Decisão também menciona a reiteração de condutas ilícitas atribuídas ao ex-presidente e, segundo Moraes, o ‘comprovado risco de fuga’ apontado pela Polícia Federal em relatório.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (20) que a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) se manifeste no prazo de 48 horas sobre os reiterados descumprimentos de medidas cautelares impostas pela Corte.
A decisão também menciona a reiteração de condutas ilícitas atribuídas ao ex-presidente e, segundo Moraes, o “comprovado risco de fuga” apontado pela Polícia Federal em relatório.
“Diante de todo o exposto, intime-se a defesa de Jair Messias Bolsonaro para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, preste esclarecimentos acerca: dos reiterados descumprimentos das medidas cautelares impostas; da reiteração das condutas ilícitas; e da existência de comprovado risco de fuga”, escreveu o ministro.
O ministro menciona a existência de um rascunho de pedido de asilo político na Argentina. O documento, de fevereiro de 2024, foi produzido dias após a operação que realizou busca e apreensão contra o ex-presidente.
A existência do rascunho foi divulgada nesta quarta, após Bolsonaro ser indiciado pela PF por coação de ação penal (veja mais abaixo).
“Os elementos de prova obtidos pela Polícia Federal indicam que Jair Messias Bolsonaro tinha posse de documento destinado a possibilitar sua evasão do território nacional”, diz Moraes.
Moraes ordenou que, após a resposta da defesa, os autos sejam enviados imediatamente à Procuradoria-Geral da República (PGR), que terá o mesmo prazo para se manifestar.
Ex-presidente indiciado
Bolsonaro é réu no STF por tentativa de golpe de Estado e foi indiciado pelo PF nesta qurta por articular medidas para constranger autoridades da Corte.
A PF identificou mensagens e áudios nos quais, segundo os investigadores, o ex-presidente e seu filho, Eduardo Bolsonaro, discutem estratégias para buscar apoio internacional e pressionar o Supremo.
O relatório também apontou que Bolsonaro teria substituído aparelhos celulares após apreensões judiciais e continuado a atuar nas redes sociais em desacordo com medidas que lhe foram impostas.
Se a Câmara de Natal cassar Brisa Bracchi, Júlia Arruda (PCdoB), primeira suplente da federação PT-PCdoB-PV, assume a vaga; comissão processante foi formada e vereadora terá 10 dias para apresentar defesa prévia.
Caso a Câmara Municipal de Natal decida realmente cassar o mandato de Brisa Bracchi (PT), quem assume a vaga é Júlia Arruda (PCdoB). Vereadora de Natal por quatro mandatos, Júlia atualmente é a primeira suplente da federação Brasil da Esperança, formada por PT, PCdoB e PV. Em 2024, ela foi candidata à reeleição e obteve 5.180 votos, mas não conseguiu a vitória e ficou na 1ª suplência do grupo.
Não reeleita para a Câmara Municipal, Júlia Arruda assumiu, em fevereiro, a Secretaria Estadual da Mulher, Juventude, Igualdade Racial e Direitos Humanos (Semjidh), nomeada pela governadora Fátima Bezerra (PT). Ela está no cargo até hoje.
Ao todo, a federação PT-PCdoB-PV conquistou quatro cadeiras na Câmara de Natal em 2024: com Daniel Valença, Brisa Bracchi e Samanda Alves, do PT, e Herbeth Sena, do PV. A primeira suplente é Júlia Arruda, seguida por Professor Carlos Silvestre (PT), Aline Juliete (PT) e Lucas Fagundes (PT).
Cassação
Nesta terça-feira, a Câmara de Natal aprovou a abertura de processo de cassação do mandato da vereadora Brisa Bracchi. A decisão foi tomada por 23 votos a favor e 3 contrários. Além disso, dois vereadores foram impedidos de votar e um não compareceu à votação.
O caso, denunciado pelo vereador Matheus Faustino (União), envolve a destinação de R$ 18 mil em emendas parlamentares para o evento “Rolé Vermelho”, realizado em 9 de agosto em Natal. O encontro foi pago com recursos da Prefeitura indicados por Brisa e divulgado como ato político contrário ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que cumpre prisão domiciliar. A denúncia argumenta que a parlamentar usou verba pública para um evento político-partidário, o que seria ilegal e inconstitucional.
Logo depois da abertura do processo, foi definida por sorteio a composição da Comissão Processante. Ela será formada por Anne Lagartixa (Solidariedade), Daniel Valença (PT) e Fúlvio Saulo (Solidariedade). Após reunião entre os membros, foi decidido que Anne Lagartixa será a presidente da comissão, tendo Fúlvio Saulo como relator.
Ex-vereadora de Natal Júlia Arruda (PCdoB) pode reassumir mandato – Foto: Francisco de Assis / CMN
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Próximos passos
Com a comissão instalada, a primeira providência é notificar a vereadora acusada, que terá o prazo de 10 dias úteis para apresentar defesa prévia, indicando testemunhas e juntando documentos.
