Segunda Turma do STF forma maioria para manter prisão do “careca do INSS”

A Segunda Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria para manter a prisão de Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “careca do INSS”, e do empresário Maurício Camisotti. Ambos são acusados de participar do esquema de desvios de recursos do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Como o caso tramita sob sigilo, o mérito do voto do relator, ministro André Mendonça, não foi divulgado. O entendimento foi acompanhado por Edson Fachin e Nunes Marques. Até o momento, o caso tem três votos a favor de manter a prisão dos dois acusados, e nenhum contra.

Ainda falta o voto de Dias Toffoli. O presidente do colegiado, Gilmar Mendes, se declarou impedido de votar.

O processo tramita no plenário virtual da Segunda Turma. Na modalidade, não há debate entre os magistrados. Toffoli tem até sexta-feira (3) para depositar seu voto ou pedir vista, suspendendo o julgamento, ou destaque, levando a discussão para o plenário físico.

Entenda o caso

Antunes e Camisotti foram presos depois de serem alvos de uma operação da PF (Polícia Federal).

Antunes, o “careca do INSS”, é acusado de ser um intermediário dos sindicatos e associações. Ele teria o papel de receber os recursos que eram debitados indevidamente dos aposentados e pensionistas, e, depois, repassar parte deles a servidores do instituto.

Já Camisotti é investigado como um dos beneficiários finais das fraudes envolvendo associações ligadas aos beneficiários.

Por CNN Brasil

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Mais de 25,3 mil escolas estão com pendências no PDDE; João Câmara tem 25 escolas pendentes

No país, 25,3 mil escolas estão com pendências para receber os recursos financeiros do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e em suas Ações Integradas.

Todas as Unidades da Federação possuem questões a serem resolvidas, sendo que as regiões Sudeste e Nordeste possuem o maior número de instituições com pendências. 

Os dados foram disponibilizados ao Brasil 61 pelo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e correspondem até o dia 25 de setembro. A informação é do Brasil 61

Apenas a região Sudeste possui 8,4 mil unidades escolares com irregularidades, com mais da metade localizadas no estado de São Paulo. Entre os municípios paulistas com mais escolas com pendências estão: Campinas (111) e Osasco (107). São Paulo (SP) tem 1,8 mil unidades com questões para sanar.

Já no Nordeste, os nove estados somam 7,7 mil instituições com necessidades de soluções acerca do PDDE. Bahia (2 mil), Maranhão (1,4 mil) e Pernambuco (970) concentram os maiores números de unidades. Entre os municípios com pendências no cadastro estão Feira de Santana (BA), Tutóia (MA) e Olinda (PE).

O PDDE disponibiliza recursos financeiros de forma suplementar para atender as necessidades prioritárias das escolas. 

Os valores são destinados a melhorias em infraestrutura física e pedagógica, como destaca o consultor de orçamento Cesar Lima:

“Tal qual o PNAE que é o Programa Nacional de Alimentação Escolar e o Programa Nacional de Transporte Escolar também, o PDD é um dinheiro que é depositado diretamente nas contas das escolas públicas, estaduais, municipais, federais, para custeio das suas atividades, melhoria das suas instalações físicas e também dos seus recursos pedagógicos”, explica.

O repasse dos recursos é baseado nos dados do Censo Escolar do INEP, ou seja, considera o número de alunos das unidades educacionais.

O PDDE atende escolas públicas estaduais, municipais e distritais de Educação Básica, bem como instituições de educação especial qualificadas como beneficentes ou de atendimento direto e gratuito ao público.

As unidades de ensino de todo o país têm até odia 31 de outubro para resolver eventuais irregularidades e garantir o recebimento dos recursos.

Por: Brasil 61

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Secretário de Comércio de Trump diz que é preciso “consertar” o Brasil

O secretário de Comércio dos Estados Unidos, Howard Lutnick, afirmou que é preciso “consertar” o Brasil para o país agir corretamente e parar de tomar ações que prejudiquem os norte-americanos.

