Categoria: Geral

Nesta edição, estão programadas ações cidadãs de emissão de Documento de identidade, cadastro no Garantia-Safra, atualização/emissão do cartão do SUS, entre outras.

O empoderamento da trabalhadora rural é um dos objetivo do Programa Estadual de Documentação da Mulher Trabalhadora Rural (PEDMTR) – do Governo do RN, via Secretaria de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar (Sedraf/RN) – que realiza periodicamente mutirões e leva cidadania e garantia de direitos às comunidades rurais do estado. Nos próximos dias 26, 27 e 28 de agosto, das 8h às 17h, é a vez do município de João Câmara receber a ação.

Nesta edição, estão previstas as seguintes ações: emissão de Documento de Identidade (100 fichas de atendimento dia 26, 200 fichas no dia 27 e 100 fichas no dia 28) e de Carteira de Trabalho Digital; registro no CAF e CadÚnico; emissão da ID Jovem; consultoria Jurídica; PIS e FGTS; Programa Agroamigo e de Venda de Milho; consulta ao extrato do CNIS; atendimentos do INCRA; atualização e emissão do recibo do CAR e do CCU; regularização ocupacional pela PGT; atualização do Cartão do SUS; aferição de pressão e medição de glicose; entre outras.

Podem acessar os serviços as trabalhadoras rurais e seus familiares, que devem portar comprovante de endereço, certidão de nascimentou ou casamento Este mutirão acontece em parceria com a Prefeitura de João Câmara, órgãos e entidades do Governo do RN, federais (Incra, Conab, INSS), além dos bancos Caixa Econômica e BNB.

O PEDMTR é realizado em parceria com o Programa Nacional de Cidadania e Bem Viver para Mulheres Rurais, que é uma iniciativa do Governo Federal para fortalecer a equidade no campo, garantindo cidadania e ampliando o acesso a políticas públicas voltadas para mulheres, jovens e crianças.

O financiamento é garantido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), com execução financeira do INCRA, e conta com a realização da SEDRAF, em parceria com outros órgãos federais, municipais e movimentos sociais.

Para o segundo semestre de 2025, o cronograma de mutirões segue pelo RN em Pureza – setembro, São Paulo do Potengi – outubro, Pedro Avelino – novembro e Mossoró – dezembro.

Mulher Trabalhadora Rural

Lançado em 8 de março de 2019 e posteriormente sancionado pela Lei Estadual nº 11.361, de 17 de janeiro de 2023, o principal objetivo do PEDMTR é facilitar o acesso das mulheres trabalhadoras rurais aos0 seus direitos civis e trabalhistas por meio da emissão gratuita de documentos.

Ao longo de 2024, o programa consolidou sua relevância social ao garantir o acesso à documentação para mais de 1.700 pessoas, em diferentes regiões do estado. A continuidade e expansão do PEDMTR é fundamental para a promoção da justiça social, equidade de gênero e valorização da mulher rural no Rio Grande do Norte.…

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (21), por unanimidade, o requerimento de urgência do projeto de lei (PL) que isenta do Imposto de Renda (IR) quem ganha até R$ 5 mil. A matéria prevê também redução parcial do imposto para quem recebe entre R$ 5 mil e R$ 7.350.

De autoria do governo federal, o PL 1.087 de 2025 é relatado pelo deputado Arthur Lira (PP-AL). Para compensar a perda de arrecadação com a isenção do IR, o texto já aprovado em comissão especial da Câmara prevê uma alíquota extra progressiva de até 10% para quem ganha acima de R$ 600 mil por ano, ou R$ 50 mil por mês.

Estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) estima que a mudança pode ampliar de 10 milhões para 20 milhões o total de trabalhadores isentos do IR. Já a redução parcial do imposto para quem ganha até R$ 7,3 mil deve alcançar 16 milhões de pessoas. Atualmente, é isento do IR quem ganha até dois salários mínimos (R$ 3.036 por mês).

A deputada federal Jack Rocha (PT-ES) argumentou que a medida faz justiça social com os trabalhadores. 

“Chega de este Parlamento dar incentivos para grandes empresas, para bets, para bilionários, sempre falando que esse é o verdadeiro investimento no Brasil. O verdadeiro investimento no Brasil é quando nós conseguimos aprovar a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil”, destacou na tribuna.

A votação foi elogiada pelo líder do PP, deputado Doutor Luizinho (RJ), que pediu que os partidos deixem divergências de lado para trabalhar por medidas como essa.

