Categoria: Brasil

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nessa segunda-feira (15) o avanço de novas diligências no caso envolvendo o Banco Master. Em despacho, o magistrado determinou que a Polícia Federal (PF) cumpra uma série de medidas investigativas consideradas urgentes, com prazo inicial de 30 dias.

Na decisão, obtida pelo blog da Natuza Nery, do g1, Toffoli afirma haver “absoluta necessidade” de aprofundar as apurações para garantir o sucesso da investigação e a “proteção do Sistema Financeiro Nacional”. O caso apura uma suposta fraude estimada em R$ 12 bilhões, que envolve a instituição financeira e seu controlador, Daniel Vorcaro.

O ministro autorizou quatro frentes imediatas de investigação: a oitiva dos investigados, que deverão prestar depoimento e apresentar documentos; o depoimento de dirigentes do Banco Central sobre as atividades do Banco Master e possíveis reflexos em outras instituições; a possibilidade de pedidos de quebra de sigilos telefônico, telemático, fiscal e de correspondência; além da requisição de dados a órgãos públicos e empresas privadas.

As oitivas poderão ocorrer de forma presencial ou por videoconferência, deverão ser gravadas e acompanhadas por magistrados auxiliares do gabinete de Toffoli. No início de dezembro, o ministro já havia determinado que todas as decisões relacionadas ao caso passassem a tramitar exclusivamente no STF, o que acabou suspendendo investigações em instâncias inferiores.

A centralização do processo ocorreu poucos dias após o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) revogar a prisão preventiva de Daniel Vorcaro e de outros investigados na Operação “Compliance Zero”, que apura as irregularidades envolvendo o Banco Master.

_{Por G1}

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O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) gastou mais de R$ 1,82 bilhão com viagens oficiais entre janeiro e novembro deste ano. O valor, revelado por dados do Portal da Transparência, inclui despesas com passagens e, principalmente, diárias pagas a servidores públicos em deslocamentos pelo Brasil e ao exterior.

Do total desembolsado, R$ 1,1 bilhão foi destinado ao pagamento de diárias, enquanto R$ 712 milhões bancaram passagens — quase todas aéreas. Outros R$ 9,2 milhões aparecem na rubrica de “outros gastos”, que engloba taxas de agenciamento, restituições e serviços como seguros. As cifras não incluem despesas do presidente da República, da primeira-dama, ministros de Estado, chefes de Poder ou integrantes do STF, que utilizam aeronaves da FAB, cujos custos são protegidos por sigilo.

Entre os maiores gastos individuais, chama atenção o presidente da COP30, o diplomata André Corrêa do Lago, que acumulou mais de R$ 900 mil em despesas com viagens no período. O volume elevado ocorre em meio a críticas sobre a expansão de compromissos internacionais e agendas oficiais do governo.

Os dados também mostram diferenças no planejamento das viagens. O gabinete da Vice-Presidência aparece como o que menos compra passagens com antecedência, o que eleva significativamente os custos. A prática contribui para bilhetes mais caros e reforça questionamentos sobre o controle e a eficiência dos gastos públicos com deslocamentos oficiais.

_{Por Diário do Poder}

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A CAIXA inicia nesta segunda-feira (15), o pagamento do Bolsa Família e Auxílio Gás referentes ao mês de dezembro para os beneficiários com o Número de Identificação Social (NIS) terminado em 4. 

Os pagamentos são realizados preferencialmente na Poupança CAIXA ou conta CAIXA Tem. Com a conta CAIXA Tem, os beneficiários podem pagar contas e fazer transferências diretamente pelo aplicativo no celular.

O benefício também pode ser movimentado com o cartão de débito da conta em comércios, Unidades Lotéricas, Correspondentes CAIXA Aqui, terminais de autoatendimento e Agências da CAIXA.

Além disso, é possível realizar saques sem cartão nos terminais de autoatendimento e Unidades Lotéricas, utilizando a identificação biométrica previamente cadastrada em uma agência da CAIXA.

_{Por Brasil 61}

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O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), informou neste domingo (14) que a deputada Carla Zambelli (PL-SP) renunciou ao cargo parlamentar. A decisão da parlamentar foi tomada após uma determinação do STF (Supremo Tribunal Federal) para que o suplente assumisse o cargo em 48 horas.

Em nota, a Câmara informou que a deputada comunicou à Secretaria-Geral da Mesa a sua renúncia. “Em decorrência disso, o presidente da Câmara dos Deputados determinou a convocação do suplente, deputado Adilson Barroso (PL-SP), para tomar posse”, informou a Casa em nota.

