A Justiça do Rio Grande do Norte julgou improcedente a Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 0802771-74.2021.8.20.5101, ajuizada pelo Ministério Público Estadual, em face da ex-secretária municipal de Tributação e Finanças de Caicó, Marleide Carvalho de Macedo, e do ex-secretário de Infraestrutura Jorge Araújo.
A sentença foi proferida pela 3ª Vara da Comarca de Caicó e publicada em 8 de janeiro de 2026, encerrando processo que tramitava desde 2021 .
Na decisão, o Juízo reconheceu a ausência de comprovação de dolo específico, requisito indispensável para a caracterização de ato de improbidade administrativa, conforme a Lei nº 14.230/2021. De acordo com a fundamentação, eventuais falhas administrativas não configuram improbidade quando ausente a intenção deliberada de causar dano ao erário ou de violar princípios da Administração Pública.
O magistrado também destacou que a atuação administrativa da então secretária de Finanças evidenciou a adoção de providências compatíveis com suas atribuições legais, a exemplo do encaminhamento de pedido de providências aos setores técnicos competentes, o que afasta a caracterização de conduta dolosa .
Defesa
A defesa de Marleide Carvalho de Macedo foi conduzida pelo advogado Rubens Germano Júnior. Ao longo do processo, a defesa sustentou a inexistência do elemento subjetivo doloso exigido pela legislação para a configuração de improbidade administrativa, destacando a distinção jurídica entre a mera irregularidade administrativa e improbidade, tese acolhida na sentença.
Com a improcedência da ação, fica reconhecida judicialmente a regularidade da conduta dos ex-secretários no exercício de suas funções públicas, nos termos da decisão proferida.
O deputado estadual Kleber Rodrigues reuniu seus correligionários, e não foram poucos, na manhã de ontem (12) para dialogar e fazer anúncios importantes com foco nas eleições de 2026.
Durante o encontro, Kleber confirmou que deixará o PSDB para se filiar ao PP, partido presidido no Rio Grande do Norte pelo deputado federal João Maia, a quem se referiu como seu “líder político”. Segundo ele, a mudança de legenda também abre caminho para uma dobradinha eleitoral entre os dois.
O parlamentar anunciou ainda que apoiará o prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra, na disputa pelo Governo do Estado. Para o Senado Federal, Kleber afirmou já ter definidos seus dois votos: a governadora Fátima Bezerra e a senadora Zenaide Maia.
O apoio declarado de Kleber Rodrigues fortalece o projeto político de Allyson Bezerra, que passa a contar com um palanque consistente também na Região Agreste do Rio Grande do Norte.…
Os recursos complementares para o pagamento do piso da enfermagem referentes ao mês de dezembro de 2025 já estão disponíveis para consulta. Os valores foram detalhados na Portaria GM/MS nº 9.624, de 22 de dezembro de 2025, publicada pelo Ministério da Saúde no Diário Oficial da União.
O montante a ser transferido totaliza R$ 815.102.612,80, entre os valores destinados à execução municipal e estadual.
Orecurso é repassado aos entes federados todos os meses. O intuito é de que, com a verba, estados e municípios possam efetuar o pagamento do piso de profissionais da categoria.
Em contrapartida, o advogado especialista em direito médico, Josenir Teixeira, destaca que é necessário que a destinação desse dinheiro seja fiscalizada, para garantir que os valores cheguem aos trabalhadores.
“Os profissionais da enfermagem devem ficar atentos a acompanhar o repasse que os municípios irão receber, para que os municípios efetivamente repassem os valores às suas empregadoras, para que, finalmente, as suas empregadoras paguem os valores dentro da folha de pagamento. Vamos ver se realmente esses valores repassados pela União serão suficientes para cumprir o que disse a lei”, afirma Teixeira.…
O salário mínimo maior em 2026 deve elevar as despesas municipais em R$ 4,28 bilhões. A projeção foi realizada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) com o objetivo de auxiliar no planejamento dos gastos públicos municipais. Oacréscimo de R$ 103 no mínimo deve pressionar as despesas de pessoal ativo das prefeituras até o final de 2026, conforme a CNM.
A Confederação alerta que o reajuste do piso salarial nacional exige atenção dos gestores municipais, com atuação focada em planejamento fiscal e gestão de despesas de pessoal do município.
