A Polícia Civil de Ceará-Mirim deflagrou, na manhã desta terça-feira (22), o cumprimento de dois mandados de busca e apreensão contra dois homens, de 33 e 44 anos, suspeitos de envolvimento em crimes de estelionato. A ação foi realiza simultaneamente em um condomínio de alto padrão em Natal, capital do Rio Grande do Norte, e na cidade de Mossoró, interior do estado.
Segundo as autoridades, a dupla é investigada em pelo menos sete procedimentos por crimes como estelionato, falsidade ideológica, falsificação de documento particular e apropriação indébita, com atuação em diversas regiões do RN. Os prejuízos causados a terceiros já ultrapassam R$ 2 milhões.
De acordo com as investigações, os suspeitos são proprietários de uma rede de postos de combustíveis, com seis estabelecimentos localizados em municípios do Rio Grande do Norte e Pernambuco. As diligências tiveram início após uma negociação fraudulenta para aquisição de um caminhão avaliado em mais de R$ 500 mil, ocorrida na cidade de Ceará-Mirim. Durante a ação, foram apreendidos celulares, cartões de crédito, moeda estrangeira, dinheiro falsificado e o caminhão objeto da negociação fraudulenta.
Além da prática reiterada de crimes patrimoniais, a polícia identificou que os investigados ostentavam uma rotina de alto padrão, incompatível com a renda declarada, evidenciada pelo estilo de vida luxuoso e por transações de valores expressivos no setor imobiliário. A ostentação seria alimentada diretamente por recursos obtidos de forma ilícita, por meio da exploração de esquemas fraudulentos e do convencimento das vítimas para facilitar negociações.
As investigações pela Polícia Civil continuam com o objetivo de identificar outros envolvidos na atuação do grupo, bem como apurar a possível participação da dupla em novos crimes patrimoniais.
Advogados solicitam que ministro esclareça o alcance da decisão que proibiu o ex-presidente de utilizar redes sociais diretamente ou por terceiros
A defesa de Jair Bolsonaro (PL) afirmou, nesta terça-feira (22), que ele manterá silêncio até que o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), esclareça o alcance da decisão que proibiu o ex-presidente de utilizar redes sociais de forma direta ou por terceiros.
A manifestação aconteceu após o magistrado determinar na segunda-feira (21) que os advogados explicassem um possível descumprimento da medida cautelar.
“De toda forma, em sinal de respeito absoluto à decisão da Suprema Corte, o embargante [Bolsonaro] não fará qualquer manifestação até que haja o esclarecimento apontado nos presentes embargos”, diz a defesa.
De acordo com os defensores, Bolsonaro “jamais considerou” que estava proibido de conceder entrevistas, já que as medidas cautelares impostas inicialmente não proibiam declarações à imprensa.
Os advogados argumentam que a concessão de entrevistas não poderia ser presumida como violação das medidas, pois a replicação delas nas redes sociais de terceiros é algo que foge do controle do ex-presidente, já que qualquer um pode gravar declarações públicas e divulgá-las em seus perfis.
“Uma entrevista pode ser retransmitida, veiculada ou transcrita nas redes sociais. E tais atos não contam com a participação direta ou indireta do entrevistado, que não pode ser punido por atos de terceiros”, prossegue.
Na última segunda-feira (21), Moraes publicou despacho que proibia Bolsonaro de usar redes sociais de forma direta ou indireta. Na prática, a medida inviabiliza que o ex-presidente dê entrevistas à imprensa ou qualquer declaração pública sem correr risco de prisão.
Logo após o despacho do ministro, porém, Bolsonaro fez uma visita à Câmara dos Deputados e deu breve declaração à imprensa. Ele mostrou a tornozeleira eletrônica e disse que somente a “lei de Deus” é válida para ele. O episódio foi amplamente divulgado nas redes sociais por perfis de apoiadores, congressistas e jornais.
Horas depois, o ministro deu o prazo de 24 horas para os advogados de Bolsonaro explicarem a ação do ex-presidente. No despacho, Moares afirma que Bolsonaro agiu com intenção clara de ter o momento exibido nas plataformas digitais. Para o ministro, já houve descumprimento de medida cautelar e, portanto, justificativa para decretar prisão preventiva.
PL tinha convocado encontros durante recesso parlamentar
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PL), proibiu que parlamentares realizem reuniões de comissões da Casa.
