Dia: 12 de julho de 2025

Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vítimas dos descontos ilegais de mensalidades associativas já podem aderir ao acordo de ressarcimento proposto pelo governo federal.

A adesão ao plano de ressarcimento começou nesta sexta-feira para os beneficiários que já contestaram os descontos não autorizados feitos em seus benefícios previdenciários entre março de 2020 e março de 2025 e que não obtiveram resposta das entidades associativas. E é necessária para quem desejar receber a restituição dos valores a que tem direito, e uma única parcela e corrigidos pelo IPCA, sem ter que recorrer à Justiça.

A adesão pode ser feitas por intermédio do aplicativo Meu INSS ou presencialmente, nas agências dos Correios. No aplicativo, o interessado deve acessar a aba “Consultar Pedidos”, clicar no item “Cumprir Exigência”, assinalar a opção “Aceito Receber”, localizada no fim da página e, então, clicar em “Enviar”. Não é necessário enviar nenhum documento além dos já apresentados.

Nenhum valor será cobrado do segurado, que receberá o valor devido automaticamente, na mesma conta bancária na qual recebe seu benefício previdenciário.

Os primeiros pagamentos serão liberados no próximo dia 24. A partir daí, o cronograma de ressarcimento prevê pagamentos diários, em lotes de até 100 mil pessoas, até que todos os casos sejam concluídos. O pagamento seguirá a ordem cronológica da adesão ao acordo, ou seja, aqueles que aderirem primeiro ao acordo vão receber primeiro.

Quem recorreu à Justiça, ingressando com ação judicial contra o INSS, também pode aderir ao acordo, mas deverá desistir do processo, para não ser duplamente beneficiado. Além das adesões espontâneas, o INSS vai fazer contestação automática para beneficiários em situação de vulnerabilidade: pessoas que tinham 80 anos de idade ou mais em março de 2024, indígenas e quilombolas.

“Estamos preocupados com as pessoas mais sujeitas a fraudes. E vamos dar um tratamento diferenciado a essas três situações, de maior vulnerabilidade”, explicou o presidente do INSS, Gilberto Waller, durante entrevista coletiva, nesta quinta-feira (10), na qual ele e o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, detalharam o cronograma do acordo de ressarcimento.

Os aposentados e pensionistas que ainda não contestaram eventuais descontos podem fazê-lo pelo aplicativo Meu INSS, ligando para a central telefônica 135 ou indo pessoalmente a uma agência dos Correios. A princípio, as novas contestações serão aceitas até pelo menos 14 de novembro de 2025 – data que o governo federal ainda vai analisar se precisará ser prorrogada.

A partir da data em que o beneficiário questionar as cobranças, as entidades têm até 15 dias para comprovar que o desconto foi feito legalmente. Caso contrário, os valores cobrados indevidamente serão integralmente restituídos ao beneficiário, pela União – que vem tomando medidas para assegurar a responsabilização das entidades e de seus representantes legais, como a solicitação de bloqueios judiciais de bens e valores.

De acordo com o presidente do INSS, dos cerca de 9,3 milhões de beneficiários consultados, cerca de 3,8 milhões questionaram os descontos de mensalidades associativas em seus benefícios. Desses, pouco mais de 1,86 milhão de aposentados e pensionistas já estão aptos a aderir ao acordo. Os demais ainda estão em processo de análise.

“Se tivéssemos que pagar [restituir os valores cobrados] 100% das 3,8 milhões de reclamações – o que não é o caso –, o valor corrigido pelo IPCA daria R$ 2,6 bilhões”, afirmou Waller após o ministro da Previdência Social comentar que o governo federal deve publicar, nos próximos dias, uma Medida Provisória (MP) abrindo um crédito extraordinário de cerca de R$ 3 bilhões no Orçamento deste ano para custear o plano de ressarcimento.

Ainda de acordo com Waller, os R$ 400 milhões restantes do crédito extraordinário vão servir para, eventualmente, ressarcir a 209 mil vítimas que tinham 80 anos ou mais em março de 2024; 17,79 mil indígenas e cerca de 38,56 mil quilombolas. “Com isso, chegaríamos a cerca de 4,1 milhões de pessoas atingidas por este golpe.”

Em um vídeo publicado nas redes sociais, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, afirmou que o acordo pactuado pelo Ministério da Previdência Social, INSS, Advocacia-Geral da União (AGU), Defensoria Pública da União (DPU), Ministério Público Federal (MPF) e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) garantirá o dinheiro de volta, “integralmente e corrigido pela inflação”, a milhões de beneficiários do Regime Geral da Previdência Social.