Zambelli está presa desde julho na Itália, para onde fugiu após ser condenada pelo Supremo. A parlamentar se licenciou do cargo entre maio e outubro, mas desde então tem acumulado faltas. A Constituição prevê a perda de mandato de parlamentares caso se ausentem a um terço das sessões no ano.

A Justiça italiana deve avaliar na quinta-feira (18) a possível extradição de Zambelli. Ela foi condenada a 10 anos de prisão por envolvimento na invasão de sistemas do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

A Primeira Turma do STF decidiu em junho pela perda de mandato da deputada e comunicou a Câmara. Na época, pressionado pela oposição, Hugo Motta decidiu enviar o caso para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania).

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O Brasil aparece entre os dez países mais perigosos do mundo em 2025, segundo o índice global de conflitos divulgado nesta quinta-feira pela ONG ACLED (Armed Conflict Event Location and Data Project). O levantamento coloca o país na 7ª posição do ranking, ao lado de nações marcadas por instabilidade extrema, guerras ou domínio de grupos armados, como Palestina, Síria e Mianmar.

Além do Brasil, outros três países latino-americanos figuram na lista: México (4º), Equador (6º) e Haiti (8º). O estudo leva em conta quatro indicadores principais — número de mortes, risco para civis, alcance geográfico dos conflitos e quantidade de grupos armados ativos. No caso brasileiro, o destaque negativo é a disputa territorial entre facções criminosas, especialmente em grandes centros urbanos.

A ACLED aponta que a violência no Brasil está ligada à atuação de organizações criminosas fortemente armadas, que desafiam o Estado em diversas regiões. Um exemplo citado foi uma grande operação policial no Rio de Janeiro, em outubro, contra o Comando Vermelho, que resultou em mais de 120 mortes. Situações semelhantes também impulsionaram a escalada da violência no Equador e no Haiti, onde gangues se aproveitam da fragilidade institucional.

Para a analista sênior da ACLED, Sandra Pellegrini, o envio massivo de forças de segurança pode até reduzir a violência no curto prazo, mas tende a agravar o problema a médio e longo prazo. Segundo ela, a militarização da segurança pública fragmenta facções, intensifica disputas internas e aumenta o risco de abusos. Ainda assim, políticas de “tolerância zero” seguem ganhando apoio popular e pressão internacional, especialmente dos Estados Unidos, para o enfrentamento ao crime organizado.

Veja o ranking dos 10 países mais perigosos do mundo em 2025, segundo ACLED

1. Palestina (mesma posição de 2024)
2. Mianmar (mesma posição de 2024)
3. Síria (mesma posição de 2024)
4. México (mesma posição de 2024)
5. Nigéria (mesma posição de 2024)
6. Equador (subiu 36 posições em comparação com 2024)
7. Brasil (desceu 1 posição em comparação com 2024)
8. Haiti (subiu 3 posições em comparação com 2024)
9. Sudão (mesma posição de 2024)
10. Paquistão (subiu 2 posições em comparação com 2024)

_{Por CNN}

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As conexões entre o Banco Master e ministros do Supremo Tribunal Federal provocaram uma onda de desgaste na imagem da Corte, especialmente após Dias Toffoli assumir o processo que investiga a instituição de Daniel Vorcaro. A revelação de que o ministro viajou a Lima, no Peru, no jato de um empresário acompanhado do advogado de um investigado — poucas horas antes de impor o chamado “sigilo master” ao caso — intensificou as suspeitas e paralisou as apurações. Além disso, Toffoli ainda autorizou que o cliente do criminalista Augusto Arruda Botelho tivesse amplo acesso às provas, restringindo o sigilo apenas ao público.

As informações são da colunista Malu Gaspar, do jornal O Globo. Outro foco de pressão recai sobre Alexandre de Moraes, após vir à tona o contrato milionário do escritório de sua esposa, Viviane Barci de Moraes, com o Master. Firmado em janeiro de 2024, quando o banco já enfrentava grave crise de confiança, o acordo previa pagamentos mensais de R$ 3,6 milhões por três anos, totalizando R$ 129,6 milhões até 2027 — período em que Moraes assumirá a presidência do STF. Mensagens encontradas no celular de Vorcaro indicam que os repasses ao escritório eram tratados como prioridade absoluta. Com a liquidação do banco, os pagamentos cessaram, mas estimativas indicam que até R$ 79 milhões podem ter sido desembolsados.

