Em uma derrota para o governo, a oposição da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, por 14 votos a 12 e uma abstenção, um destaque ao texto do novo Código Eleitoral que permite o voto impresso nas eleições.

O tema foi debatido pelo colegiado nos últimos meses, mas não foi incluído no texto-base do projeto por falta de consenso quanto ao tema. O relator da matéria, o senador Marcelo Castro (MDB-PI), já tinha rejeitado emendas que permitiam a impressão de comprovantes em urnas eletrônicas.

Outro destaque aprovado por 15 votos a 10 permitiu o aumento de 100% de recursos próprios para o financiamento de campanhas. Pelas regras eleitorais atuais, cada candidato pode doar para si mesmo apenas 10% do valor máximo de despesas permitidas para a campanha. O percentual subiria para 20%.

Para valer nas eleições de 2026

Para valer nas eleições de 2026, o texto ainda tem que passar pelo plenário do Senado, ser aprovado pela Câmara e sancionado até outubro deste ano.

O destaque apresentado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), entretanto, foi aprovado com a sessão já esvaziada, enquanto os governistas sofriam outra derrota na Casa, ao verem o senador Carlos Viana vencer a disputa pela presidência da CPI do INSS, que tinha Omar Aziz como favorito. Desde a noite desta terça, lideranças da oposição convocaram seus correligionários para estar na sessão.

O destaque prevê que cada voto deve ter registro digital assinado digitalmente, “de maneira a garantir a segurança e auditabilidade”, além de garantir que “a urna imprimirá o registro de cada voto, que será depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado”. O texto também estabelece que o processo de votação não será concluído até que o eleitor confirme a correspondência entre o teor de seu voto e o registro impresso e exibido pela urna eletrônica.

A sessão da CCJ foi marcada por discordâncias e manifestações da bancada feminina do Senado, que divergiu do substitutivo apresentado pelo relator, o senador Marcelo Castro (MDB-PI). Ele substituiu a cota de 30% de candidaturas femininas, permitindo que as vagas fiquem em aberto caso o partido não consiga atingir o percentual, por uma reserva de 20% das cadeiras no legislativo municipal, estadual, distrital e federal — a exceção se aplica justamente ao Senado.

Trechos foram alterados para possibilitar a aprovação do projeto, como em relação à quarentena de agentes públicos e a penalização por fake news – dois temas caros à oposição e que foram motivos de debates com a bancada bolsonarista do Congresso. O substitutivo aprovado estabelece um afastamento do trabalho de um ano antes das eleições para agentes de segurança, do judiciário e do Ministério Público que queiram se candidatar a cargos eletivos. Na primeira versão do texto, o período estipulado era de quatro anos. Por outro lado, o relator negou a inclusão de emendas que pediam o voto impresso, defendidas pela bancada bolsonarista.

As penas estipuladas para quem divulgar fake news durante o período eleitoral também ficaram mais leves em relação ao texto apresentado anteriormente. O substitutivo manteve a pena atual de detenção de dois meses a um ano, além de multa, para quem divulgar notícias falsas eleitorais. Anteriormente, previa-se reclusão de 1 a 4 anos, além de multa. As peças de campanha feitas com Inteligência Artificial, que façam alusão a pessoas físicas, também ficam vedadas durante o período eleitoral.

Outro ponto apresentado por Marcelo Castro (MDB-PI) prevê que políticos condenados passarão a ficar inelegíveis por no máximo oito anos, contados da decisão que aplicou a sanção. Atualmente, o prazo é contado a partir do final do cumprimento da pena, legislatura ou mandato.

O novo código substituirá sete leis atualmente em vigor: o Código Eleitoral de 1965, a Lei Geral das Eleições, a Lei dos Partidos Políticos, a Lei das Inelegibilidades e as legislações sobre plebiscitos, transporte de eleitores e combate à violência política contra a mulher. O projeto foi aprovado pela Câmara em 2021 e estava sob a relatoria de Castro desde o ano de 2022.

