Dia: 7 de abril de 2026

Uma instituição bancária foi condenada a indenizar um cliente em R$ 4 mil por danos morais, além de devolver o valor de R$ 700,00, a título de danos materiais, após o autor não receber a quantia depositada em um caixa eletrônico. O caso foi analisado pela juíza Welma Maria Ferreira de Menezes, do 4° Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró, que reconheceu a falha na prestação do serviço ao consumidor.

O autor narrou que no dia 29 de setembro de 2025 depositou no terminal de autoatendimento em sua conta bancária o valor total de R$ 700,00, o qual deveria ser compensado de forma imediata, pois não são feitos por envelope ou qualquer intermediação. No entanto, relatou que a quantia não foi creditada em sua conta.

Diante do ocorrido, entrou em contato com a Central de Atendimento do banco, ocasião em que lhe foi informado que os depósitos haviam sido efetivados e que, no próximo dia útil, os valores seriam disponibilizados, o que, segundo sustentou, não ocorreu até a data do ajuizamento da ação judicial.

De acordo com a análise da magistrada, o processo trata de típica relação de consumo, já que as partes estão ligadas aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, segundo o seu entendimento, cabe a quem tem os elementos a prova, sendo aplicável à espécie a inversão do ônus probatório nos termos do artigo 6º do Código de

Nesse sentido, segundo a juíza, caberia ao banco demonstrar de forma clara e efetiva que não houve falha na prestação do seu serviço, o que não ocorreu no caso em espécie, já que, conforme extrato bancário, os valores depositados não foram creditados na conta da parte autora.

Ainda de acordo com a magistrada, consoante print de tela anexado aos autos, a quantia depositada pelo autor foi direcionada pelo banco réu, sem anuência do cliente, para um programa denominado “Aplic Aut Mais”. Além disso, a parte ré não logrou êxito em comprovar que os valores citados acima foram disponibilizados na conta do cidadão.

A juíza salientou ter sido demonstrada a falha na prestação dos serviços do banco e que os valores depositados pelo autor, não foram creditados em sua conta, cabendo ao réu indenizar o cliente pelos danos materiais, consistente no valor de R$ 700,00. “Em relação a indenização por danos morais, este merece acolhimento. Isso porque está claro que o serviço prestado pela instituição não foi adequado, nem razoável, restando configurada uma situação vexatória suportada pela parte autora, além do constrangimento e desgaste emocional que merecem uma reparação civil”, esclareceu.

_Fonte: TJRN

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Uma ação judicial apresentada ao Supremo Tribunal Federal colocou frente a frente o ex-presidente Jair Bolsonaro e o deputado André Janones. A queixa-crime foi protocolada no fim de março pela defesa do ex-chefe do Executivo.

Os advogados alegam que o parlamentar publicou vídeos com declarações ofensivas, incluindo xingamentos e acusações graves. Entre os pontos citados, está a afirmação de que Bolsonaro teria ligação com supostos planos de atentado contra autoridades, o que, segundo a defesa, ultrapassa os limites legais.

No documento enviado à Corte, os representantes do ex-presidente sustentam que houve abuso da liberdade de expressão, com conteúdos que configurariam crimes contra a honra, como calúnia e injúria.

Outro argumento apresentado é que Bolsonaro, atualmente em prisão domiciliar, estaria com limitações para responder diretamente às acusações. A defesa usa esse ponto para reforçar a necessidade de análise do caso pelo Judiciário.

A chamada queixa-crime é um instrumento jurídico utilizado quando a própria vítima decide acionar a Justiça em casos específicos, geralmente relacionados a ofensas pessoais. Situações como difamação, injúria e calúnia costumam ser tratadas por esse tipo de ação.

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