“É muito importante que a gente aqui no Parlamento deixe de lado os problemas políticos. Trabalhar a favor do país, a favor da população brasileira, presidente, sob o seu comando. Sem dúvida nenhuma, tem a nossa legitimidade para a gente continuar trabalhando em prol do Brasil, e não em prol da política”, comentou.

O líder do MDB, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (AL), disse que essa é uma das agendas mais importantes do ano.

“É uma correção histórica. A tabela do Imposto de Renda vem há anos sem ser corrigida nem pela inflação. Agora, o presidente Lula, por intermédio desse projeto de lei, cumpre um compromisso de campanha e corrige as injustiças feitas pelo governo anterior”, disse.

A oposição, que vinha questionando as mudanças no IR, orientou o voto favorável, como explicou o líder do PL, deputado Cabo Gilberto Silva (PB).

“Nós iremos votar favoráveis porque a gente não pode estar com um discurso e jogando para a plateia. Quando chega um projeto interessante para o povo brasileiro, nós votaremos sim”, disse o parlamentar.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou que a pauta é importante e que vai definir, junto com os demais líderes, a data para votar o mérito do projeto. Se aprovado na Câmara, o texto seguirá para análise do Senado.

Ricos

A alíquota extra máxima de 10% será cobrada de quem ganha a partir de R$ 1,2 milhão por ano, ou R$ 100 mil por mês. O relator também manteve a tributação de 10% sobre dividendos enviados ao exterior prevista no projeto original do Executivo.

Os dividendos são a parcela do lucro que as empresas pagam aos acionistas e, desde a década de 1990, são isentos de IR. Porém, o parlamentar instituiu três exceções à cobrança sobre dividendos: quando remetidos para governos estrangeiros, desde que haja reciprocidade de tratamento, remessas a fundos soberanos e remessas a entidades no exterior que administrem benefícios previdenciários.

Compensação

A proposta também prevê mecanismos de compensação de possíveis perdas de arrecadação do Imposto de Renda para estados e municípios e o Distrito Federal.

Pelos cálculos apresentados no projeto, o governo federal conseguirá, entre 2026 e 2028, uma receita com superávit de cerca de R$ 12,27 bilhões, valor que deverá ser usado para compensar, caso haja, perdas de estados, do Distrito Federal e de municípios em razão da redução da arrecadação do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos de seus próprios servidores.

_{por Agência Brasil}

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Com 75 cidades em situação de emergência para a seca reconhecidas pelo Governo Federal, o Governo do RN também avalia decretar emergência no estado. O Gabinete Civil solicitou a órgãos como a Secretaria de Recursos Hídricos, Caern, Emparn, entre outros, relatórios sobre abastecimento de água, registro de chuvas e armazenamento hídrico para reunir informações “acerca da necessidade de emissão de Decreto Estadual de Situação de Emergência por Seca”. A documentação, a qual a TRIBUNA DO NORTE teve acesso, não fixa um prazo para a decisão sobre o decreto. A última vez que o Governo do RN decretou situação de emergência em função da seca no Estado foi em dezembro de 2021.

Em resposta ao Gabinete Civil, protocolada na última terça-feira, a Caern apontou que o Estado pode ter 10 municípios em colapso hídrico até janeiro de 2026. Algumas cidades, como Ouro Branco, Jardim do Seridó e Carnaúba dos Dantas, podem entrar em colapso de abastecimento já no mês de setembro. Outras, como Tenente Ananias, têm previsão de colapso de abastecimento para janeiro de 2026. A lista inteira, ainda segundo o documento da Caern, inclui os municípios de Ouro Branco, São José do Seridó, Jardim do Seridó, Carnaúba dos Dantas, Parelhas, Luís Gomes, Riacho de Santana, Água Nova, Tenente Ananias e Equador. No total, 108.312 pessoas que podem ser afetadas.

Ainda segundo documentos obtidos pela TN, as informações foram solicitadas pelo Governo do RN a órgãos como Caern, Sedraf, Seplan, Sape, Semarh, Emparn e Igarn. Os relatórios deverão considerar o período referente aos últimos seis meses (fevereiro a julho de 2025).
Segundo o gerente da unidade de meteorologia da Empresa de Pesquisa Agropecuária (Emparn), Gilmar Bristot, o Estado registrou quadra chuvosa abaixo da média no interior em 2025. Ele cita que há cidades que registraram declínios de 40 a 70% nos períodos mais críticos da chuva que era esperada.

