Direito do Consumidor: PL prevê preferência de gênero em serviços de transporte por aplicativo

Com o objetivo assegurar, no âmbito do Rio Grande do Norte, a opção facultativa para que usuários e condutores de serviços de transporte por aplicativo possam indicar preferência quanto ao gênero do prestador ou passageiro, o deputado estadual Gustavo Carvalho (PL), apresentou projeto de Lei na Assembleia Legislativa.

A matéria dispõe sobre o direito de consumidores e condutores de plataformas de transporte por aplicativo de indicar preferência de gênero para a prestação ou utilização do serviço, constituindo instrumento de proteção, respeito à privacidade, livre escolha, dignidade e segurança nas relações de consumo e prestação de serviços, devendo ser observadas as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor e demais normas aplicáveis.

“Esclareço desde já que a escolha do consumidor ou do condutor, nos termos da nossa lei, não pode ser interpretada como ato discriminatório ou impeditivo ao exercício de atividade profissional. O que deve ser considerada é a medida de proteção individual, segurança e liberdade de escolha”, ressalta o parlamentar autor da proposta.

Ainda de acordo com Gustavo “é fato notório, respaldado por pesquisas acadêmicas e por reiteradas manifestações da sociedade civil, que mulheres — tanto passageiras quanto motoristas — relatam situações recorrentes de assédio, violência, constrangimento e vulnerabilidade no uso dessas plataformas. Essa realidade demonstra assimetria na relação de consumo e reforça a necessidade de mecanismos regulatórios capazes de mitigar riscos e promover ambiente mais seguro às usuárias e aos profissionais”, reforça o deputado.

O projeto de Lei estabelece que a indicação de preferência será realizada pelo consumidor no momento da solicitação da corrida e pelo condutor ao receber as chamadas. Em caso de descumprimento por parte das plataformas, o texto prevê aplicação das penalidades, como advertências e multa.

SEGURANÇA
Deputado Gustavo Carvalho também apresentou dois requerimentos voltados à segurança pública. Para São Gonçalo do Amarante, o deputado solicitou ao Governo do Estado, a construção de uma nova sede para a Delegacia da Polícia Civil no município. Atualmente, a delegacia do município ocupa imóvel alugado, com estrutura inadequada ao desempenho das funções essenciais de segurança pública. Já o segundo requerimento é voltado para a construção de um Posto Policial da Polícia Civil no distrito de São José, localizado no município de Touros.…

Tibau do Sul no RN proíbe som alto, bebidas alcoólicas e animais soltos em transportes públicos

A Prefeitura de Tibau do Sul sancionou uma lei que proíbe o uso de aparelhos sonoros sem fones de ouvido, o consumo de bebidas alcoólicas e a condução de animais soltos nos veículos de transporte público do município.

De acordo com a nova norma, os motoristas e cobradores poderão advertir verbalmente os infratores e, em caso de reincidência, solicitar a retirada do passageiro com apoio policial, se necessário.

A lei também determina que as empresas concessionárias e permissionárias afixem cartazes nos veículos informando sobre as proibições. O objetivo é garantir o conforto, a segurança e o respeito entre os usuários do transporte coletivo.

As medidas fazem parte da Lei Ordinária Municipal n° 906 que Dispõe sobre a proibição de determinadas condutas nos veículos de transporte público coletivo no município de Tibau do Sul, Rio Grande do Norte.

OESTE/RN: Incêndio destrói casa abandonada no Centro de Mossoró; equipe do Corpo de Bombeiros é acionada

Um incêndio atingiu uma residência antiga e abandonada no Centro de Mossoró nas primeiras horas da manhã desta sexta-feira (7).

O fogo começou por volta das 4h e mobilizou equipes do Corpo de Bombeiros, que foram acionadas para conter as chamas.

Ao chegarem ao local, os bombeiros encontraram o imóvel em chamas e iniciaram imediatamente o combate ao incêndio e o trabalho de rescaldo. A ação rápida dos militares impediu que o fogo se alastrasse para construções vizinhas, evitando maiores danos.

Segundo informações do Corpo de Bombeiros, ninguém ficou ferido na ocorrência. As causas do incêndio ainda serão investigadas.

Veículo retido em blitz pode ser liberado após regularização junto ao Detran/RN; veja como proceder

O Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran/RN) disponibiliza no seu Portal de Serviços um passo a passo orientando os proprietários de veículos sobre os procedimentos para liberação de automóvel retido durante fiscalizações realizadas pelo Comando de Policiamento Rodoviário Estadual (CPRE) ou pelas demais unidades ostensivas da Polícia Militar do RN.

