A Comissão Especial Processante instaurada na Câmara Municipal de Natal para avaliar condutas da vereadora Brisa Bracchi (PT) vai ouvir oito testemunhas. A definição foi confirmada pela presidente Anne Lagartixa (Solidariedade), que vai definir ainda nesta semana o cronograma para as oitivas. Nesta quinta-feira (18), a parlamentar terá reunião com a Procuradoria Legislativa e definirá os rumos da comissão.

Após a entrega da defesa preliminar da vereadora do PT, o relator da comissão, vereador Fúlvio Saulo (Solidariedade), rejeitou as alegações da defesa de Brisa Bracchi e deu parecer pela continuidade do processo. A partir de agora, Anne Lagartixa, Fúlvio Saulo e o vereador Daniel Valença (PT), que completa a comissão, vão iniciar a fase de apuração sobre os supostos delitos cometidos pela vereadora na destinação de emendas parlamentares.

De acordo com Anne Lagartixa, o prazo para finalização da apuração será respeito e é objetivo dar celeridade ao caso. A presidente da comissão deverá entrar em licença-maternidade no dia 30 de outubro. Caso não tenha ocorrido a conclusão, que tem prazo de 120, o processo será conduzido por outro parlamentar que a substituirá na presidência da Comissão Especial.

“Vamos começar a fazer as reuniões o mais rapidamente possível. Hoje, quero me reunir com a Procuradoria para definir um calendário e dar celeridade, o que é um interesse da própria vereadora Brisa e dos membros da comissão. Vamos fazer tudo de maneira transparente e responsável”, disse a parlamentar.

Em caso de processos de análise de uma comissão especial processante, a única sanção possível é a cassação. Por isso, após o relatório de Fúlvio Saulo, o material será encaminhado para que o plenário da Câmara Municipal decida se Brisa Bracchi terá ou não o mandato cassadoo. Para que ela perca sua cadeira no Legislativo são necessários pelo menos 20 votos.

O pedido de cassação do mandato da vereadora Brisa Bracchi foi protocolado pelo vereador Matheus Faustino (União Brasil), que acusa a parlamentar de uso indevido de recursos públicos para financiar um evento, em 9 de agosto, na Casa Vermelha. Segundo o denunciante, a ação configura desvio de finalidade e falta de decoro parlamentar.

O processo

O pedido de cassação do mandato da vereadora Brisa Bracchi (PT) foi protocolado pelo vereador Matheus Faustino (União Brasil), que acusa a parlamentar de uso indevido de recursos públicos para financiar um evento, em 9 de agosto, na Casa Vermelha. Segundo o denunciante, a ação configura desvio de finalidade e falta de decoro parlamentar.

A comissão será responsável por receber alegações, analisar provas e, se necessário, ouvir depoimentos de testemunhas. Todo o rito interno busca garantir o contraditório e a ampla defesa, assegurando transparência e legalidade ao processo.

Terminada a fase de instrução, a comissão terá até 120 dias para elaborar o relatório final, que será submetido à votação em plenário pelos 29 vereadores da Casa. Caso sejam constatadas irregularidades, o processo poderá ser encaminhado também aos órgãos de controle competentes.

_{por Tribuna do Norte}

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Aliados afirmam que prioridade é evitar Bolsonaro na cadeia; ex-presidente foi hospitalizado às pressas em Brasília

Na tentativa de angariar mais apoio no Congresso, enquanto se movimentam para colocar em votação um projeto de anistia aos condenados pelo 8 de janeiro, integrantes da oposição já admitem deixar de fora do texto a elegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Uma proposta que circulou na semana passada previa, inclusive, o fim da inelegibilidade de Bolsonaro e a recuperação do direito de ele concorrer às eleições de 2026. Esse ponto, no entanto, é percebido até por parte de seus aliados como uma “gordura” que pode ser eliminada do texto.

Sob reserva, parlamentares afirmam que, neste momento, a prioridade é assegurar um texto que livre da cadeia o ex-presidente, condenado a 27 anos e três meses por tentativa de golpe de Estado.Play Video

O quadro de saúde de Bolsonaro, hospitalizado às pressas nesta terça-feira (16), é o que mais preocupa aliados.

O temor é que o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determine que ele comece a cumprir a pena em uma unidade prisional, como a Papuda ou a Superintendência da Polícia Federal em Brasília. Atualmente, o ex-presidente está em prisão domiciliar.

