Categoria: Justiça

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE),rejeitou os embargos de declaração apresentados pelas defesas dos vereadores Leto e Naide, mantendo a decisão que cassou os mandatos dos parlamentares no município de Ielmo Marinho.

A cassação ocorreu em razão de fraude à cota de gênero. De acordo com o processo, uma das candidatas registradas pela legenda, Maria Alzenir, obteve apenas 22 votos e não realizou atos efetivos de campanha, apesar de ter declarado gastos eleitorais.

Com a decisão, Joãozinho Garcia e Dida assumirão. A informação é do portal Senadinho Macaíba

Joãozinho disse ao Portal de Notícias Senadinho que a justiça foi feita e aguarda  agora a data da posse.

_{Fonte: Portal Senadinho Macaíba}…

A Justiça Federal determinou a soltura de cinco pessoas presas na operação Coffee Break, que investiga um esquema bilionário de corrupção envolvendo verbas da Educação em cidades do interior de São Paulo. Antes, os investigados estavam na penitenciária de Guarulhos; agora, suas prisões foram convertidas em medidas cautelares.

O grupo tinha ligações com Carla Ariane Trindade, ex-nora do presidente Lula, e Kalil Bittar, ex-sócio de Lulinha, filho do presidente. Carla Ariane foi casada com outro filho de Lula, Marcos Cláudio, o que reforça o peso político do caso.

Entre os liberados estão o vice-prefeito de Hortolândia, Cafú César, o empresário acusado de liderar o esquema, André Mariano, e o ex-secretário de Educação da cidade, Fernando Gomes de Moraes, segundo informações do Metrópoles.

Foto: Divulgação

A PF acusa o grupo de superfaturar a venda de livros e kits robóticos para escolas públicas, cobrando até 35 vezes o valor real. Só a empresa de Mariano teria faturado R$ 111 milhões em contratos com quatro prefeituras.

A denúncia do Ministério Público Federal envolve ainda organização criminosa e lavagem de dinheiro.

Segundo os advogados, a prisão preventiva de Cafú e dos outros presos foi baseada em “gravidade abstrata” e falta de fundamentação concreta, argumento aceito pelo TRF-3.

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O Grupo de Apoio às Metas do CNJ, em atuação na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, julgou de maneira procedente uma ação ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) contra quatro pessoas e condenou uma ex-servidora, bem como os então secretários do Gabinete Civil da Prefeitura na época dos fatos, pela prática de ato de improbidade administrativa.

Segundo com o que foi narrado na sentença, a ex-servidora recebeu nomeação para trabalhar no cargo de secretária administrativa, no gabinete do prefeito.

Entretanto, mesmo sem exercer as funções referentes à nomeação, a ré recebeu, entre os anos de 2011 e 2012, remuneração no valor de R$ 9.185,89. Ainda de acordo com a sentença, no período em questão, a então servidora estava nos Estados Unidos, mesmo sem estar desfrutando de período de férias ou qualquer tipo de licença.

Consta também que, além disso, suas folhas de ponto eram assinadas com registros “em horário britânico”. A conduta foi executada com o consentimento dos secretários do Gabinete Civil na época dos fatos. Eles foram responsáveis por abonar as frequências da ex-servidora. Dessa maneira, os pagamentos continuaram sendo realizados normalmente. Com isso, ficou destacado na sentença que a situação se enquadra em enriquecimento ilícito e dano ao erário municipal.

O magistrado responsável pelo caso, João Henrique Bressan, também destacou que as provas presentes na sentença, incluindo histórico de viagens fornecido pela Polícia Federal e depoimentos de testemunhas, confirmaram que a servidora não comparecia ao local de trabalho no período em questão. “Portanto, as provas carreadas aos autos revelam que os requeridos praticaram conduta tipificada pela Lei de Improbidade Administrativa (Art. 10, XII) ao permitir e facilitar o enriquecimento da ré”, escreveu o juiz.

Condenações

A ex-servidora foi condenada a ressarcir de maneira integral os cofres públicos no valor de R$ 9.185,89. O montante terá que ser corrigido monetariamente, além da aplicação de juros de 1% ao mês, contados a partir do dano ao erário. Os outros três réus, secretários do Gabinete Civil da Prefeitura de Parnamirim na época dos fatos, também foram condenados: eles receberam a condenação para pagar multa civil no valor de R$ 9.185,89, acrescido de atualização monetária e de juros de mora de 1% ao mês.

