Por unanimidade, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram manter a condenação ex-presidente Jair Bolsonaro e mais seis réus na ação penal do núcleo 1 da trama golpista.
Com placar de 4 votos a 0, o colegiado rejeitou os chamados embargos de declaração, recursos que foram protocolados pelas defesas dos condenados para evitar a execução das penas em regime fechado.
Os votos foram proferidos pelo relator, Alexandre de Moraes, e os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia.
Luiz Fux não votou. No mês passado, o ministro mudou para a Segunda Turma da Corte após votar pela absolvição de Bolsonaro.
Com os quatro votos proferidos, o julgamento virtual está encerrado.
Prisão A partir de agora, caberá a Alexandre de Moraes decidir quando Bolsonaro e os demais réus serão presos.
A medida deverá ocorrer após o ministro declarar o trânsito em julgado da ação penal, ou seja, o fim do processo e da possibilidade de recorrer. Não há prazo para a decisão.
A princípio, Bolsonaro e outros réus não têm direito a um novo recurso para levar o caso para o plenário. Contudo, as defesas podem insistir na tentativa de apresentá-lo.
Para conseguir que o caso fosse julgado novamente pelo pleno, os acusados precisavam obter pelo menos dois votos pela absolvição, ou seja, placar mínimo de 3 votos a 2. Nesse caso, os embargos infringentes poderiam ser protocolados contra a decisão. No dia 11 de setembro, o placar pela condenação foi de 4 votos a 1.
Atualmente, o ex-presidente está em prisão domiciliar em função das investigações do inquérito sobre o tarifaço dos Estados Unidos contra o Brasil.
Se a prisão for decretada por Moraes, o ex-presidente iniciará o cumprimento da pena definitiva pela ação penal do golpe no presídio da Papuda, em Brasília, ou em uma sala especial na Polícia Federal.
Os demais condenados são militares e delegados da Polícia Federal e poderão cumprir as penas em quartéis das Forças Armadas ou em alas especiais da própria Papuda.
Diante do estado de saúde de Bolsonaro, a defesa também poderá solicitar que o ex-presidente seja mantido em prisão domiciliar, como ocorreu com o ex-presidente Fernando Collor.
Condenado pelo Supremo em um dos processos da Operação Lava Jato, Collor foi mandado para um presídio em Maceió, mas ganhou o direito de cumprir a pena em casa, sob monitoramento de tornozeleira eletrônica, por motivos de saúde.
Condenados
Além de Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão, também tiveram os recursos negados:
Walter Braga Netto, ex-ministro e candidato a vice-presidente na chapa de 2022;
Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI);
Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa e
Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).
O ex-ajudante de ordens de Bolsonaro Mauro Cid assinou delação premiada durante as investigações e não recorreu da condenação. Ele já cumpre a pena em regime aberto e tirou a tornozeleira eletrônica.
O líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou à CNN Brasil que a definição sobre o candidato da direita à Presidência da República em 2026 será tomada em março do próximo ano, e que a “ordem” do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) chegará “via Flávio Bolsonaro”.
O Supremo Tribunal Federal inicia nesta sexta-feira (7) o julgamento dos recursos apresentados pela defesa de Bolsonaro e de outros seis condenados por envolvimento na tentativa de golpe de Estado. A expectativa entre juristas é que a prisão ocorra entre dezembro e o início de janeiro.
“Bolsonaro correria risco de vida na Papuda. Se colocarem ele em um presídio, isso será um tiro no pé do sistema e vai fortalecer a direita. Vai ser inevitável a comparação com Lula, que ficou em uma cela especial na Polícia Federal”, disse Sóstenes.
O parlamentar também afirmou que não devem ocorrer grandes mobilizações populares após uma eventual prisão, responsabilizando o STF pela apatia.
“Aplicaram morfina aos poucos para não haver reação popular”, declarou.
Outro aliado de Bolsonaro, o vice-prefeito de São Paulo, Coronel Ricardo Mello Araújo (PL), disse que a direita aguardará as orientações do ex-presidente sobre as eleições de 2026.