Encerrada a defesa preliminar, a Comissão tem 5 dias para se reunir para decidir se arquiva o processo ou se dá prosseguimento. Caso avance, abre-se a fase de instrução, que é a investigação formal.
O prazo máximo para a Comissão concluir os trabalhos é de 90 dias corridos a partir da notificação inicial. Se esse prazo expirar sem decisão, o processo é arquivado automaticamente.
Encerrada a instrução, a Comissão elabora um relatório final, opinando pela absolvição ou pela cassação do mandato. Esse relatório é encaminhado à Mesa Diretora e incluído na ordem do dia da sessão seguinte. O vereador acusado deve ser intimado com antecedência mínima de 24 horas sobre a data da sessão em que o julgamento ocorrerá.
O julgamento é feito em sessão especial do plenário. O presidente da Câmara conduz os trabalhos, concedendo a palavra ao relator e, em seguida, ao vereador acusado ou a seu advogado, que pode fazer sustentação oral por até 2 horas.
A votação é nominal e aberta, ou seja, cada vereador declara publicamente seu voto. Para que haja cassação, é necessário o apoio de dois terços dos vereadores da Câmara — em Natal, isso significa 19 dos 29 parlamentares.
Se não houver esse quórum, o processo é encerrado e o vereador absolvido.
A aplicação da tarifa adicional de 50% sobre produtos brasileiros pelo governo dos Estados Unidos já provoca efeitos severos no Rio Grande do Norte. Principais setores exportadores do estado, o salineiro e o pesqueiro suspenderam embarques para o mercado norte-americano, enquanto aguardam a efetivação de medidas anunciadas pelos governos estadual e federal. Empresários e representantes da indústria afirmam que, sem avanços rápidos na regulamentação dos programas de apoio e sem alternativas consolidadas de novos mercados externos, há risco de suspensão de contratos de trabalho e queda na produção nos próximos meses.
O presidente do Sindicato da Indústria da Pesca do RN (Sindipesca), Arimar França Filho, explica que a frota de atum que chega neste período tem sido direcionada ao mercado interno. “A exportação de pesca costeira está sendo suspensa e agora as embarcações de atum estão chegando e a gente está destinando ao mercado interno. Com relação ao Governo do RN, poucas empresas foram agraciadas com o crédito que tínhamos de imposto e o setor de pesca não tem Proedi”, relata. O dirigente acrescentou que o setor aguarda a regulamentação do Plano Brasil Soberano para compreender de que forma o crédito federal será acessado. “Sem regulamentação a gente não tem noção, acesso ao crédito, como funciona o Reintegra para pesca, o acesso, as taxas de juros, a forma de pagamento. Esse dinheiro vai ser emprestado mas tem que ser pago”, pontua. O setor pesqueiro emprega entre 1,2 mil e 1,5 mil pessoas no estado. De acordo com Arimar, metade dos trabalhadores foi colocada em férias desde o início da vigência da tarifa. Na indústria salineira, que responde por 98% da produção nacional, o cenário também é de incerteza. “O Sal continua incluído no tarifaço dos EUA. Os clientes americanos não aceitam receber o sal brasileiro devido à taxação de 50%. Portanto, os embarques estão suspensos. Ainda poderão ocorrer alguns embarques por força de contratos que não puderem ser rescindidos, mas, com pesados prejuízos para os exportadores brasileiros”, disse Airton Torres, presidente do Sindicato da Indústria de Extração do Sal do RN. Mesmo com a paralisação dos embarques, ele afirma que não há perspectiva de cortes de trabalhadores no curto prazo, em razão do ciclo anual do processo produtivo do sal. Hoje, o setor emprega mais de quatro mil pessoas de forma direta. “[Estamos] ultimando providências para amenizar os prejuízos dos exportadores através de ampliação do benefício do Proedi. Quanto ao Plano Brasil Soberano, a indústria salineira está trabalhando para que o sal nacional seja incluído no Reintegra. Enquanto isso não ocorrer, não vislumbramos benefício à indústria salineira por parte do governo federal”, considera. Tanto o setor salineiro quanto o pesqueiro ressaltam que as alternativas ao mercado norte-americano são bastante restritas. No caso do sal, as exportações se limitam à costa leste dos Estados Unidos e à costa oeste africana, sem viabilidade logística para destinos mais distantes, embora haja estudos sobre a possibilidade de atingir a Europa. Já na pesca, a principal opção seria o mercado comum europeu, mas o Brasil permanece impedido de exportar pescados para o bloco desde 2018, o que reforça a dependência do mercado americano e aumenta a pressão por soluções diplomáticas. As sobretaxas começaram a valer no último dia 6 de agosto e atingiram os exportadores potiguares, que têm nos Estados Unidos o principal destino do sal marinho e do pescado, especialmente o atum. No dia 1º de agosto, o governo estadual havia anunciado a ampliação temporária do Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial (Proedi) e a duplicação dos créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). No governo federal, foi lançado o Plano Brasil Soberano com uma série de medidas, como suspensão de tributos para empresas exportadoras e reforço ao Reintegra.
