Dia: 10 de dezembro de 2025

O Juizado Especial Cível e Criminal de Currais Novos condenou um banco a devolver R$ 5 mil a uma cliente que caiu em um golpe após transferir dinheiro via PIX para uma conta aberta na instituição por um estelionatário. A decisão é da juíza Maria Nadja Bezerra.

De acordo com o processo, em 20 de fevereiro, a autora viu nas redes sociais um anúncio de venda de uma Honda Biz. Ao entrar em contato com o perfil responsável, foi orientada a continuar a conversa por outro aplicativo de mensagens.

No dia seguinte, um homem procurou a compradora oferecendo a moto por R$ 6 mil e alegando estar vendendo o veículo para quitar uma dívida. Após negociação, ambos acordaram o valor de R$ 5.500.

Ainda segundo a autora, ela pediu para ver pessoalmente a moto. O homem indicou o endereço e a mulher foi até o local para ter a certeza de que estaria fazendo um negócio legítimo com o vendedor. Chegando à residência, a autora encontrou um terceiro homem que estava em posse da moto e constatou a existência do veículo, que foi apresentado por ele. Ela, com autorização do terceiro, levou a moto até um mecânico para ter certeza que o bem estava em perfeito estado.

Após a verificação do mecânico, que constatou que a motocicleta estava em perfeitas condições, a autora entrou em contato com o suposto vendedor e confirmou a intenção de comprar a motocicleta. Por sua vez, o suposto vendedor pediu para que a compradora realizasse a transferência e enviasse o comprovante. A mulher, então, fez dois pagamentos via PIX, sendo um no valor de R$ 3 mil e outro no valor de R$ 2 mil, todos destinados para uma conta do banco, que foi condenado a ressarcir os valores.

Entretanto, quando já estava em posse da motocicleta e aguardando o envio da documentação, a parte autora foi informada pelo terceiro, que também foi enganado pelo suposto vendedor, que ambos haviam caído em um golpe. O terceiro que também caiu no golpe informou que ele mesmo estava anunciando o veículo e que o suposto vendedor entrou em contato com ele para comprar a moto. Entretanto, ele não recebeu nenhum pagamento. Ou seja, simultaneamente, o suposto vendedor manteve contato com a autora da ação e com o terceiro, enganando ambas as partes e se apropriando ilicitamente do valor transferido.

Ficou destacado na sentença que a autora foi induzida a realizar a transferência após toda a negociação com o golpista. Ao perceber o golpe, ela registrou um Boletim de Ocorrência e acionou o banco para tentar reaver o dinheiro por meio do Mecanismo Especial de Devolução (MED), que é um recurso criado pelo Banco Central para casos de fraude, porém, não obteve êxito.

A magistrada responsável pelo julgamento entendeu que o caso configura relação de consumo e que as instituições financeiras respondem de maneira objetiva por falhas na prestação de serviços, de acordo com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ela destacou que a instituição financeira não apresentou provas suficientes em relação à regularidade da conta que foi utilizada no golpe para receber o dinheiro transferido pela parte autora, como dados cadastrais, contrato de abertura ou informações técnicas que comprovassem a autenticidade do titular.

Para a magistrada, a ausência desses elementos demonstra falha na fiscalização e controle de contas abertas por terceiros com fins fraudulentos. “Resta evidente a falha na prestação dos serviços oferecidos pela instituição financeira destinatária dos valores, que não inibiu a fraude aplicada por terceiro, mediante utilização de mecanismos de segurança no momento de abertura da conta e na fiscalização de suas movimentações bancárias”, destacou a juíza na sentença

Com isso, o banco foi condenado a devolver R$ 5 mil à cliente, valor definido como prejuízo material, acrescido de juros de mora e correção pelo IPCA desde a data da transferência. O pedido de indenização por danos morais foi negado, já que a vítima contribuiu para o prejuízo ao realizar transferência elevada a um desconhecido e por um valor abaixo do mercado.

