Corte deve decidir sobre pedidos de direito ao silêncio e contestações envolvendo quebras de sigilo

O STF (Supremo Tribunal Federal) se prepara para uma “enxurrada” de processos sobre a CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), que iniciará seus trabalhos nesta terça-feira (26).

São esperadas contestações sobre a convocação de testemunhas, pedidos de salvo-conduto para direito ao silêncio e pedidos envolvendo eventuais quebras de sigilo bancário, fiscal, telefônico e telemático.

De acordo com informações do Senado Federal, a CPMI já conta com 833 requerimentos no sistema — entre eles, a convocação de todos os ex-ministros da Previdência. As primeiras votações já vão ocorrer nesta terça-feira.

Nos bastidores do Supremo, a expectativa é de que a judicialização envolvendo a CPMI mobilize praticamente todo o tribunal. Em geral, pedidos urgentes — como habeas corpus e mandados de segurança — são distribuídos por sorteio a múltiplos relatores.

Esse foi o procedimento adotado pela Corte em outras comissões, como a CPMI do 8 de janeiro e a CPI da Covid, embora neste último caso a PGR (Procuradoria-Geral da República) tenha se manifestado contra a “despadronização” das decisões.

Na época, os processos se pulverizaram entre os gabinetes de pelo menos oito ministros relatores, que por vezes acabavam proferindo decisões opostas sobre um mesmo tema. Nesses casos, o STF entende que o plenário pode ser acionado para dirimir divergências.

_{por CNN}

A demanda por soluções de Inteligência Artificial (IA) exige profissionais qualificados para lidar com as profundas transformações que essas novas tecnologias têm provocado nos mais diversos setores mundo afora. De olho nessa crescente necessidade, o Instituto Metrópole Digital (IMD/UFRN) implantou no ano passado o programa Metrópole IA 360, com formação em variados níveis de ensino voltada à área, com a projeção de capacitar, ao menos, 70 mil pessoas até 2028. Um dos resultados do programa é a criação do primeiro curso de graduação em IA do Nordeste e do primeiro curso técnico da área em uma instituição pública no Brasil.

O curso de Bacharelado em Inteligência Artificial (BIA) formou sua primeira turma no primeiro semestre deste ano, com 40 vagas, com uma formação associada ao Bacharelado em Tecnologia da Informação (BTI). A professora Ismenia Blavatsky, diretora de Ensino do IMD e coordenadora do BIA, explica que a formação em IA, no caso da graduação, é feita em ciclos. Após o primeiro, que contempla a formação em BTI, com conteúdos como matemática, lógica e computação, o aluno poderá optar, no ciclo seguinte, pelos conteúdos direcionados à Inteligência Artificial em áreas como jogos, ciência de dados, empreendedorismo e inovação, redes, internet das coisas, dentre outros.

O ingresso no BTI ocorre por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu). Após isso, a seleção é feita por meio de critérios estabelecidos em edital – um deles prevê que, quanto mais o aluno cursou disciplinas relacionadas à Inteligência Artificial no BTI, maiores as chances de ingresso no BIA. “O aluno vai encontrar, ainda, conteúdos como IA generativa, modelos de aprendizado de máquina e estruturação de ferramentas. Dependendo de como foi a formação do estudante no BTI, em mais um ano e meio, ele consegue concluir a graduação em Inteligência Artificial”, afirma Ismenia.

Segundo a professora, 36 das 40 vagas ofertadas no início do ano estão preenchidas. As outras quatro estão em aberto porque os estudantes receberam boas propostas de trabalho e decidiram suspender os vínculos com o curso para se dedicar a novas oportunidades. Tales Alves, de 27 anos, está entre os mais de 30 alunos que estão cursando a graduação em Inteligência Artificial na UFRN. Ele conta que as boas oportunidades no mercado de trabalho para quem domina as ferramentas de IA chamaram a atenção e serviram de atrativo na hora de optar por uma área após a formação em TI.