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Apoio insuficiente
De acordo com Roberto Serquiz, presidente da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte (FIERN), já é possível sentir os efeitos. “O impacto imediato do tarifaço imposto pelos Estados Unidos sobre as exportações potiguares, e consequentemente sobre a indústria, é inegável. Setores como o salineiro e o pescado já sentem a pressão de uma sobretaxa de 50% que compromete contratos em andamento, reduz margens de competitividade e ameaça a manutenção de empregos”, afirma.
Segundo ele, o apoio governamental não está sendo suficiente para enfrentar a dimensão do problema. “Em momentos de dificuldade, todo apoio é bem-vindo. Contudo, é inegável que as medidas anunciadas pelos governos estadual e federal permanecem insuficientes diante dos impactos do tarifaço imposto pelo governo Trump. São ações de efeito limitado, cuja eficácia só pode ser aferida a partir da realidade de cada setor e de cada empresa. O que se mostra verdadeiramente necessário é a reconstrução de uma relação diplomática sólida entre Brasil e Estados Unidos”, avalia.
Um estudo da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) aponta que o tarifaço pode resultar na perda de até 146,6 mil empregos no Brasil em dois anos. Na avaliação da FIERN, ainda não é possível dimensionar com precisão os impactos em empregos e produção no RN, mas há risco real para setores mais intensivos em mão de obra. Serquiz afirma que cada contrato renegociado e cada contêiner retido representam ameaça direta ao emprego e à renda de milhares de famílias no estado.
A reportagem da TRIBUNA DO NORTE entrou em contato com a Secretaria do Desenvolvimento Econômico, da Ciência, da Tecnologia e da Inovação do RN (Sedec) para verificar atualizações no andamento das medidas anunciadas no Estado, mas não obteve retorno até o fechamento desta matéria.
Chuvas devem continuar, especialmente durante as manhãs, segundo a Unidade Instrumental de Meteorologia da Emparn
A Unidade Instrumental de Meteorologia da Emparn, informou que, nas últimas 12 horas, o volume acumulado de chuvas variou entre 80 e 90 milímetros, desde o litoral sul até o litoral nordeste do Rio Grande do Norte.
Segundo o meteorologista Gilmar Bristol, a previsão é de que as precipitações devam continuar, principalmente pela manhã, diminuindo durante a tarde devido ao aumento dos ventos. “Para o fim de semana, observamos que a previsão é de chuvas, principalmente na madrugada do sábado e início da manhã; e no domingo, durante o período noturno”.
Segundo a Unidade, as chuvas que atingem o Rio Grande do Norte desde a noite de quinta-feira 14 são causadas por uma frente fria estacionada no sul da Bahia e pelas águas mais aquecidas do oceano Atlântico próximo ao litoral nordestino. Os ventos soprando na direção Sudeste/Leste também contribuem para a formação de precipitações na faixa litorânea.
O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) também emitiu três alertas de chuva para diversos municípios do Rio Grande do Norte, com diferentes níveis de risco: vermelho, laranja e amarelo.
Campanha de 2025 imuniza cães e gatos a partir de três meses e segue até 30 de setembro; Dia D será em 27 de setembro
A vacinação contra a raiva prossegue neste sábado 9 em Natal, com postos fixos abertos e equipes itinerantes fazendo imunização porta a porta em diversos bairros da cidade.
Devem ser vacinados cães e gatos com três meses ou mais que ainda não receberam a dose neste ano e que não estejam em tratamento medicamentoso nos últimos 30 dias.
A vacina é gratuita e única forma eficaz de prevenção contra a raiva, doença infecciosa grave com taxa de letalidade próxima a 100%.
A raiva é transmitida principalmente pela saliva de animais contaminados, geralmente por mordidas, mas também por arranhões ou contato da saliva com mucosas ou feridas abertas na pele.
A campanha começou em 1º de agosto e vai até 30 de setembro. O Dia D da vacinação está marcado para 27 de setembro, com reforço das ações em vários pontos da cidade.
Postos fixos de vacinação – sábado 9:
Zona Norte I (8h às 16h)
Unidade de Vigilância de Zoonoses – Av. das Fronteiras, 1526, Conjunto Santa Catarina, Potengi
Canário Pet Shop – Av. Mar Mediterrâneo, 872
Zona Sul (8h às 12h)
TG Pet Rações – R. Mira Mangue, 600, Planalto
Conselho Comunitário de Neópolis – Alameda dos Flamboyants, praça central do Conjunto Neópolis
UBS Pirangi – Av. São Miguel dos Caribes, 4650, Neópolis
Vacinação porta a porta – sábado (9), das 8h às 12h:
Zona Norte I: Bairro Pajuçara
Zona Norte II: Bairro Nossa Senhora da Apresentação
Zona Sul: Bairro Planalto
Zona Leste: Bairro Rocas
Zona Oeste: Bairro Nossa Senhora de Nazaré
A população pode buscar informações e esclarecer dúvidas na Unidade de Vigilância de Zoonoses de Natal.