O despacho foi assinado nesta terça-feira (22) e publicado no Diário Oficial da Câmara. O ato determina que as atividades legislativas sejam retomadas apenas em agosto.
STF intensifica cerco a Bolsonaro, enquanto governo Lula aposta no confronto com Trump e arrasta o Brasil para uma encruzilhada geopolítica
Alexandre de Moraes proibiu hoje Jair Bolsonaro de dar entrevistas. Bloqueou contas, Pix e bens do filho do ex-presidente, Eduardo Bolsonaro. E intimou a defesa de Bolsonaro a explicar postagem com a tornozeleira.
O objetivo óbvio do STF, carregado por Moraes, é silenciar Bolsonaro e impedi-lo de ação política, embora não esteja (ainda) preso.
De fato, o clã Bolsonaro encontrou no presidente dos Estados Unidos a ferramenta para combater o STF e livrar o patriarca da cadeia — não importam o preço e as consequências para o país.
Pelo seu lado, governo brasileiro e STF enxergam Bolsonaro como agente de uma potência estrangeira e seu desígnio de mandar na política doméstica brasileira, além de defender interesses econômicos pesados, como é o caso das big techs.
Nessa parte da luta — a do lado econômico e comercial — seria de se esperar algum grau de racionalidade. Que a política até aqui impediu.
O governo brasileiro está sendo beneficiado pelo mesmo fenômeno registrado em outros países nos quais Trump interferiu em assuntos internos. Está ganhando popularidade e, por isso, se sentindo confortável na luta política.
Acha que tem, via Moraes, os instrumentos para encurralar o principal adversário político — e, via confronto com Trump, melhores chances eleitorais.
O custo das provocações de Lula aos Estados Unidos também é alto para o país — e está apenas no começo. Vai empurrando o Brasil para uma dificílima posição geopolítica.
Para o Brasil, é como se o país fosse duplamente um refém.
Ato acontece na manhã desta terça-feira (22) na capital potiguar. Segundo PRF, cerca de 500 pessoas participam de caminhada.
Uma nova manifestação promovida pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) afeta o trânsito em Natal, na manhã desta terça-feira (22).
A passeata começou em São Gonçalo do Amarante e seguiu pela BR-101. Por volta das 8h, o grupo passava pela Ponte de Igapó, em direção à superintendência regional do Incra – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
Segundo a Polícia Rodoviária Federal, a manifestação ocorre em uma faixa de rolamento no sentido crescente da rodovia e conta com a presença de aproximadamente 500 manifestantes.
Manifestantes do MST fazem caminhada em Natal — Foto: Pedro Trindade/Inter TV Cabugi
“A atuação da PRF visa prevenir acidentes, minimizar os impactos no tráfego e garantir a convivência segura entre os manifestantes e os demais usuários da rodovia”, informou a corporação.
Ainda de acordo com a polícia, o monitoramento será mantido durante todo o percurso, com agentes posicionados em pontos estratégicos para orientar o fluxo de veículos e assegurar a ordem no trânsito.
O grupo realizou um primeiro ato nesta segunda-feira (21), quando saiu em caminhada do km 161 da BR-406, em São Gonçalo do Amarante, em direção a um ginásio poliesportivo na RN160, na mesma cidade. Os manifestantes passaram a noite no local.
Segundo Márcio Mello, dirigente do MST no Rio Grande do Norte, o movimento cobra orçamento para a reforma agrária e o assentamento de cerca de 5 mil famílias no estado.
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) mostrou, pela primeira vez à imprensa, na segunda-feira (21), a tornozeleira eletrônica que colocou por ordem do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), na última sexta (18). O dispositivo está na perna esquerda do ex-mandatário. Bolsonaro também mencionou que confia na lei de Deus.
“Não roubei cofres públicos, não matei ninguém, não trafiquei ninguém. Isso é o símbolo da máxima humilhação do nosso país. Uma pessoa inocente. (…) O que estão fazendo com um ex-presidente da República. Nós vamos enfrentar tudo e a todos. O que vale para mim é a lei de Deus”, disse na saída de um encontro que teve com aliados na Câmara.