Logo após a retenção, os veículos são encaminhados para pátios do Detran distribuídos nas regiões Oeste, Metropolitana e Seridó.

Na Região Oeste, os veículos são direcionados ao pátio de Mossoró, localizado na Avenida Centenária, 1000, bairro Aeroporto. A liberação pode ser feita nas unidades do Detran em Assú, Mossoró ou Pau dos Ferros.

Já na Região Metropolitana, o recolhimento ocorre no pátio do Detran/RN na cidade de São Gonçalo do Amarante, situada na Avenida Ruy Pereira dos Santos, 2565, bairro Olho d’Água, e na Região Seridó, os automóveis são levados ao pátio de Caicó, localizado na Rodovia RN-288, Km 1.1, Zona Rural, e o proprietário pode realizar o procedimento nas unidades do Detran em Caicó, Parelhas ou Currais Novos.

Para efetuar a liberação, é necessário que o proprietário ajuste alguma alteração irregular no veículo, caso possua, e quite todos os débitos pendentes do veículo, como IPVA, licenciamento, multas e taxa de bombeiros, como também, é preciso pagar a taxa de liberação no valor de R$ 20,00 e as despesas relativas ao reboque, custódia e vistoria, conforme estabelece a Lei Estadual nº 10.301/2017.

O reboque custa R$ 110,00 dentro do perímetro urbano, acrescido de R$ 3,00 por quilômetro rodado fora do perímetro. A diária de pátio é de R$ 10,00 e a vistoria, R$ 110,00.

Os débitos podem ser pagos de forma online, por meio do aplicativo do Banco do Brasil, utilizando a placa e o RENAVAM, ou pelo Portal de Serviços do Detran/RN, na opção “Meus Veículos”, com pagamento via PIX ou boletos bancários pelo aplicativo do banco ou correspondente PagFácil. As taxas referentes à remoção, guarda e vistoria devem ser quitadas diretamente no pátio, no momento da retirada do veículo, após autorização do Detran.

Para dar início ao processo de liberação, o proprietário deve realizar agendamento no site portal.detran.rn.gov.br, acessando a opção “Agendamentos > Veículos > Liberação de Veículo Apreendido”, e selecionar a unidade onde o atendimento será feito. No dia agendado, é necessário apresentar toda a documentação exigida.

No caso de pessoa física, deve-se portar o CRV (modelo físico) ou o CRV-e (versão eletrônica) do veículo, ambos com duas cópias, além da CNH, documento oficial com foto emitido há menos de dez anos e comprovante de endereço. Para pessoa jurídica, é necessário apresentar, além da documentação pessoal, comprovante de titularidade da empresa, como contrato social, ata ou declaração de firma individual.

Nos casos em que o proprietário optar por representação, o procurador deverá apresentar a documentação própria e do proprietário, acompanhada de procuração pública autenticada, com poderes específicos para o serviço. Quando se tratar de advogado, é aceita procuração particular, acompanhada da carteira da OAB e dos demais documentos exigidos.

O Detran/RN reforça que, de acordo com a Resolução nº 623/2016 do Contran e o artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro, veículos recolhidos e não reclamados por seus proprietários no prazo de sessenta dias, a contar da data do recolhimento, poderão ser levados a leilão público. A medida visa garantir o cumprimento da legislação que regulamenta os procedimentos de remoção, custódia e alienação de veículos apreendidos, assegurando maior organização e eficiência na gestão dos pátios do Detran.

Fonte: Assessoria de Comunicação Detran/RN

STF inicia julgamento de recurso de Bolsonaro contra condenação por ‘trama golpista’

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) começou nesta sexta-feira (7) o julgamento dos recursos apresentados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros seis condenados no caso da chamada suposta trama golpista. A análise ocorre em plenário virtual até o dia 14 e pode deixar Bolsonaro mais próximo de começar a cumprir pena.

As defesas apresentaram embargos de declaração, recurso usado para apontar omissões ou contradições no julgamento. O relator, ministro Alexandre de Moraes, será o primeiro a votar, e a tendência é que rejeite os pedidos. Além de Bolsonaro, foram condenados os ex-ministros Anderson Torres, Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira e Walter Braga Netto, o ex-comandante da Marinha Almir Garnier Santos e o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ).