Os dados apontam que a maior concentração de servidores municipais que recebem até 1,5 salário mínimo está em Minas Gerais, Bahia e Ceará.
A quantidade de pessoal dessas UFs representa 32% do total nacional de servidores nessa faixa. “Para os gestores desses estados, o planejamento de tesouraria deve ser particularmente robusto, dada a magnitude do impacto no agregado regional”, diz a CNM.
Pelas projeções, o estado com maior impacto financeiro anual será Minas Gerais, na ordem de R$ 537.943.782. Em seguida aparece Bahia, com R$ 452.654.532. O terceiro maior volume de despesas poderá ser sentido pelo Ceará, sendo de R$ 356.958.391.
A análise da entidade reforça que as prefeituras devem incorporar o novo patamar remuneratório nos cálculos de todas as despesas vinculadas. Além disso, é relevante que, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a gestão promova a devida revisão e eventual adequação das projeções orçamentárias estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano, destaca a CNM.
Reflexos serão sentidos em fevereiro
A entidade explica que o salário mínimo impacta diretamente os vencimentos de servidores, aposentados e pensionistas do setor público municipal. A projeção da CNM aponta que, apesar do reajuste ter validade legal a partir de janeiro, o impacto financeiro direto no Tesouro Municipal, referente à primeira folha de pagamento do novo ano, será sentido a partir de fevereiro.
O estudo mostra que o reajuste do salário mínimo para R$ 1.621 em 2026 representa um desafio em relação à implementação para a gestão municipal, já que pode impactar as cidades de formas distintas.
“O reajuste do salário mínimo nacional não afeta os cofres municipais de forma homogênea, sendo os municípios de pequeno porte os mais vulneráveis e os que suportam o ônus proporcionalmente maior do aumento”, aponta o documento da Confederação.
Quadro de pessoal
A estimativa da CNM sobre o impacto do novo salário mínimo considera a expansão contínua do quadro de pessoal nas administrações municipais.
Dados da da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2023 indicam uma tendência consistente de crescimento no número de servidores, considerando todos os vínculos registrados ao longo do ano. Entre 2019 e 2023, esse contingente passou de 6,9 milhões para 8,3 milhões de ocupações.
Segundo a CNM, cerca de 2,1 milhões desses vínculos no âmbito municipal recebem remuneração de até 1,5 salário mínimo.
O governo Lula (PT) mantém silêncio absoluto sobre as atrocidades cometidas pelos seus aliados do Irã, cujas forças de repressão podem ter matado mais de 6.000 manifestantes desde o início dos protestos nas ruas de Teerã, em 28 de dezembro. A informação é da ONG Iran Human Rights (IHR), com sede na Noruega. Há subnotificação de vítimas fatais, por isso até o início da noite desta segunda-feira (12), somente era possível confirmar cerca de 700 mortes.
Apagão digital imposto pela ditadura dos aiatolás dificulta a coleta de dados, mas registros convencionais apontam para mais de 6.000 mortos. O Itamaraty distribui notas sobre quaisquer acontecimentos em outros países, mas se omite diante dos crimes cometidos por ditadores amigos.
A maioria dos assassinados pela teocracia tinha menos de 30 anos, segundo Mahmood Amiry Moghaddam, diretor da IHR. Lula relativizou a invasão da Rússia, e sempre passa pano para ditadores amigos e ídolos, como Maduro e Danel Ortega, entre outros.
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou nesta segunda-feira (12) que vai aplicar tarifa de 25% em todas as transações com os EUA para qualquer país que faça negócios com o Irã. A medida tem efeito imediato e é irrecorrível, segundo o próprio Trump.
O anúncio vem em meio a uma onda de protestos no Irã, onde a população desafia o regime de Teerã. Ao mesmo tempo, atos pró-governo tentam justificar a repressão violenta que já deixou mais de 600 mortos, de acordo com ONGs internacionais, conforme a Agência Brasil.
Trump não esconde a carta militar na manga. Nos últimos dias, ele repetiu ameaças de intervenção e afirmou que possui “opções muito fortes”, incluindo ação militar, além de manter contato com líderes da oposição iraniana.