“Não dou um passo se ouví-lo. Se acontecer a prisão, vamos seguir as orientações de Bolsonaro”, afirmou Mello à CNN Brasil.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por meio da Promotoria de Justiça de Lajes, emitiu recomendação publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (7) para que o presidente da Câmara Municipal de Pedro Avelino suspenda imediatamente qualquer tentativa de antecipar a eleição da Mesa Diretora para o biênio 2027/2028, uma manobra que vinha sendo articulada nos bastidores do Legislativo local.
A recomendação, assinada pela promotora Juliana Alcoforado de Lucena, veio após o Ministério Público constatar a intenção do atual presidente da Casa em realizar a eleição ainda neste ano — uma prática considerada ilegal, antidemocrática e desprovida de qualquer justificativa razoável, segundo reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
O órgão ministerial lembrou que o STF, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7350/DF, já firmou entendimento claro: não é possível antecipar de forma desarrazoada a escolha da Mesa Diretora para um mandato futuro, sob pena de ferir os princípios da representatividade e da periodicidade dos pleitos.
Na mesma linha, o Supremo reafirmou essa posição ao julgar a ADI 7733, relativa à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, estabelecendo que as eleições para o segundo biênio de qualquer legislatura só podem ocorrer a partir de outubro do ano anterior ao início do mandato correspondente.
Mesmo com a jurisprudência consolidada e com precedentes recentes — inclusive envolvendo outras Câmaras Municipais, como a de Angicos, que teve sua eleição anulada pelo MP em fevereiro deste ano —, o presidente da Câmara de Pedro Avelino insistia na tentativa de garantir, com larga antecedência, o controle político da Casa para os próximos anos.
A iniciativa foi vista por observadores políticos como uma tentativa clara de perpetuação no poder, desrespeitando o princípio da alternância e o direito da população de ter uma representação renovada conforme o resultado das urnas e a correlação de forças políticas de cada momento.
O Ministério Público, ao agir, deu um recado contundente em defesa da legalidade e da democracia representativa. A recomendação expedida determina que o Legislativo se abstenha de realizar qualquer eleição antes de outubro de 2026, além de orientar que o conteúdo da decisão seja amplamente divulgado entre todos os vereadores.
O episódio expõe os movimentos erráticos que o presidente da Câmara Municipal, Jussiê Souza vem promovendo para se posicionar como pré-candidato a prefeito em 2028. O Ministério Público mostrou que está atento — e disposto a agir quando limites são ultrapassados.
Durante a abertura da Cúpula de Líderes da COP30, em Belém, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que “é hora de transformar ambição em ação”. Em discurso na noite dessa quinta-feira (6), Lula defendeu que o encontro na capital paraense marque o início de medidas concretas contra as mudanças climáticas, destacando a importância de equilibrar crescimento econômico e sustentabilidade.
O presidente citou a redução de mais de 50% no desmatamento da Amazônia como exemplo de compromisso ambiental de seu governo e anunciou que o Brasil deve ratificar até o fim de 2025 o Tratado do Alto Mar, que regula o uso sustentável dos recursos marinhos em áreas internacionais. Lula também reforçou a necessidade de cooperação global: “Nenhum país poderá enfrentar a crise climática sozinho. Os incêndios e o plástico não respeitam fronteiras”.
Entre os principais anúncios, o presidente lançou o Fundo Florestas Tropicais para Sempre (TFFF), que propõe um novo modelo de financiamento climático. O mecanismo recompensará financeiramente países que preservam florestas tropicais, enquanto garante retorno aos investidores com taxas compatíveis às do mercado. “Somente uma arquitetura financeira robusta e equitativa pode garantir que a conservação dos nossos ecossistemas tenha recursos”, afirmou.
A Cúpula de Líderes antecede a Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), que será realizada de 10 a 21 de novembro, também em Belém. O evento deve reunir chefes de Estado e delegações de mais de 190 países para discutir metas ambientais e o futuro das políticas globais de clima.
GDF queria exames médicos para avaliar condições de ex-presidente ficar na Papuda; nova solicitação pode ser feita após definição da pena
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), alegou falta de pertinência e determinou que o pedido do governo do Distrito Federal para submeter o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a uma avaliação médica seja retirado dos autos da ação penal do núcleo 1 da trama golpista.
