Categoria: Justiça

O hacker Walter Delgatti Neto, responsável pela invasão dos sistemas do CNJ em 2023 e pela inserção de um mandado falso de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes, vai deixar o regime fechado e cumprir pena em semiaberto. A decisão foi assinada pelo próprio Moraes na última sexta-feira (9), segundo informações da Jovem Pan.

Delgatti cumpre oito anos e três meses de prisão a mando da ex-deputada Carla Zambelli, atualmente detida na Itália. Apesar de reincidente, ele já tinha cumprido mais dias do que o exigido por lei: precisava de 667 dias, mas já somava 700 até julho de 2025.

O ministro considerou que o condenado apresenta bom comportamento carcerário, confirmado pelas unidades penitenciárias e respaldado pela Procuradoria-Geral da República, que se posicionou favoravelmente à progressão. Agora, ele será transferido para uma colônia agrícola ou industrial, onde poderá trabalhar durante o cumprimento da pena.

Moraes alertou que o benefício pode ser revogado se Delgatti cometer novo crime ou falta grave, o que resultaria em regressão para regime mais severo. Até lá, o hacker de Zambelli inicia o cumprimento da pena “com mais liberdade”.…

Virginia Fonseca e o ex-marido, Zé Felipe, tentaram colocar em sigilo um processo trabalhista sobre a construção da mansão do casal em Goiânia. O juiz Celismar Coelho, do TRT-18, negou o pedido, afirmando que a influenciadora já expõe sua vida publicamente nas redes sociais e, portanto, não se preocupa em preservar a intimidade.

O magistrado citou, como exemplo, um ultrassom ao vivo no programa de TV aberto apresentado por Virginia. Para o juiz, se ela mesma compartilha detalhes sensíveis com milhões de seguidores, não há motivo para tentar esconder informações nos autos.

O processo foi movido por um servente de pedreiro que trabalhou na mansão do casal e alegou exercer funções que não correspondiam ao cargo, pedindo diferença salarial. No mérito, o juiz negou o pedido do trabalhador, concedendo apenas a gratuidade de Justiça, e manteve o processo público.

A mansão de luxo, construída quando o casal ainda era casado, segue no centro das atenções, mostrando que, no mundo digital, tentar esconder informações não impede que a realidade apareça para todos.…

A 1ª Vara Cível de Mossoró condenou a Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern) a pagar indenização por danos materiais e morais a um motociclista que caiu após colidir com poste derrubado que permanecia no meio da rua sem qualquer sinalização.

A sentença é do juiz Edino Jales de Almeida Júnior e reconheceu a falha na prestação do serviço por parte da empresa.

De acordo com o processo, o motociclista trafegava à noite, quando não viu a tempo um poste de energia caído atravessado na via. O local estava escuro e não havia qualquer sinalização de alerta.

Ao colidir com o obstáculo, caiu, sofreu escoriações e teve danos em sua motocicleta, precisando acionar o seguro e pagar R$ 643,35.

O autor conta, ainda, nos autos do processo que o poste havia caído ainda pela manhã, após colisão por terceiro, e permaneceu por horas obstruindo o trânsito, sem que a concessionária de energia elétrica o retirasse ou ao menos sinalizasse o local. Essa omissão, segundo o autor, contribuiu diretamente para o acidente sofrido por ele.

_{Fonte: TJRN (leia matéria completa)}

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A Polícia Federal informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que apura menções ao nome de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, na investigação sobre o esquema milionário de descontos fraudulentos em aposentadorias do INSS. Segundo a PF, há indícios levantados a partir de conversas de terceiros de que o filho do presidente poderia ter atuado como “sócio oculto” do empresário Antônio Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, atualmente preso.

De acordo com a representação enviada ao ministro André Mendonça, os investigadores destacam que, até o momento, não há provas de participação direta de Lulinha no esquema. As suspeitas surgem a partir de depoimentos, diálogos extraídos de celulares e movimentações financeiras que indicariam um possível vínculo indireto, intermediado pela empresária Roberta Luchsinger, amiga pessoal de Fábio Luís e alvo de busca e apreensão na Operação Sem Desconto.

Entre os elementos analisados estão relatos de um ex-sócio do Careca do INSS, que afirmou ter ouvido que Lulinha seria sócio em projetos ligados à cannabis medicinal, além de viagens realizadas em conjunto por Fábio Luís e Roberta, inclusive para Brasília e Lisboa. A PF também identificou mensagens em que pagamentos mensais de R$ 300 mil à empresa da empresária seriam associados, de forma indireta, ao “filho do rapaz”, referência interpretada pelos investigadores como possível menção a Lulinha.