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O secretário estadual da Fazenda e pré-candidato ao Governo do RN, Cadu Xavier (PT), afirmou que existe a possibilidade de a governadora Fátima Bezerra não deixar o cargo em 2026 para disputar o Senado. A declaração foi dada nesta terça-feira (9), durante entrevista à Jovem Pan News Natal.

Cadu disse que “pode acontecer vários fatores”, entre eles a própria governadora seguir à frente do Executivo. A fala indica que o plano político do grupo para o próximo ano ainda pode mudar.

Pelo calendário inicial, Fátima deixaria o cargo em abril de 2026 para disputar o Senado, abrindo espaço para o vice-governador Walter Alves (MDB) assumir o comando do Estado. A possibilidade levantada pelo secretário joga novas dúvidas sobre a transição prevista.

Segundo Xavier, a pré-candidatura de Fátima ao Senado não seria um projeto pessoal, mas uma missão atribuída pelo presidente Lula. Ele afirmou ter ouvido da própria governadora e de outros líderes nacionais que a candidatura buscaria fortalecer a presença de aliados no Senado e “garantir a manutenção da democracia”.

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A Câmara Municipal de Jandaíra se prepara para um momento especial: a inauguração de seu novo auditório, que acontecerá no próximo dia 18 de dezembro, às 16h, em um espaço construído ao lado da sede do Legislativo.

A entrega marca um passo importante para o fortalecimento das atividades institucionais e para a valorização do diálogo com a comunidade.

Pensado para ser um ambiente moderno, funcional e acolhedor, o novo auditório foi projetado para receber eventos diversos, como audiências públicas, reuniões, seminários, capacitações e encontros comunitários.

A iniciativa busca ampliar o alcance das ações da Câmara, oferecendo condições mais adequadas para o desenvolvimento dos trabalhos legislativos e para a participação popular.

Além de melhorar a infraestrutura disponível aos vereadores e servidores, o novo espaço representa um avanço significativo na forma como o Poder Legislativo se conecta com a população. A expectativa é que o auditório contribua para aproximar ainda mais a comunidade das discussões e decisões que impactam o município.

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Conectando tecnologia e inclusão social, a Feira Estadual de Ciência, Inovação e Tecnologia do Rio Grande do Norte (Fecitern) reuniu, nesta terça-feira (09), no Complexo Cultural da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN), na Zona Norte de Natal, projetos científicos desenvolvidos por alunos do Ensino Fundamental e Médio de 34 municípios potiguares.

A governadora Fátima Bezerra afirmou que o evento reforça o compromisso da gestão com a educação pública de qualidade e o desenvolvimento de competências científicas entre os jovens.

“Todas as regiões do estado estão aqui representadas. Estão aqui as vozes, a cara e a alma da educação: nossos estudantes, professores e todos que fazem a educação acontecer. É isso que dá a grandeza da feira de ciência, tecnologia e inovação”, celebrou.

Ela ressaltou, ainda, que a feira conecta política educacional, inclusão social e tecnologia à formação de novas gerações de pesquisadores. “A ciência, a tecnologia e a inovação são pilares fundamentais, a mola mestra do mundo pelo qual lutamos: um mundo com paz, democracia, cidadania, respeito, igualdade de direitos e justiça social”, pontuou a governadora.

Durante o evento, a governadora também foi homenageada em reconhecimento ao seu trabalho de promoção da ciência na educação básica do estado.

A Fecitern é um projeto de extensão da UERN, realizado em parceria com a Secretaria de Estado da Educação (SEEC), a Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA) e o Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN).

A secretária adjunta de Educação do Estado, Cleonice Cleusa Kozerski, reforçou que, além da exposição de trabalhos, a programação da feira incluiu oficinas para professores e atividades interativas. “Destacamos essa parceria com as universidades e com a FAPERN, que incentiva e proporciona que o nosso estudante demonstre todo o seu aprendizado por meio da ciência e da inovação. Com esses projetos de extensão, fomentamos a ciência na educação básica”, destacou.

Na edição encerrada nesta terça-feira, a feira recebeu 88 projetos de 34 municípios do Rio Grande do Norte. Ao todo, participam 83 escolas, envolvendo 231 alunos do Ensino Fundamental (anos finais) e Ensino Médio, além de 99 professores. “Temos participantes das redes estadual, municipal, privada e federal.