“A quadra chuvosa deste ano nas regiões Oeste e no Seridó ficou abaixo do normal. Algumas áreas ficaram perto do normal, como na região de Natal e Mossoró, mas poucas áreas. Tivemos dificuldades de chuvas esse ano, principalmente nos meses de março e abril por conta da oscilação da temperatura no Oceano Pacífico que teve uma anomalia e incerteza grande na sua configuração. Isso fez com que houvesse diminuição das chuvas nos meses que mais chovem no Estado”, cita.

Atualmente, dados do Instituto da Gestão das Águas do RN (Igarn) apontam que o Estado conta com menos da metade do volume de água em seus 69 reservatórios e barragens, totalizando 46%. São 2,4 bilhões, quando a capacidade total atinge 5,2 bilhões de m³.
Para o presidente da Federação da Agricultura, Pecuária e Pesca do RN (Faern), José Vieira, um eventual decreto de emergência pode vir ser uma opção “para que as coisas não piorem” da seca vivenciada pelo Estado.

“É importante que o Estado tome a iniciativa para que as coisas não piorem e só faça algo quando o caos tiver instalado. Esperamos que o Governo tome as providências e que elas sejam definitivas. Precisamos de programas e projetos estruturantes para convivermos com esses momentos de seca. Seca não é surpresa, é uma certeza. Precisamos que o Governo ofereça apoio na questão de acesso a crédito facilitado, produtor rural que não tiver condições de pagar esse ano, que a parcela do título dele vá para o final do financiamento, que a Conab disponibilize milho num valor menor possível, a questão de perfuração de poços ser intensificada, políticas de mitigação de se fazer barragens subterrâneas. Tudo isso é importante”, disse.

Já o presidente da Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras do RN (Fetarn), Erivam do Carmo, disse que o decreto pode “agilizar” políticas públicas para os municípios mais afetados. Ele cita ainda que a federação terá reunião na semana que vem com a governadora do Estado para tratar de pleitos da categoria do chamado “Grito da Terra”.

“O decreto é uma possibilidade porque quando se decreta se dá mais celeridade dentro da gestão pública no sentido de acelerar as ações para agricultoras e agricultores familiares. Nesse momento, a maior delas é a situação hídrica e a de suporte forrageiro, ração animal. Essa questão emergencial ajuda bastante”, disse. Nesta quarta-feira (20), uma audiência pública na Assembleia Legislativa do RN (ALRN) debateu temas ligados à agricultura familiar no Estado.

A TN procurou a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) e a Secretaria de Agricultura e Pesca (Sape) para repercutir o tema, mas não obteve retorno até o fechamento desta edição. O espaço está aberto para eventuais esclarecimentos.

RN tem 75 municípios reconhecidos por seca pela União

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional publicou, nesta quarta-feira (20), uma portaria reconhecendo a situação de emergência por seca e estiagem em sete municípios da região Nordeste, incluindo Lucrécia, no interior do Rio Grande do Norte. Ao todo, outros 74 municípios do Estado estão nesta situação.

Cidades com o reconhecimento federal de situação de emergência ou estado de calamidade pública podem solicitar ao MIDR recursos para ações de defesa civil. A solicitação deve ser feita pelos municípios em situação de emergência por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). Com base nas informações enviadas nos planos de trabalho, a equipe técnica da Defesa Civil Nacional avalia as metas e os valores solicitados. Após a aprovação, uma portaria é publicada no DOU com o valor a ser liberado.

“Na prática, com o reconhecimento federal, as prefeituras podem solicitar recursos do Governo Federal para ações de defesa civil, como compra de cestas básicas, água mineral, refeição para trabalhadores e voluntários, kits de limpeza de residência, higiene pessoal e dormitório, entre outros”, explicou o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) em nota.

_{por Tribuna do Norte}…

Declaração foi dada após apreensão de passaporte e celular do pastor

O pastor Silas Malafaia afirmou na noite desta quarta-feira (20) que só irá se calar, caso seja preso. A fala aconteceu após a PF (Polícia Federal) cumprir um mandado de busca e apreensão contra ele, após determinação do STF (Supremo Tribunal Federal).

Malafaia estava em Lisboa e foi abordado por agentes da PF após desembarcar no Aeroporto Internacional do Galeão, no Rio.

“Eu que sou o criminoso? Isso é uma vergonha (…) Que país é esse? Que democracia é essa? Eu não vou me calar. Vai ter que me prender pra me calar”, afirmou.

Além da apreensão do celular de Malafaia, o pastor também terá que entregar seu passaporte e está proibido de deixar o país, após decisão do ministro Alexandre de Moraes.