Conforme apurou a CNN, o pedido foi desconsiderado por impertinência com o momento processual. Em momento apropriado, que seria a fase de execução penal do ex-presidente (quando não há mais possibilidade recursos), o governo do DF poderá fazer novamente o pedido e ter uma resposta definitiva do ministro.
Na quarta-feira (5), a Seape (Secretaria de Administração Penitenciária) enviou um ofício ao ministro pedindo que Bolsonaro passe por uma avaliação médica para averiguar a “compatibilidade” do quadro clínico do ex-presidente com a assistência médica que as prisões de Brasília conseguem oferecer.
No ofício, a Seape menciona as cirurgias abdominais realizadas pelo ex-presidente, bem como os atendimentos médicos e complicações de saúde que ele teve durante o tempo de prisão domiciliar, decretada em agosto.
No entanto, a tramitação da ação contra Bolsonaro ainda não está encerrada e, portanto, a pena não é definitiva. Na sexta-feira (7), começa a ser julgado o primeiro recurso do ex-presidente.
Se rejeitados, as defesas terão cinco dias para apresentarem um segundo recurso, que também deverá ser votado pelos ministros da Primeira Turma. É só após a rejeição deste segundo embargo que uma eventual prisão será decretada e considerada certa.
Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão, em regime fechado, por liderar uma tentativa de golpe de Estado.
Saúde do ex-presidente é ponto de preocupação; Secretaria de Administração Penitenciária pediu avaliação médica ao STF
A possibilidade de Jair Bolsonaro (PL) ficar preso no Complexo da Papuda virou uma “dor de cabeça” para o governo do Distrito Federal. A maior preocupação das fontes ouvidas pela CNN é com a saúde do ex-presidente. Mas não é a única.
A Papuda tem três locais já reservados para caso Bolsonaro seja enviado ao local para cumprir sua pena de 27 anos e 3 meses de prisão por plano de golpe de Estado. Os três pontos são áreas isoladas e uma é área para vulneráveis.
Mesmo que com risco mínimo, as autoridades têm receio de exaltação dos ânimos dos demais presos que cumprem pena nos presídios que compõem o Complexo.
A logística é outra questão levantada, sob reserva, pelas fontes ouvidas pela CNN Brasil. Caso Bolsonaro precise ir à uma unidade hospitalar com urgência, a logística precisa ser minuciosa, pois se trata de um ex-presidente, que precisa de escolta e cuidados até chegar ao hospital.
Em meio às indefinições, Bolsonaro tem um recurso de sua defesa que começará a ser julgado em plenário virtual no STF (Supremo Tribunal Federal) na próxima sexta-feira (7). Caso seja rejeitado, em uma execução de pena, Bolsonaro poderá ir à prisão.
Tamanha é a preocupação da Seape (Secretaria de Administração Penitenciária) com a saúde de Bolsonaro que a pasta enviou um ofício ao ministro Alexandre de Moraes, do STF, pedindo que Jair Bolsonaro seja submetido à uma avaliação médica para averiguar a “compatibilidade” do quadro clínico do ex-presidente com a assistência médica que as prisões de Brasília conseguem oferecer.
No ofício, a Seape menciona as cirurgias abdominais realizadas pelo ex-presidente, bem como os atendimentos médicos e complicações de saúde que ele teve durante o tempo de prisão domiciliar, decretado em agosto.
Além da Papuda, já há também uma sala especial reservada na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, caso se esgotem todos os recursos e o STF decida que Bolsonaro cumpra pena no local, conforme revelou a CNN Brasil.
A defesa do ex-presidente deve pedir prisão domiciliar alegando idade avançada e condições delicadas de saúde.
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da CPI do Crime Organizado, criticou nesta segunda-feira (4) a postura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em relação à megaoperação policial no Rio de Janeiro. Segundo Vieira, Lula foi “infeliz” ao criminalizar a ação dos agentes antes de haver qualquer prova de irregularidade.
O parlamentar reconheceu que a operação foi violenta, mas destacou que isso era esperado diante do tipo de confronto enfrentado pelas forças de segurança. “Todos os envolvidos sabiam que o resultado seria nessa linha, porque foi uma escolha de uma ação de confronto”, afirmou o senador em entrevista ao programa WW da CNN.
