Mês: agosto 2025

A Mastercard, empresa americana, bloqueou um cartão de crédito do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em razão das sanções da Lei Magnitskyimpostas ao magistrado pelo governo dos Estados Unidos. O Banco do Brasil, instituição em que o ministro tem conta, ofereceu a ele um cartão da bandeira Elo, que é nacional. As informações foram confirmadas pela Estadão com pessoas a par do assunto do setor financeiro e do Judiciário.

O uso da bandeira Elo resolveria o problema de uso de cartão de crédito pelo ministro em território brasileiro. Mesmo assim, ele continuaria sem ter como usar o cartão em outro país porque, no exterior o serviço é oferecido em parceria com a operadora Discover, que é americana.

Procurado, o Banco do Brasil e o gabinete de Moraes disseram que não se manifestariam. A legislação brasileira determina sigilo bancário e impede que as instituições forneçam qualquer informação sobre relacionamento com os clientes.

Na quarta-feira, 20, num evento sobre governança, a presidente do BB, Tarciana Medeiros, afirmou que o banco, obedece a legislação brasileira e regulamentações globais de mais de 20 países onde atua. Também destacou que o banco “segue forte e robusto”.

Mais cedo, o BB afirmou que acumula sólida experiência em relações internacionais e está preparado paralidar com temas complexos ou sensíveis que envolvem regulamentações globais.

“É muita falta de responsabilidade quando algum brasileiro vem colocar em xeque a solidez, a segurança e a integridade de uma empresa como o Banco do Brasil”, afirmou. “Que a gente não acredite em fake news. Que a gente não propague mentiras; que a gente combata essas mentiras, como servidores públicos que somos.”, disse.

Nesta semana, uma decisão do ministro Flávio Dino que, na prática, permitirá a Moraes recorrer ao próprio STF contra as punições do governo Donald Trump, provocou dúvidas nos bancos brasileiros sobre o que poderia ou não ser feito no relacionamento com Alexandre de Moraes.

Um dos representantes dos banqueiros afirmou à Coluna que a situação era “inédita, complexa, sensível e insolúvel”. O setor tem características peculiares, porque as relações dos bancos são globais, interligadas com o mundo, comerciais e contratuais.

Para além da preocupação de instituições privadas, como Itaú, Bradesco, BTG, que nesta semana viu suas ações derreterem na Bolsa um dia após a decisão de Dino, um dos interlocutores que conversaram com o Estadão observou que o Banco do Brasil, um banco público de capital aberto, por exemplo, tem operações nos Estados Unidos e que também ficaria numa situação complexa.

A indagação que fez foi a seguinte: “O que o BB faz se for acionado pela lista da Ofac (Office of Foreign Assets Control), órgão do Tesouro dos EUA, determinando prazo para encerrar uma conta? Dirá que está sujeito ao STF?”. A primeira resposta aparece agora com a confirmação de que o BB bloqueou a bandeira americana do cartão de crédito de Moraes na instituição.

Ministros do STF ouvidos reservadamente afirmam que o STF está aberto a qualquer pedido de esclarecimento de setores do mercado financeiro e não veem motivo para alarde — ainda que internamente haja um grupo que faça críticas à forma como a decisão foi tomada.

Nos bastidores do STF, o entendimento é que o momento exige cautela e que não é possível agir mediante pressões, e que todos os esclarecimentos podem ser feitos, caso sejam solicitados à Corte.

Para esses ministros, Dino não fechou as possibilidades de discutir pontos da decisão, mas não vê razão de modificar a ordem, que causou preocupação no mercado financeiro e incertezas.

_{por Estadão Conteúdo
Agência de Notícia}…

Nesta edição, estão programadas ações cidadãs de emissão de Documento de identidade, cadastro no Garantia-Safra, atualização/emissão do cartão do SUS, entre outras.

O empoderamento da trabalhadora rural é um dos objetivo do Programa Estadual de Documentação da Mulher Trabalhadora Rural (PEDMTR) – do Governo do RN, via Secretaria de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar (Sedraf/RN) – que realiza periodicamente mutirões e leva cidadania e garantia de direitos às comunidades rurais do estado. Nos próximos dias 26, 27 e 28 de agosto, das 8h às 17h, é a vez do município de João Câmara receber a ação.

Nesta edição, estão previstas as seguintes ações: emissão de Documento de Identidade (100 fichas de atendimento dia 26, 200 fichas no dia 27 e 100 fichas no dia 28) e de Carteira de Trabalho Digital; registro no CAF e CadÚnico; emissão da ID Jovem; consultoria Jurídica; PIS e FGTS; Programa Agroamigo e de Venda de Milho; consulta ao extrato do CNIS; atendimentos do INCRA; atualização e emissão do recibo do CAR e do CCU; regularização ocupacional pela PGT; atualização do Cartão do SUS; aferição de pressão e medição de glicose; entre outras.

Podem acessar os serviços as trabalhadoras rurais e seus familiares, que devem portar comprovante de endereço, certidão de nascimentou ou casamento Este mutirão acontece em parceria com a Prefeitura de João Câmara, órgãos e entidades do Governo do RN, federais (Incra, Conab, INSS), além dos bancos Caixa Econômica e BNB.

