingerência” ou “abuso de autoridade”.
O delegado Marcelo Ivo de Carvalho deixou os Estados Unidos após solicitação do governo local. As autoridades americanas alegaram que ele teria tentado “manipular” o sistema migratório, inclusive para contornar pedidos formais de extradição.
O caso envolve o ex-deputado Alexandre Ramagem, que está nos Estados Unidos desde o ano passado e é considerado foragido pela Justiça brasileira. Ele foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal a 16 anos de prisão em processo que também resultou na condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro por crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado.
Ramagem, ex-diretor da Abin, havia sido eleito deputado federal em 2022, mas perdeu o mandato após decisão do STF que determinou a cassação em decorrência da condenação.
O ex-prefeito de Bento Fernandes, Júnior Marques, confirmou a pré-candidatura a deputado estadual pelo MDB, reforçando a nominata do partido na disputa das Eleições 2026.
Com uma trajetória consolidada na política, Júnior Marques foi prefeito de Bento Fernandes por dois mandatos, além de já ter exercido o cargo de vereador. Durante sua gestão à frente da prefeitura, destacou-se pela alta aprovação popular, fruto de uma administração voltada para resultados e proximidade com a população.
Agora, ele chega à disputa por uma vaga na Assembleia Legislativa com o objetivo de ampliar sua atuação em favor do Rio Grande do Norte.
“Recebo esse desafio com muita responsabilidade e entusiasmo. Sempre fui fiel ao MDB, partido que me deu oportunidades e com o qual tenho uma história construída. Quero continuar trabalhando pelo nosso povo, agora em uma nova missão”, afirmou Júnior Marques.
O presidente estadual do MDB e pré-candidato a deputado estadual, Walter Alves, avaliou a chegada do ex-prefeito à nominata do partido. “Júnior é um nome com experiência comprovada e serviços prestados. Agradeço por aceitar esse desafio e reforçar nosso time. Ele chega para somar a uma nominata que está altamente qualificada e preparada para a disputa eleitoral”, destacou.
Um relatório do Departamento de Estado dos Estados Unidos incluiu o Brasil entre os principais países de origem de substâncias químicas utilizadas na produção de drogas ilicitas.
O documento aponta que esses insumos, apesar de terem uso legal, seriam frequentemente desviados para a fabricação de narcóticos como cocaína e metanfetamina.
Segundo o relatório, o Brasil desempenha papel relevante nas cadeias de fornecimento desses produtos, especialmente na América do Sul, ao lado de outras nações com forte capacidade industrial.
A avaliação também considera fatores como volume de exportação e rotas comerciais, e não necessariamente indica falha do país no combate ao narcotráfico.
O documento é usado pelos EUA como base para decisões de política externa e cooperação internacional no combate ao crime organizado, influenciando acordos e estratégias de segurança envolvendo diferentes países. Via coluna de Paulo Cappelli.
O prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra, segue ampliando sua base política no interior do Rio Grande do Norte. Nesta sexta-feira (17), lideranças do município de João Dias oficializaram apoio à sua pré-candidatura ao Governo do Estado.
Entre os apoiadores estão o presidente da Câmara Municipal, Marcelo Linhares, além dos vereadores Dr. Jorisnaldo, Leandro Lima, Thaísa Diniz e Fátima Oliveira.
O anúncio reforça o avanço da articulação política de Allyson, que vem consolidando apoios em diferentes regiões do estado.
A movimentação indica o fortalecimento de seu nome no cenário pré-eleitoral e o aumento da capilaridade de sua pré-campanha.
O designer gráfico Bruno Dias emocionou seguidores ao publicar uma homenagem especial a Manuel, conhecido popularmente como “Manel do Foto”, uma das figuras mais marcantes da história de João Câmara.
No texto, Bruno resgata memórias e destaca a importância do fotógrafo, que há décadas registra momentos importantes da cidade — de casamentos e batizados a desfiles cívicos e as tradicionais fotos 3×4 que acompanharam gerações.
“Um nome que não está apenas na lembrança, está guardado no tempo, nos álbuns, nos corações de uma cidade inteira”, escreveu o designer, reforçando o impacto de Manel na vida da população.
A homenagem também relembra o reconhecimento popular do fotógrafo, que chegou a dar nome à rua onde trabalhava, conhecida por muitos como “rua de Manel do Foto”. Hoje, aos 76 anos, ele segue sendo símbolo de uma João Câmara que mudou ao longo do tempo, mas que permanece viva através das imagens que ajudou a eternizar.
