O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, notificou nessa terça-feira (25) o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), sobre a perda do mandato do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ). A decisão ocorre após o parlamentar, condenado por participação na suposta trama golpista, ter sido visto nos Estados Unidos, para onde viajou apesar de estar proibido de deixar o país.

Mais cedo, Moraes determinou o início da execução das penas aplicadas aos condenados no caso, incluindo Ramagem, ex-diretor da Abin, sentenciado a 16 anos, 1 mês e 15 dias de prisão por tentativa de golpe de Estado. Com a condenação transitada em julgado, caberá agora à Mesa Diretora da Câmara oficializar a cassação, decisão tomada ainda em setembro pela 1ª Turma do STF, mas que passa a valer com a comunicação formal.

Segundo Moraes, a Casa Legislativa deve declarar a perda do mandato conforme estabelece o artigo 55 da Constituição. Enquanto isso, Ramagem segue nos Estados Unidos, alegando estar no país “por segurança” e negando ser foragido. A viagem, no entanto, violou determinação judicial que o impedia de deixar o Brasil e exigia a entrega de todos os passaportes.

Após a descoberta de sua permanência no exterior, a Câmara informou não ter autorizado missão oficial nem sido comunicada sobre seu deslocamento. A Casa registrou ainda que Ramagem apresentou atestados médicos cobrindo períodos entre setembro e dezembro, enquanto permanecia fora do país.

_{Por Poder 360}

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (25), o projeto de lei que permite aposentadoria diferenciada para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate a endemias de todo o país.

A galeria do Plenário e o auditório Petrônio Portela estavam cheios de agentes vindos de vários estados para a votação. Foram 57 votos favoráveis, duas abstenções e nenhum contrário. Agora, o PLP 185/2024 segue para análise da Câmara.

Autor do projeto, o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) afirmou que a aprovação do projeto não é uma “pauta-bomba” e que a regulamentação dessa aposentadoria especial está prevista desde 1988 na Constituição Federal.

— Eu fui prefeito da minha amada Campina Grande e passei a ter a dimensão exata do trabalho, da dedicação extrema, dos sacrifícios, das exposições pessoais, emocionais e físicas que perpassam as vidas de agentes comunitários e de agentes de combate às endemias — disse Veneziano.

Requisitos

O texto aprovado garante aposentadoria com integralidade e paridade para os agentes que cumprirem os requisitos mínimos de idade e tempo de serviço. Também haverá direito à pensão por morte com os mesmos benefícios e à aposentadoria por incapacidade permanente, resultante de doença profissional ou do trabalho.

Desde que tenham ao menos 20 anos de efetivo exercício na função, homens poderão se aposentar aos 52 anos; mulheres, aos 50. Há ainda a possibilidade de aposentadoria com 15 anos na atividade somadas a mais 10 em outra ocupação. Estados e municípios terão que adaptar suas normas em até 120 dias após a publicação da lei. 

O relator do PLP foi o senador Wellington Fagundes (PL-MT). Ele disse que os senadores estão valorizando esses profissionais e que os 400 mil agentes fazem mais de 300 milhões de visitas domiciliares por semestre, “levando amparo e orientação”. Segundo o relator, a cada R$ 1 investido nesses profissionais é gerada economia de R$ 4 a R$ 7 em internações, tratamentos e procedimentos de alta complexidade

— Cada visita é uma doença evitada. Quando a prevenção funciona, o Brasil economiza: menos internação, menos UTI, menos sofrimento para as famílias. Quero deixar um ponto muito claro: o custo de não investir nos agentes de saúde é muito maior do que qualquer custo da aposentadoria especial — afirmou Wellington Fagundes.

O relator também registrou que o trabalho dos agentes ajudou, nas últimas décadas, na redução dos surtos de dengue e chikungunya, das internações evitáveis e da mortalidade infantil. 

— Estamos tratando de investimento legítimo em profissionais que sustentam a saúde pública do Brasil. Estamos falando de garantir uma aposentadoria especial justa, compatível com o risco, o desgaste e a entrega que eles fazem todos os dias. (…) Valorizar essa categoria e assegurar uma aposentadoria digna é reconhecimento, é responsabilidade, é justiça. Portanto, não se trata de privilégio — acrescentou o relator.

Agentes da saúde

Segundo o Ministério da Saúde (MS), o Brasil tem mais de 400 mil agentes espalhados pelo território nacional. A denominação Agente Comunitário de Saúde (ACS) surgiu em 1991, nos primeiros anos do Sistema Único de Saúde (SUS), criado pela Constituição de 1988. O agente comunitário atua principalmente na atenção primária à saúde, por meio do Saúde da Família, na localidade onde mora. 