Miriam é a 12ª mulher a integrar a ABL. Foi eleita em 30 de abril com 20 votos entre 34 possíveis.
A jornalista e escritora Miriam Leitão tomou posse na noite desta sexta-feira (8) na cadeira 7 da Academia Brasileira de Letras (ABL), sucedendo o cineasta Cacá Diegues, morto em fevereiro deste ano.
O colar da academia foi entregue pela acadêmica Ana Maria Machado, e o diploma, por Ruy Castro. A comissão de entrada foi formada por Rosiska Darcy de Oliveira, Fernanda Montenegro e Lilia Moritz Schwarcz; a de saída, por Carlos Nejar, Antonio Torres e Ailton Krenak.
“Merecer os que vieram antes de nós é sobretudo procurar cada vez mais fazer dela [da academia] um centro plural do pensamento brasileiro, do qual esse país diverso – negro, branco, indígena, multilíngue – possuído por homens e mulheres das mais diversas origens e de todas as regiões se veja e se reconheça”, disse Miriam, em seu discurso de posse. “Eu reverencio todas as mulheres escritoras no Brasil. A nossa obra é imortal”, afirmou.
Nascida em Caratinga (MG), em 7 de abril de 1953, Miriam é a sexta de 12 filhos do casal Uriel e Mariana, ambos educadores. Começou a carreira no Espírito Santo e passou por Brasília e São Paulo até se mudar definitivamente para o Rio de Janeiro, em 1986. Ao longo de 53 anos de profissão, trabalhou em veículos como Gazeta Mercantil e Jornal do Brasil. Desde 1991 está no Grupo Globo, onde é colunista do jornal O Globo, comentarista do Bom Dia Brasil, da GloboNews e da CBN, além de apresentar o programa de entrevistas Miriam Leitão na GloboNews.
Autora de 16 livros em diversos gêneros — entre eles o premiado Saga Brasileira, vencedor do Jabuti de Livro do Ano de Não Ficção —, Miriam também escreve para o público infantil. Sua obra mais recente, Lulli, a gata aventureira, foi lançada em 2025.
Em dezembro de 1972, aos 19 anos, grávida, foi presa e processada pela Lei de Segurança Nacional por se opor à ditadura militar. É casada com o escritor e cientista político Sérgio Abranches e tem dois filhos, Vladimir Netto e Matheus Leitão, além do enteado Rodrigo Abranches e quatro netos.
Presidente da Câmara teve reunião com integrantes da Mesa Diretora da Casa para debater a punição a deputados que obstruíram trabalhos
A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados decidiu, nesta sexta-feira (8), dar encaminhamento a todas as denúncias contra deputados por envolvimento na ocupação do plenário da Casa.
Os fatos serão encaminhados à Corregedoria Parlamentar para a devida análise. Cabe ao corregedor, Diego Coronel (PSD-BA), indicar as punições cabíveis. Depois, os casos devem ser enviados para análise do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
Representações encaminhadas pelo presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) à Corregedoria citam nominalmente deputados do PL (Partido Liberal), PP (Partido Progressitas) e Novo. Há possíbilidade de que o número aumente, já que uma das petições pede apuração a todos os envolvidos.
Veja quem são os 14 deputados citados nos encaminhamentos feiros por Motta:
Allan Garcês (PP-MA)
Bia Kicis (PL-DF)
Carlos Jordy (PL-RJ)
Carol de Toni (PL-SC)
Domingos Sávio (PL-MG)
Julia Zanatta (PL-SC)
Marcel Van Hattem (Novo-RS)
Marco Feliciano (PL-SP)
Marcos Polon (PL-MS)
Nikolas Ferreira (PL-MG)
Paulo Bilynskyj (PL-SP)
Sóstenes Cavalcante (PL-RJ)
Zucco (PL-RS)
Zé Trovão (PL-SC)
A oposição ocupou o plenário da Casa por mais de 24 horas nesta semana. O movimento começou na terça-feira (5) em protesto à prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Após uma série de conversas, os trabalhos foram retomados na noite de terça-feira (6) em uma sessão tumultuada e sem votações.
Governo pretende reduzir em até 75% o custo médio para obter a CNH, que atualmente varia entre R$ 3 mil a R$ 4 mil; indivíduo pagaria menos de R$ 1 mil
A intenção do governo de dar fim à obrigatoriedade da autoescola deve gerar uma economia de até R$ 9 bilhões por ano aos brasileiros, apurou a CNN. O projeto avaliado pelo Executivo estima redução de cerca de 75% do custo total para tirar a CNH (Carteira Nacional de Habilitação).