A publicação repercutiu entre moradores e admiradores, que se identificaram com a história e destacaram o legado deixado por Manel. Mais do que fotos, ele construiu um verdadeiro arquivo afetivo da cidade.
A iniciativa de Bruno Dias reforça a importância de valorizar personagens que, mesmo longe dos holofotes, ajudaram a contar a história de uma geração inteira através de suas lentes.
A recomendação dos órgãos de controle do Rio Grande do Norte que estabelece limite para cachês de artistas em festas juninas já impacta a programação de municípios do estado. Em João Câmara, a prefeita Aize Bezerra informou em lave nas redes sociais que precisou cancelar atrações e reformular o São João da cidade para se adequar às novas regras.
Compras Governamentais
A medida, assinada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, fixa o teto de até R$ 700 mil para contratação de artistas, com valores proporcionais mais baixos para cidades de menor porte. O objetivo, segundo os órgãos, é garantir o uso responsável dos recursos públicos.
De acordo com a gestão municipal, a limitação já interfere diretamente no planejamento do evento, tradicional na região. A prefeitura afirma que está buscando novas atrações dentro do valor estipulado, a fim de manter a realização da festa.
A recomendação tem caráter orientativo, mas costuma ser seguida pelos gestores para evitar questionamentos futuros. Especialistas apontam que a medida pode reduzir a participação de artistas de grande porte nos festejos juninos do estado, impactando o perfil dos eventos neste ano.
A deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT) protocolou, nesta semana, na Câmara dos Deputados, um projeto de lei que propõe uma nova identidade visual para as tornozeleiras eletrônicas usadas por agressores em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Segundo a parlamentar, o objeto de monitoramento “poderá ser determinado por decisão judicial fundamentada” para ser cor-de-rosa, especialmente em contextos de alto risco.
A matéria pretende alterar a Lei nº 15.383/2026, que instituiu a tornozeleira a agressores como medida protetiva autônoma e, por sua vez, também alterou a Lei Maria da Penha.
A justificativa do projeto é estabelecer a identificação visual padronizada para facilitar a fiscalização e o reconhecimento das autoridades competentes, além de reforçar a proteção preventiva da vítima, contribuir para a inibição de novas condutas violentas e reforçar a conscientização social acerca da gravidade da violência contra a mulher.
O projeto determina que a padronização visual deverá observar
Critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
A vedação a qualquer forma de exposição vexatória ou degradante.
A finalidade exclusiva de segurança pública e proteção da vítima.
Se aprovado no Congresso, caberá ao poder Executivo regulamentar as especificações técnicas, os níveis de visibilidade e as hipóteses excepcionais de dispensa da identificação visual.
“Importante destacar que a medida não possui caráter punitivo adicional, mas natureza instrumental de proteção, sendo aplicada mediante decisão judicial fundamentada e observando os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da vedação a tratamento degradante. Dessa forma, busca-se fortalecer política pública já estabelecida, ampliando sua eficácia na proteção das vítimas e na prevenção da violência”, defendeu a Coronel Fernanda.
Uso imediato de tornozeleira
Neste mês, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou lei que autoriza o juiz a obrigar o uso imediato de tornozeleira por agressores se verificar alto risco para a mulher em situação de violência doméstica e familiar (Lei 15.383/2026).
Em cidades que não são sede de comarca (sem juiz disponível), delegados de polícia também poderão determinar o uso imediato do dispositivo.
A lei também coloca como prioridade a compra e manutenção das tornozeleiras e de dispositivos de acompanhamento para as vítimas e torna permanente o programa de monitoração eletrônica e de acompanhamento de mulheres em situação de violência.
O caso será analisado no plenário virtual da Segunda Turma da Corte, com término previsto para o dia 24. Nessa modalidade, os ministros depositam seus votos no sistema eletrônico, sem debate presencial.
A Turma é composta pelo relator André Mendonça, responsável pela decisão que determinou a prisão, além dos ministros Gilmar Mendes, Kassio Nunes Marques, Luiz Fux e o próprio Toffoli.
Antes de Mendonça assumir a relatoria, o ministro era responsável pelo processo, mas deixou a função após a Polícia Federal encaminhar ao STF relatório com dados extraídos do celular do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.
Mensagens periciadas mencionam supostos pagamentos direcionados ao ministro, o que levou a questionamentos sobre eventual suspeição e aumentou a pressão sobre o tribunal.
Em março, Toffoli também se declarou suspeito para analisar uma ação que pedia a instalação de uma CPI na Câmara para investigar o banco, alegando “motivo de foro íntimo”.