A urgência do projeto deve ser votada pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (17).

Oposicionistas dizem que a meta é garantir entre 270 e 280 votos, a fim de dar um recado ao STF e ao governo Lula sobre o apoio à pauta. Para ser aprovado, são necessários 257 votos.

Só depois da aprovação da urgência, que permite a análise do projeto diretamente em plenário, é que bolsonaristas devem se debruçar sobre o mérito.

Não há consenso sobre o texto final, visto que a anistia ampla tem rejeição no Senado e no governo, e a expectativa é que seja derrubada no STF.

Já uma “anistia light”, que se restrinja a mudanças no Código Penal, com penas menores para os crimes de atentado ao Estado Democrático de Direito e de tentativa de golpe de Estado, pode ter mais possibilidade de avanço.

Ministros da Corte e juristas alertam para a perspectiva de se declarar a inconstitucionalidade de um perdão para crimes contra a democracia.

Mesmo assim, bolsonaristas dizem não abrir mão de uma anistia ampla, que beneficie tanto o ex-presidente e outros condenados pela trama golpista quanto os que atacaram as sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023.

_{por CNN}

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A urgência do projeto que anistia os envolvidos em supostos atos golpistas do 8 de Janeiro e que pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro deverá ser colocado em votação hoje pela Câmara. Uma parte dos governistas teme que, pelo fato de o PT não ter apoiado a PEC da Blindagem, a Câmara possa retaliar o governo aprovando a urgência do projeto da anistia. Além disso, há o receio de que isso resvale na Medida Provisória do Setor Elétrico, que reduz a conta de luz, e perde a validade hoje.

Até ontem, antes de o PT orientar o voto contra a PEC da Blindagem, havia uma tendência majoritária entre os partidos do Centrão para barrar a anistia; a ideia era apenas pautar a urgência do projeto de autoria do líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), para que fosse derrubada no plenário. Isso encerraria o debate por um perdão que incluiria Bolsonaro no caso da suposta trama golpista e a recuperação de sua elegibilidade. Depois, então, seria discutido um texto focado em redução de penas, o que também favoreceria o ex-presidente ao reduzir a punição de mais de 27 anos imposta pelo Supremo Tribunal Federal, mas não o livraria da prisão nem da inelegibilidade. Bolsonaristas, no entanto, recusam-se a aprovar uma versão reduzida da anistia.

A avaliação agora é que o PT dificultou a aprovação da PEC, que já enfrentava dificuldades por ser impopular. Momentos antes da votação, um integrante da cúpula do PP disse que os deputados do PT “deveriam ficar de castigo” e ser excluídos da reunião com o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), ontem que trataria do destino da anistia e da MP da conta de luz.Por outro lado, outros integrantes do Centrão fizeram uma ressalva que, mesmo com o PT orientando contra a votação, 12 petistas votaram a favor. O governo liberou a bancada para votar como desejar.

Ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, que se reuniu com ministros do Centrão pedindo empenho para barrar a anistia, reforçou que PEC, por ser emenda à Constituição não é assunto de governo, uma vez que a proposta não está sujeita sequer a veto presidencial e que os parlamentares interessados conseguiram aprová-la:

— Ao governo interessa debater e votar a agenda do país, a começar pela isenção do IR, a justiça tributária — afirmou Gleisi.

Encontro de Lula

O projeto da anistia e beneficia o ex-presidente Jair Bolsonaro foi tratado como uma afronta ao STF em encontro entre o presidente Lula e os ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes, da Corte. A conversa ocorreu ontem no Planalto, quando Fachin entregou a Lula o convite de sua posse como presidente do Tribunal. A solenidade será no dia 29.

Ainda durante a visita de Fachin e Moraes a Lula, a anistia aos envolvidos na tentativa de golpe de Estado foi tratada como inconstitucional. O Planalto busca impedir o avanço da proposta no Congresso. Fachin assumirá o STF para o biênio 2025-2027. Na vice-presidência tomará posse o ministro Alexandre de Moraes.

Maioria é contra

Pesquisa Genial/Quaest divulgada ontem mostra que aproximadamente quatro a cada dez brasileiros (41%) são contra a possibilidade de anistia para os envolvidos na tentativa de golpe de Estado. O levantamento aponta ainda que 36% da população são a favor do perdão a todos os envolvidos na trama, incluindo Bolsonaro, enquanto 10% defendem a anistia apenas para os manifestantes do 8 de janeiro de 2023. Não sabem ou não responderam à pesquisa são 13%. A margem de erro é de 2 pontos percentuais.