A reunião em questão foi convocada pelo Partido Liberal (PL). O encontro, organizado pelo líder do partido na Casa, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), reuniu mais de 50 deputados e dois senadores, além de parlamentares de siglas como Republicanos, PP, PSD, União Brasil e Novo. O objetivo foi discutir as recentes decisões do STF e a operação da Polícia Federal (PF) deflagrada na última sexta-feira (18/7), que teve o ex-presidente como um dos alvos.
Durante o encontro, Cavalcante anunciou a criação de três comissões para articular a reação da oposição às medidas impostas a Bolsonaro. Uma delas ficará responsável por alinhar a comunicação dos parlamentares, sob o comando de Gustavo Gayer (PL-GO).
Outra atuará em mobilizações internas no Congresso, liderada por Cabo Gilberto (PL-PB). A terceira terá foco em ações externas para “dar voz ao ex-presidente”, coordenada por Rodolfo Nogueira (PL-MS) e Zé Trovão (PL-SC).
Entrevistas
Moraes determinou que Bolsonaro está proibido de participar de transmissões em redes sociais próprias ou de terceiros, incluindo entrevistas para veículos de imprensa. A medida faz parte das cautelares impostas no inquérito que investiga supostos ataques à soberania nacional.
O ministro também já havia imposto ao ex-presidente recolhimento domiciliar noturno (das 19h às 7h), restrição de comunicação com embaixadores e outros investigados, entre eles o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que está nos Estados Unidos. Devido a essas determinações, Bolsonaro cancelou uma entrevista ao Metrópoles que estava prevista para o mesmo dia. Segundo assessores, ele temeu que a transmissão ao vivo no YouTube e no X violasse as restrições judiciais.
O Projeto Rota 22 chegou em Passa e Fica (RN) e o encontro foi na pousada Manaím, nesta terça-feira (22). Foi o momento para trocar ideias, compartilhar conhecimento e construir juntos um futuro melhor para o RN, como foco na região Agreste. Nesta quarta-feira (22) o encontro ocorre em Goianinha (RN), no Mirante do Vale Restaurante.
O prefeito de Passa e Fica, Flaviano Lisboa, em sua fala, na oficina, chamou atenção para um dos propósitos do Partido Liberal (PL) a profissionalização dos jovens. “Isso para que tenham autonomia e busquem empreender. Para que não dependam do assistencialismo e sejam donos da própria vida”, disse.
O prefeito de São José do Campestre, Eribaldo Lima, participou da oficina e lamentou a demanda por água potável. “O município, principalmente, na área rural tem uma situação muito delicada”, relatou. A secretária Municipal de Saúde de Passa e Fica, Elizabete Sousa, lamenta o não cumprimento da pactuação no atendimento SUS por parte do governo. “É uma dificuldade permanente para quem está na ponta que é o município”, disse.
Maria Célia, secretária Municipal de Educação, comemora que apesar do Rio Grande do Norte constar um último nos números do Ideb, Passa e Fica se destacou na região Agreste.
O Projeto Rota 22 completa o ciclo de oficinas esta semana, desta vez na região Agreste. No dia 2 de agosto haverá o grande Seminário, em Santo Antônio, reunindo lideranças do Agreste, Trairí e Potengi. Na agenda do Projeto Rota 22, ainda tem oficina em Parnamirim, no dia 6 de agosto, em Extremoz, no dia 7 de agosto, e Seminário da Região Metropolitana, em Natal, no dia 16 de agosto.
O Rota 22 é uma iniciativa do PL em parceria com o Instituto Álvaro Valle, que fechou o primeiro semestre com 20 eventos realizados no Estado, sendo 16 oficinas e 4 seminários abrangendo todas as regiões do RN.
Fique conectado com o Rota 22 — acesse o site plrota22.com.br e confira quando o projeto passará por sua região. Mais informações também estão disponíveis nas redes sociais, pelos perfis @pl22rn e @plnacional22, e no canal de WhatsApp do Rota 22 no Rio Grande do Norte: canal.plrota22.com.br.
Foi sancionada a Lei nº 12.275/2025, de autoria do deputado estadual Gustavo Carvalho (PL), que obriga a instalação de câmeras de monitoramento em clínicas e centros de reabilitação que atendem pessoas com deficiência no Rio Grande do Norte.