O contrato abrangia cinco frentes de atuação jurídica, incluindo articulações perante Judiciário, Ministério Público, Polícia Judiciária, Banco Central, Receita e Legislativo. Apesar disso, até agora, só é pública uma queixa-crime assinada pelo escritório contra o investidor Vladimir Timmerman, que mantém litígios com o empresário Nelson Tanure. O caso, porém, perdeu em duas instâncias, embora caibam recursos. Paralelamente, o Master vivia expansão arriscada baseada na venda de títulos de alta rentabilidade, enquanto seu balanço sinalizava problemas de liquidez. A situação desabou quando o Banco Central identificou fraude na suposta venda de R$ 12,2 bilhões em carteiras de crédito ao BRB.

A descoberta levou à Operação Compliance Zero, que prendeu Vorcaro e resultou na liquidação do Master. O caso seguiu para o STF por decisão de Toffoli, e a expectativa é que o procurador-geral da República, Paulo Gonet, mantenha o processo na Corte com o sigilo reforçado — movimento alinhado à ala formada por Moraes e Gilmar Mendes. Para críticos, a conduta dos ministros demonstra despreocupação com o impacto na credibilidade do STF. A viagem de Toffoli em jato particular com um defensor de investigado e o contrato milionário envolvendo a família de Moraes expõem uma crise ética que pressiona ainda mais a proposta de novo código de conduta defendida pelo presidente da Corte, Edson Fachin.

_{Por O Globo}

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O governo Lula firmou posição a favor do projeto relatado pelo deputado Leo Prates (PDT-BA), que estabelece o fim da escala 6×1 e cria uma jornada 5×2 com limite máximo de 40 horas semanais. Hoje, a legislação permite até 44 horas. A proposta ganhou força após mobilização popular nas redes, impulsionada por trabalhadores e influenciadores que defendem mudanças na rotina laboral.

O tema se tornou uma das prioridades do Palácio do Planalto. Ministros como Guilherme Boulos e Gleisi Hoffmann têm atuado diretamente na articulação para aprovar o texto, enquanto o governo tenta acelerar sua tramitação. A decisão veio após surpresa negativa com relatório do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), que era contrário ao fim da escala 6×1, o que levou o Planalto a reagir publicamente.

O substitutivo de Prates prevê uma transição gradual: a carga máxima cairia para 42 horas em 2027 e chegaria a 40 horas em 2028, mantendo salário integral. O texto determina dois dias de descanso semanal remunerado e limita a jornada diária a oito horas. Também abre a possibilidade de escala 4×3 por acordo coletivo, com dez horas diárias. No comércio, onde o 6×1 é mais comum, poderá haver até duas horas extras, também mediante negociação.

A defesa da mudança ocorre enquanto setores empresariais resistem. A Confederação Nacional do Comércio afirma que limites rígidos prejudicam negociações coletivas e desconsideram realidades regionais. Já o Movimento Vida Além do Trabalho, que levou o debate às redes em 2023, argumenta que o 6×1 é “abusivo” e prejudica saúde, bem-estar e convivência familiar — a campanha acumulou mais de 1 milhão de assinaturas.

O Planalto avalia que o projeto de Prates é o mais viável para avançar e tenta evitar que a discussão seja transferida para uma PEC, o que tornaria o processo mais lento. O deputado, que preside a Comissão de Trabalho, avalia que a votação pode ficar para 2026, a depender do ritmo de sessões até o início do recesso em 23 de dezembro.

Com o parecer protocolado nesta semana, parlamentares têm cinco sessões para apresentar emendas. Enquanto isso, o governo trabalha para consolidar apoio político e transformar a redução da jornada em uma das principais bandeiras trabalhistas da gestão Lula.

_{Por G1}

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O Ministério da Justiça lançou o Programa Captura, listando os 216 criminosos mais procurados do país. No RN, o destaque são os oito foragidos considerados de alta periculosidade, escolhidos com base em gravidade dos crimes, participação em facções, mandados pendentes e atuação em várias regiões.

A iniciativa visa acelerar prisões estratégicas e enfraquecer organizações criminosas, integrando polícias estaduais e federal para operações coordenadas. Cada criminoso do RN tem mandados ativos e ligação com grupos criminosos.

O portal oficial (gov.br/captura) detalha cada um dos alvos, permitindo que autoridades e população acompanhem a situação. O objetivo é não deixar esses perigosos soltos pelas ruas do estado.

Quem tiver informações pode colaborar anonimamente pelos números 190 e 197. Cada denúncia ajuda a tirar bandidos das ruas e reduzir a violência no RN.…

O escritório da advogada Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro Alexandre de Moraes (STF), fechou um contrato de R$ 129 milhões com o Banco Master, segundo documentos apreendidos pela Polícia Federal durante a operação que mirou o dono da instituição, Daniel Vorcaro.

