O natalense Abraão Lincoln Ferreira da Cruz, 64 anos, foi convocado para depor na CPMI do INSS, mas obteve habeas corpus preventivo no Supremo Tribunal Federal (STF) por decisão do ministro Alexandre de Moraes, que manteve o efeito convocatório para a tarde de segunda-feira (3), mas “na condição de testemunha”, tendo o dever legal de manifestar-se sobre os fatos e acontecimentos relacionados ao objeto da investigação, “estando, entretanto, assegurado o direito ao silêncio e a garantia de não autoincriminação, se instado a responder perguntas cujas respostas possam resultar em seu prejuízo ou em sua incriminação”.

Como presidente da Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA), Abraão Lincoln havia encaminhado a petição em 16 de outubro, um dia depois de convocado para depor, a partir das 16h de segunda, no Plenário 2 da Ala Senador Nilo Coelho, situada no Anexo II do Senado Federal.

O despacho do ministro Alexandre de Moraes datado do dia 28/10, foi disponibilizado dois dias depois no site do STF, garantindo a Abraão Lincoln “ser assistido por advogados durante sua oitiva, podendo comunicar-se com eles, observados os termos regimentais e a condução dos trabalhos pelo presidente da CPMI”. Um dos advogados é o potiguar Erick Pereira.

A defesa de Abraão Lincoln alegou que no ato convocatório, ocorrido em agosto, consta que será ouvido na qualidade de testemunha, no entanto, “é inconteste que ostenta a condição de investigado, uma vez que, tanto ele (Abraão Lincoln) como a própria Confederação foram alvos de medidas constritivas de quebra de sigilos e indisponibilidade de bens decretada pelo Juízo da 7ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos tombados sob o nº 1051897-93.2025.4.01.3400 (doc. 03), sendo esta a condição para aferir seus direitos e deveres quando de sua oitiva pela CPMI”.

Assim, arguiu a defesa, “atentando-se à condução dos trabalhos da CPMI e à repercussão que o tema causa, é razoável o receio do paciente em sofrer constrangimento ilegal quando de sua oitiva, uma vez que, já no início dos trabalhos da Comissão, foi aprovado o requerimento 1486/2025, que representa pela prisão preventiva de 21 pessoas listadas”, embora o nome de Lincoln “ não conste da listagem mencionada, o que verifica a presunção de inocência que não vem sendo respeitada.”.

Lincoln dividiu sua vida toda, praticamente, entre atividades político-partidárias e assistenciais ligadas à pesca artesanal no Rio Grande do Norte.

Aos 18 anos começou a trabalhar como técnico em reabilitação na Clínica Heitor Carrilho, onde passou pouco tempo. Aos 19 já atuava como assessor parlamentar na Assembleia Legislativa, a partir de 1980, transitou nos gabinetes do falecido ex-deputado Patrício Júnior e do ex-deputado Frederico Rosado, também assessor dos ex-vereadores Wober Júnior e Paulinho Freire, na Câmara Municipal de Natal.

ambém passou pela Secretaria de Serviços Urbanos (Semsur) e pelo Instituto de Planejamento de Natal (Iplanat), antes de assumir em 1999 a presidência da Federação dos Pescadores do Rio Grande do Norte até o ano de 2011.

Com esse lastro, Abraão Lincoln, que cursou o ensino fundamental e o médio no Colégio São Luiz e graduou-se em Administração na Facex, tentou seguir carreira política, foi candidato duas vezes a deputado estadual em 2006 e 2010 pelo MDB, e duas vezes a deputado federal pelo PRB, em 2014 e 2018.

Desde 2020, preside a CBPA, que congrega mais de um milhão de pescadores, filiados a 1.037 diferentes colônias, associações e sindicatos por todo o país, que por sua vez formam as 21 federações de pescadores a ela ligadas. Abraão Lincoln está sendo acusado de desviar R$ 221.884.427,63 entre fevereiro de 2023 e março de 2025, conforme apurou a “ Operação Sem Desconto”, e está sendo responsabilizado pela prática de atos lesivos contra a administração pública federal por ter firmado Acordos de Cooperação Técnica (ACT) com o INSS para viabilizar descontos de aposentados e pensionistas da previdência social.