Entretanto, para evitar o enriquecimento sem causa da administração pública, o magistrado responsável pelo caso deixou de impor aos outros três réus a obrigação de ressarcir ao erário. Dessa maneira, apenas a ex-servidora terá a obrigação de ressarcir o valor aos cofres públicos. “Desse modo, o prejuízo causado ao erário se encerra integralmente na quantia auferida pela primeira ré, devendo esta suportar, com exclusividade, a restituição dos valores auferidos sem a devida contraprestação laboral”, destacou o juiz na sentença.

_Fonte: TJRN

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A Justiça Eleitoral da 44ª Zona, em Monte Alegre, rejeitou nesta terça-feira (9) a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) que tentava derrubar a prefeita Janaína Maria de Oliveira Santos e o vice Hudson Lutero Fontoura. A coligação Vitória do Povo e o ex-candidato Raniere César Amâncio alegavam abuso de poder econômico, compra de votos e fraude na transferência de eleitores em 2024, mas o juiz José Ronivon Beija-Mim de Lima não encontrou provas.

Apesar de listas, declarações de residência e anotações apreendidas pela Polícia Federal, o magistrado concluiu que não houve promessa de vantagens, pagamento de valores ou qualquer conduta que configurasse manipulação de eleitores. Para ele, apenas a existência de material relacionado ao processo eleitoral não significa irregularidade.

O juiz destacou ainda que “os autos não foram suficientes para lastrear um decreto condenatório”, indo na contramão do parecer do Ministério Público Eleitoral, que havia pedido a procedência da ação. Com isso, a AIME foi totalmente improcedente, garantindo a permanência de Janaína e Hudson nos cargos.

Com a revogação do sigilo processual, o processo segue público e a coligação derrotada pode recorrer ao Tribunal Regional Eleitoral. Mas, sem provas concretas, a chance de reverter o resultado é praticamente nula.

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O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) lançou nesta segunda-feira (8) o site ‪gov.br/captura‬, que disponibiliza a lista dos 216 foragidos mais procurados do país.

Cada unidade da Federação indicou oito alvos prioritários com base em uma matriz de risco, que avaliou aspectos como gravidade e natureza do crime cometido, vinculação com organizações criminosas, existência de múltiplos mandados de prisão e atuação interestadual.

“A implementação da lista representa um esforço conjunto entre as esferas federal e estadual para aprimorar a segurança pública e combater de forma mais eficaz as organizações criminosas no Brasil”, diz o ministério, em nota.

A iniciativa também possibilita o intercâmbio de informações entre os estados e estimula a colaboração direta da população.

Denúncias anônimas podem ser feitas pelos canais 190 e 197

O site faz parte do Programa Captura, uma ação de articulação nacional voltada à identificação, à localização e à prisão de criminosos considerados de alta periculosidade. O ministério informou que irá instalar uma célula operacional do Programa Captura no estado do Rio de Janeiro.

“A medida responde à constatação de que criminosos de diferentes regiões do Brasil frequentemente se ocultam em áreas do estado fluminense. A nova estrutura permitirá apoio direto às polícias estaduais e maior agilidade na troca de informações para a localização de foragidos”, explica a pasta.

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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski e o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Carlos Brandão, defenderam, durante a inauguração da nova sede da Polícia Científica do Rio Grande do Norte (ITEP/RN), nesta quinta-feira (4), em Natal, que o combate às organizações criminosas exige integração, investimento e uma abordagem integrada que ultrapasse fronteiras locais.

“Ninguém tem uma bala de prata para combater o crime organizado. Nós não vamos resolver essa questão de um dia para outro e nem de uma semana para outra. Precisa de investimento, precisa de trabalho de inteligência, precisa de cooperação com os estados”, afirmou Lewandowski, ao defender a PEC Segurança Pública, que recebe críticas, inclusive de governadores, que veem risco à autonomia dos estados nas políticas sobre o tema.

Em Natal, o ministro ressaltou que o problema não é mais local nem mesmo nacional, mas é global, sendo uma preocupação do mundo todo. Ele destacou que ações como o programa Território Mais Seguro, cuja segunda fase no RN foi lançada no bairro de Felipe Camarão, zona Oeste de Natal, só avançam com a participação conjunta de governos e instituições. “A retomada de território não é apenas pela força, mas também com a vinda dos serviços públicos essenciais”, pontuou.