Em um relatório enviado ao Supremo, a PF afirma ter identificado que Eduardo e Jair Bolsonaro (PL) contam com o “auxílio de material de terceiros” para uma finalidade criminosa, e que Malafaia estaria envolvido.

“Ademais, foi possível identificar que os investigados JAIR e EDUARDO BOLSONARO contam com o auxílio material de terceiros — que, atuando em unidade de desígnios — agem de forma direta para consecução da finalidade criminosa. Conforme será demonstrado mais adiante, as ações de colaboração dos demais investigados são realizadas de forma estruturada, a partir de divisão de tarefas, de modo síncrono e ajustada a estratégia criminosa, atualmente em plena continuidade delitiva”, aponta o relatório final da PF.

“Nesse contexto, a análise do material probatório arrecadado identificou que o indivíduo SILAS LIMA MALAFAIA, conhecido líder religioso, vem atuando de forma livre e consciente, em liame subjetivo com os demais investigados, na definição de estratégias de coação e difusão de narrativas inverídicas“, acrescenta.

Ainda nesta quarta (20), o ex-presidente e seu filho foram indiciados pelos crimes de coação no curso do processo e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito.

A Polícia também sustenta que as novas informações encontradas no celular do ex-presidente corroboram a hipótese de um “conjunto orquestrado de ações” praticadas pelos investigados que tinham como objetivo coagir membro do Judiciário e do Legislativo.

As conversas recuperadas no celular de Bolsonaro aconteceram entre 13 de junho e 18 de julho deste ano.

Aliado do ex-presidente, Malafaia financia e organiza parte das manifestações envolvendo o ex-presidente.

Após o indiciamento, o ministro Alexandre de Moraes enviou o relatório à Procuradoria-Geral da República (PGR).

Agora, caberá ao procurador-geral, Paulo Gonet, definir se oferece denúncia, se requisita novas diligências ou se pede o arquivamento da investigação. A última hipótese é considerada remota.

_{por CNN São Paulo}

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Em entrevista à Reuters, ministro do STF afirma que instituições financeiras não podem aplicar sanções estrangeiras sem decisão judicial brasileira

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, recentemente sancionado pelo governo dos Estados Unidos, disse à Reuters que tribunais brasileiros podem punir instituições financeiras nacionais que bloquearem ou confiscarem ativos domésticos em resposta a ordens norte-americanas.

As declarações foram dadas em meio a um impasse que derrubaram as ações de bancos brasileiros, que ficaram em meio a sanções norte-americanas e ordens do STF.

Em entrevista na noite de terça-feira (19), em seu gabinete em Brasília, Moraes reconheceu que a atuação da Justiça dos EUA em relação aos bancos brasileiros que têm operações nos Estados Unidos “é da aplicação da lei norte-americana”.

“Agora, da mesma forma, se os bancos resolverem aplicar a lei internamente, eles não podem. E aí eles podem ser penalizados internamente”, acrescentou.

As declarações de Moraes apontam para as possíveis consequências da decisão de segunda-feira do ministro do STF, Flávio Dino, que alertou que leis estrangeiras não podem ser automaticamente aplicadas no Brasil.

Essa decisão foi seguida por uma dura repreensão do Escritório de Assuntos do Hemisfério Ocidental do Departamento de Estado dos EUA que, horas depois, alertou nas redes sociais que Moraes era “tóxico” e alertou que “pessoas que não são dos EUA devem ter cautela: aquelas que fornecerem apoio material a violadores de direitos humanos correm o risco de também serem sancionadas”.

O Departamento do Tesouro dos EUA sancionou Moraes no mês passado com base em uma lei criada para impor penalidades econômicas a estrangeiros considerados corruptos ou violadores de direitos humanos.

A ordem acusou-o de suprimir a liberdade de expressão e liderar processos politizados, incluindo contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, um aliado fiel de Trump que será julgado em breve pelo Supremo por supostamente tramar um golpe para reverter sua derrota nas eleições de 2022. Bolsonaro nega ter cometido qualquer crime e diz ser alvo de perseguição política.

Na entrevista, Moraes afirmou que decisões de tribunais e governos estrangeiros só podem ter efeito no Brasil após validação por meio de um processo doméstico. Segundo ele, portanto, não é possível confiscar bens, congelar fundos ou bloquear propriedades de cidadãos brasileiros sem seguir esses trâmites legais.