Por quatro votos a um, a Primeira Turma entendeu que o grupo formou uma organização criminosa armada para tentar impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2023. O único voto pela absolvição foi do ministro Luiz Fux, que não participará desta fase por ter migrado para a Segunda Turma.

Bolsonaro já cumpre prisão domiciliar em outro processo, ligado à suposta tentativa de seu filho Eduardo Bolsonaro (PL-SP) de pressionar a Justiça com apoio do governo Donald Trump. No caso da trama golpista, Moraes decidirá se o ex-presidente seguirá em casa ou será transferido para uma unidade militar ou da Polícia Federal.

Por O Globo

CIPTUR registra queda expressiva nos índices criminais em áreas turísticas do RN em outubro

O Comando da Companhia Independente de Policiamento Turístico (CIPTUR) divulgou, nesta semana, os resultados das ações realizadas durante o mês de outubro, que apontam uma queda significativa nos índices de criminalidade nas principais áreas turísticas do Rio Grande do Norte.

De acordo com os dados apresentados, houve redução de 58,2% nos crimes violentos contra o patrimônio em comparação com o mesmo período do ano anterior.

A queda foi ainda mais expressiva nos fins de semana — período de maior movimento turístico —, chegando a 62,5%.

Outros indicadores também apresentaram melhora: os crimes de roubo tiveram redução de 50%, enquanto os furtos caíram 85,7%. Os números refletem o impacto das ações preventivas e ostensivas realizadas pela unidade especializada no policiamento de regiões de interesse turístico.

Operações de destaque

Durante o mês, as equipes da CIPTUR atuaram em diversas frentes de combate ao crime, com prisões e apreensões relevantes.

Na Rota do Sol, uma dupla suspeita de estelionato e falsidade ideológica foi detida após utilizar dados de cartões de crédito para realizar compras e alugar patinetes elétricos.

Em outra ocorrência, policiais prenderam um homem portando revólver, munições e objetos roubados, como celulares e cordões, que foram posteriormente devolvidos às vítimas. Também houve prisão por porte de entorpecentes na região da Ponta do Morcego, em Natal.

A Companhia ainda atuou em um caso de violência doméstica em Ponta Negra, onde um homem foi preso em flagrante por agredir uma mulher. Segundo o comando da CIPTUR, a unidade tem intensificado o combate a esse tipo de crime, reforçando a proteção às mulheres nas áreas de sua atuação.

Compromisso com o turismo seguro

Para o comando da CIPTUR, os resultados demonstram a importância do trabalho integrado e da presença constante da polícia nas regiões de maior fluxo de visitantes.

“Os números confirmam que a atuação preventiva e a rápida resposta das equipes têm sido fundamentais para garantir a segurança dos turistas e da população local”, destacou a corporação em nota.

CIPTUR reafirma o compromisso com a segurança pública e com o fortalecimento do turismo seguro no Rio Grande do Norte, mantendo suas operações voltadas à proteção de residentes e visitantes nas principais áreas turísticas do estado.

Por ciptur.pmrn

Governo Lula mira planos de saúde: projeto quer impedir reajuste para idosos

O vice-líder do governo Lula na Câmara, deputado Rubens Pereira Júnior apresentou um projeto de lei que quer impedir reajustes em planos de saúde para idosos e pacientes com doenças já diagnosticadas, mesmo quando há mudança de faixa etária. A proposta altera a legislação que regula os planos e seguros de saúde privados no país.

Pelo texto, as operadoras ficariam proibidas de aumentar o valor das mensalidades por idade para esses grupos, mesmo que isso esteja previsto em contrato. Segundo o petista, a ideia é “garantir previsibilidade financeira e justiça nos reajustes”, evitando o que ele chama de “aumentos abusivos”.

“Quem contribuiu a vida inteira não pode ser penalizado justamente quando mais precisa de assistência médica”, declarou o deputado, defendendo que o envelhecimento “não seja tratado como fator de exclusão”. O projeto já foi protocolado na Câmara e aguarda análise nas comissões temáticas antes de seguir ao plenário.

O tema está em sintonia com o que o STF também discute: os limites da atuação das operadoras de planos de saúde. A Corte deve decidir em breve se as empresas serão obrigadas a custear todos os tratamentos prescritos por médicos, inclusive os fora da lista da ANS — julgamento que pode mexer com todo o setor e afetar milhões de brasileiros.

Polícia Militar do RN celebra o Dia do Veterano com solenidade no Quartel do Comando Geral

A Polícia Militar do Rio Grande do Norte (PMRN) celebrou, na tarde desta terça-feira (4), o Dia do Veterano da Corporação com uma solenidade especial realizada no Quartel do Comando Geral (QCG), em Natal.