Além do Brasil, o secretário citou Suíça e Índia como países que precisam “entrar no jogo” de Donald Trump para terem acesso ao mercado dos EUA.

“Temos um monte de países para consertar, como Suíça, Brasil e Índia. São países que precisam realmente reagir corretamente com a América. Abrir seus mercados, parar de tomar ações que prejudicam a América. É por isso que estamos em ‘impedimento’ com eles”, disse Lutnick em entrevista ao programa NewsNation, divulgada neste sábado (27).

“Esses países precisam entender que se você quer vender aos consumidores dos Estados Unidos, você tem que entrar no jogo do presidente dos Estados Unidos”, continuou o auxiliar de Trump.

Assim como o Brasil, a Índia também é tarifada em 50% pelos EUA. No caso do país asiático, porém, 25% da taxação é pela compra de petróleo russo.

Já produtos da Suíça enfrentam tarifas de 39% para entrarem nos EUA.

Índia e Suíça também fazem parte do grupo afetado por tarifas de até 100% para uma série de produtos, incluindo produtos farmacêuticos e caminhões, que passarão a valer a partir de 1º de outubro.

Por CNN Brasil

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Justiça Eleitoral absolve prefeito de Touros de acusações por supostas irregularidades em ano eleitoral

O prefeito de Touros (RN), Pedro Filho, foi absolvido de todas as acusações em ação movida pelo partido União Brasil, na qual era investigado por supostas irregularidades durante o período eleitoral de 2024.

A decisão foi proferida pela Justiça Eleitoral em 24 de setembro de 2025, no âmbito da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) nº 0600363-89.2024.6.20.0014, além de representações especiais conexas.

A legenda questionava a legalidade de eventos promovidos pela prefeitura, alegando que houve distribuição indevida de brindespublicidade institucional fora do período permitidouso de prédios escolares para fins eleitorais e aumento irregular de despesas públicas em ano eleitoral. Os pedidos incluíam a cassação do mandato do prefeito e sua declaração de inelegibilidade.

No entanto, o juiz responsável pela análise do caso concluiu que não houve provas suficientes para caracterizar abuso de poder político ou econômico, tampouco violação clara das normas eleitorais. Segundo a sentença, os eventos promovidos tinham caráter tradicional e administrativo, os brindes foram adquiridos regularmente, e a publicidade institucional foi ajustada após orientações da Justiça Eleitoral.

Com isso, todos os pedidos do União Brasil foram considerados improcedentes, e o prefeito Pedro Filho segue no cargo, com a legalidade de sua atuação reconhecida pela Justiça.

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Filho confessa assassinato dos pais desaparecidos há 8 anos em entrevista à TV e sai preso de emissora nos EUA

O desaparecimento de um casal de idosos foi desvendado quase oito anos depois, quando o próprio filho confessou tê-los assassinado em entrevista à WRGB, emissora afiliada da rede CBS, em Albany, nos Estados Unidos. Franz e Theresia Kraus, pais de Lorenz Kraus, não eram vistos desde 2017. O filho havia ido ao programa para dar a sua versão dos fatos após o início de uma apuração sobre o caso e a localização de corpos no quintal da casa onde vivia.

As investigações recentes começaram após uma verificação do Seguro Social em maio de 2025. Segundo a porta-voz da polícia de Albany, Megan Craft, uma verificação anterior em 2020 havia sido encerrada depois que vizinhos afirmaram que o casal havia se mudado para a Alemanha.

— Os oficiais cumpriram o dever e encerraram a ocorrência — disse Craft. Na ocasião, nenhum boletim de pessoa desaparecida havia sido registrado.

Em 2025, após outra tentativa de verificação constatar que os Kraus não estavam na residência, a polícia, o escritório do promotor Lee Kindlon e várias agências locais e federais iniciaram uma investigação sobre possível fraude financeira e o desaparecimento do casal.

