Parlamentares do Rio Grande do Norte reagem à decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), de acatar entendimento da Advocacia Geral da União sobre o reembolso de aposentados e pensionistas vítimas de descontos fraudulentos do INSS. O ministro também autorizou o governo federal a excluir os gastos com o reembolso do cálculo do limite de crescimento de despesas previsto no novo regime fiscal, em vigor desde 2023.
Para o líder da oposição no Senado Federal, senador Rogério Marinho (PL-RN), a decisão sobre a devolução dos recursos penaliza a sociedade, “na medida que o Estado utilizará dinheiro do orçamento para pagar os aposentados que tiveram descontos ilegais. O certo seria o Estado recuperar os recursos desviados e pagar os aposentados”.
O senador Rogério Marinho disse que em relação ao protecionismo para com o Governo e pouco esforço para punir os envolvidos na fraude do INSS, “observa que algumas entidades não foram processadas pelo governo para bloqueio de bens, como por exemplo SINDNAPI do irmão do Lula e a CONTAG, historicamente ligada à CUT e ao PT”.
Quanto a uma possível impunidade dos envolvidos na fraude da previdência social, Marinho afirmou que “até aqui não se tem a prisão de nenhum dos responsáveis pela fraude no INSS”.
Marinho já manifestou sua intenção de acompanhar, mesmo como suplente, os trabalhos da da CPMI que deve ser instalada no segundo semestre para investigar o escândalo do INSS. “Faremos, junto com os demais parlamentares de oposição, um grande esforço no âmbito da CPMI para que as investigações sejam aprofundadas, sem seletividade política, para identificarmos e punirmos todos os eventuais envolvidos. O assunto é grave e não pode terminar em pizza”.
Roubo
O senador Styvenson Valentim (PSDB-RN) avalia que esse decisão “penaliza a sociedade de duas formas, primeiro a sociedade vai pagar o roubo aos aposentados, mais uma vez, sobra para o brasileiro pagar o roubo que o PT faz. não bastou a lava jato, o mensalão todos esses outros escândalos”.
Em segundo lugar, segundo Valentim, “a sociedade não consegue enxergar a justiça, não consegue enxergar o governo tomando essa decisão de não punir quem fez esse tipo de crime, é duplamente penalizado, a penalidade maior é na questão da confiabilidade das instituições”.
Styvenson Valentim informou, inclusive, que já pleiteou ao seu partido, a indicação para atuar como membro titular da CPMI que está sendo criada para apurar o roubo dos aposentados e pensionistas: “A gente está vendo que a Polícia Federal está excluindo, está diminuindo o número de pessoas investigadas e está tirando alguns familiares, alguns parentes, algumas pessoas que têm alguma ligação que possa chegar a algum político”.
Sociedade
Já o deputado federal General Girão (PL-RN) declarou que a decisão do STF “penaliza o orçamento da União, isto é penaliza cada um de nós que pagamos os impostos
Desde o começo estamos observando que o governo não tem o mínimo interesse em punir de forma rigorosa aqueles que cometeram crimes de desvios de dinheiro da previdência”. General Girão disse, ainda, que sempre “fui contra a atribuição de super poderes aos sindicatos porque tínhamos a certeza de que isto iria acabar desse jeito”.
Girão acrescentou que “mesmo tendo participado da construção da CPM deixo claro que este tipo de investigação é político. Isto ém politicamente as responsabilidades estarão sendo cobradas”. E finalizou: “Lamento mais uma vez estarmos vivendo uma República Presidencialista Sindicalista, agora também um regime de exceção sob o jugo da Justiça”.
Cobrança
Antes mesmo de começar os trabalhos da CPMI, parlamentares já cobram uma série de explicações do governo sobre os descontos indevidos nas aposentadorias e pensões pagas pelo INSS. Até 30 de junho, 43 parlamentares de 13 partidos e duas comissões da Câmara dos Deputados assinaram 51 requerimentos de informação (RICs), distribuídos a nove ministros. Previstos na Constituição e no Regimento Interno, os RICs exigem resposta até 30 dias após o recebimento, sob pena de enquadramento em crime de responsabilidade.
Os parlamentares buscam informações sobre descontos em favor de associações e sem autorização de aposentados e pensionistas. Em abril, a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Polícia Federal (PF) deflagaram a Operação Sem Desconto, com prisões, coleta de documentos e apreensão de bens dos suspeitos.
O Ministério da Previdência Social, ao qual o INSS está subordinado, é citado em 29 RICs. A Advocacia-Geral da União (AGU), que busca acordo para devolução de dinheiro aos prejudicados, e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, responsável pela PF, são alvo de cinco pedidos cada um. A CGU responderá a quatro.
As primeiras respostas aos deputados foram entregues no início deste mês. São 14 no total, dos ministérios da Previdência (9) e da Justiça (3) e da CGU (2). Outras 13, entre elas o retorno devido à Comissão de Previdência, deverão chegar até 23 de julho. Ainda não há data prevista para 24 respostas.
Comissões temáticas
A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara, responsável pelo acompanhamento de ações do Poder Executivo, apresentou cinco RICs sobre a Operação sem Desconto. Protocolados no último dia 24, os pedidos são dirigidos aos ministérios da Previdência (3) e da Justiça e à CGU.
O presidente da CFFC, deputado Bacelar (PV-BA), quer detalhes como a lista de associações envolvidas no caso, os valores descontados e o total de aposentados e pensionistas afetados. Cobra, ainda, os relatórios de eventuais auditorias e sindicâncias e a definição de prazo para ressarcimento das pessoas prejudicadas.
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, presidida pelo deputado Ruy Carneiro (Pode-PB), também decidiu solicitar explicações do Ministério da Previdência. São dez perguntas, boa parte baseada em acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) entregue à CFFC em 2023.
Por TN