A medida visa garantir mais segurança, transparência e qualidade nos atendimentos, sem comprometer a privacidade. As imagens, sem áudio, devem ser armazenadas com segurança por pelo menos seis meses e só poderão ser utilizadas para fins de controle ou segurança, com consentimento prévio por escrito do paciente ou responsável legal. “Essa é uma vitória das famílias que buscam um atendimento mais digno e protegido para pessoas com deficiência. É um passo importante na defesa dos direitos desse público”, destacou Gustavo Carvalho.
A lei também permite que pais ou responsáveis acompanhem ao vivo os atendimentos de crianças com deficiência, respeitando as diretrizes terapêuticas. Caso o paciente não aceite o monitoramento, deverá ser oferecida alternativa sem prejuízo ao tratamento.
Para quem descumprir a norma, estão previstas advertência, multa ou suspensão das atividades. A nova lei entra em vigor em 90 dias.
A presidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Rio Grande do Norte (Cosems-RN) e secretária municipal de Saúde de Doutor Severiano, Maria Eliza Garcia, participou nesta segunda-feira (21), no Centro Administrativo do Estado, da solenidade de entrega, renovação e ampliação da frota de ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) no RN. Ao todo, 25 novas ambulâncias foram destinadas a municípios de diversas regiões do Estado.
O evento contou com a presença da governadora Fátima Bezerra (PT) e auxiliares, de secretários municipais de saúde, prefeitos de municípios contemplados e outras autoridades. Durante a cerimônia, Maria Eliza destacou a importância da iniciativa para os municípios potiguares. “Para nós, que fazemos parte do Cosems e atuamos como secretários municipais, este é um momento de privilégio.”, ressaltou.
Ela também enfatizou que os serviços do SAMU vão muito além da simples disponibilidade de ambulâncias. “Estamos falando de uma regulação diferenciada e de um serviço qualificado, que visa atender com excelência às necessidades da população. Com essa expansão, quem ganha são os municípios e, principalmente, os cidadãos que dependem desse atendimento urgente e essencial”, concluiu.
Em um movimento que busca amenizar os impactos do chamado “tarifaço” imposto pelos Estados Unidos, uma comitiva de senadores brasileiros articula uma visita oficial a Washington, marcada para a última semana de julho. O grupo tem como principal objetivo abrir um canal institucional de diálogo com congressistas norte-americanos e discutir a taxação de 50% sobre produtos brasileiros.
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A iniciativa é liderada pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS), presidente da Comissão de Relações Exteriores do Senado. Em entrevista, Trad destacou que a missão não pretende atravessar o papel do Itamaraty, mas sim complementar os esforços diplomáticos do Governo Federal. “Nosso propósito é plantar uma semente de diálogo, entendimento e equilíbrio. Queremos abrir horizontes e buscar soluções para essa crise”, afirmou.
A visita ocorre em meio à tensão comercial entre os dois países e tem o apoio formal do Governo Federal, incluindo o vice-presidente Geraldo Alckmin, que lidera o comitê de negociações junto aos norte-americanos. Além do diálogo político, a comitiva pretende defender os interesses estratégicos do Brasil em temas como comércio exterior, investimentos, cadeias produtivas, agricultura e segurança jurídica. A missão também busca fortalecer a imagem do país junto ao Congresso dos Estados Unidos e garantir que o setor produtivo brasileiro não seja ainda mais penalizado pelas barreiras comerciais. A composição da comitiva inclui nomes de diferentes espectros políticos, entre governistas, defensores do agronegócio e membros da oposição, o que reforça o caráter institucional da missão. A expectativa é que a comitiva contribua para uma reaproximação entre os dois países e atue na construção de um ambiente mais favorável ao diálogo e à cooperação bilateral.
Veja os senadores confirmados: Nelsinho Trad (PSD-MS) – presidente do grupo, Tereza Cristina (PP-MS), Marcos Pontes (PL-SP), Jaques Wagner (PT-BA), Esperidião Amin (PP-SC), Rogério Carvalho (PT-SE), Fernando Farias (MDB-AL) e Carlos Viana (Podemos-MG).
A pouco mais de três meses do prazo-limite para utilização dos recursos destinados a ações e políticas públicas voltadas à implementação e abertura de vagas para escolas em tempo integral, o Rio Grande do Norte executou apenas 41% do volume total recebido para esse fim, de R$ 80,9 milhões. Os municípios e o Estado conseguiram usar R$ 33,1 milhões do Programa Escola em Tempo Integral. Restam R$ 47,8 milhões. Os recursos podem ser perdidos, caso não sejam utilizados no prazo.