Segundo o diretor da Quaest, Felipe Nunes, a pesquisa revela que Bolsonaro não encontra espaço na opinião para o debate sobre a anistia.

— Não há clima na sociedade hoje para uma anistia em relação ao ex-presidente. São 51% “não anistia” ao ex-presidente Bolsonaro, somando os 41% que são contra (qualquer anistia) com os 10% que topam anistia apenas para os manifestantes — afirmou.

Por outro lado, outros integrantes do Centrão fizeram uma ressalva que, mesmo com o PT orientando contra a votação, 12 petistas votaram a favor. O governo liberou a bancada para votar como desejar.

Ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, que se reuniu com ministros do Centrão pedindo empenho para barrar a anistia, reforçou que PEC, por ser emenda à Constituição não é assunto de governo, uma vez que a proposta não está sujeita sequer a veto presidencial e que os parlamentares interessados conseguiram aprová-la:

— Ao governo interessa debater e votar a agenda do país, a começar pela isenção do IR, a justiça tributária — afirmou Gleisi.

_{O Globo}

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Um dos ministros mais próximos do presidente Lula, Márcio Macêdo, da Secretaria-Geral da Presidência da República, reagiu ao avanço do projeto de anistia na Câmara dos Deputados.

Em conversa com a coluna do Paulo Cappelli nesta quarta-feira (17), o ministro comparou uma eventual anistia a um atentado contra a harmonia dos Poderes e argumentou que a medida seria inconstitucional.

“Os agentes públicos, financiados com dinheiro público, conspiraram contra a democracia, contra a Constituição e contra a liberdade do povo. Essas pessoas fizeram isso e geraram provas contra elas próprias. Há assim uma vasta comprovação dos atos criminosos praticados”, argumentou Macêdo.

O ministro prosseguiu: “Houve um julgamento, que respeitou o devido processo legal, o amplo direito de defesa, a garantia do contraditório. Foi um julgamento que fortaleceu a democracia brasileira. Então, a anistia é inconstitucional e atenta contra a harmonia entre os Poderes”.

O ministro concluiu citando pesquisas de opinião:

“Uma anistia não é um bom recado para o povo brasileiro, que, em sua maioria, segundo as mais recentes pesquisas, demonstrou ser contra esse projeto e também mostrou sua aprovação ao julgamento conduzido pelo STF”.

Em reunião com líderes de partidos, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos), prometeu pautar para esta quarta-feira a votação do requerimento de urgência envolvendo o projeto de lei, capitaneado pela oposição, que busca anistiar Jair Bolsonaro e outros condenados por um suposto golpe de Estado.

_{Metrópoles – Paulo Cappelli}

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PEC da Blindagem recebeu 353 votos favoráveis em 1º turno

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dificulta as denúncias criminais contra deputados e senadores foi aprovada na noite desta terça-feira 16 pelo plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília.

O texto-base, que dependia de 308 votos para avançar, foi aprovado por 353 parlamentares, em votação de primeiro turno. Outros 134 deputados votaram contra o projeto, e houve uma abstenção.

Um segundo turno de votação ainda precisará confirmar a aprovação da matéria, o que pode ocorrer ainda nesta noite. Enquanto isso, os deputados analisam destaques à PEC, que podem ou não alterar pontos específicos do texto.  

A PEC determina que qualquer abertura de ação penal contra parlamentar depende de autorização prévia, em votação secreta, da maioria absoluta do Senado ou da Câmara. Além disso, a proposta concede foro no Supremo Tribunal Federal (STF) para presidentes de partidos com assentos no Parlamento.

A chamada de PEC da Blindagem (PEC 3 de 2021), ou PEC das Prerrogativas, foi articulada pela maioria dos líderes da Câmara com o apoio da oposição liderada pelo Partido Liberal (PL).

A bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) orientou voto contrário, mas bancadas governistas, como lideranças de Governo e da Maioria, liberaram os votos.

Caso a PEC avance passe pela Câmara e seja aprovada posteriormente no Senado, processos judiciais, seja por desvio de emendas parlamentares ou outros crimes, só poderão ser julgados no STF com autorização dos parlamentares.  

