A aprovação do projeto antifacções na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (18), reorganizou forças políticas e ampliou a pressão sobre o governo Lula. A pauta da segurança pública aproximou Centrão e direita, que votaram juntos para validar o relatório de Guilherme Derrite (PP-SP), aprovado por 370 a 110. O bloco governista ficou isolado ao tentar barrar trechos do parecer e reverter dispositivos que divergiam do texto elaborado originalmente pelo Ministério da Justiça.

A informação é da coluna do William Waack, da CNN. Durante a tramitação, o Planalto acusou falta de disposição para negociar e reclamou da rapidez com que a votação foi conduzida pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), responsável por indicar Derrite como relator. O PT ainda tentou retirar o projeto de pauta, sem sucesso. Mesmo partidos que integram a Esplanada — como MDB, PSD, PDT, PP e União Brasil — deram maioria ao texto de endurecimento, movimento visto por líderes do centrão como politicamente vantajoso em ano pré-eleitoral e alinhado ao apoio popular à recente megaoperação no Rio, criticada por Lula.

O presidente, por sua vez, voltou a atacar o formato aprovado, afirmando nas redes sociais que o texto “troca o certo pelo duvidoso” e pode fragilizar o combate ao crime organizado. Motta reagiu indiretamente, acusando o governo de difundir “inverdades” sobre o projeto e afirmando que a Câmara não se submeteria a “falsas narrativas” sobre segurança pública. No PT, a avaliação é de que o episódio expôs uma crise de confiança entre o governo e a presidência da Casa, agravada por escolhas de relatoria e por votações aceleradas que desagradaram ao Planalto.

A tensão também alcança o Senado. A análise do projeto deve ser palco da nova disputa, enquanto Lula tenta emplacar Jorge Messias para a vaga no Supremo, enfrentando resistência do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que prefere Rodrigo Pacheco. O impasse adiciona mais uma camada de atrito institucional para um governo que tenta recompor pontes em meio a sucessivos enfrentamentos no Congresso.

_{Por CNN}

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) uma emenda ao PL Antifacção que retira o direito ao voto de presos provisórios. A mudança, apresentada pelo deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), recebeu 349 votos favoráveis, 40 contrários e uma abstenção, sendo incorporada ao texto relatado por Guilherme Derrite (PP-SP).

A justificativa do autor aponta para a redução de custos e riscos operacionais envolvidos na instalação de seções eleitorais dentro de presídios. Van Hattem argumenta que há incompatibilidade entre a privação de liberdade e o pleno exercício de direitos políticos, afirmando na emenda que “o voto é expressão da plena cidadania, pressupõe liberdade e autonomia de vontade, condições inexistentes durante a custódia”.

Hoje, a Constituição suspende direitos políticos apenas após condenação definitiva, mas a legislação garante a presos provisórios o direito de votar. A nova regra veta temporariamente a participação eleitoral durante a reclusão, sem configurar antecipação de pena nem violação à presunção de inocência, segundo o texto aprovado.

A maioria das bancadas orientou voto favorável à emenda, incluindo partidos de oposição e parte da base governista. Entre os que votaram a favor estão Marco Feliciano (PL-SP), Kim Kataguiri (União-SP) e Adriana Ventura (Novo-SP), além dos petistas Benedita da Silva (PT-RJ), Arlindo Chinaglia (PT-SP) e Alencar Santana (PT-SP). Já PSOL e Rede lideraram a resistência, com parlamentares como Luiza Erundina (PSOL-SP), Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Chico Alencar (PSOL-RJ) votando contra a proposta.

_{Por Diário do Poder}

Em nota oficial divulgada nesta quarta-feira (19), o presidente da Câmara Municipal de Natal, Eriko Jácome, reafirmou que o Legislativo natalense cumpre integralmente todas as determinações judiciais e mantém diálogo constante com as autoridades competentes para garantir total conformidade com a lei.

O presidente também ressaltou que a Câmara Municipal de Natal não se responsabiliza por falas, opiniões ou manifestações individuais, sejam de vereadores, servidores ou de cidadãos, uma vez que cada declaração pública é de inteira responsabilidade de quem a profere. A instituição segue comprometida com seu papel institucional.