Em nota, a defesa de Fábio Luís negou qualquer vínculo com o INSS ou com Antônio Camilo e classificou as citações como “ilações”. A Polícia Federal reforçou que seguirá apurando os fatos com cautela e sem interferência política. O caso reacende a pressão no Congresso, onde um novo pedido de convocação de Lulinha para depor na CPI do INSS deve ser analisado após o recesso parlamentar.

_{Por Estadão}

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A Justiça do Rio Grande do Norte determinou a retomada imediata do Pregão Eletrônico para contratação dos serviços de monitoração eletrônica de pessoas privadas de liberdade no estado. A decisão foi proferida no plantão judiciário do dia 24 de dezembro e envolve o processo conduzido pela Secretaria da Administração Penitenciária (SEAP/RN), responsável pela gestão do sistema prisional potiguar.

A medida suspende os efeitos de uma cautelar anteriormente imposta pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), que havia interrompido o certame, e reafirma entendimento já consolidado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). Com isso, o Estado está autorizado a dar continuidade ao processo licitatório para contratação definitiva do serviço de tornozeleiras eletrônicas.

Na decisão, a juíza Sulamita Bezerra destacou que os fundamentos utilizados pelo TCE para barrar o pregão — supostas falhas na segregação de funções de servidores e o uso do aplicativo WhatsApp como canal de suporte técnico — já haviam sido analisados e rejeitados pelo TJRN. Em mandado de segurança relatado pelo desembargador Dilermando Mota, a Corte concluiu pela “inexistência de ilegalidade” nos pontos questionados.

Para a corte, a manutenção da cautelar administrativa afronta o princípio da hierarquia das decisões, uma vez que o entendimento judicial deve prevalecer sobre deliberações administrativas. “A decisão judicial mencionada se sobrepõe ao decidido administrativamente, devendo o Estado e os órgãos de controle curvar-se ao entendimento da Corte de Justiça”, registra a magistrada.

A determinação atende a uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), que apontou sucessivas paralisações do processo licitatório. Segundo o MP, as interrupções foram provocadas por impugnações apresentadas pela empresa Tekgeo, atual prestadora do serviço por meio de contratos emergenciais.

_{Por Tribuna do Norte}

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A oposição vai apresentar um novo pedido de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF, por sua atuação no caso Banco Master. Parlamentares também planejam abrir uma CPI para investigar o assunto.

Segundo o Jornal O Globo e confirmado pela CNN, Moraes procurou o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, para tratar de interesses do banco de Daniel Vorcaro. O banqueiro contratou a mulher do ministro, Viviane Barci de Moraes, como sua advogada.

O deputado federal Marcel Van Hattem (Novo-RS) afirmou à CNN que pretende aproveitar o recesso parlamentar para conseguir o máximo de assinaturas de deputados e senadores para o pedido de impeachment. Ele também avalia lançar um abaixo-assinado para que a sociedade participe.…

O Ministério da Justiça comunicou nesta segunda-feira (22) ao ministro Alexandre de Moraes, do STF, que já enviou ao Itamaraty o pedido de extradição do ex-deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ). A ordem de extradição foi determinada por Moraes, após Ramagem fugir para os Estados Unidos.

O ex-parlamentar foi condenado a 16 anos e um mês de prisão por três dos cinco crimes que a Procuradoria-Geral da República imputou a ele na investigação da trama golpista.

A documentação necessária para o pedido de extradição foi organizada pelo MJSP e entregue ao Ministério das Relações Exteriores. Agora, cabe ao Itamaraty formalizar o pedido junto às autoridades norte-americanas.

Ramagem teve o mandato de deputado federal cassado pela Mesa Diretora da Câmara, na quinta-feira (18), justamente por conta da condenação do STF no processo sobre a tentativa de golpe de Estado.

Nesta segunda, a esposa do ex-deputado, Rebeca Ramagem, anunciou nas redes sociais que o marido pretende lançar cursos on-line.…

O debate sobre o Código de Conduta no STF (Supremo Tribunal Federal) deve ficar para 2026, apesar das movimentações e discursos recentes em defesa da proposta. Com o recesso do Judiciário iniciado nesta semana, ainda não houve acordo entre os ministros sobre o conteúdo do texto, que tem sido prioridade do presidente da Corte, Edson Fachin.