Vieira também cobrou transparência do governo do Rio e das autoridades de segurança, defendendo que o enfrentamento não pode ser o único objetivo da ação. Ele lembrou que dias antes da operação, uma idosa morreu em meio à disputa entre facções rivais, o que, segundo ele, demonstra a gravidade da situação nas comunidades.
Para o senador, o debate sobre segurança pública segue polarizado por motivações políticas. “Criminalizar antecipadamente a polícia é tão equivocado quanto achar que todo morador de comunidade é criminoso”, afirmou, avaliando que a fala de Lula reflete uma visão tradicional da esquerda sobre o tema.
Horas depois de criticar a megaoperação policial no Rio de Janeiro que deixou 121 mortos, o presidente Lula mudou o tom e tentou mostrar serviço. Nas redes sociais, o petista divulgou ações do governo federal contra o crime organizado e o tráfico de drogas, afirmando que o país está “quebrando a espinha dorsal das facções”.
A postagem veio logo após Lula chamar a ação no Rio de “matança” e “desastrosa”, declarações que geraram forte reação entre policiais e parlamentares da segurança pública. Agora, o presidente tenta reforçar a imagem de que o Planalto tem “pulso firme” na área, segundo informações do Metrópoles.
Segundo o governo, as operações da Polícia Federal cresceram 80% desde 2022 e já tiraram R$ 19,8 bilhões de organizações criminosas. A PRF, por sua vez, teria apreendido 850 toneladas de drogas em 2024 — um recorde histórico, segundo a gestão petista.
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Fotos: Reprodução/Instagram
Nos bastidores, a guinada no discurso é vista como tentativa de conter o desgaste político após as críticas à operação, que contou com apoio de forças estaduais e federais. A fala de Lula foi interpretada como um ataque à polícia, em um momento em que a população cobra mais rigor no combate ao crime.
O presidente também voltou a pressionar o Congresso pela aprovação do PL Antifacção e da PEC da Segurança Pública, propostas que, segundo ele, “completam o ciclo da segurança”.
O presidente da Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA), Abraão Lincoln Ferreira da Cruz, fez questão de afirmar nesta segunda-feira (3) na CPMI do INSS: a CBPA existe, não é uma entidade fantasma.
A confederação é alvo da Polícia Federal na Operação Sem Desconto, que investiga descontos irregulares em benefícios do INSS entre 2019 e 2024, com prejuízo estimado em R$ 221,8 milhões a aposentados e pensionistas.
Abraão detalhou que a CBPA começou com 12 federações e hoje reúne 21 federações, mais de 1.000 colônias e sindicatos de pescadores, com presença em 95% dos municípios onde atua. “Existimos. Prestamos serviço com muita honra aos pescadores brasileiros”.
Mas relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) descreve sede em “pequena sala comercial”, apenas uma secretária e nenhuma estrutura para atender os 360 mil associados espalhados por mais de 3.600 municípios.
No meio de bloqueios judiciais e suspeitas milionárias, a CBPA insiste: “não somos fantasma”.
O Festival Literário de Pipa (FliPipa), que vinha sendo um sucesso na Praia da Pipa, em Tibau do Sul, acabou terminando de forma constrangedora. O motivo? A presença da governadora Fátima Bezerra (PT). Assim que a petista pegou o microfone para mais um discurso recheado de promessas repetidas, o público simplesmente foi embora.
Segundo informações do Blog do Bagada, a plateia “evaporou” enquanto a governadora discursava. Já leitores do Blog do BG que estavam no local também confirmaram a cena: o evento, que até então reunia bom público, ficou praticamente vazio após a fala de Fátima.
E não foi a primeira vez. Em julho, no município de Cruzeta, no Seridó, a governadora já havia enfrentado situação parecida. Na ocasião, discursou diante de cerca de 10 a 15 pessoas — um fiasco político para quem ocupa o cargo mais alto do Estado. O episódio viralizou nas redes, com críticas ao desgaste da imagem da petista e à falta de mobilização popular.
