Mês: agosto 2025

Segundo o parecer, houve abuso de poder político e econômico durante a campanha

O Ministério Público Eleitoral defendeu a cassação dos diplomas — e, portanto, dos mandatos — do prefeito de Nova Cruz, Joquinha Nogueira (MDB), e do vice, Iraldo Guerra (MDB). O órgão concordou com os argumentos apresentados em uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) protocolada por Germano Targino (Republicanos), candidato que ficou em segundo lugar na disputa eleitoral de 2024.

Segundo o parecer, houve abuso de poder político e econômico durante a campanha, promovidos pelo então prefeito Flávio de Berói (MDB) para beneficiar a chapa do então candidato Joquinha, seu sobrinho, e do vice Iraldo Guerra. O MP afirma que as contratações realizadas pela gestão municipal em ano eleitoral tiveram como objetivo “cooptar votos e desequilibrar a disputa em favor da chapa investigada”.

Instituto usado como fachada

O documento aponta que o Instituto Social de Saúde e Educação do RN (Issern) foi usado como “fachada para a mera intermediação de mão de obra”, o que teria permitido um aumento expressivo nas contratações em 2024. Embora o contrato fosse formalmente destinado à área da saúde, o Ministério Público destacou que os funcionários contratados atuaram em diferentes setores da Prefeitura, como educação, assistência social e serviços gerais.

Dados apresentados mostram que, em julho de 2024, o município desembolsou R$ 1,46 milhão para pagar 642 contratados via Issern. Em agosto, foram R$ 1,41 milhão para 674 pessoas e, em setembro, R$ 1,44 milhão para 646 trabalhadores. Os cargos iam de técnicos de enfermagem a vigias, motoristas, recepcionistas, copeiros e auxiliares de serviços gerais.

“O instituto serviu como um mero instrumento para ocultar a real intenção da gestão municipal: inflar o número de contratados em ano eleitoral, sem critério técnico ou impessoal, para criar um exército de cabos eleitorais e de eleitores agradecidos, financiados com dinheiro público”, descreve o parecer.

Depoimentos ligam contratações ao apoio político

Entre os depoimentos colhidos na investigação, a contratada Heloíza Barbosa de Vasconcelos afirmou que sua família passou a apoiar Joquinha em 2024, após sua contratação. Ela contou ainda que o prefeito e o ex-gestor Flávio César Nogueira, tio de Joquinha, chegaram a visitar sua casa, com registro em fotos publicadas nas redes sociais para “mostrar esse apoio”.

Outro caso citado é o de Jordana Priscila Silva Barbosa, sobrinha de Joquinha Nogueira, que assumiu cargo na Secretaria de Meio Ambiente em 2024 sem processo seletivo, por indicação de familiares.

Houve também contradições nos depoimentos da representante do Issern, Larissa das Chagas Cabral. Em um momento, ela afirmou que não recebia listas de nomes para contratação; em outro, admitiu que “nunca recusou algum nome que pudesse ter sido indicado pela prefeitura”.

Gastos milionários em ano eleitoral

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) confirmou o aumento expressivo nos gastos com pessoal em Nova Cruz em 2024. Os repasses do município ao Issern chegaram a R$ 22,2 milhões em 2023 e somaram R$ 18,2 milhões apenas entre janeiro e setembro de 2024.

Segundo o MP, a Prefeitura classificou esses valores como “outros serviços de terceiros – pessoa jurídica”, e não como despesas de pessoal, o que teria dificultado a fiscalização.

Pedido do Ministério Público

O parecer, assinado pelo promotor eleitoral José Roberto Torres da Silva Batista, conclui que “há provas contundentes” de que as contratações foram feitas de forma irregular para beneficiar a candidatura de Joquinha Nogueira e Iraldo Guerra.

Por isso, o Ministério Público defendeu que a Justiça Eleitoral acolha a ação e aplique a punição prevista na lei: a cassação dos diplomas dos dois eleitos.

_{por Agora RN}

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O ex-tesoureiro do PT em Mato Grosso, Valdebran Carlos Padilha da Silva, de 60 anos, foi preso na manhã desta segunda-feira (18), em sua casa no bairro Jardim Paulista, em Cuiabá. A prisão ocorreu em cumprimento a dois mandados judiciais, após ele ter sido condenado a 15 anos e dois meses de prisão em regime fechado pelos crimes de estupro de vulnerável e abuso sexual contra menores.

De acordo com a decisão judicial que o RepórterMT teve acesso, uma das vítimas é sobrinha da ex-companheira de Valdebran. A ordem de prisão foi expedida pela Justiça e cumprida por equipes policiais. Após a detenção, ele deve ser levado ao Fórum da Capital, onde passará por audiência de custódia.