Quatro meses após a verificação de maio, policiais executaram um mandado de busca na casa cinza da Crestwood Court. Durante a inspeção, duas árvores pequenas chamaram a atenção: um pessegueiro e uma macieira. Na quarta-feira, cães farejadores localizaram o primeiro corpo, e na manhã de quinta-feira, outro cadáver foi encontrado em outra área do quintal.

O chefe da polícia, Brendon Cox, afirmou que acreditava que os corpos eram dos Kraus, mas a identificação formal ainda não havia sido concluída.

Na noite de quinta-feira, Lorenz Kraus foi ao estúdio da WRGB para dar a sua versão dos fatos. Sentado em uma poltrona bege, vestindo shorts e tênis sem meias visíveis, ele respondeu às perguntas do repórter Greg Floyd sobre a morte dos pais.

Quando questionado se os pais “sabiam o que estava acontecendo com eles” quando foram mortos, Kraus respondeu:

Questionado se eles sabiam que foi por sua mão, disse:

— Bem, sim, de mais ninguém.

Ele alegou que ter matado os pais como um ato de misericórdia para poupá-los do desgaste do envelhecimento, e descreveu o assassinato: matou o pai com as próprias mãos e estrangulou a mãe com uma corda. Kraus afirmou ter cumprido seu “dever como filho” e classificou a situação como “lamentável”.

Segundo ele, a decisão ocorreu em uma noite fria de agosto de 2017, após sua mãe sofrer uma queda e seu pai passar por cirurgia de catarata. Kraus alegou que os pais “implicitamente” pediram para que tirasse suas vidas.

Os corpos foram enterrados no quintal dias depois, e ele continuou a receber os benefícios do Seguro Social do casal, doando o dinheiro para “pessoas que passavam fome nas Filipinas”.

Kraus também compartilhou um manifesto com comentários antissemitas e preconceituosos, referindo-se a pessoas, incluindo sionistas, a governadora Kathy Hochul e contemplados com a Bolsa Rhodes de Oxford, como “inimigos domésticos”, e pediu para ser julgado “sob a lei alemã”.

Após a entrevista, Kraus foi preso no estacionamento da emissora e acusado de dois homicídios de segundo grau e dois crimes de ocultação de cadáver. Ele se apresentou no tribunal criminal de Albany na sexta-feira, se declarou inocente e foi mantido preso sem direito a fiança.

Sua advogada, Rebekah Sokol, criticou a reportagem da TV.

— Parecia notavelmente com uma investigação policial. Muitas pessoas já julgaram o que aconteceu, e eu recomendo fortemente que o público respire fundo. Todos têm direito a uma defesa rigorosa, incluindo o Sr. Kraus.

Lorenz Kraus, que concorreu à presidência dos EUA como democrata em New Hampshire em 2020, promovia teorias da conspiração antissemitas e defendia a dissolução da presidência, segundo o Times Union.

A descoberta chocou moradores de Albany e a governadora Kathy Hochul.

— É inacreditável pensar no ódio no coração de alguém, ser capaz de fazer isso com os próprios pais — disse Kathy.

Vizinhos descreveram o casal como ativo e saudável até o desaparecimento.

— É muito, muito triste e sinto muito que eles tenham sido tão isolados. Não saberíamos a quem ligar — disse Annmarie Calabrese, vizinha de longa data.

Por O Globo

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Passageiro a bordo de avião da Azul afirma ter bomba e voo em Belém é cancelado

Um voo da Azul Linhas Aéreas com destino a Marabá, no sudeste do Pará, foi cancelado nesta sexta-feira (26) após um passageiro afirmar que carregava uma bomba a bordo da aeronave no Aeroporto Internacional de Belém.

A ameaça levou à ativação imediata de protocolos de segurança e mobilizou equipes da concessionária Norte da Amazônia Airports (NOA) e da Polícia Federal (PF).