O FliPipa, um dos maiores eventos culturais do RN, reuniu autores, artistas e público em torno do tema “Memória em Movimento”. Mas, desta vez, o que realmente ficou na memória foi o esvaziamento causado pela presença de Fátima — símbolo do distanciamento crescente entre o governo e o povo potiguar.
A Justiça determinou a realização de novas eleições para prefeito e vice em São Miguel do Gostoso. No entanto, a execução da medida dependerá do trânsito em julgado no Tribunal Regional Eleitoral do RN
A Justiça Eleitoral da 14ª Zona de Touros/RN decidiu pela cassação da chapa formada pelo prefeito Leonardo Teixeira da Cunha e pelo vice João Eudes Rodrigues da Silva, eleitos nas eleições municipais de 2024. A sentença, assinada pelo juiz Pablo de Oliveira Santos, aponta abuso de poder político como motivo da decisão.
Segundo o processo, houve um aumento expressivo de contratações temporárias durante o período eleitoral, que superou 90% em relação ao período anterior. A Justiça considera que essa prática configurou uso da máquina pública para favorecer a candidatura, desequilibrando a disputa eleitoral e violando o princípio da igualdade entre os concorrentes.
Além da cassação da chapa, José Renato Teixeira de Souza, apontado como principal responsável pelo abuso, foi declarado inelegível por oito anos.
Novas eleições
Com a decisão, a Justiça determinou a realização de novas eleições para prefeito e vice em São Miguel do Gostoso. No entanto, a execução da medida dependerá do trânsito em julgado no Tribunal Regional Eleitoral do RN (TRE/RN), caso haja recursos apresentados.
Segundo a agência, a medida é necessária devido ao baixo volume de chuvas, que impacta o nível dos reservatórios das usinas hidrelétricas
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) anunciou na sexta-feira 31, a manutenção da bandeira vermelha patamar 1 para o mês de novembro. Com isso, as contas de energia elétrica terão um adicional de R$ 4,46 a cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos.
Nos meses de agosto e setembro, a Aneel havia acionado a bandeira vermelha patamar 2, com adicional de R$ 7,87 por 100 kWh. Em outubro, o patamar foi reduzido para 1.
Segundo a agência, a medida é necessária devido ao baixo volume de chuvas, que impacta o nível dos reservatórios das usinas hidrelétricas. “O cenário segue desfavorável para a geração hidrelétrica, devido ao volume de chuvas abaixo da média e à redução nos níveis dos reservatórios. Dessa forma, para garantir o fornecimento de energia é necessário acionar usinas termelétricas, que têm custo mais elevado, justificando a manutenção da bandeira vermelha patamar 1”, informou a Aneel.
A agência ainda destacou que a energia solar é intermitente e não injeta energia ao sistema durante todo o dia, o que exige o acionamento das termelétricas, especialmente nos horários de ponta.
Custos extras nas contas de luz
Criado em 2015, o sistema de bandeiras tarifárias da Aneel reflete os custos variáveis da geração de energia elétrica.
Bandeira verde: sem acréscimo na conta de luz.
Bandeira amarela ou vermelha: acréscimos de acordo com o consumo, por cada 100 kWh.
A manutenção da bandeira vermelha 1 reforça a necessidade de economia de energia por parte dos consumidores, especialmente em períodos de menor disponibilidade hídrica.
O natalense Abraão Lincoln Ferreira da Cruz, 64 anos, foi convocado para depor na CPMI do INSS, mas obteve habeas corpus preventivo no Supremo Tribunal Federal (STF) por decisão do ministro Alexandre de Moraes, que manteve o efeito convocatório para a tarde de segunda-feira (3), mas “na condição de testemunha”, tendo o dever legal de manifestar-se sobre os fatos e acontecimentos relacionados ao objeto da investigação, “estando, entretanto, assegurado o direito ao silêncio e a garantia de não autoincriminação, se instado a responder perguntas cujas respostas possam resultar em seu prejuízo ou em sua incriminação”.
Como presidente da Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA), Abraão Lincoln havia encaminhado a petição em 16 de outubro, um dia depois de convocado para depor, a partir das 16h de segunda, no Plenário 2 da Ala Senador Nilo Coelho, situada no Anexo II do Senado Federal.
