A Secretaria do Fórum Estadual de Gestores Municipais do Meio Ambiente do Rio Grande do Norte, por meio do Núcleo de Apoio à Gestão Ambiental dos Municípios – NAGAM do Idema-RN, publicou edital convocando os municípios potiguares a indicarem seus representantes legais para compor a instância colegiada do Fórum. As inscrições têm início nesta segunda-feira (02) até 06 de março.

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Cada município deverá indicar um representante titular e um suplente, preferencialmente gestores ou técnicos vinculados à área ambiental da administração municipal. As indicações devem ser formalizadas por meio de ofício assinado pelo prefeito e encaminhadas para o e-mail forum.gmmarn@idema.rn.gov.br.

A iniciativa busca garantir a participação efetiva e democrática dos municípios na formulação e no fortalecimento das políticas públicas ambientais no estado. Para o diretor-geral do Idema, Werner Farkatt, o Fórum é um espaço estratégico de articulação entre os municípios e o Estado.

“A participação dos gestores municipais é fundamental para que as políticas ambientais sejam construídas de forma integrada, considerando as realidades locais e fortalecendo a gestão ambiental em todo o Rio Grande do Norte”, afirmou o diretor.

Já a supervisora do Nagam/Idema, Hortência Carvalho, ressalta o papel propositivo da instância. “O Fórum nasce como um espaço de diálogo permanente, troca de experiências e construção coletiva, contribuindo para qualificar as decisões e apoiar os municípios nos desafios da agenda ambiental”, enfatizou.

Um mês após a captura do líder chavista Nicolás Maduro em uma operação militar anunciada pelos Estados Unidos, a Venezuela vive uma reviravolta política e econômica marcada por mudanças rápidas no governo e na exploração do petróleo. Desde os bombardeios em Caracas, na madrugada de 3 de janeiro, o país passou a ser comandado interinamente por Delcy Rodríguez, enquanto Washington ampliou sua influência nas decisões estratégicas venezuelanas.

Maduro e sua esposa, Cilia Flores, foram levados para Nova York e respondem a acusações de narcoterrorismo, tráfico de drogas e conspiração, das quais se dizem inocentes. Paralelamente, o governo interino iniciou reformas profundas, incluindo alterações na Lei de Hidrocarbonetos que abrem espaço para empresas estrangeiras explorarem petróleo sem a exigência de maioria da estatal PDVSA, além da retomada do envio de petróleo aos Estados Unidos.

O período também foi marcado por uma aproximação diplomática inédita entre Caracas e Washington, com a previsão de reabertura da embaixada americana e encontros diretos entre autoridades venezuelanas e representantes dos EUA, incluindo o diretor da CIA. Enquanto Donald Trump chegou a insinuar controle sobre o governo venezuelano, Delcy Rodríguez passou a alternar discursos de cooperação e defesa da soberania nacional.

Outro efeito direto da nova conjuntura foi a libertação de centenas de presos políticos. Segundo a ONG Foro Penal, ao menos 344 pessoas foram soltas desde janeiro, embora ainda existam centenas de detidos aguardando decisões judiciais, cenário que mantém a Venezuela sob forte atenção internacional mesmo após a queda de Maduro.

Uma auditoria interna levantou suspeitas de desvios de até R$ 100 milhões nas obras e na gestão do resort Tayayá Porto Rico, no Paraná. A acusação foi feita por um dos sócios do empreendimento e envolve empresas ligadas aos irmãos do ministro do STF Dias Toffoli. O resort nega irregularidades e classifica a denúncia como “inverídica” e “caluniosa”.

O empreendimento, às margens do Rio Paraná, já vendeu cerca de R$ 220 milhões em cotas de imóveis e teve como sócios empresas do apresentador Ratinho e dos irmãos do ministro: José Carlos Dias Toffoli e José Eugênio Dias Toffoli. A participação dessas empresas ocorreu entre 2021 e 2025.

Segundo o empresário João Roberto Viotto, dono de 18% da empresa e ex-presidente do resort, os supostos desvios começaram em junho de 2023 e envolvem gastos sem comprovação, contratos com empreiteiras e serviços terceirizados. A auditoria aponta R$ 100 milhões sem documentação e um rombo adicional de R$ 7,6 milhões ao comparar movimentações financeiras e saldo bancário.

Viotto chegou a pedir à Justiça acesso a dados do Banco Central, Receita Federal e Coaf, mas desistiu da ação dias depois. Ele afirma que pretende levar as provas à Polícia Federal, sob suspeita de crimes contra a ordem tributária e o sistema financeiro.

O resort afirma que as acusações são uma tentativa de retomada do controle da empresa por Viotto, que teria sido afastado por condutas suspeitas e prejuízos à companhia. O atual presidente do Tayayá Porto Rico é o empresário Patrick Ferro, que não se manifestou.

Procurados, os irmãos Toffoli e o ministro Dias Toffoli não responderam. Ratinho também não comentou.

O Tayayá Porto Rico é um empreendimento privado, sem recursos públicos, em construção na região de Porto Rico, na divisa entre Paraná e Mato Grosso do Sul, com previsão de 240 apartamentos e 300 casas.

Técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU) identificaram práticas do governo Lula que permitem gastos e financiamentos fora do Orçamento Geral da União, o que, segundo a corte, compromete a transparência fiscal e enfraquece a credibilidade da política econômica.