O alcance global do sistema financeiro dos EUA faz com que bancos estrangeiros frequentemente restrinjam uma gama mais ampla de transações para evitar sanções secundárias.

Embora tenha afirmado que o uso da Lei Magnitsky tenha sido “totalmente equivocado” contra ele, Moraes disse estar confiante de que conseguirá reverter as sanções contra ele por meio de canais diplomáticos ou de uma eventual contestação nos tribunais dos EUA. Mas reconheceu que, por ora, elas colocaram instituições financeiras em uma situação difícil.

“Esse desvio de finalidade na aplicação da lei coloca até instituições financeiras em uma situação difícil. E não são só instituições financeiras brasileiras, mas são seus parceiros norte-americanos, são empresas norte-americanas que atuam no Brasil e também têm contas, investimentos, financiamentos de bancos brasileiros”, disse.

“Exatamente por isso que é importante, eu repito, o canal diplomático para que isso seja logo solucionado para não desvirtuar a aplicação de uma lei que é importante contra o terrorismo, contra organizações criminosas, contra o tráfico internacional de drogas, contra o tráfico internacional de seres humanos”, acrescentou.

O Departamento de Estado não respondeu de imediato a um pedido de comentário.

Um porta-voz do Tesouro afirmou que Moraes “cometeu sérios abusos contra os direitos humanos”.

Sem escolha

O embate pode ter consequências sérias para instituições financeiras brasileiras, disseram dois banqueiros do país que pediram anonimato para falar com franqueza sobre o assunto.

A maioria dos grandes bancos é supervisionada de alguma forma pelo governo dos EUA devido à sua presença internacional ou exposição, seja por meio de uma filial estrangeira ou pela emissão de títulos no exterior, disse o ex-diretor de um banco internacional no Brasil.

A escolha para esses bancos, sob pressão dos EUA, pode ser convidar clientes sancionados a buscar outra instituição para manter seus ativos, acrescentou o banqueiro.

O diretor de um grande banco brasileiro afirmou que, na prática, a decisão judicial de segunda-feira significa que qualquer ação tomada por bancos brasileiros com base em regras envolvendo o Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC) do Tesouro dos EUA, que supervisiona sanções americanas, precisará de aprovação do Supremo.

Ao mesmo tempo, ele acrescentou, deixar de cumprir uma decisão do OFAC pode cortar o acesso de um banco ao sistema financeiro internacional.

“O Brasil realmente não tem escolha”, disse o banqueiro. “Dado o quão interconectado tudo é, e a disparidade de poder econômico entre os EUA e o Brasil, ficamos em uma posição de subordinação. Não há muito o que fazer.”

Ele ressaltou que o tribunal precisará encontrar uma solução “que não coloque o sistema financeiro em risco.”

As ações do Banco do Brasil, onde a maioria dos funcionários públicos, incluindo juízes, recebe seus salários, caíram 6% na terça-feira — a maior queda entre os três maiores bancos do país.

O banco afirmou em comunicado na terça-feira que está preparado para lidar com questões “complexas e sensíveis” envolvendo regulamentações globais.

_{por CNN}

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O Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran/RN) vai promover, na próxima terça-feira (26), um leilão online com 100 veículos, entre carros e motos. Do total de lotes, 71 estão aptos à circulação e 29 são destinados exclusivamente para sucata.

O Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran/RN) vai promover, na próxima terça-feira (26), um leilão online com 100 veículos, entre carros e motos. Do total de lotes, 71 estão aptos à circulação e 29 são destinados exclusivamente para sucata.

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19) o regime de urgência do projeto sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Por acordo com líderes partidários, o mérito da proposta deve ser analisado na quarta-feira (20).

A aprovação ocurreu de maneira simbólica, quando não há registro dos votos. Parlamentares da oposição protestaram e Hugo Motta, entretanto, alegou não haver requerimento de votação nominal sobre a Mesa no momento que antecedeu a aprovação.

“A decisão está tomada, votação feita e proclamado o resultado. Amanhã votaremos o mérito da matéria”, afirmou Motta à oposição.

O projeto já foi aprovado no Senado e chegou à Câmara em dezembro de 2024. A urgência acelera a análise e permite a votação diretamente no plenário, sem passar pelas comissões da Casa.

De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o texto tem sido chamado de “ECA digital”, em referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente. A matéria estabelece uma série de regras para garantir os direitos e a proteção de menores de idade na internet.

O tema da “adultização” ganhou destaque no debate público após denúncias feitas pelo youtuber e influenciador Felipe Bressanim Pereira, o Felca, sobre conteúdos nas redes sociais que expõe a sexualização de menores de idade.

