Dia: 19 de novembro de 2025

Em nota oficial divulgada nesta quarta-feira (19), o presidente da Câmara Municipal de Natal, Eriko Jácome, reafirmou que o Legislativo natalense cumpre integralmente todas as determinações judiciais e mantém diálogo constante com as autoridades competentes para garantir total conformidade com a lei.

O presidente também ressaltou que a Câmara Municipal de Natal não se responsabiliza por falas, opiniões ou manifestações individuais, sejam de vereadores, servidores ou de cidadãos, uma vez que cada declaração pública é de inteira responsabilidade de quem a profere. A instituição segue comprometida com seu papel institucional.

Eriko Jácome destacou ainda que, assim que houver autorização e concordância da Justiça, a Câmara Municipal seguirá com o processo de julgamento de cassação da vereadora, observando rigorosamente todos os ritos legais e regimentais previstos.

“Estamos obedecendo a todas as orientações da Justiça e tomando todas as medidas para preservar o bom andamento dos trabalhos. A Câmara de Natal segue funcionando normalmente, com responsabilidade e respeito à legalidade”, afirmou Eriko Jácome.

Apesar dos recentes questionamentos externos, o presidente reiterou que as atividades legislativas continuam ocorrendo regularmente, incluindo sessões plenárias, reuniões das comissões e atos administrativos.

A nota encerra reforçando o compromisso da Mesa Diretora com uma gestão transparente, segura e rigorosamente alinhada às determinações legais em todos os seus âmbitos, reafirmando o respeito absoluto às instituições e ao Estado Democrático de Direito.

_{Por blogdocyrillo}

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A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (19), o PL (Projeto de Lei) Antifacção. Foram 370 votos favoráveis e 110 contrários à medida enviada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Agora, o texto segue para o Senado, onde será relatado por Alessandro Vieira (MDB-SE).

A versão aprovada pelo plenário da Câmara foi a sexta apresentada pelo relator do projeto na Casa, o deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que é secretário licenciado da Segurança Pública em São Paulo.

Confira a seguir os principais pontos do PL Antifacção aprovado pela Câmara.

Penas mais duras

O texto do projeto endurece penas quando os crimes cometidos tiverem ligação com facções criminosas e/ou milícias. Veja os detalhes abaixo:

• Homicídio: 20 a 40 anos
• Lesão seguida de morte: 20 a 40 anos
• Sequestro: 12 a 20 anos
• Roubo: 12 a 30 anos
• Latrocínio: 20 a 40 anos
• Extorsão: aumento do triplo das penas em todos os casos
• Extorsão por meio de sequestro: aumento de 2/3 das penas em todos os casos

Tipificação e progressão penal

São tipificados os crimes de novo cangaço, domínio territorial, uso de explosivos e/ou drones e ataques à infraestrutura.

A progressão para determinados crimes poderá exigir de 70% a 85% do cumprimento da pena fixada.

Chefes de facções serão obrigatoriamente enviados para presídios federais de segurança máxima.

Bloqueio e restrição de bens

O Estado poderá determinar o bloqueio imediato de bens (dinheiro, imóveis, empresas, criptomoedas, entre outros) de investigados em crimes listados no texto na fase de investigação ou da ação penal.

O bloqueio pode ser feito de ofício por um juiz ou a pedido do MP (Ministério Público). Poderão também ser suspensas, limitadas ou proibidas atividades econômicas, empresariais ou profissionais utilizadas para ocultação de bens e/ou lavagem de dinheiro.

Além de serem destinados à União, valores apreendidos também poderão ser enviados aos estados e ao Distrito Federal.

Intervenção em empresas

Caso surjam indícios, durante investigação, de que determinada empresa ou pessoa jurídica esteja sendo beneficiada por organização criminosa, paramilitar ou milícia privada, um juiz deverá determinar o afastamento imediato dos sócios e a intervenção judicial em sua administração.

Um interventor nomeado pelo juiz terá poderes para:

• Suspender contratos e operações suspeitas;
• Romper vínculos com pessoas investigadas;
• Realizar auditorias financeiras e contábeis;
• Identificar, separar e promover as medidas judiciais cabíveis para o perdimento de bens, direitos ou valores de origem ilícita;
• Propor plano de saneamento ou liquidação judicial; e
• Destinar recursos líquidos à conta judicial vinculada, sob fiscalização do juízo.

Investigações mais amplas

Parlatórios — onde advogados conversam com seus clientes presos — poderão ser monitorados em casos excepcionais.

Juízes deverão manter sigilo de medidas determinadas até que elas sejam cumpridas. Em caso de descumprimento, os agentes responsáveis por implementá-las estarão sujeitos a punições, cabendo ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e ao CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) supervisionar a adoção dessas medidas.