No discurso de encerramento do ano judiciário, na sexta-feira (19), Fachin afirmou que o projeto precisa ser resultado do diálogo interno. Ele também sinalizou que o tema estará de volta à pauta no próximo ano, ao citar “diretrizes e normas de conduta para os tribunais superiores e a magistratura em todas as instâncias” como parte dos desafios para 2026.

A CNN Brasil apurou que Fachin tem consultado ministros em atividade e aposentados, além de presidentes de tribunais superiores, que demonstraram apoio inicial à iniciativa. A proposta prevê que o código seja válido para toda a magistratura e não apenas para os ministros do Supremo, com votação planejada também no CNJ. Ainda assim, como o STF não é subordinado ao Conselho, qualquer regra precisará passar por aprovação interna da própria Corte.

Inspirado no modelo da Suprema Corte da Alemanha e influenciado por códigos dos Estados Unidos, Canadá e Inglaterra, o documento em elaboração não prevê punições formais, mas busca orientar o comportamento de ministros e juízes. O objetivo é estabelecer padrões de decoro, transparência e conduta, mas o debate deve avançar somente após o retorno das atividades em 2026.

_{Por CNN}

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O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação do ex-prefeito de São José de Campestre, José Borges Segundo, o “Zequinha Borges”, e mais quatro empresas e quatro empresários envolvidos em contratos ilegais, na área da saúde, entre 2011 e 2012. Ao todo, R$ 145 mil foram pagos na época para aquisição de combustíveis, medicamentos, materiais hospitalares e alimentos, sem que tenha havido qualquer licitação.

Todos os réus foram condenados pela prática de atos de improbidade administrativa (art. 11, V, da Lei 8.429/92). Eles terão de dividir o pagamento de uma multa e ficarão proibidos de contratar com a União e o município de São José de Campestre pelo prazo de cinco anos. O ex-prefeito foi sentenciado ainda à suspensão de seus direitos políticos, pelo mesmo período de tempo.

Recurso

Em outro ponto da condenação, porém, os representantes das empresas não foram incluídos no ressarcimento do prejuízo. A cobrança dos R$ 145 mil (a serem corrigidos) se limitou ao ex-prefeito e às empresas – um posto de gasolina, duas empresas do ramo hospitalar e uma do ramo de alimentos. O MPF já recorreu dessa decisão, pois entende que o ressarcimento também deve ser cobrado dos representantes dessas empresas.

Irregularidades

A ação por ato de improbidade administrativa apresentada pelo MPF apontou a ilegalidade das contratações realizadas pelo ex-prefeito e foi reforçada pela fiscalização da Controladoria Geral da União (CGU), que constatou a existência dos acertos diretos e irregulares do ex-gestor com as empresas e seus representantes.

Os recursos federais desviados eram voltados à atenção básica de saúde e, do montante gasto sem licitação, mais de R$ 63 mil foram destinados à aquisição de combustíveis no posto de combustível envolvido no esquema; mais de R$ 69 mil à compra de medicamentos e materiais hospitalares nas duas empresas do ramo hospitalar; e quase R$ 13 mil em gêneros alimentícios da empresa de alimentos condenada.

_{Por Portal da Tropical}

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O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu, em outubro deste ano, uma proposta formal para a criação de um Código de Conduta voltado aos seus ministros. O documento, intitulado “A Responsabilidade pela Última Palavra”, foi elaborado pela Fundação FHC e entregue pessoalmente ao presidente da Corte, Edson Fachin, logo após sua posse, além de ter sido encaminhado aos demais ministros por e-mail e correio.

A proposta defende regras claras sobre deveres éticos, imparcialidade judicial, transparência de rendimentos, conduta pública e quarentena institucional para ex-ministros. Segundo a Fundação FHC, a adoção do código é necessária diante da perda de confiança social no tribunal. “A redução da confiança no Tribunal pode afetar sensivelmente sua capacidade de cumprir sua missão institucional”, afirma o texto.

O debate ganhou força após revelações envolvendo ministros da Corte. Entre os episódios citados está a viagem do ministro Dias Toffoli a Lima, no Peru, em um jatinho com advogado ligado a investigado do Banco Master, dias antes de impor sigilo máximo às investigações. Também veio à tona um contrato milionário firmado entre o Banco Master e o escritório da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes.

Dentro do STF, Edson Fachin é um dos principais defensores da criação do Código de Conduta e trabalha em uma proposta inspirada no modelo do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha, que impõe regras sobre palestras, eventos privados e divulgação de remunerações. Segundo a assessoria do Supremo, o texto ainda não tem data para ser pautado, mas está em negociação interna entre os ministros.

_{Por Poder360}

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