O evento reuniu ex-comandantes gerais, veteranos, oficiais e praças, em um momento de homenagem e reconhecimento àqueles que dedicaram suas vidas à proteção e à segurança do povo potiguar.

A data, instituída pela governadora Fátima Bezerra por meio do Decreto Estadual nº 34.031, de 15 de outubro de 2024, tem como objetivo valorizar o compromisso, a bravura e o patriotismo dos policiais militares veteranos. São homens e mulheres que, ao longo dos anos, ajudaram a construir a história da corporação, servindo de exemplo para as novas gerações de policiais.

A cerimônia foi marcada por momentos de forte simbolismo e emoção, como o Toque de Presença, o Exórdio do Veterano e a execução do Hino do Veterano da PMRN, intitulado “Missão Cumprida”. As homenagens reforçaram o respeito e a gratidão da corporação àqueles que contribuíram para consolidar os valores de disciplina, honra e lealdade da instituição.

Durante o evento, o Comandante-Geral da PMRN, Coronel Alarico, destacou a importância da valorização dos veteranos como parte essencial da história e da identidade da Polícia Militar:

“Os nossos veteranos representam o alicerce sobre o qual a Polícia Militar foi construída. São exemplos de coragem, dedicação e amor à farda, que inspiram todos nós a seguirmos firmes na missão de servir e proteger o povo potiguar”, afirmou o comandante.

Encerrando a solenidade, os veteranos foram convidados a se posicionar à frente da tropa para o desfile em continência ao Comandante-Geral, ato que simbolizou o respeito e a continuidade da tradição militar entre as diferentes gerações de policiais.

O evento foi encerrado sob aplausos, reafirmando o compromisso da PMRN em manter viva a memória, a história e o legado daqueles que dedicaram suas vidas à instituição.

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CPI DO CRIME ORGANIZADO: Senador Fabiano Contarato (PT) vai presidir comissão após votação apertada contra oposição

O Senado instalou nesta terça-feira a CPI do Crime Organizado, criada para investigar a atuação de facções e milícias em todo o país. A comissão será presidida pelo senador Fabiano Contarato e terá como relator Alessandro Vieira. O senador Hamilton Mourão perdeu por um único voto, mas foi escolhido como vice-presidente, por aclamação.

Contarato é delegado de polícia e votou, contrariando o governo, a favor do projeto de lei que restringe as ‘saidinhas’ para presidiários em feriados e datas comemorativas.

A CPI vai investigar a estrutura, expansão e o funcionamento do crime organizado, com ênfase na atuação de milícias e facções criminosas – principalmente o PCC e o Comando Vermelho. A iniciativa ocorre em um momento em que o Congresso Nacional tem intensificado o debate sobre segurança pública. Câmara e Senado vêm aprovando projetos que endurecem penas e ampliam tipos penais, enquanto o Supremo Tribunal Federal busca impor limites à letalidade policial, por meio da ADPF 635, conhecida como “ADPF das Favelas”.

Por O Globo e Pleno News

Ipem-RN fiscaliza quase 900 cronotacógrafos e encontra 59 irregularidades em Mossoró

As equipes de fiscalização da Regional do Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte (Ipem-RN) em Mossoró, realizaram entre 29 a 31 de outubro, a fiscalização de 897 cronotacógrafos em veículos que trafegam pela rodovia federal BR-304 e foram encontradas 59 irregularidades por certificado vencido. A ação foi realizada com o apoio da Polícia Rodoviária Federal.

Equipamento de segurança

O cronotacógrafo é considerado a “caixa preta” dos veículos de carga com peso acima de 4.536 quilos (caminhões, carretas, por exemplo) e de passageiros com mais de dez lugares (ônibus, transporte escolar, etc).

Esse equipamento registra informações importantes do percurso, como o tempo de movimento, paradas e velocidade atingida pelo automóvel. 

Durante a fiscalização, os fiscais verificam se o instrumento está de acordo com a legislação metrológica, a validade do certificado, se as marcas de selagem estão apostas e íntegras e se correspondem a numeração constante do certificado de verificação. Se o cronotacógrafo estiver irregular, o motorista recebe um termo de ocorrência e um auto de infração e poderá ser multado.

