A Polícia Federal sugeriu, em documento enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a inclusão do tenente-coronel Mauro Cid e seus familiares no Programa Federal de Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas.

O documento foi enviado ao ministro Alexandre de Moraes, relator do processo na Suprema Corte. A partir da sugestão da Polícia Federal, o magistrado encaminhou, nesta sexta-feira (14), um ofício à Procuradoria-Geral da República (PGR) para que o órgão se manifeste no prazo de cinco dias.

“A Polícia Federal, a seu turno, informou que, como ação indispensável à preservação da integridade física do réu e de seus familiares, revela-se possível a inclusão destes no Programa Federal de Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas, nos termos da legislação refente, o que pressupõe a aceitação expressa das regras e condições estabelecidas na Lei 9.807/99 e normas complementares (eDoc. 2.361)”, diz trecho do documento assinado por Alexandre de Moraes e enviado à PGR.

A comunicação da autoridade policial indica a existência de ameaças concretas que colocam em risco a vida de Cid, figura central em investigações que atingem o núcleo do governo de Jair Bolsonaro.

A PGR deverá emitir um parecer sobre a pertinência e a necessidade da inclusão de Mauro Cid no programa. Somente após essa manifestação, o ministro relator decidirá sobre o assunto.

Peça-chave em múltiplas investigações

Mauro Cid se tornou uma das figuras mais importantes nas investigações que apuram supostas tramas antidemocráticas e outros crimes no governo Bolsonaro. Seu acordo de colaboração premiada com a Polícia Federal forneceu informações que subsidiaram diversas operações e inquéritos no STF.

A Ação Penal 2.668, na qual este despacho foi proferido, lista como réus, além de Cid e Bolsonaro, ex-ministros e militares de alta patente. A preocupação com a segurança do delator reforça a sensibilidade e o alcance das informações que ele forneceu às autoridades. O desfecho sobre seu pedido de proteção será um capítulo crucial no andamento do caso.

_{Por Band Jornalismo}

O RN ultrapassou R$ 101,7 bilhões de PIB em 2023, alcançando o maior crescimento do Nordeste e ficando acima da média nacional de 3,2%. Pela primeira vez, o estado bate a marca de R$ 100 bilhões, mostrando força econômica e capacidade produtiva que se destaca na região. Os números são do Sistema de Contas Regionais 2023, divulgado pelo IBGE em parceria com órgãos estaduais.

O avanço veio principalmente da indústria de transformação, que cresceu 23,1%, puxada por alimentos e refino de petróleo, e do setor de eletricidade e gás, com alta de 11,9%, impulsionada pela energia eólica. Apesar do crescimento expressivo, o RN ainda é o quarto menor PIB do Nordeste, atrás de estados como Bahia e Pernambuco.

O PIB per capita potiguar chegou a R$ 30,8 mil, o maior do Nordeste e acima da média regional de R$ 27,6 mil, mostrando que cada habitante produz mais do que a maioria dos vizinhos. Esse indicador é usado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para calcular as cotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Em 2023, o valor adicionado bruto do estado foi de R$ 90,4 bilhões, distribuído entre serviços (72,4%), indústria (23,4%) e agropecuária (4,2%). Os serviços continuam dominando a economia, com destaque para administração pública, comércio e atividades imobiliárias. Entre 2002 e 2023, o PIB acumulou crescimento de 51,4%, mostrando evolução sólida, mas ainda abaixo da média nacional de 58,2%.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (13), em Brasília, que o intervalo de recreio escolar integra a jornada de trabalho de professores de escolas e faculdades particulares.

Pelo entendimento dos ministros, a regra é que o recreio faz parte da jornada. Contudo, os empregadores poderão comprovar na Justiça do Trabalho casos em que os profissionais se dedicam exclusivamente a atividades pessoais durante o intervalo e não fazem atendimentos aos alunos ou outras tarefas.

Antes da decisão, o recreio deveria ser computado obrigatoriamente, sem exceções, como parte da jornada de trabalho, ou seja, tempo à disposição do empregador.