A PEC da Segurança busca transformar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) em estrutura permanente de Estado. “Nós queremos levar esse sistema único para a Constituição, para que ele seja um sistema perene, possa funcionar automaticamente, independentemente dos governadores que se sucedem, dos ministros que se sucedem”, declarou.

Presente ao evento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Carlos Brandão, alinhou-se ao posicionamento, destacando que o país precisa de coordenação nacional para ações de segurança pública. Ele defendeu que respostas institucionais à criminalidade devem ser integradas e multissetoriais. “Problemas complexos, respostas complexas. Nós temos que repensar o oferecimento do serviço público, sobretudo para as comunidades mais vulneráveis. O serviço público tem que ser oferecido de forma integrada.”

A governadora Fátima Bezerra reforçou que o Rio Grande do Norte vive uma fase de cooperação sólida entre Estado e União no combate à criminalidade. “O Estado está agindo com as ações em curso. Nós já estamos com mais de 30 dias de ações no projeto do Território Seguro. O governo do estado totalmente integrado nesse programa, porque o que nós queremos é trazer tranquilidade, paz à população e é o que já está acontecendo”, disse.

A operação Território Seguro, desde outubro, prendeu mais de 30 suspeitos e bloqueou mais de R$ 1 milhão em bens de organizações criminosas na capital. Ela adiantou que solicitou ao ministro Lewandowski a expansão das ações para outras regiões de Natal. “Eu já solicitei para nós expandirmos o programa Território Seguro, começando também por levar lá para o bairro de Mãe Luíza.”

Polícia Científica

A solenidade com a presença dos ministros marcou também a entrega oficial da nova sede da Polícia Científica do RN (ITEP), localizada em Felipe Camarão. O complexo de mais de 5 mil m² recebeu mais de R$ 30 milhões em investimentos e passa a integrar, em um único espaço, os Institutos de Criminalística, Medicina Legal e Identificação, além de laboratórios forenses especializados.

Ao destacar a importância da nova estrutura, a governadora Fátima Bezerra disse que considerava estar vivendo um “dia histórico”. “Isso é muito, porque a gente sabe o papel fundamental, estratégico, que exerce a polícia científica no contexto do processo investigatório, para que a gente possa avançar cada vez mais.”

O ministro Ricardo Lewandowski ressaltou que o prédio e os novos equipamentos financiados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública fortalecerão a produção da prova técnica, elemento estratégico no combate ao crime organizado. “Nós aqui estamos dando um exemplo de colaboração com o Estado para modernizar a polícia.”

Além da nova sede, o governo federal entregou mais de R$ 18 milhões em veículos, equipamentos de inteligência e tecnologia para as forças de segurança potiguares. Segundo Fátima Bezerra, esses investimentos ampliam as condições de trabalho dos agentes. “Tudo isso para que eles exerçam esse papel tão importante que é a segurança pública”, pontuou.

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O ex-presidente Jair Bolsonaro só deve deixar o regime fechado em 23 de abril de 2033, segundo a Vara de Execuções Penais do Distrito Federal. Para o livramento condicional, referente a cinco crimes — incluindo golpe de Estado —, a previsão é ainda mais distante: 13 de março de 2037.

A pena de 27 anos e 3 meses começou a ser cumprida em 25 de novembro, na Superintendência da Polícia Federal em Brasília. A Vara considerou, ainda, o período em prisão domiciliar entre 4 de agosto e 22 de novembro de 2025, mesmo que tenha sido em outro processo, abatendo esse tempo do total da pena. O documento, porém, alerta que datas podem mudar e que benefícios como progressão de regime dependem de análise judicial.

Bolsonaro permanece em regime fechado porque o Código Penal exige prisão inicial para condenações acima de oito anos. A defesa tenta converter a pena em domiciliar, alegando risco à vida do ex-presidente devido a problemas de saúde agravados por cirurgias e complicações da facada de 2018.

Semiaberto só no futuro

Caso o pedido seja negado, a progressão ao semiaberto dependerá de critérios objetivos (tempo mínimo de detenção) e subjetivos (comportamento na prisão), exigindo ao menos 25% da pena para crimes com qualificantes de violência, como golpe de Estado e organização criminosa armada.