Segundo a corporação, o homem informou à tripulação que transportava o artefato em uma caixa. Ele foi retirado do avião e detido na área de embarque e, então, levado à delegacia da PF instalada no aeroporto, onde prestou depoimento.

Após a inspeção da aeronave, as autoridades descartaram a presença de explosivos. O incidente ocorreu a bordo de um Airbus A320neo, de matrícula PR-YYC, que realizaria o voo AD-4460.

Em nota, a concessionária que administra o aeroporto informou que foi acionado o plano de contingência previsto para esse tipo de situação e que as demais operações seguiram normalmente, sem atrasos nos pousos e decolagens.

A Azul Linhas Aéreas confirmou o cancelamento do voo por medida preventiva de segurança. A empresa destacou que os passageiros afetados serão realocados em um voo extra programado para este sábado (27). A companhia também afirmou que lamenta os transtornos e reforçou que decisões desse tipo são essenciais para garantir a segurança das operações.

Casos de falsas ameaças em aeroportos brasileiros têm levado a interrupções e reforços de protocolos de segurança nos últimos anos. A Polícia Federal informou que segue investigando a conduta do passageiro, que poderá responder por crime de falsa comunicação e atentado contra a segurança do transporte aéreo.

Por Folhapress

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Fux vota para absolver mais dois réus do 8/1; ministro voltou a defender anulação dos processos por considerar STF incompetente para julgar casos

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux apresentou ontem seu voto em duas ações penais contra acusados de participação nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Nos dois processos, ele pediu a nulidade total das ações.

Fux considerou o STF incompetente para julgar os casos. Os réus são Cristiane Angélica Dumont Araújo e Lucimário Benedito de Camargo Gouveia, acusados de participação nos atos antidemocráticos em Brasília. Ele retomou argumentos usados no julgamento da ação da trama golpista, quando absolveu o ex-presidente Jair Bolsonaro. Na ocasião, o ministro também defendeu três vezes a anulação do processo.

Primeira Turma da Suprema Corte formou maioria para condenar os réus, apesar do voto de Fux 

Os réus devem ser condenados pelos crimes de associação criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado democrático de direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de bem tombado, com pena de 14 anos de prisão. O julgamento estava suspenso por um pedido de vista de Fux, que devolveu o caso ontem para ser julgado no plenário virtual a partir de 10 de outubro.

Ministro absolveu integralmente Cristiane Angélica Dumont Araújo. Fux a isentou das acusações de golpe de Estado, abolição violenta do Estado democrático de direito, associação criminosa armada, dano qualificado e deterioração de bem tombado, por falta de provas individualizadas.

Fux criticou a denúncia por “generalizar condutas”

Segundo Fux, não estariam apontados quais seriam os danos causados pelos acusados.

Na ação de outro réu, Lucimário Benedito de Camargo Gouveia, ministro votou pela condenação a 1 ano e 6 meses de prisão por deterioração de bem tombado. Fux afastou as acusações de golpe de Estado, abolição violenta do Estado democrático de direito e associação criminosa, destacando a ausência de provas para sustentar os crimes mais graves.

Fux defendeu sua atuação nos julgamentos e rebateu críticas

Ministro defendeu sua atuação e rejeitou rótulos de “punitivista” ou garantista. Ele criticou decisões tomadas com urgência, ao afirmar que, em momentos de comoção, “a precipitação se traveste de prudência e o rigor se confunde com firmeza”. Fux disse ainda que um magistrado não deve “buscar coerência no erro nem se submeter a rótulos que aprisionem sua coerência”.

Ele rebateu críticas sobre sua mudança de entendimento e defendeu a legitimidade de rever posicionamentos. “Meu entendimento anterior, embora amparado pela lógica da urgência, incorreu em injustiças que o tempo e a consciência já não me permitem sustentar. Realinho-me, pois, não por fragilidade de propósito, mas por firmeza na defesa do Estado de Direito”.

