A Prefeitura do Natal sancionou a Lei Nº 8.093, publicada no Diário Oficial do Município desta sexta-feira (24), proíbe o uso de símbolos, sinais ou mensagens ligados a organizações criminosas em espaços públicos da cidade. A medida já está em vigor após aprovação na Câmara Municipal.
A lei também determina que o poder público deve agir para evitar a divulgação de símbolo, sinais ou mensagens que façam referência direta ou indireta a facções ou organizações criminosas em locais de uso coletivo, como praças, ruas e outros espaços frequentados pela população.
Segundo o texto da lei, podem ser tomadas medidas administrativas para garantir que a regra seja cumprida, sempre dentro da lei e com fiscalização dos órgãos competentes. O texto não detalha mecanismos operacionais específicos, mas reforça a diretriz de preservação do uso adequado dos espaços públicos.
Em nível estadual, o RN já possui legislação relacionada à restrição de conteúdos considerados inadequados em eventos voltados ao público infantojuvenil com apoio do poder público.
A vereadora Nina Souza (PL) apresentou documentos oficiais que, segundo ela, apontam a retenção de cerca de R$ 41 milhões em recursos federais destinados a obras em Natal. De acordo com a Prefeitura, esses valores estão ligados a convênios nas áreas de mobilidade urbana, infraestrutura e saúde — e a demora na liberação já estaria afetando o andamento de serviços na capital.
Entre os materiais apresentados está um ofício de 73 páginas encaminhado ao Governo Federal, no qual a gestão municipal pede apoio para destravar os recursos considerados pendentes, conforme informações divulgadas pelo BNews Natal. O documento vem acompanhado de um relatório da Secretaria de Planejamento (Sempla), com o detalhamento dos convênios e dos valores envolvidos.
Segundo a Prefeitura, a falta de liberação tem causado atrasos e até paralisação de obras, além de aumentar o risco de elevação nos custos. Também há impactos apontados em áreas sensíveis, como mobilidade urbana e atendimento em saúde.
O assunto ganhou força após a vereadora Samanda Alves (PT) declarar, em entrevista ao Blog da Carol Ribeiro, que tinha conhecimento de apenas um caso específico de recurso não liberado. Já os documentos apresentados agora indicam que há diversos convênios com valores ainda pendentes, de acordo com as informações divulgadas.
Foto: Reprodução
Em entrevista ao BNews, Nina afirmou que obras iniciadas na gestão do ex-prefeito Álvaro Dias (PL) não foram concluídas justamente por conta da não liberação desses recursos. Ela também fez críticas a adversários políticos e disse esperar apoio institucional para viabilizar a liberação dos valores.
Após uma sexta-feira (24) marcada por alagamentos e transtornos, o RN voltou a entrar em alerta para chuvas intensas neste sábado (25). De acordo com o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), há previsão de precipitações entre 20 e 30 mm por hora, podendo chegar a 50 mm ao longo do dia, além de ventos que podem atingir até 60 km/h, o que aumenta o risco de novos pontos de alagamento.
Segundo o Inmet, o aviso é classificado como de perigo potencial, indicando baixo risco para ocorrências como corte de energia elétrica, queda de galhos de árvores, descargas elétricas e alagamentos, especialmente em áreas mais vulneráveis.
O órgão orienta que, em caso de rajadas de vento, a população evite se abrigar sob árvores e não estacione veículos próximos a torres de transmissão ou placas de propaganda. Também é recomendado evitar o uso de aparelhos eletrônicos ligados à tomada durante as chuvas.
Foto: Divulgação/Inmet
Em caso de necessidade, a orientação é acionar a Defesa Civil, pelo telefone 199, e o Corpo de Bombeiros, pelo 193, conforme informações oficiais.
Dia de alagamentos e transtornos
As chuvas registradas na sexta (24) provocaram alagamentos e diversos transtornos em municípios da Região Metropolitana de Natal, como Parnamirim, Natal e Extremoz. Até o início da tarde, não havia registro oficial de pessoas desalojadas ou desabrigadas, segundo a Defesa Civil.
De acordo com o balanço estadual, Parnamirim acumulou cerca de 131 milímetros de chuva em 24 horas, com transbordamento de lagoas de captação. Em Extremoz, foram registrados alagamentos em ruas e a abertura de uma cratera em via pública. Já em Natal, diversas vias ficaram intransitáveis ou parcialmente obstruídas, com registros de alagamentos em áreas como o bairro das Rocas.…
Influenciadores digitais ganharam protagonismo nas redes sociais, mas enfrentam restrições legais ao atuar em campanhas eleitorais. A legislação brasileira proíbe pagamento, contratação ou qualquer vínculo formal entre criadores de conteúdo e candidatos para fins de propaganda.
Proibição de pagamento por propaganda
Criadores de conteúdo não podem ser contratados nem remunerados para divulgar candidatos. Publicações patrocinadas pedindo votos (“publis”) são vedadas.
Manifestação apenas como cidadão
Influenciadores podem expressar apoio ou crítica, desde que de forma espontânea, como eleitores, sem vínculo com partidos ou campanhas.
Sem impulsionamento ou monetização
Mesmo conteúdos opinativos não podem ser impulsionados nem monetizados. A lei permite impulsionamento apenas por candidatos, partidos e coligações.
O que é impulsionamento
É o pagamento a plataformas como Instagram, TikTok e Facebook para ampliar o alcance de conteúdos — prática restrita aos atores oficiais da campanha.
O cenário impõe um desafio: campanhas tentam engajar influenciadores de forma orgânica, enquanto a Justiça Eleitoral precisa coibir propaganda disfarçada.
Segundo o especialista em marketing político Paulo Loiola, há uma “zona cinzenta” na aplicação das regras, especialmente na distinção entre divulgação institucional e campanha eleitoral.
Quando identificada propaganda irregular, candidatos e partidos podem sofrer multas, remoção de conteúdo, restrições e até cassação ou inelegibilidade. Influenciadores também podem ser multados e responder criminalmente em casos de desinformação.
Pessoa física x pessoa jurídica
O controle não se limita a influenciadores. Páginas de memes e entretenimento com grande alcance também entram no radar.
Segundo a especialista em Direito Eleitoral Amanda Cunha, há distinção entre a atuação individual e a de perfis que funcionam como empresas digitais. Nestes casos, além da proibição de pagamento, há vedação à participação de pessoas jurídicas em campanhas.
Pela legislação, empresas não podem financiar nem fazer propaganda eleitoral, inclusive nas redes sociais.
Fiscalização e ações do TSE
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) afirma investir em campanhas educativas e combate à desinformação. Entre as iniciativas estão a websérie “V de Verdade” e conteúdos sobre uso de inteligência artificial, além de parcerias com plataformas digitais como Google, Kwai e Meta.
Agências de marketing e rastreio de campanhas
A intermediação por agências de marketing digital pode dificultar a identificação de responsáveis por conteúdos políticos.
Um exemplo citado é o caso envolvendo o banco Master, em que influenciadores relataram propostas para criticar o Banco Central. A Polícia Federal investiga possível uso dessas estratégias para obstrução de Justiça.
Influência, algoritmos e desinformação
Especialistas apontam que o ambiente digital favorece conteúdos com alto engajamento emocional, o que pode ampliar a circulação de desinformação.
Além disso, cresce a relevância de influenciadores de menor alcance, mas com forte conexão em comunidades específicas — os chamados microinfluenciadores.
Nesse contexto, o desafio das campanhas é estimular engajamento espontâneo dentro dos limites legais, em um ambiente onde a confiança em indivíduos tem ganhado mais peso do que em instituições.