O texto aprovado em primeiro turno é um substitutivo relatado pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA), que deu parecer favorável ao projeto.

A proposta permite que deputados e senadores barrem a prisão de colegas, em votação secreta. Defensores da medida dizem que a proposta é uma reação ao que chamam de abuso de poder do Supremo Tribunal Federal (STF) e que as medidas restabelecem prerrogativas originais previstas na Constituição de 1988, mas que foram mudadas posteriormente. 

Já contrários à proposta alegam que a medida blindaria deputados da possibilidade de serem processados e investigados por crimes de qualquer natureza, incluindo delitos comuns, como corrupção e atos de violência, por exemplo.

Em conversa com jornalistas, o deputado Cajado justificou que o texto não é uma autorização para “maus feitos”, mas apenas uma “proteção” para os deputados exercerem sua função sem medo de “perseguição política”.

“Isso aqui não é uma licença para abusos do exercício do mandato, é um escudo protetivo da defesa do parlamentar, da soberania do voto e, acima de tudo, do respeito à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal”, disse.

O texto apresentado pelo relator afirma que: “Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa”.

Em outro dispositivo, a PEC define que a decisão deve ser decidida “por votação secreta da maioria absoluta de seus membros, em até noventa dias a contar do recebimento da ordem emanada pelo STF”. Maioria absoluta significa a metade dos parlamentares da Casa mais um.

No caso de prisão por crime inafiançável, é necessário manifestação, em 24 horas, da Câmara ou do Senado, por votação secreta. A Casa poderá suspender a prisão com maioria simples que, diferentemente da maioria absoluta, requer a maioria dos parlamentares presentes na sessão e não do total.

Sobre o voto secreto, o relator Claudio Cajado sustentou que a modalidade “nunca deu problema”.

“Qual o problema do voto secreto? [É] para que todos tenham a sua consciência voltada para o pleno exercício da atividade parlamentar”, afirmou.

O relator justificou ainda a inclusão dos presidentes de partidos entre aqueles com direito ao foro por prerrogativa de função, só podendo ser processado pelo STF.

“Eles são ativistas na política. Eles complementam a atividade política. Então, qualquer processo sobre eles não tem que ter autorização, para ficar claro. Mas o foro fica sendo também igual aos dos deputados”, disse Cajado.

PEC blindagem

A PEC da Blindagem começou a ganhar força na Câmara dos Deputados após a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro e o motim da oposição que impediu os trabalhados legislativos por uma semana.

Os aliados do ex-presidente criticam as ações do STF contra deputados e senadores acusados de colaborar ou participar do movimento golpista que questionou, sem provas, as eleições presidenciais de 2022.

Segundo o líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), o objetivo é retomar o texto da Constituição de 1988 que condiciona a abertura de ação penal contra deputado ou senador a uma autorização prévia da Casa legislativa do parlamentar.

“Investigar pode. Para processar que será necessário autorização das Casas em até 90 dias”, explicou Sóstenes à Agência Brasil.

Durante a deliberação da matéria, no plenário da Câmara, a matéria foi criticada por integrantes da base do governo. 

“Quando você estende esse procedimento [blindagem] para os presidentes de partidos, você estende desconsiderando que cargo não é função de Estado. Então, há uma ampliação artificial do próprio foro. Os próprios parlamentares têm que votar se eles devem ou não responder pelos seus crimes e isso é um absurdo”, criticou a deputada Érika Kokay (PT-DF).

“Eu, sinceramente, não vejo como interesse do povo brasileiro em uma PEC que protege parlamentares, deputados e senadores. A pauta nossa tem que ser a vida do povo. Estamos preocupados com a Medida Provisória que beneficia 60 milhões de brasileiros [com isenção na conta luz]. Por isso, encaminhamos voto não”, declarou o líder do PT, Lindbergh Farias (RJ).

Constituição

Até 2001, a Constituição estabelecia que os parlamentares não poderiam ser processados criminalmente sem prévia licença de sua Casa.

Naquele ano, uma Emenda Constitucional, a 35/2001 retirou essa parte da Constituição, e os deputados passaram a ser processados sem autorização prévia do plenário da Câmara ou do Senado.

Atualmente, a Câmara ou Senado pode suspender o andamento de alguma ação, depois que ela já tenha sido aceita pelo Judiciário, desde que o crime tenha ocorrido após a diplomação e tenha relação com as funções do parlamentar.

_{por Agora RN}

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