Mês: dezembro 2025

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, autorizou que o ex-presidente Jair Bolsonaro seja submetido a cirurgia para correção de hérnia inguinal bilateral. A decisão veio após laudo da Polícia Federal indicar a necessidade do reparo, mas ressaltou que o procedimento não tem caráter de urgência e deve ser agendado previamente pela defesa.

O laudo da PF apontou que a cirurgia é necessária devido à piora do sono e da alimentação, à resistência aos tratamentos anteriores e ao risco de complicações causadas pela pressão intra-abdominal. Apesar disso, Moraes manteve que o procedimento é eletivo, ou seja, pode ser realizado sem urgência.

Na mesma decisão, o ministro negou o pedido da defesa para que Bolsonaro cumpra a pena em regime domiciliar. Moraes lembrou que a legislação prevê prisão domiciliar apenas para condenados em regime aberto, enquanto o ex-presidente cumpre pena em regime fechado na Superintendência da PF, em Brasília, por condenação de 27 anos e 3 meses no processo da chamada trama golpista.

Moraes também rejeitou o pedido para alterar o horário das sessões de fisioterapia de Bolsonaro. Segundo o ministro, o atendimento deve seguir as regras administrativas da PF, e o profissional de saúde precisa se adequar aos horários da unidade.

A decisão reforça que Bolsonaro tem autorização judicial para receber atendimento médico e fisioterapêutico, desde que respeitadas as normas de segurança da Superintendência.…

O Ministério Público do Rio Grande do Norte obteve na Justiça a condenação da ex-prefeita de Santana do Matos, Lardjane Ciríaco de Araújo Macedo, e de outros oito réus por atos de improbidade administrativa.

A decisão judicial é fundamentada em investigações que apontaram o desvio de recursos públicos por meio de contratos fraudulentos para manutenção da frota de veículos do município. O valor total da lesão ao patrimônio público foi calculado em R$ 186.227,16, montante que deverá ser ressarcido aos cofres municipais.

O esquema funcionava através da simulação de consertos e do fornecimento de peças para automóveis oficiais que nunca eram efetivamente entregues ou realizados.

Para viabilizar os pagamentos ilícitos, os envolvidos inseriam declarações falsas em documentos públicos e notas fiscais, além de superfaturar os preços dos serviços em até 40%. Parte do dinheiro recebido pela empresa contratada era devolvido aos servidores municipais e à então prefeita em forma de transferências bancárias ou entregas de dinheiro em espécie.

A ex-prefeita Lardjane Macedo foi condenada à suspensão dos direitos políticos por seis anos e devolução do dinheiro que recebeu diretamente como vantagem indevida. A sentença também impõe a ela o pagamento de multa civil equivalente a duas vezes o valor do acréscimo patrimonial ilícito e a proibição de contratar com o Poder Público pelo mesmo período. A Justiça considerou comprovado o dolo na conduta da gestora ao negociar pessoalmente o recebimento de propina na sede da empresa beneficiada.

Entre os servidores condenados estão a ex-secretária de finanças Hosana Batista da Cunha Araújo e o coordenador de transportes Luelker Martins de Oliveira, que deverão devolver dinheiro ao erário e tiveram os direitos políticos suspensos.

Também foram condenados controlador do município, Wesclei Silva Martins; e as servidoras Wilka Sibele de Sousa Barbosa e Francisca Floripe de Macedo.

Os empresários José Vieira de Medeiros Filho e Maria das Vitórias de Medeiros foram sentenciados ao ressarcimento integral e solidário do dano de R$ 186.227,16 reais. A decisão também determinou que cada um pague uma multa civil no mesmo valor do prejuízo causado ao erário.

Por fim, Etelvino Batista da Cunha Júnior, irmão da ex-secretária, foi condenado por atuar como intermediário no repasse de valores ilícitos. A Justiça considerou que sua participação foi consciente para dissimular o caminho do dinheiro público desviado até os agentes municipais.

A sentença aplicou as novas regras da Lei de Improbidade Administrativa, exigindo a comprovação de dolo para as condenações. Os valores recuperados deverão ser destinados ao município de Santana do Matos com as devidas correções monetárias e juros.

_Fonte: MPRN

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O cirurgião Cláudio Birolini, da equipe de Jair Bolsonaro, se pronunciou nesta sexta-feira (19) após a Polícia Federal confirmar que o ex-presidente precisa passar por cirurgia. Birolini afirmou que a internação para o preparo pré-operatório só ocorrerá quando o ministro do STF Alexandre de Moraes autorizar.

Segundo o laudo da PF, Bolsonaro tem hérnia inguinal bilateral que exige reparo cirúrgico eletivo. A perícia também confirmou que o bloqueio do nervo frênico, indicado para tratar os soluços persistentes do ex-presidente, é tecnicamente adequado.

O documento da PF alerta que a cirurgia deve ser realizada o quanto antes, devido à piora do sono e da alimentação de Bolsonaro, além do risco crescente de complicações pela pressão intra-abdominal causada pela hérnia.