“A verificação periódica do cronotacógrafo, além de ser obrigatória, é um procedimento essencial para a segurança no trânsito, especialmente no combate ao excesso de velocidade – uma das principais causas de acidentes graves envolvendo ônibus e caminhões, por causa do excesso de velocidade praticado”, reforça o diretor-geral do Ipem-RN, Itamar Ciríaco.

Para obter o certificado de verificação, o proprietário do veículo deve dirigir-se a um posto autorizado pelo Inmetro, onde é realizada a selagem e os ensaios do equipamento, com emissão de um certificado provisório válido por 30 dias.

Em seguida, a documentação é encaminhada ao Ipem-RN, que analisa e aprova ou reprova os testes realizados. Em caso de aprovação, é emitido um certificado definitivo com validade de dois anos. Caso contrário, uma notificação é gerada para regularização.

Fonte: IPEM RN

Bancos promovem mutirão para negociar dívidas bancárias em atraso

Começou no sábado, 1º de novembro, o tradicional Mutirão Nacional de Negociação de Dívidas e Orientação Financeira, uma iniciativa conjunta da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Banco Central do BrasilSecretaria Nacional do Consumidor (Senacon), a Associação Brasileira de Procons – ProconsBrasil e Procons de todo o país e tem por objetivo ajudar o consumidor a negociar suas dívidas bancárias e reequilibrar suas finanças. 

Mais de 160 instituições participam da ação, ampliando o alcance das negociações e das ações de educação financeira, que também são foco do mutirão.

Durante a ação, os bancos participantes oferecem parcelamento, descontos no valor da dívida ou ainda taxas de juros reduzidas para refinanciamento, conforme sua política de crédito.

Podem ser negociadas dívidas no cartão de crédito, cheque especial, crédito consignado e demais modalidades de crédito contraídas de bancos e instituições financeiras, que estejam em atraso e não possuam bens dados em garantia, nem dívidas prescritas.

Todas as informações sobre o mutirão, assim como a relação completa das instituições participantes e os canais oferecidos pelos bancos para a negociação das dívidas, estão disponíveis no portal Meu Bolso em Dia Febraban.

Já as dívidas podem ser consultadas no Registrato, sistema do Banco Central por meio do qual é possível acessar, entre outros, o Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR), que contém a relação de dívidas perante as instituições financeiras. 

As negociações podem ser feitas diretamente com a instituição credora em seus canais oficiais, ou pelo portal ConsumidorGovBr, lembrando que é preciso ter sua conta Prata ou Ouro.  

O Mutirão Nacional de Negociação de Dívidas e Orientação Financeira vai até o dia 30 de novembro e é uma das iniciativas do acordo de cooperação técnica assinado entre a Febraban e o Banco Central (BC) para desenvolver ações coordenadas de educação financeira e evitar o endividamento de risco.

Fonte: Portal Febraban

Castro justifica operação que matou 120 do Comando Vermelho ao STF: “Foi necessária”

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, saiu em defesa da Operação Contenção, ação policial que deixou mais de 120 mortos na semana passada. Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), ele afirmou que a intervenção foi necessária diante das barricadas montadas por criminosos do Comando Vermelho (CV) perto de escolas e postos de saúde.

A audiência entre Castro e o ministro Alexandre de Moraes, relator da ADPF das Favelas, aconteceu nesta segunda-feira (3), no Rio. O governador explicou que os confrontos foram concentrados em áreas de mata para evitar tiroteios próximos a áreas residenciais e proteger a população.

Segundo Castro, o Estado precisou agir contra uma facção de “perfil narcoterrorista”, exercendo o que chamou de “poder-dever de proteção da sociedade”. Para ele, a operação respeitou o Estado de Direito, a legalidade e a defesa da vida, ao mesmo tempo em que reafirmou o compromisso das forças de segurança com a transparência e os direitos humanos.

A declaração de Castro reforça a postura firme de seu governo no enfrentamento do crime organizado no Rio, em contraste com a visão de setores críticos que questionam operações de grande impacto. Para o governador, medidas duras são a única saída para conter a escalada de violência nas comunidades dominadas pelo CV.…

IFRN abre 800 vagas para cursos técnicos gratuitos; veja como se inscrever

Inscrições começam em 5 de novembro e seguem até 7 de dezembro; seleção será por sorteio eletrônico

O Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN) abriu 800 vagas para cursos técnicos de nível médio na forma subsequente, com ingresso previsto para o primeiro semestre de 2026. As vagas são distribuídas entre os campi de Mossoró, Natal-Central, Natal-Centro Histórico, Natal-Zona Norte, Nova Cruz, Parelhas e Parnamirim.

