Mês: julho 2025

Um ofício do Ministério da Justiça do Brasil encaminhado ao Departamento de Justiça dos Estados Unidos, mostra uma resposta do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao governo Donald Trump sobre o alcance de decisões judiciais.

A resposta, datada de 12 de junho deste ano, foi enviada antes da carta de Trump, de 9 de julho, que impôs uma tarifa de 50% sobre produtos brasileiros que são exportados para os EUA e citou uma suposta “perseguição política” do STF (Supremo Tribunal Federal) ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

O documento foi enviado pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça, do Ministério da Justiça do Brasil, após questionamentos do governo dos Estados Unidos, em maio de 2025, sobre o cumprimento de decisões judiciais.

“As decisões judiciais proferidas por tribunais brasileiros visam operar estritamente dentro da jurisdição territorial da República Federativa do Brasil. Essas determinações não devem ser interpretadas como exercendo efeito extraterritorial, nem pretendem impor obrigações a entidades ou indivíduos além dos limites da soberania brasileira”, disse o departamento.

Em outro trecho do documento, o governo brasileiro volta a ressaltar que a validade jurídica e a exequibilidade de tais ordens restringem-se ao âmbito nacional.

“As ordens judiciais adotadas no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro são dirigidas a cidadãos brasileiros (pessoas físicas ou jurídicas) ou a pessoas estrangeiras (pessoas físicas ou jurídicas) fisicamente presentes ou que realizem negócios em território brasileiro. Consequentemente, a validade jurídica e a exequibilidade de tais ordens restringem-se ao âmbito nacional e não se presume que se estendam além dele”, argumentou.

O texto finaliza ressaltando o mecanismo de cooperação entre os países: “Permanecemos totalmente comprometidos em manter e aprimorar os mecanismos de cooperação que sustentam nossos esforços de assistência jurídica mútua”.

A carta do governo brasileiro também cita o compromisso inabalável com a continuidade das relações bilaterais.

“É com a mais alta consideração que a Autoridade Central Brasileira reconhece o valioso diálogo que mantém com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos e reafirma o compromisso inabalável das Autoridades Brasileiras com as normas de cooperação jurídica internacional e com a continuidade das relações bilaterais baseadas em princípios.”

_{Por CNN}…

A agricultura do Rio Grande do Norte recebeu R$ 685,3 milhões em investimentos do Plano Safra 2024/2025, segundo dados divulgados pelo Banco do Nordeste (BNB). O valor foi aplicado entre julho de 2024 e junho de 2025 e representa crescimento de 3% em relação ao ciclo anterior.

Do total investido, R$ 500,6 milhões foram destinados à agricultura familiar e R$ 184,7 milhões à agricultura empresarial. Os recursos financiaram projetos voltados à convivência com o semiárido, preservação ambiental e desenvolvimento sustentável em todas as regiões do Estado.

“Quase metade de todo crédito rural na nossa área de atuação passa pelo Banco do Nordeste. Estamos ajudando produtores de todos os portes, especialmente os pequenos, a investirem em inovação e sustentabilidade”, destacou o superintendente de Agronegócio e Microfinança Rural do BNB, Luiz Sérgio Farias Machado.

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Na área total de atuação da instituição — que abrange os nove estados do Nordeste e parte de Minas Gerais e Espírito Santo — o valor aplicado chegou a R$ 22,8 bilhões, com destaque para a agricultura empresarial, que recebeu R$ 13,3 bilhões, e a familiar, R$ 9,5 bilhões.

No caso potiguar, o superintendente do banco no RN, Jeová Lins, atribuiu os bons resultados à presença ativa da instituição no interior: “Estamos em todas as regiões, atendendo desde o agricultor familiar até o grande produtor. Também participamos das feiras agropecuárias e das ações do governo e de entidades rurais”.

Ele reforçou que o crédito rural tem sido fundamental para aumentar a produção, gerar renda no campo e impulsionar a economia local, com foco na inclusão produtiva e na proteção dos ecossistemas.

_{Por AgoraRN}…

O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, afirmou neste domingo que a regulamentação da chamada Lei da Reciprocidade deve ser publicada até terça-feira (15). A legislação, aprovada pelo Congresso Nacional, autoriza o Brasil a adotar medidas tarifárias e não tarifárias contra países que impuserem barreiras às exportações brasileiras – caso recente dos Estados Unidos, que decidiram sobretaxar os produtos exportados pelo País em 50%.

“O Congresso Nacional aprovou uma lei importante chamada de reciprocidade, dizendo: o que tarifa lá, tarifa aqui. Ela permite não só questões tarifárias, mas também não tarifárias. E a regulamentação, que é por decreto, deve estar saindo amanhã ou terça-feira”, declarou Alckmin, em entrevista concedida após evento em Francisco Morato (SP).

O vice-presidente também destacou que o governo está trabalhando para reverter as tarifas impostas pelos Estados Unidos e que pretende levar o tema à Organização Mundial do Comércio (OMC). “Não se justifica essa tarifa, ela inclusive prejudica também o consumidor norte-americano”, disse. “Além disso, dos dez produtos que eles mais exportam para nós, oito não têm imposto. Nós vamos trabalhar para reverter isso.”

Segundo ele, a resposta brasileira também será construída em diálogo com o setor privado. “A ideia é conversar com setores importantes da agricultura e da indústria, como laranja, café, carne, aço… Há uma integração entre os países de produção, especialmente na siderurgia e na indústria automotiva, e o mundo econômico precisa de estabilidade e previsibilidade”, afirmou.

A entrevista foi concedida após a inauguração de um viaduto em Francisco Morato (SP), obra que recebeu R$ 31 milhões em investimentos, sendo R$ 25 milhões do governo federal e R$ 6 milhões da prefeitura.

_{Por Estadão Conteudo}…