Proposta prevê que deputados e senadores só podem ser processados na Justiça com a autorização da Câmara ou do Senado
A deputada federal Natália Bonavides (PT-RN), junto com outros parlamentares do PT, Psole PSB, entrou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a anulação de toda deliberação derivada da votação da PEC nº 3/2021, chamada ‘PEC da Blindagem’. A parlamentar acionou a Justiça na última quinta-feira 18.
De acordo com a argumentação de Natália, a manobra feita para aprovar a PEC foi uma maneira de modificar a Constituição Federal violando a própria Constituição, portanto ilegal. “Além da PEC da Blindagem proteger criminosos, tentando evitar que uma casta seja investigada, a votação conduzida na Casa representou grave violação à legitimidade do processo legislativo”, reforçou Natália Bonavides.
Ainda segundo a parlamentar potiguar, a Constituição Federal e o Regimento Interno da Câmara dos Deputados foram desrespeitados. Como exemplo, a deputada citou o fato da supressão do prazo de 10 sessões destinado à apresentação de emendas perante a Comissão Especial, que não foi respeitado e retirou o direito dos parlamentares de sugerir mudanças ao conteúdo da proposta.
“É inaceitável que o presidente da Câmara, Hugo Motta, restrinja o exercício legítimo dos mandatos. Agora esperamos que o Supremo Tribunal Federal faça cumprir o respeito à Constituição e impeça que arbitrariedades como essa se torne regra”, afirmou Natália.
Entre outros pontos, a Proposta de Emenda à Constituição prevê que deputados e senadores só podem ser processados na Justiça com a autorização da Câmara ou do Senado. A análise, segundo a proposta, deverá ser feita em votação secreta.
Além disso, a PEC estende o foro privilegiado para presidentes de partidos políticos que têm representação no Congresso. Além disso, a proposta estabelece que parlamentares só poderão ser alvo de medidas cautelares expedidas pelo STF, e não por instâncias inferiores da Justiça.
O presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), afirmou na última quarta-feira ser contrário à PEC e que irá atuar para barrar seu avanço.
“Coloquei minha posição clara, eu sou contra a PEC da Blindagem e vou trabalhar contra ela. No Senado não passa, como Casa revisora”, afirmou o senador a jornalistas no Senado.
‘Quem protegerá a sociedade do próprio Congresso?’, diz CNBB
A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) divulgou nesta semana um pronunciamento em que critica a aprovação da chamada PEC da Blindagem pela Câmara dos Deputados e das mudanças na Lei da Ficha Limpa aprovadas recentemente pelo Senado.
Segundo o comunicado — que inclui mensagem do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), ao qual a conferência faz parte, —“a sociedade deve permanecer atenta e vigilante, cobrando de cada representante do seu estado”.
Segundo as entidades, as propostas em análise e já aprovadas no Congresso “ameaçam a transparência e fortalecem a impunidade”.
Em outro trecho do comunicado, elas questionam: “Quem protegerá a sociedade brasileira das incongruências do próprio Congresso Nacional?”.
A conferência menciona que a democracia se fortalece quando a população participa, fiscaliza e cobra responsabilidade de seus representantes.
Os bispos também destacam a importância da ética na política e do papel dos católicos na defesa da transparência e da justiça social.
por Agora RN