Em outra negativa ao bolsonarismo, o relator também rejeitou uma emenda que pretendia reintroduzir o financiamento empresarial de campanhas — prática proibida desde 2015 pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

_{por O Globo}…

Durante pronunciamento na Sessão Plenária da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, nesta terça-feira (19), o deputado estadual Coronel Azevedo (PL) fez um duro discurso em defesa dos policiais militares envolvidos em ocorrência registrada no último domingo (17), em Santana do Seridó, e criticou a postura da governadora Fátima Bezerra.

Segundo o parlamentar, a governadora utilizou as redes sociais para se solidarizar com um homem que teria depredado a estrutura de uma unidade hospitalar e, ao mesmo tempo, atacou a atuação dos policiais militares chamados para conter a ocorrência.

“Mais uma vez, como todo bom petista, a governadora correu às redes sociais para condenar os policiais e vitimizar o infrator. Ela não condenou a depredação do patrimônio público e, pior, atacou os profissionais que estavam apenas cumprindo o seu dever”, afirmou Azevedo.

O deputado destacou que dois policiais foram acionados para intervir após o indivíduo agir violentamente dentro da unidade de saúde, colocando em risco pacientes, idosos e trabalhadores do local.

Para Azevedo, a postura da governadora representa “inversão de valores” e desrespeito às forças de segurança:

“Policiais também são trabalhadores, pais de família, e precisam ser respeitados no exercício da missão de proteger a sociedade. Infelizmente, não é a primeira vez que vemos Fátima se posicionar contra a Polícia Militar e a favor de quem comete infração.”

O parlamentar concluiu afirmando que a gestão estadual vai terminar sem grandes realizações, mas marcada por episódios de “perseguição e humilhação” contra a categoria.

“Nada justifica a forma como a governadora tratou os policiais neste episódio. Seria um bem enorme para o povo potiguar se ela tivesse a grandeza de renunciar antes do término do mandato”, disse.

Coronel Azevedo reafirmou que continuará utilizando a tribuna da Assembleia Legislativa em defesa da Polícia Militar e contra qualquer tentativa de desmoralização da instituição.

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O recebimento do pedido de cassação da vereadora Brisa Bracchi (PT) foi aprovado em sessão ordinária nesta terça-feira (19). Com 23 votos favoráveis à abertura, a denúncia foi apresentada pelo vereador Matheus Faustino (União Brasil). A Comissão Especial de Cassação que julgará o caso foi sorteada ao fim da sessão e será composta pelos vereadores Anne Lagartixa (Solidariedade), como presidente, Fúlvio Saulo (Solidariedade), como relator, e Daniel Valença (PT), como membro.

Previamente ao sorteio, a sessão decidiu por dar ao nome sorteado a opção de declinar ou não a participação na comissão. Sorteada para integrar a comissão, a vereadora Anne Lagartixa confirmou a sua participação, enfatizando o seu compromisso com os atos da Câmara. “Assumo com responsabilidade e compromisso essa missão, [para] seguir os ritos necessários para assegurar o devido processo regimental”, anunciou.

Os outros nomes sorteados para integrar a Comissão foram os dos vereadores Fulvio Saulo e Daniel Valença, que também aceitaram participar.

O caso

O vereador Matheus Faustino acusa Brisa Bracchi de destinar R$ 18 mil em emenda impositiva para custear evento de suposto cunho político “Rolé Vermelho”, realizado no dia 9 de agosto, em Natal. O evento aconteceu em comemoração à prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro. Segundo o acusante, houve desvio de finalidade e quebra de decoro parlamentar.

Brisa classificou o pedido como “frágil e vazio” e afirmou que os três artistas contratados para o evento pediram a devolução dos cachês pagos com verba pública, em solidariedade ao seu mandato.