Ministro ressaltou o que chamou de humildade judicial. “Nenhum de nós é infalível; mas só os que se reconhecem falíveis podem ser realmente justos. A humildade judicial é virtude que, mesmo quando tardia, salva o Direito da petrificação e impede que a Justiça se torne cúmplice da injustiça”, escreveu.

Ele contestou a tese da acusação apresentada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. “Não é razoável imaginar que manifestantes desarmados, recolhendo recursos entre si com caixinhas de papelão e viajando em ônibus fretado, teriam articulação, fôlego financeiro, treinamento e capacidade bélica suficientes para organizar um golpe de Estado ou abolir violentamente o Estado Democrático de Direito”, pontuou.

Por UOL

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SERIDÓ: Vara Única de Acari abre inscrições para projetos sociais interessados em receber recursos de penas pecuniárias

A Vara Única de Acari tornou público o Edital nº 001/2025 que visa a seleção de até dez projetos sociais, sejam eles de entidades públicas ou privadas interessadas em receber recursos decorrentes de prestações pecuniárias aplicadas em procedimentos criminais da Comarca. Os recursos são oriundos do pagamento de prestações pecuniárias realizadas na unidade judiciária, nos termos do Provimento 99, de 7 de dezembro de 2012, da Corregedoria Geral de Justiça do RN. Ao todo, R$ 350 mil reais serão disponibilizados. O edital foi publicado no Diário da Justiça eletrônico (DJe), no dia 17 de junho de 2025.

Podem se inscrever entidades localizadas na Comarca de Acari ou mesmo de fora, entretanto, os projetos precisam ser executados nas cidades de Acari ou Carnaúba dos Dantas. Cada entidade só pode inscrever um projeto. A seleção segue os critérios da Resolução nº 558/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece a destinação preferencial dos valores a projetos de relevante cunho social nas áreas de segurança pública, educação e saúde, bem como àquelas entidades que atuem na execução penal, ressocialização de apenados, apoio a vítimas de crimes, prevenção à criminalidade e assistência psicossocial, entre outras frentes.

As inscrições para o cadastro deverão ser feitas no período de 20 de junho a 10 de julho de 2025, pelo e-mail acari@tjrn.jus.br, colocando no assunto “EDITAL PENAS PECUNIÁRIAS 2025”. As entidades precisam enviar: o formulário padrão devidamente preenchido; o projeto, seguindo o Roteiro do Projeto Técnico; e o Termo de Responsabilidade. Todos esses itens descritos devem ser solicitados pelas entidades via e-mail já sinalizado anteriormente. Além disso, também é necessário enviar toda a documentação descrita no item 9 do edital.

Para distribuir os recursos da melhor maneira, o valor total foi dividido da seguinte maneira: R$ 100 mil reais para projeto que aborde a temática – cultura e lazer (prevenção aos crimes de violência doméstica e uso de drogas; R$ 50 mil para cultura, lazer e trabalho (políticas infantojuvenis); R$ 25 mil para combate à embriaguez ao volante; R$ 25 mil para combate à violência doméstica; R$ 25 mil para combate à violência sezual contra crianças e adolescentes; R$ 25 mil para combate ao bullying nas escolas; R$ 50 mil para atividades de capacitação para o trabalho; R$ 25 mil para inclusão de pessoas com deficiência; e 25 mil para inclusão de pessoas idosas.

O valor solicitado para cada projeto deve ser compatível com a proposta apresentada pela entidade. Os recursos só serão liberados mediante abertura de conta específica em nome da entidade contemplada, preferencialmente em agência do Banco do Brasil. A execução dos projetos deverá ocorrer ainda no ano de 2025, conforme os cronogramas apresentados. A prestação de contas deverá ser realizada em até 15 dias após a conclusão, com a apresentação de notas fiscais, relatórios de execução e documentos bancários. A ausência de prestação de contas impede a participação em futuras seleções.
A análise e seleção dos projetos será feita por equipe técnica designada pela Vara, com parecer do Ministério Público e decisão final a ser publicada no Diário da Justiça Eletrônico e nas dependências do fórum de Acari.