“A Polícia Federal está investigando e os responsáveis pelos prejuízos aos aposentados [e pensionistas] serão julgados e punidos. Afinal, aposentadoria é um direito sagrado”, garantiu Lula.

_{Por Agência Brasil}

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Natal alcançou nota 65,63 no Índice de Progresso Social (IPS Brasil 2025), que mede 57 indicadores de 5.557 municípios brasileiros, ficando em quarto lugar (mesma posição do ano passado) entre as capitais do Nordeste com melhor qualidade de vida, atrás de João Pessoa (67,00), Teresina (65,76) e Aracaju (65,73) e na oitava posição entre todos os municípios da região. Já no ranking nacional de capitais – que inclui Brasília – Natal ficou em 15º lugar, o que representa uma melhora em relação ao ano passado, quando foi registrada nota 64,45 e a cidade ocupou a 17ª posição.

Analisando o recorte de todos os municípios do Nordeste, Natal ficou atrás de Campina Grande (PB), que teve nota 67,78; João Pessoa; Santana do Seridó e Riacho da Cruz – os dois melhores desempenhos do RN, com notas 66,67 e 66,13, respectivamente; Teresina (PI), que teve nota 65,76; além de Aracaju (SE) e São Francisco (SE), com nota 65,73 cada um. De acordo com o índice, portanto, a capital potiguar ficou na terceira posição entre os 167 municípios do Rio Grande do Norte.

O IPS Brasil 2025 é formulado com base em indicadores divididos em três dimensões: Necessidades Humanas Básicas; Fundamentos do Bem-Estar; e Oportunidades. Essas dimensões são compostas por 12 componentes, dentre eles, nutrição e cuidados médicos básicos, água e saneamento, moradia, segurança pessoal, acesso ao conhecimento básico, saúde e bem-estar; qualidade do meio ambiente; direitos individuais, inclusão social e acesso à Educação Superior. O índice varia de 0 (pior) a 100 (melhor) e corresponde à média simples dos resultados do IPS das três dimensões.

A nota de cada dimensão, por sua vez, é a média simples dos resultados de cada componente. Os resultados desses componentes são gerados a partir de pesos obtidos entre os indicadores, cujas informações (baseadas em dados recentes, de no máximo 5 anos) provêm de fontes oficiais e institutos de pesquisa, como DataSUS, Sisvan/Ministério da Saúde, Ministério da Cidadania, Sistema Nacional de Informações sobre o Saneamento, Inep, Inpe, CNJ, IBGE, Mapbiomas, Anatel, CadÚnico, entre outros.

Os indicadores onde a capital potiguar apresentou o melhor desempenho são densidade de telefonia móvel, focos de calor, acesso a programas de Direitos Humanos, existência de ações para Direitos de Minorias, acesso à cultura, lazer e esporte, empregados com Ensino Superior, mulheres empregadas com Ensino Superior e nota mediana do Enem. Não são atribuídas notas aos indicadores, apenas uma classificação – neste caso, foram considerados “relativamente fortes”.

Já entre os componentes com a mesma classificação (relativamente fortes), o desempenho foi o seguinte: acesso à informação e comunicação (com nota 75,44), acesso à Educação Superior (nota 75,05), qualidade do meio ambiente (com nota 67,27) e direitos individuais (nota 53,13). As dimensões Necessidades Humanas Básicas (com nota 73,64) e Fundamentos do Bem-Estar (nota 65,43) receberam a classificação “relativamente neutro”. A dimensão Oportunidades teve nota 57,82 e foi classificada como “relativamente forte”, por ter todos os indicadores com desempenho forte ou neutro.

No ranking por estados, criado a partir das notas dos municípios de cada federação (somam-se as notas e extrai-se a média), o Rio Grande do Norte ficou em 13º lugar, com nota 60,04. O IPS é desenvolvido por meio de uma parceria entre o Imazon, Fundação Avina, iniciativa Amazônia 2030, Anattá, Centro de Empreendedorismo da Amazônia e Social Progress Imperative.

Indicadores com baixo desempenho

Entre os indicadores onde a capital potiguar mais deixou a desejar, de acordo com o índice, estão a cobertura vacinal contra a poliomielite, domicílios com iluminação elétrica adequada, domicílios com piso adequado e assassinatos de jovens. Eles receberam a classificação “relativamente fraco”. A reportagem procurou a Prefeitura do Natal para comentar os resultados.