A tensão chega no momento em que o Irã tenta se manter no mercado internacional, mas enfrenta resistência dos EUA. Com a tarifa de Trump, países aliados aos americanos terão que escolher entre lucro ou alinhamento estratégico, e o recado é claro: negociar com Teerã vai custar caro…
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) revisou o entendimento anteriormente adotado sobre a possibilidade de acumulação de cargos públicos com o exercício do mandato eletivo de vereador. A decisão foi tomada pelo Pleno da Corte ao julgar Procedimento de Revisão de Interpretação das Consultas nº 006623/2013-TC e nº 001162/2016-TC.
Com a nova interpretação, o TCE-RN reconhece que é juridicamente possível a manutenção de três vínculos públicos, sendo dois cargos, empregos ou funções públicas constitucionalmente acumuláveis e o mandato de vereador, desde que não haja percepção simultânea de três remunerações.
Nessa hipótese excepcional, o servidor deverá se afastar, sem remuneração, de um dos cargos públicos enquanto durar o exercício concomitante do outro vínculo com a vereança, observada a compatibilidade de horários.
O Tribunal esclareceu que o mandato eletivo de vereador não se equipara a cargo, emprego ou função pública, por possuir natureza temporária e regime jurídico próprio, conforme previsto na Constituição Federal. A vedação constitucional, portanto, recai sobre a tríplice remuneração, e não sobre a existência de três vínculos.
A revisão do entendimento foi motivada pela superveniência de decisões judiciais, especialmente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, além de posicionamentos de outros Tribunais de Contas, que passaram a admitir a acumulação de vínculos, desde que respeitados os limites constitucionais.
A decisão promove a atualização do entendimento da Corte, alinhando-o à jurisprudência predominante e reforçando a segurança jurídica na aplicação das normas constitucionais relativas à acumulação de vínculos no serviço público.
Na tese firmada pelo Pleno, o TCE-RN definiu que:
o mandato de vereador não se confunde com cargo, emprego ou função pública;
é vedado o recebimento de três remunerações no exercício simultâneo de dois cargos públicos e da vereança;
comprovada a compatibilidade de horários, é permitida a acumulação remunerada de um cargo público com o mandato eletivo, sendo obrigatório o afastamento sem remuneração do outro vínculo acumulável.
A Câmara Municipal de Natal está em alerta máximo depois que um homem passou a ameaçar vereadores, enviando mensagens diretas e até uma foto sugerindo um ataque contra parlamentares. Servidores e parlamentares acionaram a Polícia Militar assim que tomaram conhecimento das ameaças, mostrando que o perigo não é só virtual.
O suspeito também teria ligado para a ouvidoria da Prefeitura de Natal anunciando o ataque. Com a Casa fechada por conta do recesso, a situação ainda assim mobilizou forças de segurança, segundo informações do Via Certa Natal.
Uma viatura da PM, do Comando de Policiamento da Capital (CPC), reforça a segurança na frente do prédio, enquanto a Guarda Municipal foi chamada para patrulhar o entorno.
O objetivo é proteger vereadores, servidores e terceirizados que circulam pelo local. Alguns parlamentares contrataram segurança privada; outros preferem evitar escolta, mas todos demonstram preocupação. A Polícia Civil investiga o caso para identificar o autor das ameaças e avaliar o risco real.…
A defesa de Jair Bolsonaro entrou com um agravo no STF nesta segunda-feira (12) para contestar a condenação por organização criminosa. O argumento é claro: participar de atos específicos não é formar quadrilha, e o ex-presidente tem respaldo no precedente do Mensalão.
Segundo os advogados, não havia uma estrutura permanente para crimes contínuos, apenas uma união temporária para atos determinados. “A hipótese dos autos revela concurso de agentes, e não a caracterização do crime de quadrilha”, destacam, lembrando decisões do STF em 2012.
O agravo explica que o crime de quadrilha exige reunião de agentes e associação estável ou permanente para cometer uma série indeterminada de delitos. Quando os crimes já são predefinidos, trata-se de coautoria, não quadrilha — entendimento que absolveu parte dos réus do Mensalão.