Já a profissão de Agente de Combate a Endemias (ACE) foi regulamentada em 2006, pela Lei 11.350. Ambas as profissões são de nível médio e exigem concurso público estadual ou municipal.

Segundo o MS, os agentes de combate a endemias são profissionais exclusivos do SUS para o combate às endemias e para a promoção da saúde pública. A atuação deles é integrada às equipes de Saúde da Família e focada em estratégias de prevenção e de controle de doenças endêmicas e na promoção de ambientes saudáveis.

Ambos os profissionais fazem visitas domiciliares, promovem ações educativas, participam de campanhas de saúde (como as campanhas de vacinação) e buscam integração da comunidade com o serviço público.

A nova regra será aplicada inclusive aos agentes que estejam em readaptação funcional por motivo de saúde e aos que tenham exercido suas funções em diferentes regimes de previdência ou com nomenclaturas distintas. Garante também que o tempo trabalhado fora do regime de previdência dos servidores públicos do estado ou município, desde que na mesma atividade, seja computado para a aposentadoria especial. 

O texto que vai à sanção busca cumprir a Emenda Constitucional 120, promulgada em 2022, que estabeleceu o direito dos agentes à aposentadoria especial e à paridade de remuneração. 

_{Fonte: Agência Senado}

Uma portaria do Ministério do Esporte, publicada nesta terça-feira (25) no Diário Oficial da União, aprovou propostas para a implantação de nove “Arenas Brasil” no Rio Grande do Norte. As unidades foram selecionadas no âmbito do Novo Programa de Aceleração do Crescimento, o PAC Seleções.

Cada equipamento seguirá um projeto padrão definido pelo governo federal. A estrutura será composta por campo de futebol society com grama sintética, quadra de basquete na modalidade 3×3, pista de caminhada e parque infantil. O investimento estimado para a construção é de R$ 1,5 milhão por unidade.

Com a nova aprovação, o Rio Grande do Norte amplia para 20 o número desses equipamentos esportivos em seu território. Os municípios beneficiados nesta segunda etapa são Alto do Rodrigues, Areia Branca, Caicó, Florânia, Goianinha, Jucurutu, Parelhas, Santa Cruz e Touros.

“Mais uma notícia boa para o Rio Grande do Norte. Isso é mais bem-estar, lazer, esporte e cidadania para nossa juventude, para nosso povo”, disse a governadora, a caminho de Mossoró, ao receber a confirmação das novas propostas selecionadas no âmbito do PAC.

Em setembro, ao lado do ministro do Esporte, André Fufuca, a governadora Fátima Bezerra inaugurou o primeiro desses espaços no Brasil, localizado no Bairro Planalto, em Natal. “Isso simboliza a parceria estratégica entre Governo Federal, Governo do Estado e municípios, voltada à ampliação de políticas públicas que promovem inclusão social, cidadania e qualidade de vida”, disse a governadora, na ocasião.

“É daqui que poderão surgir novas Rebecas Andrade, Antônias Silvas, novas Priscilas, atletas olímpicos e paralímpicos que podem iniciar suas trajetórias nesses espaços comunitários”, observou o subsecretário de Esporte e Lazer, Julio Cesar Nunes.

_{Fonte: Assecom RN}

O desgaste entre o Palácio do Planalto e o Congresso Nacional ameaça comprometer a cerimônia em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve sancionar, nesta quarta-feira (26), a lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para salários de até R$ 5 mil. Embora convidados, os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), não haviam confirmado presença até a véspera, refletindo o clima azedo entre as cúpulas dos Poderes.

Nos bastidores, a ausência de ambos é atribuída a rupturas recentes com articuladores do governo no Legislativo. Alcolumbre rompeu com Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado, após Lula indicar Jorge Messias ao STF sem consultá-lo previamente — movimento que frustrou o grupo que apoiava o nome de Rodrigo Pacheco (PSD-MG) para a vaga deixada por Luís Roberto Barroso.

Na outra ponta, Hugo Motta se afastou do líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), declarando que só tratará de temas com o deputado de forma estritamente institucional. O atrito acabou respingando também na relação da Casa com o Planalto, ampliando a resistência de Motta a participar da agenda presidencial.

Apesar das tensões, os parlamentares responsáveis pela relatoria da proposta no Congresso confirmaram presença no ato. Rivais históricos em Alagoas, Arthur Lira (PP) e Renan Calheiros (MDB) estarão no evento, reforçando o peso político da medida econômica mesmo em meio à turbulência entre Executivo e Legislativo.

_{Por R7}

A apuração sobre o possível vazamento de itens do Enem 2025 voltou a ganhar força após análise do GLOBO apontar que o estudante de Medicina Edcley Teixeira — suspeito de antecipar questões do exame — pode ter tido acesso também a perguntas aplicadas no primeiro domingo da prova. Além das nove questões já identificadas no segundo dia, ao menos duas de Linguagens e Ciências Humanas apresentam semelhanças significativas com conteúdos divulgados em materiais e apostilas usados pelo universitário em seus cursos. Até agora, apenas três itens foram anulados pelo Ministério da Educação (MEC), que acionou a Polícia Federal para investigar o caso.