Mais informações podem ser obtidas diretamente pelo e-mail da comarca ou pelo número (84) 3673-9497. Além disso, no dia 23 de junho de 2025, a partir das 11h, as instituições interessadas poderão comparecer até o fórum de Acari para esclarecer dúvidas.

Por Sidney Silva

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STF julgará vínculo trabalhista de motoristas de aplicativo; cerca de 10 mil processos que aguardam posicionamento da Corte

O Supremo Tribunal Federal (STF) começará, na próxima quarta-feira (1), o julgamento sobre o reconhecimento do vínculo trabalhista motoristas e entregadores de aplicativos com as plataformas digitais. A decisão poderá impactar diretamente 10 mil processos que aguardam posicionamento da Corte em todo o país.

O tema ganhou força nos últimos anos e ficou conhecido como “uberização das relações de trabalho”. Em pauta estarão duas ações relatadas pelos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes, originadas a partir de recursos apresentados pela Uber e pela Rappi.

Debate sobre o vínculo trabalhista de motoristas

As plataformas contestam decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram o vínculo empregatício com seus prestadores de serviço. A Rappi argumenta que tais decisões desrespeitam o entendimento anterior do próprio STF, que não configurava relação de emprego formal.

Já a Uber sustenta que atua como empresa de tecnologia, e não de transporte, e que a mudança no enquadramento jurídico afetaria a essência do modelo de negócios. Segundo a plataforma, reconhecer vínculo trabalhista violaria o princípio constitucional da livre iniciativa.

Por outro lado, entidades de trabalhadores defendem que motoristas e entregadores estão submetidos a regras rígidas e não desfrutam da autonomia alegada pelas empresas. Durante o julgamento, os ministros também ouvirão sustentações orais de representantes dessas entidades.

Além do impacto jurídico, o julgamento carrega forte peso social e econômico, já que envolve milhões de profissionais em todo o país. Certamente, a decisão do STF poderá redefinir os rumos da chamada uberização, estabelecendo novos parâmetros para o mercado de trabalho digital.

Por SBT News

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STF envia ao Congresso projeto para reajuste salarial do Judiciário com proposta de aumento de 8% ao ano, pelos próximos 3 anos

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 4.750/2025, que prevê o reajuste da remuneração de servidores do Poder Judiciário da União em três etapas, a partir de julho de 2026.

Ministros do STF já ganham o teto do funcionalismo: R$ 46,3 mil. Ou seja, para eles, não haverá aumento.

Segundo o texto, os aumentos serão de 8% ao ano, em 2026, 2027 e 2028, de forma sucessiva e cumulativa. A medida abrange cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas. O objetivo, de acordo com o STF, é recompor perdas inflacionárias acumuladas desde 2019.

Como ficam os reajustes:

  • +8% a partir de 1º de julho de 2026
  • +8% a partir de 1º de julho de 2027
  • +8% a partir de 1º de julho de 2028

Em um ofício encaminhado ao presidente da Câmara, Barroso destacou que a proposta “está em conformidade com o art. 169, §1º da Constituição Federal” e que já há previsão orçamentária no anexo V do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026.

O documento ainda afirma que o projeto é resultado de um trabalho conjunto dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Exemplo de vencimentos após o reajuste (Analista Judiciário, Classe C, Padrão 13):

  • R$ 10.035,51 em julho/2026
  • R$ 10.838,35 em julho/2027
  • R$ 11.705,42 em julho/2028

O projeto agora precisa ser analisado pela Câmara dos Deputados e, em seguida, pelo Senado Federal. Caso seja aprovado, segue para sanção presidencial.

Por g1

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