A partir de agora, no caso de uma eventual disputa judicial, o tempo à disposição deve ser comprovado em cada caso concreto.

Constitucionalidade

O STF julgou a constitucionalidade de decisões da justiça trabalhista que reconheceram que o período de recreio sempre faz parte da jornada de trabalho dos profissionais. 

O caso chegou ao STF por meio de um recurso protocolado pela Associação Brasileira das Mantenedoras de Faculdades (Abrafi). A entidade questiona decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a questão. 

Discordância

A votação do caso foi iniciada na sessão de ontem (12), quando o relator, ministro Gilmar Mendes, discordou do entendimento de que o período de recreio deve ser computado obrigatoriamente. 

Na sessão de hoje, o Supremo finalizou o julgamento e o entendimento do relator foi seguido pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli e Cármen Lúcia.

O presidente do STF, Edson Fachin, que tinha votado sobre a questão, foi o único vencido. Para ele, os intervalos devem ser computados como tempo à disposição das escolas. 

Em março do ano passado, Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam do tema para aguardar o posicionamento final do STF sobre a questão. Com o fim do julgamento, os processos vão ser retomados e deverão seguir o novo entendimento da Corte. 

_{Por Agência Brasil}

Uma família será indenizada por danos morais em R$50 mil, após um paciente morrer em um hospital psiquiátrico no Município de Mossoró devido a uma parada cardíaca, decorrente da imobilização de um funcionário.

O caso foi analisado pela juíza Giulliana Silveira de Souza, do 2° Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró.

Segundo consta nos autos, o paciente foi direcionado ao referido hospital buscando tratamento de saúde psiquiátrica. Todavia, em razão de imobilização realizada por um trabalhador do hospital, o homem teve uma parada cardíaca, ocasionada pela constrição da região do pescoço, motivo pelo qual veio a falecer.

O Município de Mossoró sustentou a ocorrência da prescrição quinquenal, a ausência de pressupostos da responsabilidade civil, a não comprovação do fato constitutivo do direito, a não comprovação do dano moral e a fixação do eventual quantum indenizatório em valor razoável e proporcional. Por fim, pediu pela improcedência total.

Reconhecimento de dano sofrido

Analisando o caso, a magistrada destacou quanto à defesa do ente municipal em relação à aplicação da prescrição quinquenal. Segundo a juíza, embora o falecimento da vítima tenha acontecido em junho de 2018, em tese, há mais de cinco anos, não deve prosperar a alegação da prescrição quinquenal, visto que os fatos também estavam sendo apurados em juízo criminal, de forma que não corre prescrição antes da sentença definitiva daquele, nos termos do art. 200 do Código Civil.

Além disso, a magistrada embasou-se na Constituição Federal, em relação à teoria da responsabilidade objetiva do Estado, na modalidade do risco administrativo. “Para que haja o dever de indenizar, o dano causado deve guardar uma relação direta de causa e efeito com a situação criada pela atividade estatal. Neste caso, haverá a responsabilidade objetiva do Estado, haja vista que o importante a ser comprovado pelo ofendido é a relação de causalidade entre o dano sofrido e o agente estatal”, explicou.

Desse modo, a juíza considerou a comprovação da relação direta de causa (ação de funcionário) e efeito (morte) criada pela atividade estatal, além do dano sofrido pela parte autora (irmão e filha da vítima da ação que resultou no óbito) dado a perda de um ente familiar e o nexo de causalidade entre eles. 

“O dano extrapatrimonial suportado pela autora é evidente, seja pela angústia e aflição decorrente da ausência de atendimento de um direito fundamental, seja pelo descumprimento do dever de integridade, seja pelo resultado morte no caso concreto. Dessa forma, presentes os requisitos configuradores da responsabilidade civil, a condenação do Município de Mossoró ao pagamento de indenização por danos morais é medida que se impõe”, concluiu.

_Fonte: TJRN