Sobre a cobertura vacinal, o Município informou que a Secretaria de Saúde da capital tem implementado ações como a disponibilidade do imunizante contra a polio em todas as UBSs, campanhas de vacinação em massa e ações educativas em escolas e associações de bairros. “Também é feita a busca ativa, pelos agentes de saúde, de crianças que estão com a vacinação atrasada”, disse a Prefeitura.

Sobre os domicílios com iluminação adequada, segundo o Município, não há pastas responsáveis por implantar instalações elétricas em domicílios privados, mas a Seharpe (pasta de Habitação) tem instalado “fiações de qualidade” nas unidades habitacionais disponibilizadas à população pela Secretaria. Em relação aos domicílios com piso adequado, a Seharpe “vem promovendo ações para garantir moradia digna à população, com a inclusão, no ano passado, de 4,8 mil famílias em programas de interesse social, além de 60 outras famílias beneficiadas com moradias em áreas de interesse social”, segundo o Município.

“Por fim, 29 unidades habitacionais foram construídas para famílias que estavam em áreas de risco. Todos os empreendimentos sob responsabilidade da Seharpe possuem estruturas adequadas, principalmente nos pisos”, disse a Prefeitura. Sobre os assassinatos de jovens, segundo o Município, a Secretaria Municipal de Segurança Pública atua por meio de projetos sociais que atendem, em média, 200 crianças e adolescentes, com ações que reduzem a violência contra negros por meio de palestras socioeducativas, aulas de reforço, entre outras ações.

“A Secretaria de Mulheres atua na prevenção da violência, com a realização, em 2024, do projeto ‘Aprova Natal’, direcionado aos jovens para ingresso no ensino superior. Em 2025 e anos seguintes continuaremos investindo em projetos assim”, falou a Prefeitura. A reportagem procurou a Secretaria de Segurança do Estado, mas não obteve retorno até o fechamento desta edição.

Os demais indicadores onde a capital não teve bom desempenho foram: abandono no ensino fundamental, distorção idade-série no Ensino Médio e reprovação escolar no Ensino Médio. A Prefeitura explicou que a Secretaria de Educação de Natal oferece o programa Tributo à Criança, que exige a frequência do aluno em sala de aula para o pagamento de um benefício em dinheiro como forma de evitar o abandono.
Sobre as lacunas no Ensino Médio, a Secretaria de Educação do Estado, responsável por essa fase do ensino básico, disse que elas “estão entre as prioridades da política educacional, com medidas estruturantes em andamento, como a ampliação do programa Escola em Tempo Integral, …

O coronel da Polícia Militar e atual secretário de segurança de Mossoró (RN), caicoense Walmary Costa, infartou na manhã deste sábado (12), em Caicó.

A reportagem do Blog Sidney Silva conversou com a irmã do Coronel Costa, Waldymary Costa, que disse que a situação estava sob controle e que estava sendo encaminhado de ambulância para Mossoró. Por volta das 12h20min, ela confirmou o transporte sendo feito para a cidade oestana.

Waldymary ainda confirmou que ele estava em casa quando se sentiu mal, foi levado por familiares para o Pronto Atendimento da UNIMED, e de lá, encaminhado para Mossoró.

“Estou a caminho de Mossoró. Ele está indo na ambulância, está orientado e conversando”, disse Waldymary Costa.

_{Por Sidney Silva} …

A lei estadual que impõe reserva de vagas para travestis e transexuais em empresas privadas que recebem incentivos fiscais no Rio Grande do Norte foi considerada inconstitucional em decisão da Justiça, assinada pelo desembargador Cláudio Santos, na quarta-feira (9). Ainda cabe ao Governo Estadual recorrer da decisão.

De acordo com a decisão (veja aqui), a lei foi considerada inconstitucional pelas seguintes razões, entre outras: É competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e sobre normas gerais de licitação e contratação.

“A inclusão de minorias deve ser buscada por meio de medidas afirmativas justas,
equilibradas e bem fundamentadas, e não por meio de imposições legais arbitrárias que podem gerar
efeitos negativos tanto para as empresas quanto para os trabalhadores”, diz a decisão judicial.

“Tal imposição, portanto, desrespeita o princípio da proporcionalidade e compromete a
efetividade das ações de inclusão, que deveriam ser pautadas por análises criteriosas e fundamentadas, e
não por números aleatórios e desconectados da realidade”, escreveu o desembargador.…