Atualmente o custo total para tirar uma carteira de motorista varia entre R$ 3 mil a R$ 4 mil, a depender do estado. Com a proposta, o montante desembolsado para tirar a habilitação ficaria entre R$ 750 a R$ 1 mil.
O projeto tem enfrentado críticas das autoescolas e de entidades representantes, que ponderam o aumento nos acidentes de trânsito.
O Ministério dos Transportes destaca que o objetivo é desburocratizar o acesso à carteira de habilitação. A pasta avalia o custo elevado do processo como a principal barreira para as pessoas não tirarem a CNH.
Como seria o processo
O indivíduo deverá passar pela prova teórica e prática da mesma forma, mas o processo de estudo ficará a critério dele, que poderá estudar a teoria online e contratar instrutores autônomos para treinar para a avaliação técnica.
O conteúdo teórico poderá ser estudado de forma presencial nos CFCs (Centros de Formação de Condutores), por ensino à distância (EAD) em empresas credenciadas ou, em formato digital, oferecido pela própria Senatran.
Em relação à prática, o novo modelo retira a exigência de carga horária mínima de 20 horas para aula de condução. A forma de preparação para a prova será de responsabilidade do estudante.
Os instrutores autônomos deverão ser credenciados pelos Detrans. A Senatran permitirá a formação desses profissionais por cursos digitais. O instrutor será identificado pela Carteira Digital de Trânsito e constará no sistema como profissional habilitado.
Christopher Landau afirmou que ex-presidente foi preso por criticar Alexandre de Moraes
O vice-secretário de Estados dos EUA, Christopher Landau, fez uma publicação na rede social X criticando a ordem do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Alexandre de Moraes, que decretou prisão domiciliar ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), na segunda-feira (4).
Segundo a autoridade americana, “os impulsos orwellianos desenfreados do ministro estão arrastando sua Corte e seu país para o território desconhecido de uma ditadura judicial”.
“Seu suposto crime? Aparentemente, criticar o Ministro Moraes, o que o Ministro agora convenientemente caracteriza como uma ‘obstrução da justiça’”, escreveu.
“Seu suposto crime? Aparentemente, criticar o Ministro Moraes, o que o Ministro agora convenientemente caracteriza como uma ‘obstrução da justiça’”, escreveu.
Moraes decretou a prisão domiciliar na segunda-feira (5) afirmando que o ex-presidente tem feito “reiterado descumprimento das medidas cautelares”.
Segundo a decisão, Bolsonaro está proibido de receber visitas, com exceção de seus advogados, podendo apenas ter contato com pessoas autorizadas pelo Supremo.
O ex-presidente continua proibido de usar o celular, direta ou indiretamente, por intermédio de terceiros. No último domingo (3), o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) fez uma chamada de vídeo de Bolsonaro na manifestação em Copacabana, no Rio de Janeiro.
Moraes ainda reafirma na decisão que manteve as cautelares em proibir o ex-presidente de ter contato com embaixadores e se aproximar de embaixadas ou autoridades estrangeiras. Além manter a proibição do uso das redes sociais.
Jair Bolsonaro teve a prisão domiciliar decretada pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, depois que o ex-presidente descumpriu a ordem de não postar em redes sociais.
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou nesta segunda-feira (4) que Bolsonaro não descumpriu medida cautelar e que fala em manifestação não é “ato criminoso”. Jair Bolsonaro teve a prisão domiciliar decretada nesta segunda pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
O ex-presidente foi preso por descumprir decisão de Moraes de não utilizar redes sociais próprias ou por meio de terceiros. Há 10 dias, Moraes impôs medidas restritivas a Bolsonaro no inquérito que investiga a atuação do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), seu filho, contra instituições brasileiras nos Estados Unidos.
“A frase “Boa tarde, Copacabana. Boa tarde meu Brasil. Um abraço a todos. É pela nossa liberdade. Estamos juntos” não pode ser compreendida como descumprimento de medida cautelar, nem como ato criminoso”, afirmou a defesa de Bolsonaro.
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Além da prisão domiciliar, Moraes proibiu visitas e mandou apreender celulares na casa do ex-presidente. A Polícia Federal fez buscas no local e recolheu um aparelho.
Na decisão, Moraes afirma que Bolsonaro utilizou redes sociais de aliados – incluindo seus três filhos parlamentares – para divulgar mensagens com “claro conteúdo de incentivo e instigação a ataques ao Supremo Tribunal Federal e apoio ostensivo à intervenção estrangeira no Poder Judiciário brasileiro”.
Uma dessas postagens ocorreu no domingo (3) na conta do filho e senador, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), para repercutir atos a favor de Bolsonaro em cidades do país.
Na decisão, Moraes afirma que Bolsonaro utilizou redes sociais de aliados – incluindo seus três filhos parlamentares – para divulgar mensagens com “claro conteúdo de incentivo e instigação a ataques ao Supremo Tribunal Federal e apoio ostensivo à intervenção estrangeira no Poder Judiciário brasileiro”.