O despacho do ministro Alexandre de Moraes datado do dia 28/10, foi disponibilizado dois dias depois no site do STF, garantindo a Abraão Lincoln “ser assistido por advogados durante sua oitiva, podendo comunicar-se com eles, observados os termos regimentais e a condução dos trabalhos pelo presidente da CPMI”. Um dos advogados é o potiguar Erick Pereira.
A defesa de Abraão Lincoln alegou que no ato convocatório, ocorrido em agosto, consta que será ouvido na qualidade de testemunha, no entanto, “é inconteste que ostenta a condição de investigado, uma vez que, tanto ele (Abraão Lincoln) como a própria Confederação foram alvos de medidas constritivas de quebra de sigilos e indisponibilidade de bens decretada pelo Juízo da 7ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos tombados sob o nº 1051897-93.2025.4.01.3400 (doc. 03), sendo esta a condição para aferir seus direitos e deveres quando de sua oitiva pela CPMI”.
Assim, arguiu a defesa, “atentando-se à condução dos trabalhos da CPMI e à repercussão que o tema causa, é razoável o receio do paciente em sofrer constrangimento ilegal quando de sua oitiva, uma vez que, já no início dos trabalhos da Comissão, foi aprovado o requerimento 1486/2025, que representa pela prisão preventiva de 21 pessoas listadas”, embora o nome de Lincoln “ não conste da listagem mencionada, o que verifica a presunção de inocência que não vem sendo respeitada.”.
Lincoln dividiu sua vida toda, praticamente, entre atividades político-partidárias e assistenciais ligadas à pesca artesanal no Rio Grande do Norte.
Aos 18 anos começou a trabalhar como técnico em reabilitação na Clínica Heitor Carrilho, onde passou pouco tempo. Aos 19 já atuava como assessor parlamentar na Assembleia Legislativa, a partir de 1980, transitou nos gabinetes do falecido ex-deputado Patrício Júnior e do ex-deputado Frederico Rosado, também assessor dos ex-vereadores Wober Júnior e Paulinho Freire, na Câmara Municipal de Natal.
ambém passou pela Secretaria de Serviços Urbanos (Semsur) e pelo Instituto de Planejamento de Natal (Iplanat), antes de assumir em 1999 a presidência da Federação dos Pescadores do Rio Grande do Norte até o ano de 2011.
Com esse lastro, Abraão Lincoln, que cursou o ensino fundamental e o médio no Colégio São Luiz e graduou-se em Administração na Facex, tentou seguir carreira política, foi candidato duas vezes a deputado estadual em 2006 e 2010 pelo MDB, e duas vezes a deputado federal pelo PRB, em 2014 e 2018.
Desde 2020, preside a CBPA, que congrega mais de um milhão de pescadores, filiados a 1.037 diferentes colônias, associações e sindicatos por todo o país, que por sua vez formam as 21 federações de pescadores a ela ligadas. Abraão Lincoln está sendo acusado de desviar R$ 221.884.427,63 entre fevereiro de 2023 e março de 2025, conforme apurou a “ Operação Sem Desconto”, e está sendo responsabilizado pela prática de atos lesivos contra a administração pública federal por ter firmado Acordos de Cooperação Técnica (ACT) com o INSS para viabilizar descontos de aposentados e pensionistas da previdência social.
Segundo os autos, na ação cautelar que resultou na indisponibilidade de bens de seu presidente, a CBPA funciona em Brasília “em uma sala simples que só possuía uma secretária para atendimento no momento da visita. Não possui infraestrutura para localização, captação, cadastramento e muito menos fornecimento de serviços para o quantitativo de associados filiados, posto que se trata de uma pequena sala comercial”.A instituição contava com 360.632 aposentados e pensionistas associados, residentes em 3.677 municípios, nos 26 Estados e no Distrito Federal, considerando a Folha de Pagamentos do INSS de março de 2024. “Nessa verificação preliminar, não ficou demonstrada a capacidade operacional da CBPA para proceder à captação e à filiação de tantos aposentados e pensionistas, tampouco de prestar serviços ou realizar atendimento ao quantitativo de filiados que possui, em milhares de municípios pelo país”, diz a AGU.