Mesmo com bom comportamento, estudo e trabalho na prisão, Bolsonaro terá que cumprir pelo menos seis anos e sete meses em regime fechado. O período pode reduzir ligeiramente se alguns crimes forem considerados com menor gravidade, e a defesa ainda deve pedir que o STF desconte o tempo cumprido em prisão domiciliar. Até lá, o ex-presidente vai permanecer atrás das grades.

_{por Blog do BG}

Blogcafecommessias

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O desembargador Cornélio Alves, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), suspendeu a sessão da Câmara Municipal de Natal que votaria, nesta terça-feira (18), a cassação do mandato da vereadora Brisa Bracchi (PT). A decisão atende a um pedido da própria parlamentar.

Segundo o magistrado, houve falha no processo de convocação da sessão, que não teria seguido corretamente o rito previsto no Regimento Interno da Câmara. Para o desembargador, o suposto erro compromete a legalidade do procedimento e impede que a votação avance.

Com a liminar, a sessão fica paralisada até nova análise da Justiça.

A Câmara de Natal ainda não se manifestou sobre o próximo passo nem sobre eventual recurso ao TJRN para tentar reverter a suspensão.…

Governo do RJ enviou ao STF informações solicitadas pelo ministro, que foi ao Rio nesta segunda-feira (3) para se encontrar com o governador e outras autoridades.

O governo do Rio de Janeiro enviou nesta segunda-feira (3) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um relatório em que afirma que a megaoperação de terça-feira (28) nos complexos da Penha e do Alemão respeitou as determinações da Corte, usou força “proporcional” e foi planejada para enfrentar uma facção “altamente armada e estruturada”.

A ação deixou 117 suspeitos mortos, segundo dados oficiais — o maior número já registrado em uma operação policial no estado. Quatro policiais também morreram.

O documento foi encaminhado ao ministro Alexandre de Moraes, com quem Castro se encontrou nesta segunda no Rio de Janeiro, em reunião com autoridades de segurança do Rio sobre a megaoperação.

Moraes é relator da ADPF 635, conhecida como ADPF das Favelas, que regula ações policiais em favelas do Rio (entenda aqui). A Corte pediu esclarecimentos sobre o planejamento, emprego de força, atendimento a feridos, preservação de cenas de crime e mecanismos de controle.

🔎ADPF é uma sigla para Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Trata-se de uma ação apresentada ao STF com o objetivo de evitar ou reparar uma lesão a um preceito da Constituição Federal causada por um ato do Poder Público.

Planejamento e efetivo

De acordo com o governo, a operação mobilizou 2.500 agentes, sendo 1.800 policiais militares e 650 civis, e foi precedida por um ano de investigação e 60 dias de planejamento tático.

O alvo principal, segundo o documento, era o núcleo do Comando Vermelho no Complexo da Penha, sob a liderança de Edgar Alves de Andrade, o Doca ou Urso. O Estado diz que a facção usava armas de guerra, bloqueios, drones com explosivos e estruturas de defesa em área de mata.

Governo fala em “uso proporcional da força”

No relatório, o governo afirma que a operação seguiu parâmetros de legalidade, necessidade e proporcionalidade e que o confronto foi concentrado em área de mata para evitar riscos à população.

O texto diz que não houve mortes de “pessoas não pertencentes à organização criminosa” e afirma que policiais tinham câmeras corporais, com supervisão das corregedorias e do Ministério Público.

Retirada de corpos e perícia

O governo admite dificuldades para preservar a cena de crime devido ao confronto e relata que corpos foram retirados por moradores e levados para o Hospital Getúlio Vargas e para a Praça da Penha antes da chegada da perícia. Um inquérito foi aberto para investigar possível fraude processual.

Mesmo assim, o Estado afirma que todos os corpos foram periciados, com acompanhamento do Ministério Público.

_{Por g1 Rio}…

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, saiu em defesa da Operação Contenção, ação policial que deixou mais de 120 mortos na semana passada. Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), ele afirmou que a intervenção foi necessária diante das barricadas montadas por criminosos do Comando Vermelho (CV) perto de escolas e postos de saúde.

A audiência entre Castro e o ministro Alexandre de Moraes, relator da ADPF das Favelas, aconteceu nesta segunda-feira (3), no Rio. O governador explicou que os confrontos foram concentrados em áreas de mata para evitar tiroteios próximos a áreas residenciais e proteger a população.

