Diante de uma mudança significativa nas regras para apresentação e execução de emendas parlamentares impositivas, recursos que vereadores destinam a áreas específicas do orçamento municipal, os parlamentares de Natal têm buscado se adaptar ao novo cenário legal enquanto relatam dificuldades práticas. As alterações partem de uma combinação da legislação municipal recentemente aprovada, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e diretrizes técnicas do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), que regulamentam um processo antes pouco detalhado na cidade.
A nova legislação exige, por exemplo, que no mínimo 50% do valor de cada emenda seja aplicado em ações e serviços públicos de saúde, seguindo entendimento da Constituição Federal e reforçando a prioridade da área. Outros parâmetros incluem exigências de planejamento prévio, detalhamento das ações e identificação clara dos beneficiários dos recursos indicados pelos vereadores.
O presidente da Câmara, Eriko Jácome (PP), reconheceu que muitos parlamentares foram surpreendidos pela complexidade das novas regras, especialmente no que diz respeito à obrigatoriedade de destinar metade dos recursos para a saúde.
Para facilitar a adaptação, ele relembrou que foi realizada uma reunião técnica no plenário do Legislativo municipal com vereadores, assessores e chefes de gabinete, para esclarecer dúvidas dos parlamentares sobre como proceder com as emendas relativas ao exercício de 2026 e, por isso, decidiu prorrogar o prazo para entrega das propostas até esta sexta-feira (30). “Queremos fazer o melhor do Poder Legislativo trabalhando com o Poder Executivo, e quem ganha é toda Natal e toda a população”, afirmou. Nos planos dele, outra reunião de orientação ainda deverá ser realizada.
Oposição apresenta demandas por clareza
Parlamentares de oposição trouxeram críticas à condução do processo. A vereadora Samanda Alves (PT) disse ser a favor de maior rigidez e transparência, alinhando-se à iniciativa do STF, mas lamentou que o tempo para adaptação tenha sido curto. “Não tem havido o cuidado da gestão municipal para nos orientar nesse processo. Tivemos uma reunião na semana passada com um prazo que vence essa semana e ainda com muitas dúvidas, inclusive da técnica,, não só da Casa, como também da gestão municipal”, pontuou.
Uma das dúvidas é sobre práticas consolidadas, como o uso da chamada “emenda guarda-chuva” uma modalidade de emenda utilizada para agrupar e flexibilizar o uso de recursos em diferentes ações.
O colega de partido, Daniel Valença (PT), reconheceu que a nova legislação traz critérios técnicos e objetivos que podem aperfeiçoar o uso dos recursos públicos, mas alertou que a sua efetividade depende de instrumentos administrativos que ainda não se concretizaram. “Havia a previsão de ter aplicativos, de ter determinados instrumentos, protocolos de como deve ser feito o procedimento administrativo, e eles não surgiram ainda. E aí não adianta ter uma previsão legal sem os instrumentos normativos para a parte.”
Prefeitura vai implantar sistema para rastrear
A Prefeitura de Natal informou que está em fase de implantação de um sistema específico que permitirá acompanhar todas as etapas das emendas parlamentares, desde o planejamento até a execução e a prestação de contas. “Esse sistema vai disponibilizar as informações de forma clara e acessível, permitindo que qualquer cidadão acompanhe como os recursos estão sendo aplicados”, explicou o secretário municipal de Governo, Costa Neto.
A iniciativa, segundo ele, fortalece a transparência da execução orçamentária e amplia o controle social, com divulgação ampla por meio dos canais oficiais do Município. O secretário reforça que as principais mudanças dizem respeito à necessidade de maior planejamento prévio, com a apresentação antecipada de plano de trabalho para cada emenda, à observância da destinação mínima de recursos para a área da saúde e ao fortalecimento dos mecanismos de transparência, controle e rastreabilidade destas emendas. “Houve a necessidade de integrar melhor os sistemas e os fluxos entre o Legislativo e o Executivo, garantindo que todas as etapas,do planejamento à execução e à prestação de contas, ocorram de forma mais organizada, transparente e alinhadas.”
Costa Neto diz que a condução das emendas parlamentares é feita de forma integrada no âmbito da gestão. A Secretaria de Finanças é a responsável principal pelo acompanhamento da execução, com o apoio da Secretaria de Governo e da Secretaria de Planejamento. A Secretaria de Planejamento atua de maneira técnica, contribuindo para a análise da compatibilidade das emendas com o planejamento do Município e com as políticas públicas em execução.
por Tribuna do norte