O PEDMTR é realizado em parceria com o Programa Nacional de Cidadania e Bem Viver para Mulheres Rurais, que é uma iniciativa do Governo Federal para fortalecer a equidade no campo, garantindo cidadania e ampliando o acesso a políticas públicas voltadas para mulheres, jovens e crianças.

O financiamento é garantido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), com execução financeira do INCRA, e conta com a realização da SEDRAF, em parceria com outros órgãos federais, municipais e movimentos sociais.

Para o segundo semestre de 2025, o cronograma de mutirões segue pelo RN em Pureza – setembro, São Paulo do Potengi – outubro, Pedro Avelino – novembro e Mossoró – dezembro.

Mulher Trabalhadora Rural

Lançado em 8 de março de 2019 e posteriormente sancionado pela Lei Estadual nº 11.361, de 17 de janeiro de 2023, o principal objetivo do PEDMTR é facilitar o acesso das mulheres trabalhadoras rurais aos0 seus direitos civis e trabalhistas por meio da emissão gratuita de documentos.

Ao longo de 2024, o programa consolidou sua relevância social ao garantir o acesso à documentação para mais de 1.700 pessoas, em diferentes regiões do estado. A continuidade e expansão do PEDMTR é fundamental para a promoção da justiça social, equidade de gênero e valorização da mulher rural no Rio Grande do Norte.…

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (21), por unanimidade, o requerimento de urgência do projeto de lei (PL) que isenta do Imposto de Renda (IR) quem ganha até R$ 5 mil. A matéria prevê também redução parcial do imposto para quem recebe entre R$ 5 mil e R$ 7.350.

De autoria do governo federal, o PL 1.087 de 2025 é relatado pelo deputado Arthur Lira (PP-AL). Para compensar a perda de arrecadação com a isenção do IR, o texto já aprovado em comissão especial da Câmara prevê uma alíquota extra progressiva de até 10% para quem ganha acima de R$ 600 mil por ano, ou R$ 50 mil por mês.

Estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) estima que a mudança pode ampliar de 10 milhões para 20 milhões o total de trabalhadores isentos do IR. Já a redução parcial do imposto para quem ganha até R$ 7,3 mil deve alcançar 16 milhões de pessoas. Atualmente, é isento do IR quem ganha até dois salários mínimos (R$ 3.036 por mês).

A deputada federal Jack Rocha (PT-ES) argumentou que a medida faz justiça social com os trabalhadores. 

“Chega de este Parlamento dar incentivos para grandes empresas, para bets, para bilionários, sempre falando que esse é o verdadeiro investimento no Brasil. O verdadeiro investimento no Brasil é quando nós conseguimos aprovar a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil”, destacou na tribuna.

A votação foi elogiada pelo líder do PP, deputado Doutor Luizinho (RJ), que pediu que os partidos deixem divergências de lado para trabalhar por medidas como essa.

“É muito importante que a gente aqui no Parlamento deixe de lado os problemas políticos. Trabalhar a favor do país, a favor da população brasileira, presidente, sob o seu comando. Sem dúvida nenhuma, tem a nossa legitimidade para a gente continuar trabalhando em prol do Brasil, e não em prol da política”, comentou.

O líder do MDB, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (AL), disse que essa é uma das agendas mais importantes do ano.

“É uma correção histórica. A tabela do Imposto de Renda vem há anos sem ser corrigida nem pela inflação. Agora, o presidente Lula, por intermédio desse projeto de lei, cumpre um compromisso de campanha e corrige as injustiças feitas pelo governo anterior”, disse.

A oposição, que vinha questionando as mudanças no IR, orientou o voto favorável, como explicou o líder do PL, deputado Cabo Gilberto Silva (PB).

“Nós iremos votar favoráveis porque a gente não pode estar com um discurso e jogando para a plateia. Quando chega um projeto interessante para o povo brasileiro, nós votaremos sim”, disse o parlamentar.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou que a pauta é importante e que vai definir, junto com os demais líderes, a data para votar o mérito do projeto. Se aprovado na Câmara, o texto seguirá para análise do Senado.

Ricos

A alíquota extra máxima de 10% será cobrada de quem ganha a partir de R$ 1,2 milhão por ano, ou R$ 100 mil por mês. O relator também manteve a tributação de 10% sobre dividendos enviados ao exterior prevista no projeto original do Executivo.

Os dividendos são a parcela do lucro que as empresas pagam aos acionistas e, desde a década de 1990, são isentos de IR. Porém, o parlamentar instituiu três exceções à cobrança sobre dividendos: quando remetidos para governos estrangeiros, desde que haja reciprocidade de tratamento, remessas a fundos soberanos e remessas a entidades no exterior que administrem benefícios previdenciários.

Compensação

A proposta também prevê mecanismos de compensação de possíveis perdas de arrecadação do Imposto de Renda para estados e municípios e o Distrito Federal.

Pelos cálculos apresentados no projeto, o governo federal conseguirá, entre 2026 e 2028, uma receita com superávit de cerca de R$ 12,27 bilhões, valor que deverá ser usado para compensar, caso haja, perdas de estados, do Distrito Federal e de municípios em razão da redução da arrecadação do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos de seus próprios servidores.

_{por Agência Brasil}

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