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O montante é a soma destinada às redes estadual e municipais de ensino e deve ser aplicado, de acordo com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), até o dia 31 de outubro. Caso não sejam utilizados, os recursos devem ser devolvidos até o dia 31 de dezembro. A situação preocupa a União dos Dirigentes Municipais da Educação no RN.
Com o objetivo de orientar gestores estaduais e municipais sobre a correta execução dos recursos do Programa Escola em Tempo Integral (ETI), o FNDE, em parceria com o Ministério da Educação (MEC), promove até a quarta-feira (23) um ciclo de capacitações virtuais em todo o País, com foco na execução financeira do programa. Ao todo, serão realizados 17 encontros: um de abrangência nacional, que contou com a parceria da Undime e outros 16 regionais, voltados às especificidades de cada unidade da federação. No RN, a capacitação ocorreu na quarta-feira passada (16).
De acordo com o FNDE, dos R$ 80,9 milhões destinados ao RN, R$ 47,8 milhões ainda estão em caixa. Foram executados, portanto, cerca de R$ 33 milhões. O presidente da Undime-RN Petrúcio Ferreira explicou que, de acordo com a legislação vigente, os recursos devem ser devolvidos à União caso não sejam devidamente executados dentro do prazo estabelecido pelo ETI. “É por isso que a Undime/RN tem atuado de forma preventiva, promovendo capacitações e orientações técnicas para apoiar os municípios na correta e efetiva utilização desses recursos, dentro dos parâmetros legais e prazos estabelecidos”, disse Ferreira.
Segundo ele, para reduzir o risco de perda de recursos a Undime tem feito articulações com o MEC. “Existe, sim, um risco [de perdas], principalmente se não houver agilidade e segurança na tomada de decisão dos gestores. Esse risco pode ser mitigado com ação rápida, orientação técnica adequada e apoio institucional. Por isso, temos intensificado a articulação com o MEC e realizado capacitações como a do último dia 16, para garantir que os recursos permaneçam nos municípios e sejam revertidos em melhoria real da oferta de tempo integral nas escolas públicas”, falou.
Petrúcio Ferreira afirma que as redes de ensino enfrentam dificuldades para o uso dos recursos. Dentre elas, o presidente da Undime-RN cita a burocracia dos processos licitatórios, especialmente para municípios com estruturas administrativas reduzidas, bem como limitações técnicas das equipes locais, principalmente em municípios de menor porte, que muitas vezes acumulam funções e não possuem equipe exclusiva para a gestão de programas federais.
Também são desafios, conforme Ferreira, os prazos apertados, considerando o volume de planejamento, contratação e execução que o programa exige, além da dificuldade de interpretação das normativas federais, o que pode gerar insegurança jurídica na aplicação dos recursos. “Esses fatores, somados acabam por comprometer a agilidade e a eficiência na execução orçamentária”, disse.
Para tornar a execução dos recursos eficiente, Petrúcio Ferreira aponta que os gestores precisam de planejamento estratégico, capacitação de equipes técnicas capacitadas alinhadas às normativas, articulação entre as áreas pedagógica, administrativa e financeira das secretarias de educação, e a busca de apoio de órgãos de controle e instâncias como a própria Undime, que tem disponibilizado suporte técnico.
“A capacitação do dia 16 foi uma ação prática nesse sentido, aproximando os gestores dos esclarecimentos técnicos e das boas práticas para acelerar a execução”, explicou Petrúcio Ferreira. Informações publicadas na edição da TRIBUNA DO NORTE de 22 de maio deste ano mostram que a rede estadual de ensino recebeu R$ 16 milhões para implementação de vagas de ensino integral, mas havia executado apenas cerca de R$ 3 milhões. Já o volume destinado aos municípios somaram R$ 64 milhões dos quais 40% haviam sido utilizados. À ocasião, R$ 51 milhões estavam em caixa.
Secretarias
Segundo a Secretaria Estadual de Educação, foram executados, até o momento, R$ 5,9 milhões relacionados ao programa, enquanto R$ 3,4 milhões serão usados em breve. A nota não cita a utilização do restante dos recursos. A pasta esclareceu que os recursos “serão utilizados dentro do prazo estipulado” em “obras, reformas, compras de utensílios, formações” e demais investimentos.