A matéria estabelece ações em prol do controle parental, proteção de dados, publicidade digital, filtros de conteúdo e obrigações para provedores, aplicações e fornecedores de produtos na internet.

Relator na Comissão de Comunicação, o deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI) avalia que o texto está maduro. Ele nega que a proposta esbarrará em censura.

Na quarta-feira, o plenário da Câmara terá debate, em formato de comissão geral, para discutir o tema da “adultização” com especialistas. A Casa também deve continuar discutindo sobre o assunto em um grupo de trabalho.

_{Por CNN}

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Pagamentos já superam R$ 32,4 milhões no estado e beneficiam 68,9% dos prejudicados; prazo para contestação vai até novembro de 2025

Um total de 51.217 aposentados e pensionistas do Rio Grande do Norte que sofreram descontos indevidos em benefícios do INSS já receberam o ressarcimento do Governo Federal. Os valores foram pagos integralmente, corrigidos pela inflação (IPCA), na conta onde o segurado recebe o benefício.

Até 11 de agosto, mais de R$ 1 bilhão foi liberado a 1,6 milhão de aposentados e pensionistas em todo o Brasil. No Rio Grande do Norte, os pagamentos já somam R$ 32,4 milhões, beneficiando 68,9% das 74.309 pessoas aptas a receber. O valor estimado para ressarcir todos os prejudicados no estado é de R$ 45,9 milhões.

“O governo que investigou a fraude ao INSS está devolvendo devidamente o dinheiro que foi roubado dos aposentados e pensionistas e não vai deixar ninguém no prejuízo”, afirmou o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz.

Paralelamente aos ressarcimentos, a Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça o bloqueio de R$ 2,8 bilhões em bens e ativos financeiros de associações, empresas e pessoas físicas investigadas por suspeita de fraudes contra beneficiários da Previdência Social.

Para garantir agilidade nos pagamentos, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, em 17 de julho, uma Medida Provisória que abriu crédito extraordinário de R$ 3,31 bilhões para viabilizar o repasse imediato. “Nosso compromisso é garantir que os aposentados e pensionistas recebam o que é seu, sem esperar. Estamos antecipando pagamentos para proteger quem mais precisa, e seguiremos firmes para que todos os responsáveis devolvam cada real aos cofres públicos”, disse o presidente do INSS, Gilberto Waller.

Quem ainda não fez a adesão ao acordo do Governo Federal homologado pelo Supremo Tribunal Federal pode acessar o aplicativo Meu INSS ou procurar uma agência dos Correios. O procedimento é gratuito e não exige envio de documentos. Podem aderir beneficiários que contestaram descontos e não receberam resposta da entidade associativa em até 15 dias úteis, quem sofreu descontos entre março de 2020 e março de 2025, e beneficiários com processo na Justiça, desde que não tenham recebido os valores.

A contestação dos descontos pode ser feita até 14 de novembro de 2025, e a adesão ao acordo seguirá disponível mesmo após essa data.

Passo a passo para pedir o ressarcimento:

1. Acesse o aplicativo Meu INSS com CPF e senha;
2. Vá em “Consultar Pedidos” e clique em “Cumprir Exigência”;
3. Role a tela até o último comentário, leia com atenção e, no campo “Aceito receber”, selecione “Sim”;
4. Clique em “Enviar” e aguarde o pagamento.

_{por Agora RN}…

Ministro Alexandre de Moraes será vice; chapa toma posse no final de setembro

O ministro Edson Fachin foi escolhido nesta quarta-feira (13) para ser o próximo presidente do STF (Supremo tribunal Federal). Alexandre de Moraes será o vice.

Ambos conduzirão a Corte no biênio 2025-2027. A posse será no final de setembro.

A eleição foi realizada no início da sessão plenária desta quarta. Ela é apenas uma formalidade, já que a vaga para a presidência segue uma ordem de rotatividade por antiguidade na Corte.

Além de ser o presidente do STF, o ministro assume o comando do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e passa a ser a representação da instância máxima do Poder Judiciário no país.

Fachin foi indicado ao STF pela então presidente Dilma Rousseff (PT) e tomou posse na Corte em junho de 2015.

Conforme mostrou a CNN, o ministro pretende imprimir um estilo discreto ao STF durante o mandato.

Em contraponto ao atual presidente Luís Roberto Barroso, Fachin é resistente a declarações públicas ou entrevistas à imprensa.