A cifra seria paga ao longo de 36 meses a partir de 2024 — algo em torno de R$ 3,6 milhões por mês ao Barci de Moraes Advogados, que também emprega dois filhos do ministro.

A cópia digital do contrato estava no celular de Vorcaro, apreendido na Operação Compliance Zero. O acordo não tratava de uma causa específica, mas de uma “prestação de serviços jurídicos gerais”, conforme revelou a jornalista Malu Gaspar, de O Globo. Até agora, nem Moraes nem o escritório se manifestaram sobre o caso, que mantém o STF no centro do escrutínio público.

O contrato vem à tona após outra polêmica recente: a compra, à vista, de uma mansão de R$ 12 milhões no Lago Sul, área mais nobre de Brasília, revelada em setembro pelo Metrópoles. A sequência de episódios reacende debates sobre conflitos de interesse, transparência e o poder concentrado no entorno do ministro mais influente da Corte.…

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta segunda-feira (8) a lei que aumenta de forma significativa as penas para crimes sexuais cometidos contra menores e outras pessoas vulneráveis. O texto, aprovado pelo Senado em novembro, altera o Código Penal e amplia em até 30% o tempo máximo de prisão em casos como estupro de vulnerável, especialmente quando há lesão grave ou morte.

Com a nova legislação, as punições ficam mais severas: o estupro de vulnerável passa a variar de 10 a 18 anos; com lesão corporal grave, sobe para 12 a 24 anos; e quando resultar em morte, a pena será de 20 a 40 anos. Também aumentam as punições para corrupção de menores, prática sexual diante de crianças, exploração sexual e divulgação de cenas de estupro.

A norma também obriga o monitoramento eletrônico de condenados por crimes sexuais e por violência contra a mulher após deixarem o presídio. No processo penal, passa a ser obrigatória a coleta de DNA de investigados e condenados por crimes contra a dignidade sexual, reforçando mecanismos de identificação.

O texto ainda altera o ECA para garantir tratamento médico e psicológico às famílias das vítimas e determina que escolas, unidades de saúde, conselhos tutelares e organizações sociais promovam campanhas educativas contra violência, castigos físicos e práticas degradantes.

_{Por G1}

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Parlamentares da oposição trabalham em projeto que pode reduzir a pena de Jair Bolsonaro de 27 anos e três meses por tentativa de golpe de Estado para apenas 2 anos e quatro meses, segundo o relator, deputado Paulinho da Força. A proposta, ainda que em análise, acende alertas sobre impactos políticos e jurídicos e o risco de tensionar ainda mais a relação entre os Poderes.

Especialistas ouvidos pelo R7 destacam que a iniciativa tem caráter inédito e pode gerar precedentes perigosos. O advogado criminalista Berlinque Cantelmo alerta: “A aprovação do PL da anistia não apenas modifica a situação jurídica dos condenados, mas redesenha o debate político nacional, desafia o papel do Judiciário e influencia o equilíbrio entre os Poderes”.

O professor de Direito Constitucional Luiz Gustavo Cunha explica que a medida poderia atingir processos em andamento, investigações e até condenações já confirmadas, criando um precedente para que grupos organizados pressionem o Parlamento por soluções semelhantes.

“O impacto prático pode ser próximo ao de uma anistia parcial, já que a pena se tornaria residual. Essa característica híbrida diferencia a proposta de experiências anteriores no país”, acrescenta.

No campo político, analistas apontam que a redução da pena permitiria a Bolsonaro reassumir protagonismo. Para Gabriel Petter, isso não necessariamente enfraqueceria Lula, mas daria ao ex-presidente espaço para influenciar seu campo político e ideológico, mesmo em cenário diferente do período em que ocupou o Planalto.

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O senador Rogério Marinho (PL-RN) solicitou a investigação do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a megalicitação que contratou a empresa Provider para operar a Central de Atendimento 135 do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em 13 Estados, a partir de Caruaru (PE), por R$ 117,7 milhões até janeiro de 2027. O líder da oposição no Senado aponta indícios de quebra de isonomia e de violação ao sigilo competitivo do pregão eletrônico.

Segundo reportagem do jornal Estadão, o dono da Provider, João Luiz Dias Perez, acompanhou o pregão de dentro do Ministério da Previdência no dia 22 de junho de 2023. Registros de portaria mostram entrada às 10h14 e saída às 17h32, período que coincide com a sessão pública (10h–17h20). A agenda oficial registra reunião com o então secretário-executivo Wolney Queiroz, atual ministro da pasta, entre 12h e 13h. A fase de lances foi encerrada às 12h20 e, na sequência, houve negociações de preço. A Provider já prestava o serviço desde 2017, em contrato prorrogado por 15 aditivos, e voltou a vencer um dos dois lotes do certame.