Segundo Castro, o Estado precisou agir contra uma facção de “perfil narcoterrorista”, exercendo o que chamou de “poder-dever de proteção da sociedade”. Para ele, a operação respeitou o Estado de Direito, a legalidade e a defesa da vida, ao mesmo tempo em que reafirmou o compromisso das forças de segurança com a transparência e os direitos humanos.

A declaração de Castro reforça a postura firme de seu governo no enfrentamento do crime organizado no Rio, em contraste com a visão de setores críticos que questionam operações de grande impacto. Para o governador, medidas duras são a única saída para conter a escalada de violência nas comunidades dominadas pelo CV.

_{por Blog do BG}…

Petição ao STF é necessária para preservar a investigação, diz órgão

A Defensoria Pública da União (DPU) pediu nesta quinta-feira 30 ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorização para acompanhar a perícia dos corpos dos mortos na Operação Contenção, realizada pelas polícias do Rio de Janeiro.

O pedido foi feito ao Supremo no âmbito do processo que é conhecido como ADPF das Favelas, ação na qual a Corte já determinou medidas para combater a letalidade policial na capital fluminense.

Na petição, a DPU sustenta que o acompanhamento das perícias é necessário para garantir a preservação da investigação e responsabilizar o Estado, se forem constatadas irregularidades.

“A adequada produção probatória pericial, com acompanhamento técnico independente, mostra-se essencial para a correta distribuição do ônus probatório e para a efetiva responsabilização estatal, quando cabível”, justificou o órgão.

Moraes foi escolhido para tomar decisões urgentes envolvendo o processo, diante da ausência de um relator para o caso. A ação era comandada pelo ex-ministro Luís Roberto Barroso, que se aposentou na semana passada.

Ontem, o ministro determinou que o governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro, preste esclarecimentos sobre a operação.

Operação Contenção

A Operação Contenção, realizada pelas polícias Civil e Militar do Rio de Janeiro, deixou cerca de 120 pessoas mortas, sendo quatro policiais, de acordo com o último balanço. O governo do estado considerou a operação “um sucesso” e afirmou que as pessoas mortas reagiram com violência à operação, e aqueles que se entregaram foram presos. No total, foram feitas 113 prisões, sendo 33 de presos de outros estados. Foram recolhidas 118 armas e 1 tonelada de droga. O objetivo era conter o avanço da facção Comando Vermelho e cumprir 180 mandados de busca e apreensão e 100 de prisão, sendo 30 expedidos pela Justiça do Pará.

A operação contou com um efetivo de 2,5 mil policiais e é a maior e mais letal realizada no estado nos últimos 15 anos. Os confrontos e as ações de retaliação de criminosos geraram pânico em toda a cidade, com intenso tiroteio, fechando as principais vias, escolas, comércios e postos de saúde. Moradores da região, familiares dos mortos e organizações denunciam operação como uma “chacina”. Cadáveres recolhidos pelos próprios moradores das matas que circundam a região foram encontrados degolados e com sinais de execução.

_{por Agora RN}…

Julgamento, marcado para ocorrer entre os dias 7 e 14 de novembro, ocorrerá de forma virtual e sem a presença do ministro Luiz Fux

A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) deve ser unânime na rejeição do recurso do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) mantendo válida a sentença de 27 anos e três meses de prisão.

A defesa de Bolsonaro apresentou, na noite de segunda-feira (27), os chamados “embargos de declaração” contra a condenação. 

O julgamento será entre 7 e 14 de novembro, em plenário virtual.

A unanimidade é esperada porque o ministro Luiz Fux — único a votar pela absolvição de Bolsonaro na ação da trama golpista, em setembro — não vai participar do julgamento.

A pedido, Fux foi transferido para a Segunda Turma. Com isso, a Primeira está apenas com quatro: Alexandre de Moraes (relator), Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia.

Todos votaram pela condenação de Bolsonaro por liderar um plano de golpe que começou a ser costurado no seu governo e culminou nos atos de 8 de janeiro de 2023.

Com a rejeição do primeiro recurso, a defesa ainda tem direito a apresentar mais um. A eventual negativa desse segundo, como tende a acontecer, é que abre caminho para a execução da prisão.

O STF está com um integrante a menos na sua composição desde que o ministro Luís Roberto Barroso se aposentou. O nome de Jorge Messias, atual advogado-geral da União, é o favorito para substituí-lo.

_{por CNN Brasil}

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