Com a troca na gestão, também voltou ao radar uma possível saída de Luís Roberto Barroso da Corte.

A CNN apurou que o ministro está descontente com o que considera uma “crise de civilidade” em nível global.

A escalada da ofensiva dos Estados Unidos estaria contribuindo para o desânimo de Barroso. Ele é um dos ministros que teria o visto americano cancelado.

Apesar de declarar apoio inequívoco ao ministro Alexandre de Moraes, as sanções podem pesar para Barroso, que tem ligação direta com os EUA.

Além de ministrar aulas em Harvard Kennedy School e viajar com frequência ao país, o ministro também tem um filho que trabalha em Miami como diretor do banco BTG Pactual.

_{por CNN}…

Contratos podem durar até três anos

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e o Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) publicaram, nesta terça-feira 12, a portaria conjunta (nº 58/2025), que autoriza a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) a contratar, por tempo determinado, até 9.580 profissionais para atender a necessidades temporárias do órgão.

Os contratados temporariamente farão pesquisas estatísticas coordenadas pelo IBGE em todo o país.

Vagas autorizadas

Do total de vagas, 8.480 serão para o cargo de agente de pesquisas e mapeamento do instituto, responsável pela coleta de informações. Outras 1,1 mil vagas são para função de supervisor de coleta e qualidade, para atuar no acompanhamento e supervisão do trabalho de campo dos agentes.

O recrutamento para a função dependerá de aprovação em processo seletivo simplificado, que geralmente é mais rápido que um concurso público.

Etapas de seleção

Nesse modelo, as etapas da seleção geralmente incluem análise de currículo, análise de títulos e, em alguns casos, entrevistas.

A duração dos contratos temporários será de um ano e poderá ser prorrogada por até três anos, de acordo com a necessidade do órgão para a conclusão das atividades.

A portaria ainda estabelece que o edital de abertura de inscrições deve ser publicado em até seis meses a partir desta terça-feira. A remuneração ainda será definida pelo IBGE, observando questões orçamentárias.

_{por Agência Brasil}

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Reunião da OTCA em Bogotá terá presença de Lula e discutirá COP30

Impulsionados por Colômbia e Brasil, os países da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica (OTCA) devem assinar, na próxima sexta-feira (22), uma declaração conjunta de apoio ao Fundo Florestas Tropicais para Sempre (TFFF, da sigla em inglês), que será lançado durante a Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, a COP30, em Belém, no fim do ano.

O fundo será um mecanismo de financiamento destinado a preservar esses biomas florestais, presentes em cerca de 70 países, e que são cruciais para a regulação do regime de chuvas e captura de carbono na atmosfera.

A declaração é um dos documentos a serem referendados durante uma nova edição da Cúpula da Amazônia, que será realizada em Bogotá, na Colômbia, na próxima sexta-feira (22), e contará com a participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que embarca para o país no dia anterior.

Lula e o presidente colombiano Gustavo Petro se encontrarão na cúpula, que prevê um encontro com organizações da sociedade civil para receber sugestões de medidas de enfrentamento ao aquecimento global e outros desafios ambientais urgentes. 

Além da declaração em favor do TFFF, a reunião deverá aprovar a Carta de Bogotá, reforçando metas e compromissos dos países em ações como combate ao desmatamento e desenvolvimento sustentável do bioma amazônico.

A iniciativa repete a metodologia adotada há dois anos, quando o encontro de países amazônicos ocorreu em Belém.

“Será uma declaração com ênfase no tema da mudança do clima, mas ela também pretende fazer um balanço de todas as ações que foram implementadas desde a cúpula de Belém, em 2023”, explicou o embaixador João Marcelo Queiroz, diretor do Departamento de América do Sul do Ministério das Relações Exteriores (MRE), em coletiva de imprensa para dar detalhes sobre a cúpula.

Na Cúpula em Bogotá, além de Lula e Petro, está confirmada presença da vice-presidente do Equador, Maria José Pinto. Os demais países deverão ser representados por chanceleres.

Estratégia diplomática

No caso da carta-conjunta sobre o TFFF, o Itamaraty pretende, como estratégia diplomática por meio do endosso político dos países amazônicos, impulsionar o alcance do novo fundo, que pode captar cerca de US$ 125 bilhões (cerca de R$ 680 bilhões), entre recursos públicos e privados, que serão reinvestidos em ações de preservação florestal.