O líder da oposição no Senado sustenta que a presença do empresário no interior da pasta, durante o andamento do certame, indica acesso privilegiado a informações e vantagem indevida, em afronta aos princípios da isonomia, impessoalidade e moralidade. A peça destaca que o pregão eletrônico exige anonimato dos licitantes na fase competitiva e que a quebra desse ambiente pode ensejar nulidade do procedimento e responsabilização pela Lei 14.133/2021, a Lei de Licitações.

Ao TCU, Rogério Marinho solicita medida cautelar para suspender o contrato até a análise de mérito. Ele também demanda: auditoria específica sobre o procedimento e a governança do INSS; intimação dos gestores envolvidos; e verificação de conformidade com a legislação de compras públicas quanto a sigilo, isonomia e impessoalidade. Pede, ainda, a responsabilização de agentes e a anulação dos atos, se confirmadas irregularidades.

“Enquanto o aposentado enfrenta filas e humilhação, empresários circularam dentro do Ministério da Previdência no dia do pregão milionário da Central 135. Isso não é coincidência, é o retrato do aparelhamento do PT. O governo transforma licitação pública em balcão de privilégios. Por isso, acionamos o TCU para investigar esse escândalo, barrar a megalicitação e defender o dinheiro do povo brasileiro!”, destaca o senador Rogério Marinho.…

O ministro Dias Toffoli decretou nesta terça-feira (3) que o STF vai comandar sozinho as investigações sobre o Banco Master. A decisão atende ao pedido da defesa de Daniel Vorcaro, dono do banco, que queria afastar qualquer instância inferior da jogada.

O caso corre em sigilo e envolve contratos imobiliários apreendidos pela Polícia Federal. A defesa de Vorcaro alegou que o deputado João Carlos Bacelar aparece nos documentos e, por ter foro especial, só o STF poderia autorizar medidas contra ele.

Toffoli acatou: qualquer ação judicial agora precisa passar pelo crivo da Corte, segundo informações da CNN.

Além disso, Luiz Antonio Bull, ex-diretor do banco, terá acesso a todas as provas já documentadas — desde que não estejam em andamento — graças à Súmula 14 do STF.

E todas as futuras diligências da PF precisarão da autorização do Supremo até que a Procuradoria-Geral da República se manifeste.…

O decano do STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes, deu liminar para que apenas a PGR (Procuradoria-Geral da República) possa iniciar processos de impeachment contra ministros da Corte.

A decisão suspende trecho da lei de 1950 que previa a prerrogativa para qualquer cidadão brasileiro. O plenário vai se debruçar sobre o tema em julgamento virtual, entre os dias 12 e 19 de dezembro.

Gilmar também determina que a aprovação do processo pelo Senado Federal exija dois terços dos votos, e não mais maioria simples, como consta na legislação atual.

A liminar do decano impede, ainda, que o mérito de decisões judiciais proferidas por ministros do STF seja usado como argumento para denúncia de crime de responsabilidade.

_{Por CNN}

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Durante a cerimônia de sanção da lei que amplia a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais, realizada nesta quarta-feira (26), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que o aumento do consumo entre os mais pobres também beneficia os mais ricos. Segundo ele, distribuir renda gera movimento econômico maior do que concentrar recursos nas mãos de poucas pessoas.

Lula comparou cenários para explicar sua tese: dar R$ 10 milhões a uma única pessoa, afirmou, tende a transformar o valor em aplicações financeiras; já dividir essa quantia entre mil pessoas faria o dinheiro circular em itens essenciais, como alimentos, roupas e material escolar. “O rico não fica mais pobre. Se o pobre consumir mais, o rico vai ficar mais rico”, declarou o presidente.

A nova lei deve alcançar cerca de 25 milhões de contribuintes que passarão a não pagar Imposto de Renda. Entretanto, a compensação virá com aumento da carga tributária para quem recebe mais de R$ 600 mil por ano. A sanção ocorreu no Palácio do Planalto e marca uma das principais apostas econômicas do governo para fortalecer o mercado interno.

O evento foi marcado pela ausência dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, que estavam em Brasília, mas cumpriram outras agendas. A ausência reforçou a leitura de desgaste entre o Planalto e o Congresso. Hugo Motta, inclusive, rompeu na semana passada com o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias, acusando o partido de promover ataques contra ele nas redes sociais — algo que os petistas negam.

_{Por Revista Oeste}

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