O alerta consta em relatório da Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal), elaborado para o gabinete do ministro Bruno Dantas. O documento propõe prazos entre 30 e 180 dias para que ministérios, estatais e órgãos de controle corrijam os mecanismos apontados.

A auditoria foi aberta após o TCU detectar execução de recursos do programa Pé-de-Meia fora do Orçamento. O relatório ainda será analisado por Dantas antes de seguir ao plenário da Corte.

Entre os problemas identificados estão o uso de fundos públicos fora das regras fiscais, a ampliação do papel de estatais, a capitalização de fundos privados com dinheiro público e o não recolhimento de receitas à Conta Única do Tesouro Nacional.

Gastos fora do Orçamento expõem perda de credibilidade do arcabouço fiscal

O TCU aponta que a fragilização do arcabouço fiscal se intensificou com a aprovação da LDO de 2026, que excluiu do cálculo fiscal despesas da Petrobras, da ENBPar e até R$ 5 bilhões do Novo PAC.

A lei também autorizou retirar até R$ 10 bilhões do resultado primário das estatais e permitiu que o governo mire apenas o piso da meta fiscal. Desde o início do mandato, o governo já acumulou R$ 336,9 bilhões em gastos fora das regras fiscais.

Esse montante inclui recursos da PEC da Transição, pagamento de precatórios atrasados, despesas emergenciais no Rio Grande do Sul e socorro a setores afetados pelo tarifaço dos EUA.

“Dribles” envolvem uso de dinheiro que não passa pela Conta Única do Tesouro

A auditoria identificou dois principais mecanismos de afastamento de receitas do Orçamento. O primeiro é a descaracterização de receitas públicas, direcionadas diretamente a fundos privados como os dos programas Pé-de-Meia e Mover, além do Fundo Rio Doce.

O segundo mecanismo é o não recolhimento de receitas à Conta Única, com repasses diretos a estatais ou contas paralelas. Um exemplo é a remuneração da PPSA descontada antes do repasse ao Fundo Social, que pode gerar um “orçamento paralelo” de até R$ 466 bilhões até 2033, segundo o TCU.

Também foram citados repasses diretos à Caixa no Auxílio Gás, uso de multas ambientais fora do Orçamento, honorários advocatícios da União sem registro orçamentário e receitas próprias de instituições científicas fora dos limites fiscais.

Uso de fundos públicos pode mascarar contas públicas, diz TCU

O tribunal alertou para o uso de fundos públicos em políticas de crédito, especialmente via BNDES, que podem gerar uma percepção artificial de melhora fiscal.

Entre 2023 e 2024, os recursos de fundos públicos no banco quase dobraram, passando de R$ 39,2 bilhões para R$ 75,5 bilhões. No mesmo período, o BNDES repassou R$ 29,5 bilhões em dividendos ao Tesouro e recebeu R$ 30,4 bilhões em aportes de fundos.

O TCU também chamou atenção para a perpetuação de fundos garantidores criados em caráter excepcional, como os do Pronampe e do PEAC, que mantêm saldos sem regras claras de devolução à União.

TCU propõe prazos para órgãos do governo adequarem gastos às regras fiscais

O relatório propõe medidas para regularizar o recolhimento de receitas ao Tesouro, ampliar a transparência e adequar fundos públicos e privados ao arcabouço fiscal.

Entre as determinações, estão prazos para que o MME e a PPSA recolham receitas à Conta Única, para que a CGU mapeie e divulgue receitas fora do Orçamento e para que o Ministério do Planejamento impeça transferências sem registro orçamentário.

Também é proposto que Fazenda, MPO, BNDES e Finep apresentem um plano para mensurar os subsídios ocultos em operações financeiras com fundos públicos. Ao Banco Central, o TCU recomenda ajustes no registro fiscal de repasses do FNDCT à Finep.

O tribunal conclui com um alerta: manter gastos e financiamentos fora do Orçamento compromete a credibilidade fiscal, aumenta a opacidade das contas públicas e pode gerar conflitos com a política monetária.

_{Por Gazeta do Povo}

Levantamento do PoderData realizado entre 24 e 26 de janeiro de 2026 mostra que 68% dos brasileiros se declaram contrários à liberação do aborto no país. O índice subiu 2 pontos percentuais em relação ao ano passado e alcançou o maior patamar desde o início da série histórica, em 2021. Já 22% dizem ser favoráveis à liberação, enquanto 10% não souberam responder.

Atualmente, o aborto é permitido no Brasil apenas em situações específicas: quando a gravidez é resultado de estupro, há risco à vida da gestante ou em casos de anencefalia do feto. Fora dessas hipóteses, a interrupção da gestação é considerada crime. A legislação não estabelece um limite máximo de semanas para os casos autorizados, mas o tema segue cercado de controvérsias jurídicas e políticas.

Os dados mostram que a rejeição ao aborto é majoritária em praticamente todos os recortes sociais e políticos. Mesmo entre eleitores que afirmam ter votado em Lula no segundo turno de 2022, 65% dizem ser contra a liberação. Entre os que votaram em Jair Bolsonaro, o índice sobe para 73%. A oposição ao procedimento é mais forte no Sul do país e entre pessoas com renda superior a cinco salários mínimos.

O debate segue em aberto no STF, onde há uma ação que discute a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. O julgamento está suspenso após pedidos de destaque e, até o momento, conta com dois votos favoráveis à descriminalização. A pesquisa ouviu 2.500 pessoas em 111 municípios, com margem de erro de 2 pontos percentuais e nível de confiança de 95%.

_{Por Poder360}