“Desde 2023 que eu estudo um pouco sobre IA, por causa do boom do ChatGPT. O futuro está nas mãos dos engenheiros de dados e isso está cada vez mais claro para as empresas”, fala. Tales conta que a experiência tem valido muito a pena. “O curso é excelente. As coisas que eu acompanho em sala de aula consigo aplicar muito bem no meu estágio profissional e na bolsa da qual participo”, afirma o estudante.

A coordenadora do BIA diz que o mercado para os profissionais formados em Inteligência Artificial é amplo – vai desde a otimização de processos, passando pela construção de modelos para otimização de ferramentas, até a aplicação em áreas de processos repetitivos, tomada de decisões baseadas em dados, vendas ou educação. “Todas as áreas podem ser beneficiadas, porque comportam a necessidade de profissionais com formação em IA”, aponta Ismenia.

Edital terá 40 mil vagas para professores

O professor José Ivonildo Rego, diretor-geral do IMD, afirma que o Metrópole IA 360 foi criado para gerar uma sinergia entre educação, inovação e a sociedade com vistas à área de Inteligência Artificial. “A melhor forma de criar essa energia, tendo em vista as muitas oportunidades, é a formação em larga escala. E o programa foi pensado justamente tendo como ponto de partida essa ideia. Por isso, estamos oferecendo capacitação em diferentes níveis, com diferentes linhas de atuação”, frisa.

Além do bacharelado, o programa Metrópole IA 360 oferta o curso técnico em Inteligência Artificial, que tem duração de dois anos. O ingresso é feito por meio de seleção via edital. São ofertados quatro módulos a cada semestre, com certificações entregues aos estudantes ao final de cada seis meses. Mas o aluno só recebe a certificação de formação técnica ao fim do quarto módulo, que é uma espécie de estágio. O curso tem carga horária de mil horas e oferta 1,2 mil vagas anuais.

Duas outras linhas são o Conecta IA e o Nano IA. O primeiro é um curso voltado a alunos de qualquer graduação da UFRN e também de egressos da instituição, que oferece certificação para quem cumprir uma carga de 300 horas em capacitação em áreas ligadas à Inteligência Artificial, como ciência de dados, internet das coisas, bioinformática, informática internacional e outras. Para o público interno, o Conecta oferece 200 vagas anualmente, sendo que o aluno que optar pela formação precisa apenas fazer a adesão na própria grade de ensino.

Para o público externo, são 30 vagas por ano e, nesse caso, é feita uma seleção. O Nano IA, por sua vez, é um curso de duração mais curta, de cerca de 40 horas, voltado a demandas específicas de empresas. “Estamos nos preparando para oferecê-lo ao Sebrae-RN, onde iremos treinar uma equipe de cerca de 400 colaboradores”, explicou Ivonildo Rego. Para o dia 8 de setembro está previsto o lançamento, dentro do Nano IA, de um edital pela UFRN em parceria com a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), para um curso on-line de curta duração de 45 horas voltado a professores da Educação Básica, com o objetivo de ampliar o acesso ao tema em escolas públicas e contribuir para a inclusão digital. As vagas serão destinadas a professores de todo o País. “A ideia é que eles aprendam a usar tecnologias como o ChatGPT. Ainda não há previsão de quando as aulas vão ocorrer, mas as inscrições deverão ser feitas entre outubro e novembro”, pontua o diretor-geral do IMD.

Além disso, o Metrópole IA 360 prepara uma pós-graduação lato sensu com duração de 18 meses, onde será ofertada residência, com bolsas de R\$ 3 mil. “A …

No dia 2 de setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar Jair Bolsonaro (PL) e outros sete réus acusados de comandar o núcleo central de um plano para impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Ao longo do caminho, o ministro Alexandre de Moraes acumulou uma série de críticas pela forma como conduziu o processo. Mesmo assim, criminalistas consultados pelo Estadão afirmam que as provas reunidas sustentam a acusação de que Bolsonaro articulou uma tentativa de golpe. Para eles, a condenação é certa — a dúvida, agora, está no tamanho da pena que será aplicada ao ex-presidente.