Os advogados de Bolsonaro afirmaram que foram surpreendidos com a decretação da prisão domiciliar e que o ex-presidente seguiu rigorosamente a decisão anterior de Moraes.
“Cabe lembrar que na última decisão constou expressamente que “em momento algum Jair Messias Bolsonaro foi proibido de conceder entrevistas ou proferir discursos em eventos públicos”. Ele seguiu rigorosamente essa determinação”, disseram os advogados.
Descumprimento de medidas
O ministro Alexandre de Moraes já havia negado a prisão preventiva após Bolsonaro descumprir medidas cautelares. Na decisão de 24 de julho, Moraes disse que o ex-presidente cometeu uma “irregularidade isolada” e que, por isso, não cabia decretar prisão preventiva.
“Por se tratar de irregularidade isolada, sem notícias de outros descumprimentos até o momento, bem como das alegações da defesa de Jair Messias Bolsonaro da ‘ausência de intenção de fazê-lo, tanto que vem observando rigorosamente as regras de recolhimento impostas’, deixo de converter as medidas cautelares em prisão preventiva, advertindo ao réu, entretanto, que, se houver novo descumprimento, a conversão será imediata”, escreveu o ministro à época.
A manifestação de Moraes, relator do caso, ocorreu em resposta às alegações da defesa de Bolsonaro, enviadas ao Supremo a pedido do próprio ministro.
Os advogados do ex-presidente foram convocados a esclarecer a publicação de trechos de discurso do ex-presidente em ida à Câmara serem publicados na internet. No discurso, Bolsonaro disse que usar tornozeleira era a “máxima humilhação”.
Leia a íntegra da nota da defesa:
“A defesa foi surpreendida com a decretação de prisão domiciliar, tendo em vista que o ex-presidente Jair Bolsonaro não descumpriu qualquer medida.
Cabe lembrar que na última decisão constou expressamente que “em momento algum Jair Messias Bolsonaro foi proibido de conceder entrevistas ou proferir discursos em eventos públicos”. Ele seguiu rigorosamente essa determinação.
A frase “Boa tarde, Copacabana. Boa tarde meu Brasil. Um abraço a todos. É pela nossa liberdade. Estamos juntos” não pode ser compreendida como descumprimento de medida cautelar, nem como ato criminoso.
A defesa apresentará o recurso cabível.
Celso Vilardi, Paulo Amador da Cunha Bueno, Daniel Tesser”
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, deve conversar nesta semana com o secretário do Tesouro dos Estados Unidos, Scott Bessent. A ideia é preparar o terreno para uma possível reunião entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o presidente norte-americano, Donald Trump.
“É muito importante a gente preparar essa conversa (entre Lula e Trump). Tive contato com a equipe do Bessent para fazermos uma reunião na semana que vem. Entendemos que as relações comerciais não devem ser afetadas pelas percepções políticas de qualquer natureza. Tenho certeza que uma conversa com o Bessent vai pavimentar o caminho para um encontro, se for da conveniência dos dois presidentes”, disse Haddad em entrevista coletiva.
À CNN, o ministro afirmou que a intenção do encontro com Bessent é despolitizar o debate com as autoridades norte-americanas. Segundo ele, o governo brasileiro não pretende abandonar a mesa de negociações, mesmo com a entrada em vigor das novas tarifas comerciais impostas pelos EUA.
As sobretaxas, assinadas por Trump em uma ordem executiva na semana passada, preveem uma tarifa de 50% sobre diversos produtos brasileiros, sob a justificativa de uma “emergência nacional”.
A Casa Branca, no entanto, excluiu cerca de 700 itens da lista, como aviões, celulose, suco de laranja, petróleo e minério de ferro — o que deixou 44,6% das exportações brasileiras de fora do tarifaço, segundo dados do MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços).
Outro tema que pode entrar na pauta da reunião é a Lei Magnitsky, aplicada contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal). Haddad disse que a ideia é explicar para o secretário como funciona a independência dos Poderes no Brasil.
A conversa ainda não tem um dia exato para acontecer, mas o ministro afirmou que estaria disposto a fazer uma reunião presencial. O governo brasileiro também avalia enviar o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB), que comanda o MDIC, para negociar diretamente com autoridades americanas.
Ligação não está descartada
Após Trump dizer que Lula pode ligar “a qualquer momento” para discutir tarifas e outros conflitos entre os países, o presidente brasileiro respondeu que está aberto ao diálogo.
Em entrevista coletiva no jardim da Casa Branca, Trump disse: “Ele pode falar comigo quando quiser. Vamos ver o que acontece, eu amo o povo brasileiro”. E finalizou afirmando que “as pessoas que governam o Brasil fizeram a coisa errada”.
