Os deputados Natália Bonavides e Fernando Mineiro assinaram um recurso apresentado pelo líder da bancada petista na Câmara, Lindbergh Farias (PT-RJ), contra a decisão do Conselho de Ética que arquivou o pedido de cassação do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP).
A votação na quarta-feira (22) teve o placar de 11 votos a favor do arquivamento contra 7 votos contrários. Não houve nenhum voto de parlamentares do Rio Grande do Norte, mas Sargento Gonçalves participou da reunião no Conselho de Ética na condição de suplente, enquanto General Girão (PL-RN) esteve como não-membro. Ambos celebraram a decisão que blindou o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro.
A representação havia sido apresentada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), atribuíndo a Eduardo Bolsonaro condutas públicas e reiteradas de ofensas a autoridades constituídas, incitação à desobediência de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e tentativa de constrangimento a ministros da Corte e ao Presidente da República. Além disso, o documento cita manifestações que afrontam a soberania nacional ao solicitar apoio político e econômico estrangeiro contra o Estado brasileiro e o seu sistema de justiça, mediante a reivindicação de sanções de revogação de vistos, aplicação da Lei Magnitsky e a imposição de tarifas.
Segundo o recurso, tais condutas transcendem o campo da liberdade de expressão e da imunidade parlamentar e configuram, em tese, violação direta aos deveres de probidade, decoro e respeito às instituições democráticas, previstos no Código de Ética e de Decoro Parlamentar, bem como na Constituição Federal.
Apesar dos elementos apresentados, o relator do caso no Conselho de Ética, Delegado Marcelo Freitas (União-MG), se manifestou pela falta de justa causa, atribuindo natureza política às manifestações de Eduardo e afastando a configuração de infração ética ou disciplinar.
“O parecer do relator padece de erro de premissa ao confundir a liberdade de expressão do parlamentar com licença para incitar o descrédito das instituições da República, afrontando a independência e harmonia entre os Poderes (art. 2º da Constituição) e atentando contra o Estado Democrático de Direito (art. 1º, caput, da Constituição)”, diz trecho do recurso.
O documento é assinado por 86 parlamentares do campo progressista, de partidos como PT, PCdoB, PV e PSOL. Natália e Mineiro foram os únicos do Rio Grande do Norte a assinar.
De acordo com trecho do recurso, as declarações e atos de Eduardo Bolsonaro ao endossar sanções estrangeiras contra ministros do STF, apoiar atos de desobediência institucional e incitar a ruptura democrática não se revestem de proteção constitucional, pois abusam da imunidade parlamentar para atacar os fundamentos da própria República.
“Trata-se de conduta incompatível com o decoro parlamentar, pois atenta contra a dignidade do mandato, desrespeita as instituições e compromete a imagem da Câmara dos Deputados perante a sociedade brasileira e a comunidade internacional”, afirmam os parlamentares.
“O arquivamento sumário pelo Conselho de Ética, sob o pretexto de ‘falta de justa causa’, impede o regular exercício da jurisdição disciplinar da Casa e cria precedente institucional gravíssimo, segundo o qual parlamentares poderiam praticar atos de deslealdade constitucional sem qualquer consequência interna”, diz outro trecho.
O recurso agora será analisado pela Mesa Diretora da Câmara, que poderá reverter a decisão do Conselho de Ética e determinar a reabertura do processo disciplinar contra Eduardo Bolsonaro.
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