Segundo os autos, na ação cautelar que resultou na indisponibilidade de bens de seu presidente, a CBPA funciona em Brasília “em uma sala simples que só possuía uma secretária para atendimento no momento da visita. Não possui infraestrutura para localização, captação, cadastramento e muito menos fornecimento de serviços para o quantitativo de associados filiados, posto que se trata de uma pequena sala comercial”.A instituição contava com 360.632 aposentados e pensionistas associados, residentes em 3.677 municípios, nos 26 Estados e no Distrito Federal, considerando a Folha de Pagamentos do INSS de março de 2024. “Nessa verificação preliminar, não ficou demonstrada a capacidade operacional da CBPA para proceder à captação e à filiação de tantos aposentados e pensionistas, tampouco de prestar serviços ou realizar atendimento ao quantitativo de filiados que possui, em milhares de municípios pelo país”, diz a AGU.

Para a AGU, há fortes indícios de ter sido criada, a exemplo de outras entidades investigadas, com o único propósito de praticar a fraude — entidade de fachada —, com sua constituição utilizando ‘laranjas’, havendo ainda fortes indícios de pagamento de vantagem indevida a agentes públicos para autorizarem os descontos indevidos.

A CPMI já aprovou a quebra dos sigilos bancário e fiscal de Abraão Lincoln e requereu ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) o envio de Relatório de Inteligência Financeira (RIF).A Comissão acredita que Abraão Lincoln, através da Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura, a qual preside, é a “peça-chave”, “um dos principais operadores” dos desvios no INSS e “uma das engrenagens centrais de um esquema predatório que drenou recursos de aposentados e pensionistas”.

_{por Tribuna do Norte}

Dois dias após uma megaoperação no Rio de Janeiro contra o Comando Vermelho que deixou 121 mortos, o presidente Lula sancionou na quinta-feira (30) lei endurece penas contra quem tenta impedir ou obstruir investigações contra organizações criminosas. O projeto, aprovado no Congresso no início de outubro, é do senador Sergio Moro (União-PR), ex-juiz responsável por condenar o petista na Lava-Jato.

Pelo texto sancionado, quem ordena, ameaça ou pratica violência contra policiais, juízes, promotores, advogados, jurados, testemunhas ou peritos para impedir investigações ou processos envolvendo facções criminosas pode ser condenado a pena de 4 a 12 anos de reclusão, além de multa. A pena é a mesma para quem planejar ou conspirar para esse tipo de ataque.

Na prática, a nova legislação endurece a punição para ações como as adotadas por traficantes no Complexo do Alemão, na terça-feira (28), com uso de barricadas e bombas lançadas por drones para impedir o cumprimento de mandados de prisão contra integrantes da facção criminosa Comando Vermelho.

A lei também determina que os condenados e investigados por esses crimes devem ser mantidos em presídios federais de segurança máxima. Além disso, amplia a proteção pessoal de juízes, promotores, policiais e militares, incluindo familiares, que estejam em situação de risco por atuar contra o crime organizado, especialmente em áreas de fronteira.

Outro ponto da norma inclui no Código Penal a punição para quem solicitar ou contratar o cometimento de crime a integrante de associação criminosa.

Na quarta-feira (29), Lula afirmou que “não podemos aceitar que o crime organizado continue destruindo famílias”. Na primeira manifestação após a operação mais letal da polícia no Rio, o presidente defendeu “trabalho coordenado” que mire a “espinha dorsal do tráfico”:

“Não podemos aceitar que o crime organizado continue destruindo famílias, oprimindo moradores e espalhando drogas e violência pelas cidades. Precisamos de um trabalho coordenado que atinja a espinha dorsal do tráfico sem colocar policiais, crianças e famílias inocentes em risco”, escreveu nas redes sociais.