Antes mesmo das declarações, auxiliares de Lula já cogitavam um eventual encontro com Trump durante a Assembleia Geral da ONU (Organização das Nações Unidas), marcada para a segunda semana de setembro, em Nova York. Por ora, a possibilidade é vista como uma hipótese — não uma agenda confirmada.
O ministro da Fazenda reforçou que “a recíproca é verdadeira” em relação à sinalização de Trump e que é preciso “preparar o terreno” para uma possível ligação entre os mandatários.
No entanto, analistas apontam que é preciso “cautela”, dada a natureza “imprevisível” de Donald Trump.
O senador Rogério Marinho (PL-RN) voltou a subir o tom contra o governo Lula (PT) e o Partido dos Trabalhadores, durante o seminário Rota 22 realizado neste sábado (2), em Santo Antônio, no interior do Rio Grande do Norte. Para uma plateia formada por prefeitos, vereadores e lideranças do Agreste, Trairi e Potengi, Marinho acusou o governo federal de não entregar o que promete e de “viver de propaganda”, enquanto o país enfrenta estagnação econômica e aumento da violência.
“Lula prometeu união, crescimento, empregos. Mas o que vemos é um governo parado, que persegue quem pensa diferente e que se esconde atrás de promessas que nunca se cumprem”, afirmou o senador potiguar. Segundo ele, o governo atual representa um “retrocesso liderado pelo PT”, que reedita práticas do passado e governa com revanchismo e aparelhamento do Estado.
Marinho também questionou o discurso petista de combate à fome e à desigualdade. “Estão distribuindo cargos e verbas para manter o apoio político, enquanto o povo continua sem segurança, sem saúde e sem educação de qualidade, eles colocam nos postos estratégicos e mais importantes não profissionais qualificados, não pessoas bem intencionadas. Colocou lá os seus apaniguados.”, disse.
Para o senador, é preciso construir um novo caminho para o Brasil. “O que está em jogo é o futuro do país. Ou a gente acorda, ou vamos mergulhar em mais uma década de estagnação e manipulação ideológica”, concluiu.
A partir de agora, a órgão do governo brasileiro vai acompanhar o processo e pode informar, na tramitação da ação penal, sobre o andamento da extradição. Deputada foi presa em Roma nesta terça-feira (29) pela polícia italiana.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou nesta quinta-feira (31) que a Advocacia-Geral da União (AGU) acompanhe e tome providências sobre a extradição da deputada Carla Zambelli (PL-SP) para o Brasil.
A deputada, que tem cidadania italiana, foi presa em Roma nesta terça-feira (29) pela polícia da Itália. Ela tinha fugido para o país europeu depois de ter sido condenada pelo STF a 10 anos de prisão no caso da invasão hacker ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Antes, passou pelos Estados Unidos.
A partir de agora, a órgão do governo brasileiro vai acompanhar o processo e pode informar, na tramitação da ação penal, sobre o andamento da extradição.
“Considerando a comunicação da prisão da ré condenada Carla Zambelli Salgado de Oliveira na República Italiana, oficie-se à Advocacia-Geral da União para que acompanhe e adote as providências cabíveis e necessárias relacionadas ao processo de extradição da ré”, pontuou Moraes.
O Brasil já deu entrada formal no pedido de extradição da deputada para que ela cumpra a pena de prisão em solo brasileiro.
O advogado de Carla Zambelli declarou que vai trabalhar para que ela não seja extraditada.
Caso o pedido de extradição seja aceito, Zambelli disse ainda que vai pedir para cumprir pena na Itália. Segundo advogados consultados por ela e autoridades brasileiras, esse é um processo longo, que deve durar de seis meses a um ano e meio.
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Audiência de custódia
A deputada passa nesta sexta (1º) por um audiência de custódia na Itália. Carla Zambelli está detida, no presídio feminino de Rebibbia, a meia hora do centro de Roma.
No procedimento, a Justiça local poderá relaxar a detenção ou dar prosseguimento ao pedido de extradição feito pelo Brasil.
A Itália pode extraditar seus cidadãos com base em tratados bilaterais ou internacionais. No caso do Brasil, há precedente.
Em 2015, a Justiça italiana autorizou a extradição do ex-diretor de marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato – que também tem dupla cidadania.
Ele tinha fugido para a Itália depois de ser condenado no processo do Mensalão por corrupção, peculato e lavagem de dinheiro.
Cães e gatos a partir de três meses, inclusive fêmeas gestantes ou em período de amamentação, devem ser vacinados. Haverá vacinação porta a porta e em unidades básicas de saúde.
A campanha de vacinação antirrábica 2025 terá início nesta sexta-feira (1º), em Natal. Devem ser vacinados cães e gatos a partir de três meses, inclusive fêmeas gestantes ou em período de amamentação.
A ação coordenada pelo Departamento de Vigilância em Saúde (DVS) e pela Unidade de Vigilância de Zoonoses (UVZ) continua até o dia 30 de setembro, e tem o objetivo de prevenir a raiva, uma doença infecciosa grave, de letalidade próxima a 100%.