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Segundo o parecer, houve abuso de poder político e econômico durante a campanha

O Ministério Público Eleitoral defendeu a cassação dos diplomas — e, portanto, dos mandatos — do prefeito de Nova Cruz, Joquinha Nogueira (MDB), e do vice, Iraldo Guerra (MDB). O órgão concordou com os argumentos apresentados em uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) protocolada por Germano Targino (Republicanos), candidato que ficou em segundo lugar na disputa eleitoral de 2024.

Segundo o parecer, houve abuso de poder político e econômico durante a campanha, promovidos pelo então prefeito Flávio de Berói (MDB) para beneficiar a chapa do então candidato Joquinha, seu sobrinho, e do vice Iraldo Guerra. O MP afirma que as contratações realizadas pela gestão municipal em ano eleitoral tiveram como objetivo “cooptar votos e desequilibrar a disputa em favor da chapa investigada”.

Instituto usado como fachada

O documento aponta que o Instituto Social de Saúde e Educação do RN (Issern) foi usado como “fachada para a mera intermediação de mão de obra”, o que teria permitido um aumento expressivo nas contratações em 2024. Embora o contrato fosse formalmente destinado à área da saúde, o Ministério Público destacou que os funcionários contratados atuaram em diferentes setores da Prefeitura, como educação, assistência social e serviços gerais.

Dados apresentados mostram que, em julho de 2024, o município desembolsou R$ 1,46 milhão para pagar 642 contratados via Issern. Em agosto, foram R$ 1,41 milhão para 674 pessoas e, em setembro, R$ 1,44 milhão para 646 trabalhadores. Os cargos iam de técnicos de enfermagem a vigias, motoristas, recepcionistas, copeiros e auxiliares de serviços gerais.

“O instituto serviu como um mero instrumento para ocultar a real intenção da gestão municipal: inflar o número de contratados em ano eleitoral, sem critério técnico ou impessoal, para criar um exército de cabos eleitorais e de eleitores agradecidos, financiados com dinheiro público”, descreve o parecer.

Depoimentos ligam contratações ao apoio político

Entre os depoimentos colhidos na investigação, a contratada Heloíza Barbosa de Vasconcelos afirmou que sua família passou a apoiar Joquinha em 2024, após sua contratação. Ela contou ainda que o prefeito e o ex-gestor Flávio César Nogueira, tio de Joquinha, chegaram a visitar sua casa, com registro em fotos publicadas nas redes sociais para “mostrar esse apoio”.

Outro caso citado é o de Jordana Priscila Silva Barbosa, sobrinha de Joquinha Nogueira, que assumiu cargo na Secretaria de Meio Ambiente em 2024 sem processo seletivo, por indicação de familiares.

Houve também contradições nos depoimentos da representante do Issern, Larissa das Chagas Cabral. Em um momento, ela afirmou que não recebia listas de nomes para contratação; em outro, admitiu que “nunca recusou algum nome que pudesse ter sido indicado pela prefeitura”.

Gastos milionários em ano eleitoral

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) confirmou o aumento expressivo nos gastos com pessoal em Nova Cruz em 2024. Os repasses do município ao Issern chegaram a R$ 22,2 milhões em 2023 e somaram R$ 18,2 milhões apenas entre janeiro e setembro de 2024.

Segundo o MP, a Prefeitura classificou esses valores como “outros serviços de terceiros – pessoa jurídica”, e não como despesas de pessoal, o que teria dificultado a fiscalização.

Pedido do Ministério Público

O parecer, assinado pelo promotor eleitoral José Roberto Torres da Silva Batista, conclui que “há provas contundentes” de que as contratações foram feitas de forma irregular para beneficiar a candidatura de Joquinha Nogueira e Iraldo Guerra.

Por isso, o Ministério Público defendeu que a Justiça Eleitoral acolha a ação e aplique a punição prevista na lei: a cassação dos diplomas dos dois eleitos.

_{por Agora RN}

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