Bolsonaro passou pela perícia médica na quarta-feira (17) no complexo da PF em Brasília, onde está preso desde 22 de novembro. O exame foi determinado por Alexandre de Moraes, que solicitou também a análise dos laudos apresentados pela defesa do ex-presidente.…

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pediu ao ministro Alexandre de Moraes, do STF, para alterar os horários das sessões de fisioterapia que ele realiza durante os banhos de sol na superintendência da Polícia Federal, em Brasília.

Em decisão de quinta-feira (18), Moraes havia autorizado que as fisioterapias ocorressem junto ao banho de sol. A defesa agora solicita que as sessões sejam feitas após as 18h, para se adequar à agenda do fisioterapeuta Kleber Antônio Caiado de Freitas, que atua em clínica própria e precisa se deslocar até a PF.

Segundo a defesa, o pedido é “meramente organizacional”, feito de boa-fé, e visa conciliar a decisão judicial com a rotina profissional do fisioterapeuta, garantindo que o tratamento de Bolsonaro continue sem comprometer seus atendimentos na clínica.

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O Governo do Rio Grande do Norte publicou, nesta sexta-feira (19), no Diário Oficial do Estado (DOE), o edital do concurso público para o cargo de Auditor Fiscal de Receitas Estaduais, da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). O certame é coordenado pela Secretaria de Estado da Administração (Sead).

Ao todo, estão sendo ofertadas 50 vagas, além da formação de cadastro de reserva. Do total, 35 vagas são destinadas à ampla concorrência, cinco para pessoas com deficiência e 10 para candidatos negros, conforme a legislação vigente.

A organização e execução do concurso ficarão sob responsabilidade do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe).

O novo certame marca a retomada dos concursos para a carreira de Auditor Fiscal no Estado. O último concurso foi realizado em 2005, com convocações até 2009, e a última nomeação ocorreu há 16 anos, reforçando a importância da seleção para o fortalecimento da administração tributária estadual.

As inscrições deverão ser feitas exclusivamente pela internet, no endereço eletrônico do Cebraspe, conforme indicado no edital, no período de 26 de dezembro de 2025, a partir das 10h, até 16 de janeiro de 2026, às 18h (horário de Brasília). A taxa de inscrição é de R$ 200,00.

Para concorrer ao cargo, é exigido diploma de curso superior em qualquer área de formação, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).

O processo seletivo será composto por provas objetivas de caráter eliminatório e classificatório, que serão aplicadas em Natal, nos dias 21 e 22 de março de 2026, distribuídas em três turnos, com quatro horas de duração cada.

A primeira prova (P1), de conhecimentos gerais abrangerá disciplinas como Língua Portuguesa, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Penal, Direito Financeiro, Economia e Contabilidade Geral. A segunda prova (P2), de conhecimentos complementares, incluirá conteúdos de História e aspectos geoeconômicos do Rio Grande do Norte, Auditoria, Matemática Financeira e Estatística, além de Tecnologia da Informação. Já a terceira prova (P3), de conhecimentos específicos, contemplará Direito Tributário, Reforma Tributária, Contabilidade Avançada e de Custos, Legislação Tributária Estadual e Processo Administrativo Tributário.

O Auditor Fiscal de Receitas Estaduais exerce, com exclusividade, atividades de fiscalização e aplicação da legislação tributária estadual, lançamento e arrecadação de tributos, realização de auditorias fiscais, gestão de informações tributárias e atuação no combate à sonegação e fraudes, além de apoiar a formulação e a execução da política tributária do Estado.

A remuneração inicial é de R$ 13.283,64, para uma jornada de 40 horas semanais.

Confira o Edital nº 5 – SEAD/SEFAZ/RN – clicando aqui…

O Tesouro Nacional confirmou nesta quinta-feira (18) que autorizou a operação de empréstimo solicitada pelos Correios, garantindo aval da União para o acordo que será firmado com cinco instituições financeiras. A liberação ocorre após a análise técnica apontar conformidade com o limite de juros previsto e com os critérios de capacidade de pagamento exigidos para estatais que possuem plano de reequilíbrio aprovado.

Segundo o Tesouro, a operação será acompanhada de perto pelo órgão e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que irão supervisionar a formulação contratual entre a estatal e os bancos envolvidos — três privados e dois públicos. O jornal O Globo informou mais cedo que o empréstimo deve alcançar R$ 12 bilhões, valor compatível com o montante já citado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

O aval ocorre em um momento de agravamento da crise financeira dos Correios, que vêm acumulando prejuízos expressivos e pressionando as contas federais. Para obter a garantia estatal, a empresa condicionou o pedido de empréstimo à apresentação de um plano de reestruturação, já aprovado pelas instâncias responsáveis.

A expectativa é que o aporte ajude a reduzir o impacto imediato da crise de liquidez e dê fôlego à estatal enquanto avança no processo de reorganização interna, ainda cercado por debates trabalhistas, cortes de custos e revisão de benefícios.

_{Com informações do InfoMoney}

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