“É uma iniciativa inovadora no sentido de que vai proporcionar financiamento para os países em desenvolvimento que têm florestas tropicais. Vai ser um mecanismo baseado em resultados, ou seja, os países que demonstrarem que conservaram suas florestas vão ser remunerados em até US$ 4 por hectare”, detalhou Patrick Luna, chefe da Divisão de Biodiversidade do MRE. 

O valor de US$ 4 por hectare de floresta preservada, no caso brasileiro, poderia gerar um aporte de recursos, segundo o diplomata, em valores até sete vezes maiores que o orçamento anual do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), atualmente em cerca de R$ 3,5 bilhões, alcançando, potencialmente, cifras de mais de R$ 24 bilhões a cada ciclo de pagamento.

Idealizado pelo Brasil, com apoio de países como a própria Colômbia, além de Noruega, Reino Unido, França, Emirados Árabes Unidos, o fundo também vem sendo apoiado por nações que contam com enormes extensões de florestas tropicais, como Gana, República Democrática do Congo (RDC), Malásia e Indonésia.

Em maio, um evento na RDC endossou apoio dos países da Bacia do Congo, na África, ao novo mecanismo de financiamento. A ideia é que um evento similar ocorra também em países abrangidos pela Bacia do Mekong e pela Ilha de Bornéu, na Ásia. As duas bacias, juntamente com a Bacia da Amazônia, reúnem as áreas florestais de maior biodiversidade no planeta Terra.

Investimento verde

“A contribuição ao fundo não vai ser uma doação, vai ser investimento. Tanto as empresas quanto os países que fizerem aportes ao fundo vão ser remunerados anualmente com uma taxa competitiva de mercado, como se tivessem comprado títulos de uma dívida de um fundo triple A”, destacou Patrick Luna. Fundos triple A têm baixo risco de inadimplência. 

Pelas regras, parte do lucro volta ao investidor, como um investimento regular, e o excedente será direcionado aos países que protegerem suas florestas tropicais, proporcionalmente à área preservada.

O modelo, segundo o governo brasileiro, permite que investidores recuperem seus recursos, com remuneração compatível com as taxas normais de mercado, ao mesmo tempo em que contribuem para a preservação florestal e a redução de emissões de carbono.

O Fundo Florestas Tropicais para Sempre também terá, entre suas regras, o repasse direto de 20% do total de seus recursos para comunidades de povos indígenas e tradicionais que vivem e preservam esses biomas, reforçando o papel comunitário na preservação.

Todas as ações deverão ser coordenadas por um comitê, a ser criado com representantes dos países que fazem parte do grupo de trabalho que está construindo a proposta.

_{por  Agência Brasil}

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O Governo do Rio Grande do Norte paga neste sábado (9) o adiantamento de 40% do 13º salário para servidores ativos dos órgãos com arrecadação própria e da Educação, incluindo os temporários. Serão creditados nas contas dos servidores valores líquidos que totalizam R$ 66,3 milhões.

Recebem o adiantamento os servidores da Secretaria Estadual de Educação (SEEC), Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Ipern), Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema), Junta Comercial do RN (Jucern), Departamento Estadual de Imprensa (DEI) e Agência Reguladora de Serviços Públicos (Arsep).

Também estão contemplados os servidores temporários da Educação referentes ao exercício de 2024.

Segundo o Governo do Estado, o calendário para o pagamento do 13º salário dos demais servidores será divulgado até o final do ano, garantindo planejamento e transparência.…

Na manhã desta sexta-feira (8), a Secretaria de Mobilidade Urbana decidiu prorrogar por mais dez dias o prazo para que os permissionários do Transporte Público Opcional de Natal realizem a vistoria veicular e a atualização cadastral dos seus veículos, dentro da operação “Rodar Legal Não é Opcional”.

A prorrogação foi definida durante reunião entre o secretário adjunto de Transporte, Saulo Spinelly, e a equipe do Departamento de Operações e Vistoria da STTU, e deve ser publicada na próxima edição do Diário Oficial do Município.

De acordo com o gestor, a medida considera os impactos da recente paralisação dos servidores do Detran/RN, encerrada na última semana. A greve dificultou o acesso dos permissionários à documentação exigida para a regularização.

“A decisão tem caráter excepcional e busca garantir que todos os permissionários tenham condições de cumprir as exigências dentro da legalidade e com segurança, sem prejuízo ao serviço ofertado à população”, explicou Spinelly.

A operação tem como objetivo garantir a segurança, a legalidade e a qualidade do serviço prestado pelo transporte público opcional na cidade, exigindo que todos os veículos estejam com documentação em dia e em boas condições de uso.

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