O Mensalão, recordando, foi o esquema de desvio de verbas e pagamento de propina a parlamentares do PT. Muitos foram condenados por corrupção, mas houve absolvição parcial no crime de quadrilha, exatamente o precedente agora usado por Bolsonaro para se proteger das acusações.…
Os diálogos extraídos pela Polícia Federal no celular do empresário e lobista Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS, mostram que ele orientou funcionários sobre a entrega “discreta” de dinheiro vivo para dirigentes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Procurada, a defesa do Careca do INSS afirmou que não ia se manifestar sobre os trechos porque não teve acesso à íntegra da extração do telefone celular dele até o momento, nem teve resposta do STF a pedidos feitos sobre averbação de bens e liberação de valores para pagamentos de dívidas trabalhistas.
Uma das conversas envolvia, segundo a PF, entregas de propina para o então superintendente do INSS no Nordeste, Marcos de Brito Campos Júnior, que foi alvo da última fase da Operação Sem Desconto, em dezembro, de uma ordem para uso de tornozeleira eletrônica. Ele atualmente é diretor de Administração e Finanças do Departamento Nacional de Infraestrutura (Dnit) e foi mantido no cargo mesmo após ter sido alvo da operação.
A defesa dele rebateu as acusações da PF, negou que ele tenha recebido dinheiro do esquema de desvios de aposentadorias e afirmou que ele possui um “modesto patrimônio” compatível com suas receitas. Brito colocou o cargo à disposição do Dnit para adotar as medidas que considerar pertinentes.
“O Dr. Marcos de Brito Campos Jr. possui modesto patrimônio, todo ele compatível com as suas receitas, estando inteiramente regular com suas obrigações civis e fiscais, como inexoravelmente será demonstrado perante o Judiciário ou a qualquer outra autoridade incumbida de investigar o assunto”, afirmou, em nota, o advogado Flávio Henrique Santos (leia ao final a íntegra do posicionamento).
Em 10 de agosto de 2023, o Careca do INSS pediu que um dos seus funcionários, Rubens Costa, organizasse a entrega de R$ 20 mil para Marcos de Brito.
“Bom dia. Estou em voo. Preciso de uma gentileza no modo sigiloso. O Marcos de Brito irá pegar com vc uma quantia de 20 mil reais”, escreveu por mensagem de WhatsApp. Rubens lhe pergunta se o dinheiro estava dentro do cofre. “Pegue no cofre e já deixe preparado para dar a discrição que a situação exige”, orientou o Careca do INSS.
Pouco depois, ele reforçou a orientação: “Coloque de maneira discreta em um envelope ou recipiente que não deixe transparecer o que é! Evitar o desconforto para ele!”.
A PF também identificou diálogos sobre entrega de dinheiro vivo a um assessor parlamentar do senador Weverton Rocha (PDT-MA).
Essas informações foram encaminhadas ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, relator do caso. O Careca do INSS está preso desde setembro, sob suspeita de comandar um esquema de descontos indevidos em aposentadorias do INSS e pagamento de propina a funcionários públicos.
Leia a íntegra da nota da defesa do advogado de Marcos de Brito:
“i. O Dr. Marcos de Brito Campos Jr. foi surpreendido com a notícia de seu envolvimento na referida “Operação Sem Desconto”, inclusive por força de medidas cautelares que lhe foram impostas por ordem de S. Exa., o Min. André Mendonça, do STF;
ii. até o presente momento, porque os procedimentos judiciais seguem em sigilo máximo perante o STF, malgrado tenhamos solicitado o acesso aos respectivos autos, o mesmo não foi ainda apreciado e deferido, não sendo de nosso conhecimento, portanto, o inteiro teor das investigações que motivaram as aludidas medidas cautelares;
iii. adiantamo-nos, entretanto, sobretudo em função das notícias divulgadas pela imprensa nacional, para afirmar categoricamente que o Dr. Marcos de Brito Campos Jr. não participou, direta ou indiretamente, de qualquer atividade ilícita em qualquer dos cargos que tenha assumido em sua trajetória profissional, especialmente junto ao INSS, Instituição à qual é vinculado por concurso público e onde exerceu a Superintendência da Região Nordeste, até o dia 25.03.2023, antes de assumir a Diretoria de Administração e Finanças do DNIT;
iv. convém mais especialmente referir que, novamente, em função das notícias apregoadas pela imprensa, há imperiosa necessidade de refutar que o Dr. Marcos de Brito Campos Jr. haja recebido qualquer numerário oriundo do empresário Antônio Antunes ou de qualquer outra terceira pessoa envolvida nos atos apurados pela mencionada “Operação Sem Desconto”, tampouco tenha participado de engrenagens criminosas visando a enriquecer ilicitamente ou a lesar os beneficiários de pensão ou aposentadoria do INSS;
v. o Dr. Marcos de Brito Campos Jr. possui modesto patrimônio, todo ele compatível com as suas receitas, estando inteiramente regular com suas obrigações civis e fiscais, como inexoravelmente será demonstrado perante o Judiciário ou a qualquer outra autoridade incumbida de investigar o assunto;
vi. por último, adianto a V. Sa. que o Dr. Marcos de Brito Campos Jr., dado o teor das notícias de ampla divulgação nacional e considerando o profundo respeito que guarda em relação ao Departamento Nacional de Infraestrutura – DNIT, houve por bem deixar à disposição da Diretoria Geral da referida Autarquia Federal, a fim de resguardar a referida Instituição, o seu cargo de Diretor de Administração e Finanças, inclusive para permitir o pleno exercício do seu direito de defesa nos autos dos procedimentos que apuram os atos objeto da “Operação Sem Desconto”.