A Fecitern tem como primeiro objetivo desmistificar a ideia de que a ciência está restrita a uma única área. Temos projetos nas áreas de ciências exatas, naturais, humanas e sociais”, explicou Simone Cabral, coordenadora da Fecitern.

A iniciativa contou com o apoio da Fundação de Amparo e Promoção da Ciência, Tecnologia e Inovação do RN (FAPERN) e também foi aprovada em chamada pública do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

A feira científica, ressaltou Cabral, que também é docente da UERN, teve como meta incentivar a produção de conhecimento e despertar o interesse pela iniciação científica na comunidade estudantil. “Temos projetos de vários lugares do estado, numa celebração da ciência na educação básica.

A produção de ciência não deve estar somente na universidade; ela também deve estar na educação básica, e esse é nosso papel social enquanto universidade: promover essa interlocução com todas as esferas de ensino”, encerrou Ana Morais.

_{Fonte: Assecom RN}

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A fiscalização do Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte (IPEM/RN) ampliou sua atuação e, ao mesmo tempo, reduziu o percentual de irregularidades encontradas no estado. É o que mostra um comparativo entre os dois últimos trimestres de 2025. 

Entre setembro e novembro, o IPEM verificou 11.306 instrumentos – como bombas de combustível, balanças, taxímetros, entre outros – em estabelecimentos comerciais.

Desse total, apenas 386 (3,4%) apresentaram problemas. No trimestre anterior, de junho a agosto, o índice de irregularidades era de 4,8% (544 instrumentos). A queda foi de 29% no número de ocorrências.

“Os números são muito positivos e refletem um duplo movimento estratégico do Instituto. Por um lado, intensificamos nossa presença no mercado, verificando mais produtos que impactam diretamente na segurança e no bolso do cidadão potiguar, seguindo a orientação da governadora Fátima Bezerra e as diretrizes do Inmetro para a defesa do consumidor. Por outro, essa atuação firme e preventiva, somada às ações educativas, resulta na queda consistente das irregularidades, o que indica que os comerciantes estão mais atentos e cumprindo melhor as normas. É um ciclo virtuoso que beneficia toda a sociedade”, avalia o diretor-geral do Ipem/RN, Itamar Ciríaco.

Os setores de Pré-Embalados e da Qualidade também intensificaram o trabalho. As ações saltaram 63% – de 1.856 no trimestre anterior para 3.025 entre setembro e novembro.

Nos pré-embalados – produtos pesados sem a presença do consumidor – foram fiscalizados 366 itens, com 36 irregularidades, principalmente, em biscoitos, pães, frios e café, por peso abaixo do apontado na embalagem ou com informação incorreta. Houve também aumento no volume de fiscalizações em relação ao período anterior, quando 301 produtos foram verificados.

Já na área da Qualidade, foram inspecionados mais de 140 mil itens, entre brinquedos, material escolar, eletrodomésticos, televisores e produtos têxteis. Desses, 1.507 apresentaram irregularidades, como falta do Selo do Inmetro em produtos com certificação obrigatória, da Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (ENCE) em eletrodomésticos e televisores e de informações obrigatórias nas etiquetas.

Foco em Setores Sensíveis

Apesar da melhora geral, o Instituto mantém o alerta para setores que demandam atenção contínua. No último trimestre, as fiscalizações confirmaram a necessidade de reforço nas verificações da venda de pão francês, que deve ser feita apenas por peso, e nos dispensers de Gás Natural Veicular (GNV), onde foram identificadas taxas de irregularidade acima da média.

Penalidades e Canal de Denúncias

Estabelecimentos com irregularidades são autuados e poderão ser multados. O Ipem/RN, órgão delegado do Inmetro e autarquia do Governo do Estado vinculada à Sedec/RN, reforça que a população pode ser parceira nesse trabalho. Denúncias podem ser feitas na Ouvidoria, via e-mail (ouvidoria@ipem.rn.gov.br) ou por telefone e Whatsapp (84) 99802-0364.

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