A lei

Publicada no Diário Oficial da União (DOU), a lei nº 15.245 tipifica as condutas de “obstrução” e de “conspiração para obstrução” de ações contra o crime organizado. “Diante de situação de risco, decorrente do exercício da função, das autoridades judiciais ou membros do Ministério Público, em atividade ou não, inclusive aposentados, e de seus familiares, o fato será comunicado à polícia judiciária, que avaliará a necessidade, as condições institucionais perante outros órgãos policiais, o alcance e os parâmetros da proteção pessoal”, diz a lei.

O texto estende a proteção pessoal a todos os profissionais das forças de segurança pública, Forças Armadas, autoridades judiciais e membros do Ministério Público – com atenção especial aos que combatem o crime organizado nas regiões de fronteira.

A nova lei também altera o Código Penal para estender o crime de “associação criminosa” – com pena de um a três anos de reclusão – para quem “solicitar ou contratar o cometimento de crime a integrante de associação criminosa, independentemente da aplicação da pena correspondente ao crime solicitado ou contratado”.

O texto também altera a lei de 2013 que define organização criminosa, incluindo dois artigos sobre “obstrução” e “conspiração para obstrução” de ações contra o crime organizado – quando duas ou mais pessoas se associam para a prática.

Em ambos os casos, fica estabelecida pena de reclusão de 4 a 12 anos, além de multa, para quem “solicitar, mediante promessa ou concessão de vantagem de qualquer natureza, ou ordenar a alguém a prática de violência ou de grave ameaça contra agente público, advogado, defensor dativo, jurado, testemunha, colaborador ou perito, com o fim de impedir, embaraçar ou retaliar o regular andamento de processo ou investigação de crimes praticados por organização criminosa ou a aprovação de qualquer medida contra o crime organizado”.

Tantos os presos provisórios quanto os condenados por esses crimes deverão iniciar o cumprimento da pena em estabelecimento penal federal de segurança máxima.

Deputado quer convocar Lewandowski

O deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS) apresentou requerimento na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para convocar o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, a fim de prestar esclarecimentos sobre declarações e decisões contraditórias a respeito da Operação Contenção, deflagrada no Rio de Janeiro. Segundo o requerimento, tanto o ministro quanto o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, admitiram publicamente que a PF foi comunicada antecipadamente sobre a operação — que visava desarticular a facção criminosa Comando Vermelho —, mas decidiu não participar, sob a justificativa de que “não haveria atribuição legal” para atuar no caso.

Para Nogueira, essa decisão revela omissão institucional e afronta ao dever constitucional de cooperação entre os entes federativos, previsto no artigo 144 da Constituição Federal e na Lei nº 13.675/2018, que criou o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). O parlamentar afirma que, diante de uma das maiores operações contra o crime organizado no estado, a recusa da PF demonstra falta de coordenação e comprometimento do Governo Federal com a segurança pública nacional.

Além da ausência da Polícia Federal, o deputado também destaca a negativa do governo em autorizar o uso das Forças Armadas em apoio às forças estaduais.

Além da ausência da Polícia Federal, o deputado também destaca a negativa do governo em autorizar o uso das Forças Armadas em apoio às forças estaduais.

Policial morto do Bope recebe homenagens

O corpo do policial Heber Carvalho da Fonseca, de 39 anos, foi enterrado no início da tarde desta quinta-feira, 30, em Sulacap, na zona oeste do Rio. Ele e o também 3º sargento Cleiton Serafim Fonseca, de 42 anos, morreram durante megaoperação nos complexos do Alemão e da Penha contra integrantes do Comando Vermelho

No início da manhã, os corpos dos agentes do Batalhão de Operações Policiais (Bope) foram velados na sede da corporação, na zona sul da capital.

Um cortejo com o corpo do agente saiu do batalhão no caminhão do Corpo de Bombeiros e seguiu por …