_{CNN com informações da Agência Câmara}

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O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), usou as redes sociais nesta quarta-feira para criticar o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Motta se queixou do fato da base do Palácio do Planalto ter votado contra o projeto de lei Antifacção e disse que o “o governo optou pelo caminho errado” e cria “falsas narrativas”. A fala acontece logo depois de Lula reclamar da aprovação do projeto.

“Não se pode desinformar a população, que é alvo diariamente do crime, com inverdades. É muito grave que se tente distorcer os efeitos de um Marco Legal de Combate ao Crime Organizado cuja finalidade é reforçar a capacidade do Estado na segurança pública”, disse Motta.

“Não vamos enfrentar a violência das ruas com falsas narrativas. Precisamos estar unidos neste momento. O governo optou pelo caminho errado ao não compor essa corrente de união para combater a criminalidade. Repito: segurança não pode ser refém de falsas narrativas”, também declarou o presidente da Câmara.

Apesar de a iniciativa ser de autoria do governo, a base foi contra o texto de Guilherme Derrite (PP-SP), que foi aprovado. Há críticas em relação a pontos como a questão do financiamento da Polícia Federal e o risco de sobreposição de leis.

Derrite é secretário do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), apontado como possível candidato da oposição à Presidência.

Mais cedo nesta quarta, Lula disse que a iniciativa “enfraque o combate ao crime”.

“Precisamos de leis firmes e seguras para combater o crime organizado. O projeto aprovado ontem pela Câmara alterou pontos centrais do PL Antifacção que nosso governo apresentou. Do jeito que está, enfraquece o combate ao crime e gera insegurança jurídica. Trocar o certo pelo duvidoso só favorece quem quer escapar da lei”, declarou o petista.

O chamado “novo marco legal do combate ao crime organizado” prevê penas de 20 a 40 anos de prisão para integrantes de facções, milícias e grupos paramilitares, podendo chegar a 66 anos em algumas hipóteses.

O projeto restringe ainda, entre outras medidas, a progressão de regime para os criminosos, permite o confisco de bens de forma antecipada e prevê um banco nacional de registro de criminosos. O governo também tentou fazer mudanças no texto com os chamados destaques, mas acabou derrotado nos pedidos.

Como foi a votação na Câmara

O PL Antifacção foi aprovado por 370 votos a 110. O texto traz os seguintes pontos:

• cria um marco legal específico para facções, milícias e grupos paramilitares;
• estabelece penas de 20 a 40 anos, podendo chegar a 66 anos;
• torna todas as condutas definidas no projeto crimes hediondos;
• amplia o confisco de bens, inclusive antecipado;
• cria um banco nacional para registro de criminosos;
• restringe progressão de regime;
• estabelece regras mais duras de comunicação de presos.

A oposição tentou incluir a equiparação de facções ao terrorismo, mas o presidente da Câmara, Hugo Motta, anulou as tentativas ao considerá-las “estranhas ao texto”.

_{Por O Globo}

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) o PL 5.582/2025, o chamado PL Antifacção, após uma longa articulação marcada por pressões de vários lados e críticas públicas ao texto. A proposta passou com ampla maioria — 370 votos a favor e 110 contra — depois de seis versões apresentadas pelo relator, Guilherme Derrite (PP-SP). Mesmo sendo um projeto originalmente enviado pelo Executivo, o governo não conseguiu evitar reveses: todos os pedidos para adiar a votação ou retomar o texto inicial foram rejeitados.

A sessão ocorreu em clima tenso e sem diálogo entre governo e relator. Pouco antes da votação, a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, chamou o substitutivo de “lambança legislativa”, enquanto Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara, chegou a cancelar uma reunião com Gleisi e com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. Derrite também declarou que não foi procurado por nenhum representante do governo, embora tenha incorporado pontos que, segundo ele, desagradavam ao Planalto.

Entre os principais pontos aprovados estão o aumento de penas para crimes cometidos por facções, novas regras para o destino de bens apreendidos e a criação de um banco nacional de dados com CPFs e CNPJs ligados ao crime organizado. A definição sobre o uso dos recursos recuperados foi o ponto mais sensível: quando a investigação for estadual, os valores irão para o Fundo de Segurança Pública local; com participação da Polícia Federal, seguirão para o fundo nacional — mudança que gerou críticas dentro da própria PF.

Com os destaques ainda em análise, o texto agora segue para o Senado, onde será relatado por Alessandro Vieira (MDB-SE). Mesmo sem atender todas as demandas da oposição — como transformar facções em organizações terroristas —, o projeto avança como uma das proposições mais robustas na área de segurança pública e deve continuar sendo palco de disputas políticas nas próximas semanas.

_{Por Metrópoles}

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