Já a Secretaria Municipal de Educação de Natal (SME/Natal) explicou que estão “sendo executados R$ 2 milhões, de um total de R$ 6,4 milhões, na manutenção dos prédios” direcionados ao referido modelo de ensino.
“A SME está trabalhando para utilizar os recursos até outubro e acredita que isso seja possível. No entanto, existem desafios relacionados aos trâmites licitatórios. Para contorná-los, a pasta está desenvolvendo ações que incluem a manutenção das unidades já em funcionamento e a finalização de processos em fase conclusiva, como a aquisição de brinquedos, eletrodomésticos (linha branca), materiais de papelaria, colchonetes, instrumentos musicais, equipamentos para hortas, e itens de limpeza”, disse o secretário de Educação Aldo Fernandes.
Além disso, de acordo com Fernandes, estudos estão sendo realizados para tornar as atividades mais dinâmicas e atrativas, a exemplo do uso da gamificação como metodologia ativa e como forma de engajar os estudantes no processo de aprendizagem. “A SME de Natal está comprometida em garantir a execução eficiente e a permanência dos recursos destinados pelo governo federal, mesmo diante dos desafios existentes”, falou o secretário.
O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou contra o uso de tornozeleira eletrônica e a aplicação de outras medidas cautelares a Jair Bolsonaro (PL). O magistrado abriu divergência com a maioria já formada na Primeira Turma, que confirmou a decisão do ministro Alexandre de Moraes contra o ex-presidente.
Fux ficou isolado no julgamento, que terminou com o placar de 4 votos a 1. Além de Moraes, votaram a favor das medidas os ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.
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O ministro afirmou que a Polícia Federal (PF) e a Procuradoria-geral da República (PGR) não apresentaram novas provas de “qualquer tentativa de fuga empreendida ou planejada pelo ex-presidente” e que, portanto, “não se vislumbra nesse momento a necessidade, em concreto, das medidas cautelares impostas”.
Fux acrescentou ainda que a proibição do uso de redes sociais, de forma prévia e abstrata, “confronta-se com a cláusula pétrea da liberdade de expressão”.
“A amplitude das medidas impostas restringe desproporcionalmente direitos fundamentais, como a liberdade de ir e vir e a liberdade de expressão e comunicação, sem que tenha havido a demonstração contemporânea, concreta e individualizada dos requisitos que legalmente autorizariam a imposição dessas cautelares”, afirmou.
O ministro é visto com simpatia por aliados de Bolsonaro. Pessoas que acompanham as discussões sobre as recentes sanções impostas pelo governo dos EUA a ministros do STF afirmam que Fux foi poupado da revogação de visto aplicada a Moraes e outros integrantes da corte.
No julgamento da suposta trama golpista, Fux tem questionado a confiabilidade da delação do tenente-coronel Mauro Cid, além de ter criticado a tramitação do caso na Primeira Turma da corte.
No voto divergente, Fux disse que, apesar da acusação de que Bolsonaro e seu filho que está nos Estados Unidos, o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), fazem uma articulação com o governo dos EUA para pressionar o STF no julgamento da suposta trama golpista, os integrantes do tribunal não são permeáveis a “pressões dos setores que manifestam desagrado com as suas decisões”.
Para o ministro, “juízes julgam conforme a sua livre convicção, em análise dos elementos fáticos e jurídicos constantes de cada caso”.
Na sexta-feira (18), Moraes autorizou uma operação da Polícia Federal contra o ex-presidente e impôs medidas contra ele, como o uso de tornozeleira eletrônica e a proibição de comunicação com Eduardo.
O STF está em recesso até o fim do mês, mas a sessão extraordinária foi marcada poucas horas depois da operação.
Na decisão, Moraes lista publicações nas redes sociais e entrevistas de Jair e Eduardo, além de uma manifestação do presidente americano Donald Trump citando o ex-presidente, e diz que as condutas “caracterizam claros e expressos atos executórios e flagrantes confissões da prática dos atos criminosos”.
O ministro cita as tarifas impostas por Trump como parte de uma articulação envolvendo Jair e Eduardo para praticar os crimes de coação no curso do processo, obstrução de investigação de infração penal que envolva organização criminosa e atentado à soberania.