O TCU (Tribunal de Contas da União) espera que o BC (Banco Central) retire, nos próximos dias, os embargos de declaração sobre a necessidade de inspeção na autoridade monetária envolvendo o Banco Master.
O gesto, se concretizado, impede que o caso seja levado ao plenário do órgão no dia 21 de janeiro e, sobretudo, blinda o relator, ministro Jhonatan de Jesus, do risco de uma derrota imposta por seus pares no colegiado.
Nesta segunda-feira (12), o presidente do BC, Gabriel Galípolo, recebeu o presidente do TCU, Vital do Rêgo Filho, e o relator Jhonatan de Jesus. Após dias de crise, o encontro abriu caminho para um acordo para que uma diligência seja realizada, com o BC franqueando acesso aos técnicos da AudBancos, servidores que atuam na área de auditoria de bancos públicos e reguladores financeiros.
De outro lado, o TCU se comprometeu, durante a fiscalização, a respeitar os sigilos bancário e do negócio.
Segundo apurou a CNN Brasil, o BC está disposto a retirar os embargos com a justificativa de que os pontos questionados nos embargos de declaração foram esclarecidos na reunião desta segunda-feira. Com isso, perderia sentido a manutenção do recurso previsto para ir ao plenário no dia 21.
O movimento é, na prática, uma solução jurídica que ajuda a aliviar a pressão sobre o TCU, cuja competência e atuação foram alvo de críticas no mercado financeiro, e, principalmente, evita expor o relator a uma derrota no plenário.
No encontro, segundo relatos à CNN Brasil, o ministro Jhonatan de Jesus demonstrou incômodo com vazamentos sobre o caso e se queixou de acusações de atuação política.
Na conversa, o relator reafirmou a Galípolo que não estava a serviço do Banco Master nem de seu dono, Daniel Vorcaro.
Ainda de acordo com esses relatos, o presidente do BC negou responsabilidade por vazamentos e teria concordado que o TCU atuava dentro de suas atribuições legais.
Após a reunião, o presidente do TCU, Vital do Rêgo, afirmou em entrevista que o Banco Central busca o selo de qualidade do tribunal.
“Nós tivemos do Banco Central as portas inteiramente abertas e necessárias para o poder fiscalizatório do TCU. Eu agradeço muito a forma como o BC se portou porque o Banco Central quer o selo de qualidade do TCU, a segurança jurídica que o TCU pode dar”, disse o presidente em coletiva de imprensa após o encontro.
Segundo ele, na conversa, o Banco Central entendeu que o tribunal é um “colaborador”.
A jornalistas, Vital do Rêgo disse esperar que o processo dure menos de um mês e que seguirá respeitando o sigilo bancário e criminal.
“Há uma convergência de fazê-la no menor tempo possível. Efetivamente, eu não tenho como cravar uma data. Eu acho que um tempo assim, de um mês para baixo.”
Ele explicou ainda que o TCU não tem poder para reverter a liquidação do Banco Master, declarada pelo BC.