Cinco especialistas fizeram, a pedido da reportagem do Estadão, uma avaliação da condução do processo no Supremo: Maíra Beauchamp Salomi, vice-presidente da Comissão de Estudos de Direito Penal do Instituto dos Advogados de São Paulo; Marcelo Crespo, professor e coordenador do curso de Direito da ESPM; Renato Vieira, ex-presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM); Welington Arruda, mestre em Direito pelo IDP; e Priscila Pamela Santos. Em conjunto, as entrevistas indicam ao menos sete pontos controversos na ação penal. Veja quais são:

Competência do STF para julgar Bolsonaro

Um dos pontos mais discutidos é se caberia ou não ao Supremo julgar Bolsonaro. Advogados citam que, quando a ação penal contra o ex-presidente foi aberta, prevalecia o entendimento de que antigos ocupantes do Palácio do Planalto deveriam responder na primeira instância da Justiça, como cidadãos comuns.

“Em abril, no julgamento do Habeas Corpus 232627, o STF mudou seu entendimento e decidiu que crimes cometidos por autoridades no exercício do mandato podem continuar sendo julgados pela Corte mesmo depois que elas deixam o cargo. Essa alteração, porém, aconteceu depois que a ação penal contra Bolsonaro já havia sido oferecida”, explica Maíra Beauchamp Salomi.

Ela defende que o STF não seria o foro adequado para o caso. Embora o tema esteja pacificado, a criminalista cita o exemplo do presidente Lula, cujo processo começou na primeira instância, em Curitiba, sob o comando do então juiz Sérgio Moro.

O criminalista Welington Arruda concorda. Para ele, o Supremo atraiu a ação sob duas justificativas frágeis: a suposta “conexão” de Bolsonaro com outros réus parlamentares, que possuem foro, e o fato de os crimes investigados terem como alvo o próprio Supremo.

“Essa interpretação pode alongar demais a ideia de conexão e esvaziar a garantia do juiz natural, que é o princípio de que cada caso será julgado por um magistrado cuja competência está prévia e impessoalmente definida em lei, antes do fato e do réu. É uma trava de imparcialidade que afasta tribunais de exceção, escolhas de juiz para o caso e conexões artificiais usadas para concentrar processos sem limite probatório concreto”, afirma Arruda.

Acúmulo de funções x imparcialidade: concentração de etapas nas mãos do mesmo relator

“O STF concentrou etapas que, no desenho original, seriam separadas. O mesmo relator que, em 8 de fevereiro de 2024, determinou — a pedido da Polícia Federal e com parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) — buscas e apreensões, quebras de sigilo e a apreensão do passaporte do ex-presidente, além de decretar a prisão preventiva de assessores próximos, depois manteve essas cautelares, levantou o sigilo do inquérito e remeteu o relatório da PF à PGR. Agora, é a própria Corte que julgará o mérito. Quando quem autoriza as medidas investigativas e as cautelares também julga, surge uma dúvida legítima sobre imparcialidade e separação de funções. Esse é o ponto”, critica Arruda.

Marcelo Crespo lembra que o problema começou em 2019, quando o então presidente do STF, Dias Toffoli, nomeou Moraes relator do inquérito das fake news. “No processo penal, a regra é que a escolha do relator seja feita por sorteio. Só há exceção quando já existe um caso semelhante e o mesmo ministro assume também o novo processo, para evitar decisões distintas”, explica Crespo.

Desde então, Moraes acumulou a relatoria de investigações sensíveis, ferindo o princípio do juiz natural. “Em determinado momento, houve uma confusão de papéis: ele era magistrado, atuava como órgão investigador e também figurava como vítima. No processo penal, quem julga não deve investigar, e quem investiga não deve julgar. E, se é vítima, não pode participar da investigação.”