O processo seletivo é voltado a quem já concluiu o ensino médio e busca aperfeiçoar a formação com uma habilitação técnica. As inscrições acontecem de 5 de novembro a 7 de dezembro de 2025, exclusivamente pela internet, no Portal do Candidato do IFRN, e custam R$ 25.

Pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) podem solicitar isenção da taxa entre 5 e 16 de novembro. O ingresso será definido por sorteio eletrônico entre os inscritos. De acordo com o IFRN, o sistema é totalmente automatizado e garante transparência no processo, sem aplicação de provas. O resultado final tem divulgação prevista para 4 de fevereiro de 2026.

Os cursos técnicos têm duração média de dois anos e combinam formação teórica e prática, preparando o estudante para atuar em setores produtivos, serviços, indústrias, comércio e gestão, conforme o eixo tecnológico escolhido.

Como se inscrever

Para se inscrever, o candidato deve:

  1. Acessar o Sistema Gestor de Concursos (SGC) do IFRN e criar uma nova conta;
  2. Preencher os dados solicitados e ativar a conta por meio do link enviado ao e-mail cadastrado;
  3. Entrar no sistema com CPF e senha, selecionar o concurso e a oferta de curso desejada, preencher as informações e confirmar a inscrição.

Cursos e vagas

 Mossoró

  • Edificações (Noturno) – 40 vagas
  • Eletrotécnica (Noturno) – 40
  • Informática (Vespertino) – 40
  • Mecânica (Matutino) – 40

Natal – Central

  • Eletrotécnica (Vespertino) – 40
  • Mecânica (Noturno) – 40
  • Petróleo e Gás (Noturno) – 40
  • Edificações (Vespertino) – 40
  • Edificações (Noturno) – 40
  • Estradas (Noturno) – 40
  • Mineração (Vespertino) – 40
  • Segurança do Trabalho (Vespertino) – 40
  • Segurança do Trabalho (Noturno) – 40

Natal – Centro Histórico

  • Eventos (Vespertino) – 40
  • Guia de Turismo (Noturno) – 40
  • Produção de Áudio e Vídeo (Matutino) – 40

Natal – Zona Norte

Manutenção e Suporte em Informática (Matutino) – 40

Nova Cruz

Administração (Matutino) – 40

Parelhas

Mineração (Vespertino) – 40

Parnamirim

Redes de Computadores (Noturno) – 40

por Agora RN

LITORAL NORTE/RN: Incêndio atinge área de mata na Praia de Cajueiro, em Touros/RN

Um incêndio foi registrado na noite deste sábado (1º de novembro) em uma área de mata localizada na Praia de Cajueiro, no município de Touros, litoral do Rio Grande do Norte.

As chamas se espalharam rapidamente pela vegetação e assustaram moradores da região, que acionaram o Corpo de Bombeiros. A informação é do elitenewsrn20

Equipes foram enviadas ao local para controlar o fogo e evitar que ele atingisse áreas residenciais próximas. Até o momento, não há informações sobre feridos nem sobre as possíveis causas do incêndio, que ainda serão investigadas.

Por elitenewsrn20

Moraes conduz audiência com Cláudio Castro sobre megaoperação nesta segunda (03)

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), desembarca no Rio de Janeiro nesta segunda-feira (3) para uma audiência com o governador Cláudio Castro (PL), em meio à repercussão da megaoperação policial que resultou em 121 mortes nos complexos da Penha e do Alemão. O encontro ocorre às 11h, no Centro Integrado de Comando e Controle, e contará com a presença de autoridades da segurança estadual.

Moraes assumiu temporariamente a relatoria da ADPF das Favelas — ação que impõe regras às operações policiais em comunidades — após a aposentadoria de Luís Roberto Barroso. Ele cobra um relatório completo da operação, com justificativas para o uso da força, número de agentes e armamentos empregados, além de informações sobre mortos, feridos e detidos.

O ministro também quer saber se o governo fluminense adotou medidas para prevenir abusos e garantir assistência às vítimas, como o uso de câmeras corporais, atuação pericial e envio de ambulâncias. A cobrança acontece após denúncias de letalidade e violações durante a ação, considerada a mais violenta da história recente do Rio.

De acordo com a CNN, Cláudio Castro afirmou a parlamentares que o encontro com Moraes será “técnico” e não “político”. Às 18h, o ministro também deve se reunir com o prefeito Eduardo Paes (PSD).

Por CNN Brasil