Município, Estado e empresa privada devem adotar medidas preventivas para evitar novos crimes no Campo de Pouso Dix-Sept Rosado
A Justiça do Rio Grande do Norte determinou que o Campo de Pouso Dix-Sept Rosado, em Mossoró, seja fiscalizado para impedir novos incêndios criminosos. A decisão envolve o Município, o Estado e a empresa Infracea, responsável pela gestão do aeroporto.
A medida foi tomada após uma advogada, moradora da região há mais de 26 anos, comprovar que criminosos ateavam fogo no local. Ela apresentou fotos, certidões do Corpo de Bombeiros e boletins de ocorrência da Polícia Ambiental e Polícia Civil. A autora pediu ainda a construção de um muro de proteção e a intensificação da vigilância.
Na primeira instância, a ação foi considerada improcedente. O 4º Juizado Especial entendeu que não havia provas suficientes dos incêndios. No recurso, a 3ª Turma Recursal reconheceu os fatos e determinou que os réus adotem medidas preventivas sob pena de multa.
A empresa Infracea tentou questionar sua responsabilidade por meio de embargos de declaração, mas a Justiça rejeitou o pedido. O relator destacou que, se a empresa quisesse discutir a legitimidade, deveria ter usado outro recurso.
A decisão reforça que órgãos públicos e empresas privadas que administram áreas de risco têm dever de proteger a população e prevenir crimes, garantindo segurança aos vizinhos do aeroporto.
por Agora RN