A vacinação em domicílio será realizada de segunda a sábado, das 7h às 13h. As equipes percorrerão inicialmente os bairros com maior risco de transmissão: Pajuçara, Alecrim, Nossa Senhora da Apresentação, Ponta Negra e Felipe Camarão.
Durante todo o período da campanha, haverá atendimento nos seguintes locais:
Policlínica Oeste – Av. Pernambuco, 251, por trás da UPA da Esperança.
UBS Satélite – Rua das Carnaúbas, Pitimbu.
A principal forma de transmissão da raiva é o contato com a saliva de animais contaminados, especialmente por mordidas. A infecção também pode ocorrer por arranhões ou contato da saliva com mucosas ou feridas abertas na pele.
A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) reforça que a vacina é a única forma eficaz de proteção contra a raiva, que não tem cura.
Segundo a SMS, em 2025, dois casos da doença foram confirmados em morcegos nos bairros de Pitimbu e Barro Vermelho. Os morcegos, mesmo os que não se alimentam de sangue, são reconhecidos como importantes transmissores do vírus, o que reforça a necessidade de imunização dos animais domésticos.
A secretaria lembra ainda que a população deve evitar contato com animais que apresentem comportamento agressivo ou suspeito e acionar imediatamente a UVZ por meio do WhatsApp (84) 3232-8235.
A partir de agosto, os pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) poderão ser atendidos por hospitais e clínicas da rede privada vinculada a planos de saúde. A medida faz parte do programa Agora Tem Especialistas e busca reduzir filas no SUS utilizando a estrutura da rede privada.
Nesse primeiro momento a expectativa é de que, cerca de R$ 750 milhões em dívidas de ressarcimento acumuladas por operadoras de saúde com o SUS sejam convertidas diretamente em atendimentos à população. Os serviços serão concentrados em áreas com maior demanda: oncologia, cardiologia, ginecologia, ortopedia, oftalmologia e otorrinolaringologia.
A iniciativa foi oficializada na última segunda-feira (29), por meio de uma portaria conjunta do Ministério da Saúde, Advocacia-Geral da União (AGU) e Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Como vai funcionar o atendimento?
Os atendimentos serão realizados na rede conveniada aos planos de saúde que aderirem ao programa. A participação das operadoras é voluntária, mas para participar será necessário comprovar capacidade técnica e estrutura compatível com as demandas do SUS.
Estados e municípios poderão solicitar os serviços conforme suas necessidades locais. O governo vai disponibilizar uma lista, como uma espécie de “prateleira” de atendimentos especializados, com os procedimentos oferecidos pelas operadoras. A partir de então, os hospitais conveniados aos planos de saúde já poderão iniciar os atendimentos.
O modelo prevê que os atendimentos sigam pacotes completos, chamados de Ofertas de Cuidados Integrados (OCIs), que incluem a consulta, os exames e eventuais cirurgias. As operadoras só serão remuneradas após a conclusão do ciclo completo de atendimento.
Adesão dos planos
As operadoras deverão solicitar adesão ao programa por meio da plataforma InvestSUS, do Ministério da Saúde. A proposta será analisada com base na capacidade de atendimento, na adequação da oferta à demanda local e na regularidade fiscal da empresa.
Para participar, os planos precisam oferecer no mínimo 100 mil atendimentos por mês. Planos de menor porte, em regiões com baixa cobertura, poderão ser autorizados com volume mínimo de 50 mil atendimentos mensais.
A ANS manterá a fiscalização sobre as operadoras. O governo afirma que o programa não afetará o atendimento dos clientes privados. “Não há qualquer espaço para que operadoras deixem de atender sua carteira de clientes para priorizar o SUS”, disse a diretora-presidente da ANS, Carla de Figueiredo Soares.
“Pelo contrário, é do interesse das operadoras que aderirem ao programa ampliar sua capacidade de atendimento, beneficiando tanto os usuários dos planos quanto os pacientes do SUS”, complementou a diretora.
Sobre o ressarcimento
O ressarcimento ao SUS ocorre quando um paciente de plano de saúde é atendido pela rede pública e a operadora não cobre o custo. Atualmente, esses valores são destinados ao Fundo Nacional de Saúde. Com o novo modelo, passam a ser compensados com prestação de serviços, beneficiando diretamente os usuários do sistema público.
“É a primeira vez na história do SUS que implementamos um mecanismo como esse. As dívidas que antes iam para o Fundo Nacional de Saúde, mas não se convertiam em atendimento, agora viraram ações concretas para reduzir tempo de espera por atendimento e dar dignidade a quem mais precisa”, disse o ministro da Saúde, Alexandre Padilha.
Após os atendimentos, as operadoras receberão um Certificado de Obrigação de Ressarcimento (COR), que será usado para abater as dívidas existentes com o sistema público.