Para a AGU, há fortes indícios de ter sido criada, a exemplo de outras entidades investigadas, com o único propósito de praticar a fraude — entidade de fachada —, com sua constituição utilizando ‘laranjas’, havendo ainda fortes indícios de pagamento de vantagem indevida a agentes públicos para autorizarem os descontos indevidos.
A CPMI já aprovou a quebra dos sigilos bancário e fiscal de Abraão Lincoln e requereu ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) o envio de Relatório de Inteligência Financeira (RIF).A Comissão acredita que Abraão Lincoln, através da Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura, a qual preside, é a “peça-chave”, “um dos principais operadores” dos desvios no INSS e “uma das engrenagens centrais de um esquema predatório que drenou recursos de aposentados e pensionistas”.
Dois dias após uma megaoperação no Rio de Janeiro contra o Comando Vermelho que deixou 121 mortos, o presidente Lula sancionou na quinta-feira (30) lei endurece penas contra quem tenta impedir ou obstruir investigações contra organizações criminosas. O projeto, aprovado no Congresso no início de outubro, é do senador Sergio Moro (União-PR), ex-juiz responsável por condenar o petista na Lava-Jato.
Pelo texto sancionado, quem ordena, ameaça ou pratica violência contra policiais, juízes, promotores, advogados, jurados, testemunhas ou peritos para impedir investigações ou processos envolvendo facções criminosas pode ser condenado a pena de 4 a 12 anos de reclusão, além de multa. A pena é a mesma para quem planejar ou conspirar para esse tipo de ataque.
Na prática, a nova legislação endurece a punição para ações como as adotadas por traficantes no Complexo do Alemão, na terça-feira (28), com uso de barricadas e bombas lançadas por drones para impedir o cumprimento de mandados de prisão contra integrantes da facção criminosa Comando Vermelho.
A lei também determina que os condenados e investigados por esses crimes devem ser mantidos em presídios federais de segurança máxima. Além disso, amplia a proteção pessoal de juízes, promotores, policiais e militares, incluindo familiares, que estejam em situação de risco por atuar contra o crime organizado, especialmente em áreas de fronteira.
Outro ponto da norma inclui no Código Penal a punição para quem solicitar ou contratar o cometimento de crime a integrante de associação criminosa.
Na quarta-feira (29), Lula afirmou que “não podemos aceitar que o crime organizado continue destruindo famílias”. Na primeira manifestação após a operação mais letal da polícia no Rio, o presidente defendeu “trabalho coordenado” que mire a “espinha dorsal do tráfico”:
“Não podemos aceitar que o crime organizado continue destruindo famílias, oprimindo moradores e espalhando drogas e violência pelas cidades. Precisamos de um trabalho coordenado que atinja a espinha dorsal do tráfico sem colocar policiais, crianças e famílias inocentes em risco”, escreveu nas redes sociais.
A lei
Publicada no Diário Oficial da União (DOU), a lei nº 15.245 tipifica as condutas de “obstrução” e de “conspiração para obstrução” de ações contra o crime organizado. “Diante de situação de risco, decorrente do exercício da função, das autoridades judiciais ou membros do Ministério Público, em atividade ou não, inclusive aposentados, e de seus familiares, o fato será comunicado à polícia judiciária, que avaliará a necessidade, as condições institucionais perante outros órgãos policiais, o alcance e os parâmetros da proteção pessoal”, diz a lei.
O texto estende a proteção pessoal a todos os profissionais das forças de segurança pública, Forças Armadas, autoridades judiciais e membros do Ministério Público – com atenção especial aos que combatem o crime organizado nas regiões de fronteira.
A nova lei também altera o Código Penal para estender o crime de “associação criminosa” – com pena de um a três anos de reclusão – para quem “solicitar ou contratar o cometimento de crime a integrante de associação criminosa, independentemente da aplicação da pena correspondente ao crime solicitado ou contratado”.
O texto também altera a lei de 2013 que define organização criminosa, incluindo dois artigos sobre “obstrução” e “conspiração para obstrução” de ações contra o crime organizado – quando duas ou mais pessoas se associam para a prática.