Eriko Jácome destacou ainda que, assim que houver autorização e concordância da Justiça, a Câmara Municipal seguirá com o processo de julgamento de cassação da vereadora, observando rigorosamente todos os ritos legais e regimentais previstos.

“Estamos obedecendo a todas as orientações da Justiça e tomando todas as medidas para preservar o bom andamento dos trabalhos. A Câmara de Natal segue funcionando normalmente, com responsabilidade e respeito à legalidade”, afirmou Eriko Jácome.

Apesar dos recentes questionamentos externos, o presidente reiterou que as atividades legislativas continuam ocorrendo regularmente, incluindo sessões plenárias, reuniões das comissões e atos administrativos.

A nota encerra reforçando o compromisso da Mesa Diretora com uma gestão transparente, segura e rigorosamente alinhada às determinações legais em todos os seus âmbitos, reafirmando o respeito absoluto às instituições e ao Estado Democrático de Direito.

_{Por blogdocyrillo}

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (19), o PL (Projeto de Lei) Antifacção. Foram 370 votos favoráveis e 110 contrários à medida enviada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Agora, o texto segue para o Senado, onde será relatado por Alessandro Vieira (MDB-SE).

A versão aprovada pelo plenário da Câmara foi a sexta apresentada pelo relator do projeto na Casa, o deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que é secretário licenciado da Segurança Pública em São Paulo.

Confira a seguir os principais pontos do PL Antifacção aprovado pela Câmara.

Penas mais duras

O texto do projeto endurece penas quando os crimes cometidos tiverem ligação com facções criminosas e/ou milícias. Veja os detalhes abaixo:

• Homicídio: 20 a 40 anos
• Lesão seguida de morte: 20 a 40 anos
• Sequestro: 12 a 20 anos
• Roubo: 12 a 30 anos
• Latrocínio: 20 a 40 anos
• Extorsão: aumento do triplo das penas em todos os casos
• Extorsão por meio de sequestro: aumento de 2/3 das penas em todos os casos

Tipificação e progressão penal

São tipificados os crimes de novo cangaço, domínio territorial, uso de explosivos e/ou drones e ataques à infraestrutura.

A progressão para determinados crimes poderá exigir de 70% a 85% do cumprimento da pena fixada.

Chefes de facções serão obrigatoriamente enviados para presídios federais de segurança máxima.

Bloqueio e restrição de bens

O Estado poderá determinar o bloqueio imediato de bens (dinheiro, imóveis, empresas, criptomoedas, entre outros) de investigados em crimes listados no texto na fase de investigação ou da ação penal.

O bloqueio pode ser feito de ofício por um juiz ou a pedido do MP (Ministério Público). Poderão também ser suspensas, limitadas ou proibidas atividades econômicas, empresariais ou profissionais utilizadas para ocultação de bens e/ou lavagem de dinheiro.

Além de serem destinados à União, valores apreendidos também poderão ser enviados aos estados e ao Distrito Federal.

Intervenção em empresas

Caso surjam indícios, durante investigação, de que determinada empresa ou pessoa jurídica esteja sendo beneficiada por organização criminosa, paramilitar ou milícia privada, um juiz deverá determinar o afastamento imediato dos sócios e a intervenção judicial em sua administração.

Um interventor nomeado pelo juiz terá poderes para:

• Suspender contratos e operações suspeitas;
• Romper vínculos com pessoas investigadas;
• Realizar auditorias financeiras e contábeis;
• Identificar, separar e promover as medidas judiciais cabíveis para o perdimento de bens, direitos ou valores de origem ilícita;
• Propor plano de saneamento ou liquidação judicial; e
• Destinar recursos líquidos à conta judicial vinculada, sob fiscalização do juízo.

Investigações mais amplas

Parlatórios — onde advogados conversam com seus clientes presos — poderão ser monitorados em casos excepcionais.

Juízes deverão manter sigilo de medidas determinadas até que elas sejam cumpridas. Em caso de descumprimento, os agentes responsáveis por implementá-las estarão sujeitos a punições, cabendo ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e ao CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) supervisionar a adoção dessas medidas.

_{CNN com informações da Agência Câmara}