O coordenador da ESPM, porém, pondera que a atipicidade dos fatos torna natural que as decisões despertem questionamentos. “É importante lembrar que praticamente todas as decisões dele foram referendadas pelos demais ministros. Não são decisões individuais, são do Supremo”, diz.

Julgamento pela Primeira Turma e enquadramento penal

Outro debate é o fato de Bolsonaro ser julgado pela Primeira Turma do STF, que tem cinco ministros. As turmas costumam analisar recursos vindos de instâncias inferiores e casos menos complexos. Votações de maior relevância, em regra, são analisadas pelo Plenário, formado pelos 11 ministros.

“Esse caso merece ser analisado pelo Plenário porque envolve crime supostamente cometido por um presidente da República — que, pelo regimento, deve ser julgado pelo colegiado — e porque trata de tipos penais novos, criados em 2021: golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito”, afirma Renato Vieira, sócio do Kehdi Vieira Advogados. “Estamos falando de crimes centrais para a sobrevivência da democracia. Faz sentido julgá-los com apenas cinco ministros?”, questiona.

Crespo diverge. “Você tem, recentemente, jurisprudência do STF dizendo que esse caso poderia ser julgado pela turma, e não pelo plenário. Idealmente, ao julgar um presidente da República, seria mais adequado levar ao pleno. Mas, se a própria jurisprudência do Tribunal admite que seja feito pela turma, não há nenhum absurdo nessa decisão.”

Arruda, por sua vez, aponta ainda possível sobreposição de tipos penais ao somar as penas de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. “Há quem defenda a absorção de um crime pelo outro”, observa.

Cerceamento da defesa

“A decisão de fazer a seletividade de eleitores no contexto da eleição dizia respeito diretamente a Bolsonaro, e ele não pôde influenciar a colheita da prova nesse núcleo.” Vieira também critica a falta de prazo das defesas para análise de documentos: “Houve …

A presidente da Petrobras, Magda Chambriard anunciou durante encontro com a governadora Fátima Bezerra que a empresa irá perfurar um terceiro poço exploratório em águas profundas na Bacia Potiguar, no Rio Grande do Norte. O poço, denominado Mãe Ouro, está localizado a cerca de 52 km da costa e a mais de 2 mil metros de profundidade.

O anúncio aconteceu na sexta-feira (22) com a presença dos diretores Sylvia dos Anjos (Exploração e Produção), Angélica Laureano (Transição Energética e Sustentabilidade) e Francisco Vervloet (Relações Institucionais).

Segundo a Petrobras, os levantamentos sísmicos já realizados apontam forte potencial de descoberta de petróleo, o que poderá viabilizar a produção por meio da formação de um cluster offshore. A previsão é que a sonda chegue ao local em janeiro, após a anuência do Ibama para sua transferência.

Na mesma região já foram perfurados os poços Pitu Oeste e Anhangá, localizados nos blocos BM-POT-17 e POT-M-762, que estão em fase de análise de viabilidade técnico-comercial. Ambos fazem parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do Governo Federal.

“A perfuração desse terceiro poço sinaliza o compromisso da companhia em desenvolver a exploração de petróleo e gás na Margem Equatorial, trazendo grande potencial de desenvolvimento econômico para o Rio Grande do Norte, com geração de emprego e renda para o nosso povo”, afirmou a governadora.

De acordo com o secretário adjunto de Desenvolvimento Econômico, Hugo Fonseca, as chances de novas descobertas no poço Mãe Ouro são altamente promissoras, abrindo caminho para a consolidação de um cluster de produção de petróleo e gás offshore no estado.

Durante a reunião, também ficou definida a visita da presidente Magda Chambriard ao Rio Grande do Norte em outubro, quando serão discutidos novos investimentos e parcerias.