Valdebran, que ficou nacionalmente conhecido em 2006 pelo “Escândalo dos Aloprados”, chegou a ser preso em 2022 acusado de abusar sexualmente de duas adolescentes em Cuiabá.

O caso atual, porém, envolve crimes sexuais cometidos contra adolescentes, pelos quais o ex-tesoureiro foi julgado e condenado.

‘Escândalo dos Aloprados’

Em 2006, Valdebran foi preso em um hotel com R$ 1,7 milhão, que seriam para pagar dossiê que beneficiaria o PT.

À época ele era filiado à sigla no Estado. Em novembro do mesmo ano, a direção municipal do PT de Cuiabá, o expulsou por conta do caso.

Em 2011, Valdebran foi preso novamente pela Polícia Federal durante operação que investigava um suposto esquema de fraude em licitações e obras da Fundação Nacional de Saúde (Funasa).

_{por Reporter MT}

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O projeto de lei em discussão no governo para a regulação das redes sociais estabelece que as plataformas removam, sem necessidade de ordem judicial, publicações que atentem contra a democracia e promovam outros crimes, como terrorismo, assassinatos e aqueles que tenham como alvos crianças e adolescentes. Há ainda a previsão de suspensão temporária das redes sociais que não cumpram as regras, além da aplicação de multas. De acordo com a proposta, é papel das big techs a “detecção e a imediata indisponibilização de conteúdo ilícito” dentro dos parâmetros estabelecidos.

A minuta do texto prevê também que as plataformas guardem dados que identifiquem os autores das publicações ilícitas, para que possam ser responsabilizados na Justiça. A proposta está em fase de discussão final na Casa Civil e deve ser enviada ao Congresso nos próximos dias, de acordo com a ministra Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais).

Na quinta-feira, Lula voltou a defender a regulação de plataformas: “O Brasil tem lei, que vale para nós e para as empresas estrangeiras. Não vamos permitir a loucura que se faz com crianças e adolescentes. A pedofilia, o estímulo ao ódio, as mentiras, colocar em risco a democracia e o Estado de Direito, não vamos deixar. Por isso vamos regular (as redes) e queremos responsabilizar quem fica utilizando criança para praticar pedofilia. Ele (o presidente americano Donald Trump) tem que saber que quem manda neste país é o povo brasileiro”, afirmou Lula.

O projeto prevê duas camadas para retirada de publicações, ambas sem necessidade de ordem da Justiça: uma que é de responsabilidade imediata das redes; e outra que depende de notificação dos usuários. Esse segundo caso contempla um leque maior de publicações, como conteúdos que contenham “desinformação sobre políticas públicas”.

Após a repercussão do vídeo, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que pretende acelerar a tramitação do projeto que endurece a punição para o aliciamento de crianças e adolescentes nas redes sociais. Essa proposta não é de origem do governo, veio do Senado e está sob relatoria de Jadyel Alencar (Republicanos-PI). A ideia do Planalto é tratar os textos em conjunto.

A iniciativa em elaboração pelo governo proíbe a criação de conta própria de crianças ou adolescentes em serviços digitais para intermediar acomodações e hospedagem; apostas e jogos on-line, conteúdo pornográfico; intermediação de acompanhantes ou de relacionamento. O projeto também prevê ainda que cabe aos donos de plataformas que oferecem esses serviços impedir seu acesso por crianças e adolescentes, inclusive com sistemas de verificação etária ou de identidade.

Pela proposta do Executivo, a regulação dessas regras caberá a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A nova lei inclusive prevê a criação de duas centenas de cargo para que a autarquia possa zelar pelo cumprimento das regras, decidir sobre a existência das infrações e aplicar as sanções cabíveis no âmbito administrativo.

Decisão do STF

O projeto apresentado pelo governo está alinhado com a decisão do Supremo Tribunal Federal que definiu em junho, por oito votos a três, que o artigo 19 do Marco Civil da Internet era inconstitucional e que as redes devem ser responsabilizadas por conteúdos ilícitos publicados pelos usuários.

Até então, vigorava o entendimento que as redes só poderiam apagar publicações após uma decisão da Justiça. A Corte, então, estabeleceu que, em casos de ataques à democracia como incentivos a golpes de Estado, racismo, terrorismo, discurso de ódio, pedofilia e incitação à violência, as plataformas têm o dever de cuidado, ou sejam devem remover o conteúdo de forma proativa. Em casos de outros crimes, a retirada deve ocorrer a partir de uma notificação extrajudicial. Em casos de crimes contra a honra, como difamação, segue valendo a necessidade de ordem judicial.

_{por Tribuna do Norte}…