Em ambos os casos, fica estabelecida pena de reclusão de 4 a 12 anos, além de multa, para quem “solicitar, mediante promessa ou concessão de vantagem de qualquer natureza, ou ordenar a alguém a prática de violência ou de grave ameaça contra agente público, advogado, defensor dativo, jurado, testemunha, colaborador ou perito, com o fim de impedir, embaraçar ou retaliar o regular andamento de processo ou investigação de crimes praticados por organização criminosa ou a aprovação de qualquer medida contra o crime organizado”.
Tantos os presos provisórios quanto os condenados por esses crimes deverão iniciar o cumprimento da pena em estabelecimento penal federal de segurança máxima.
Deputado quer convocar Lewandowski
O deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS) apresentou requerimento na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para convocar o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, a fim de prestar esclarecimentos sobre declarações e decisões contraditórias a respeito da Operação Contenção, deflagrada no Rio de Janeiro. Segundo o requerimento, tanto o ministro quanto o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, admitiram publicamente que a PF foi comunicada antecipadamente sobre a operação — que visava desarticular a facção criminosa Comando Vermelho —, mas decidiu não participar, sob a justificativa de que “não haveria atribuição legal” para atuar no caso.
Para Nogueira, essa decisão revela omissão institucional e afronta ao dever constitucional de cooperação entre os entes federativos, previsto no artigo 144 da Constituição Federal e na Lei nº 13.675/2018, que criou o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). O parlamentar afirma que, diante de uma das maiores operações contra o crime organizado no estado, a recusa da PF demonstra falta de coordenação e comprometimento do Governo Federal com a segurança pública nacional.
Além da ausência da Polícia Federal, o deputado também destaca a negativa do governo em autorizar o uso das Forças Armadas em apoio às forças estaduais.
Além da ausência da Polícia Federal, o deputado também destaca a negativa do governo em autorizar o uso das Forças Armadas em apoio às forças estaduais.
Policial morto do Bope recebe homenagens
Sepultamento do sargento Heber Carvalho da Fonseca, no Cemitério Jardim da Saudade, no Rio, causou comoção entre os presentes | Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil
O corpo do policial Heber Carvalho da Fonseca, de 39 anos, foi enterrado no início da tarde desta quinta-feira, 30, em Sulacap, na zona oeste do Rio. Ele e o também 3º sargento Cleiton Serafim Fonseca, de 42 anos, morreram durante megaoperação nos complexos do Alemão e da Penha contra integrantes do Comando Vermelho
No início da manhã, os corpos dos agentes do Batalhão de Operações Policiais (Bope) foram velados na sede da corporação, na zona sul da capital.
Um cortejo com o corpo do agente saiu do batalhão no caminhão do Corpo de Bombeiros e seguiu por …
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) o projeto de lei que revisa gastos do governo federal, garantindo um respiro ao governo Lula após a queda da MP que tentava aumentar o IOF. O placar mostrou 286 votos a favor, 146 contra e uma abstenção. Agora, o texto segue para o Senado.
O projeto cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), voltado à regularização de imóveis, mas deputados aproveitaram para enfiar “jabutis” – medidas sem relação direta – que aceleram cortes e ajustes fiscais. Entre elas, despesas do programa Pé-de-Meia passam a contar no piso da educação, gerando economia de R$ 4,8 bilhões em 2026.
Também há redução do prazo para concessão de benefícios por incapacidade temporária, limitado o seguro-defeso para pescadores e restrições a compensações tributárias de PIS/Cofins, somando bilhões de economia ou arrecadação extra.
O relator, deputado Juscelino Filho (União-MA), ex-ministro das Comunicações de Lula, chegou a propor a antecipação do saque-aniversário do FGTS sem limites, mas recuou. Pela regra que passa a valer em novembro, cada trabalhador poderá antecipar apenas uma vez por ano, com limite de R$ 500 por operação.
O pacote do governo, coordenado pelo ministro Fernando Haddad, ainda prevê cortes de despesas, redução de benefícios tributários e taxação de apostas e fintechs, para compensar cerca de R$ 25 bilhões do déficit deixado após a derrubada da MP em 8 de outubro. Governistas afirmam que a pauta sobre apostas ainda será enviada, mas não há previsão para as mudanças nas isenções fiscais.