Os materiais analisados mostram situações praticamente idênticas às cobradas no exame, como um exercício sobre produção de tijolos que apresentava a mesma situação-problema e dados iguais aos da questão oficial — mudando apenas uma alternativa. O Inep, porém, afirma que não irá anular novos itens e sustenta que eventuais memórias de questões pré-testadas ao longo dos anos não comprometem a integridade do Enem. Edcley, que dizia participar desses pré-testes, publicava antecipações desde março, incluindo questões de probabilidade e Química que acabaram de fato aparecendo na prova.

O caso ganhou maior repercussão após a divulgação de uma live em que o estudante apresentava exercícios praticamente idênticos aos cobrados no segundo dia do Enem. Um dia depois, o MEC anulou três questões e confirmou ter acionado a PF, que cumpriu mandado de busca e apreensão na residência de Edcley, no Ceará. O ministro Camilo Santana reforçou que o resultado do exame será mantido, e que não há previsão de anular a avaliação.

Mensagens obtidas pelo g1 mostram que Edcley pagou participantes de um concurso para memorizar questões e repassá-las, com valores a partir de R$ 10 — prática que ele agora alega ter ocorrido “apenas este ano”. Em declarações recentes, o estudante sustenta que as semelhanças são coincidências e que o uso das questões em seus materiais seria uma “inspiração” baseada em memórias dos pré-testes, negando intenção de burlar o processo.

_{Por O Globo}

O ministro interino da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta segunda-feira (24) que o governo Lula pode recorrer ao STF caso avance no Congresso o projeto de lei complementar 185/2024, que cria aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. A proposta, pautada por Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), deve ser votada no Senado nesta terça-feira (25).

Durigan disse que a aprovação do texto obrigaria o governo a vetá-lo — e, caso o veto fosse derrubado, não restaria alternativa senão judicializar o tema. Segundo ele, a proposta não apresenta fonte de compensação para o aumento de despesas, requisito previsto na legislação.

Dados do Ministério da Previdência aos quais o Poder360 teve acesso estimam impacto de R$ 24,72 bilhões em dez anos, afetando tanto o RGPS, administrado pelo INSS, quanto o RPPS, destinado a servidores públicos concursados. O ministro interino evitou confirmar números, afirmando ter solicitado detalhamento à pasta.

Durigan fez um apelo público para que os parlamentares não aprovem o projeto. “Esse texto tem um impacto muito grande para os cofres públicos. É muito ruim do ponto de vista fiscal e não deveria avançar”, declarou. Ele lembrou que o governo já acionou o STF em outras ocasiões em que o Congresso aprovou medidas sem indicar fonte de receita.

Apesar das críticas, o ministro também buscou amenizar o tom e elogiou o papel do Legislativo na agenda econômica. “Todo resultado positivo da economia deve ser compartilhado com o Congresso, que ajudou muito no avanço das pautas”, afirmou.

_{Por Poder 360}

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Para fortalecer as ações de segurança do paciente nas unidades hospitalares do estado a Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) lançou, na última quarta-feira (19), o Sistema de Informação da Qualidade (SISQUALI).

A ferramenta, desenvolvida pela Unidade de Gestão de Tecnologia e Sistema de Informação e Comunicação (UGTSIC) em parceria com o Núcleo Estadual de Gestão e Estratégia em Segurança do Paciente (NEGESP/RN) e a Subcoordenadoria de Atenção Hospitalar (SUAH), representa um avanço crucial na modernização da gestão da qualidade assistencial.

O SISQUALI permitirá o monitoramento sistemático de indicadores de qualidade e segurança; padronização de processos em toda a rede e ampliação da efetividade das ações em saúde.

O evento, que reuniu cerca de 150 pessoas no Hotel Praiamar Arena, contou com a participação da Coordenadora da Câmara Técnica de Qualidade e Segurança do Paciente do CONASS, Carla Ulhoa.

A implementação do SISQUALI está totalmente alinhada às diretrizes do Programa SUS Digital, promovido pelo Ministério da Saúde, e à estratégia estadual de transformação digital que visa qualificar o cuidado, otimizar recursos e melhorar a experiência dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS)

Inicialmente, o SISQUALI será implantado em todos os hospitais da rede Sesap. Em um segundo momento, a solução será estendida para a rede privada, filantrópica, hospitais EBSERH, unidades das Forças Armadas e rede municipal, garantindo uma cobertura abrangente em todo o estado.

_{Fonte: Sesap RN}

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