Dia: 14 de novembro de 2025

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (13), em Brasília, que o intervalo de recreio escolar integra a jornada de trabalho de professores de escolas e faculdades particulares.

Pelo entendimento dos ministros, a regra é que o recreio faz parte da jornada. Contudo, os empregadores poderão comprovar na Justiça do Trabalho casos em que os profissionais se dedicam exclusivamente a atividades pessoais durante o intervalo e não fazem atendimentos aos alunos ou outras tarefas.

Antes da decisão, o recreio deveria ser computado obrigatoriamente, sem exceções, como parte da jornada de trabalho, ou seja, tempo à disposição do empregador.

A partir de agora, no caso de uma eventual disputa judicial, o tempo à disposição deve ser comprovado em cada caso concreto.

Constitucionalidade

O STF julgou a constitucionalidade de decisões da justiça trabalhista que reconheceram que o período de recreio sempre faz parte da jornada de trabalho dos profissionais. 

O caso chegou ao STF por meio de um recurso protocolado pela Associação Brasileira das Mantenedoras de Faculdades (Abrafi). A entidade questiona decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a questão. 

Discordância

A votação do caso foi iniciada na sessão de ontem (12), quando o relator, ministro Gilmar Mendes, discordou do entendimento de que o período de recreio deve ser computado obrigatoriamente. 

Na sessão de hoje, o Supremo finalizou o julgamento e o entendimento do relator foi seguido pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli e Cármen Lúcia.

O presidente do STF, Edson Fachin, que tinha votado sobre a questão, foi o único vencido. Para ele, os intervalos devem ser computados como tempo à disposição das escolas. 

Em março do ano passado, Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam do tema para aguardar o posicionamento final do STF sobre a questão. Com o fim do julgamento, os processos vão ser retomados e deverão seguir o novo entendimento da Corte. 

_{Por Agência Brasil}

…

Uma família será indenizada por danos morais em R$50 mil, após um paciente morrer em um hospital psiquiátrico no Município de Mossoró devido a uma parada cardíaca, decorrente da imobilização de um funcionário.

O caso foi analisado pela juíza Giulliana Silveira de Souza, do 2° Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró.

Segundo consta nos autos, o paciente foi direcionado ao referido hospital buscando tratamento de saúde psiquiátrica. Todavia, em razão de imobilização realizada por um trabalhador do hospital, o homem teve uma parada cardíaca, ocasionada pela constrição da região do pescoço, motivo pelo qual veio a falecer.

O Município de Mossoró sustentou a ocorrência da prescrição quinquenal, a ausência de pressupostos da responsabilidade civil, a não comprovação do fato constitutivo do direito, a não comprovação do dano moral e a fixação do eventual quantum indenizatório em valor razoável e proporcional. Por fim, pediu pela improcedência total.

Reconhecimento de dano sofrido

Analisando o caso, a magistrada destacou quanto à defesa do ente municipal em relação à aplicação da prescrição quinquenal. Segundo a juíza, embora o falecimento da vítima tenha acontecido em junho de 2018, em tese, há mais de cinco anos, não deve prosperar a alegação da prescrição quinquenal, visto que os fatos também estavam sendo apurados em juízo criminal, de forma que não corre prescrição antes da sentença definitiva daquele, nos termos do art. 200 do Código Civil.

Além disso, a magistrada embasou-se na Constituição Federal, em relação à teoria da responsabilidade objetiva do Estado, na modalidade do risco administrativo. “Para que haja o dever de indenizar, o dano causado deve guardar uma relação direta de causa e efeito com a situação criada pela atividade estatal. Neste caso, haverá a responsabilidade objetiva do Estado, haja vista que o importante a ser comprovado pelo ofendido é a relação de causalidade entre o dano sofrido e o agente estatal”, explicou.

Desse modo, a juíza considerou a comprovação da relação direta de causa (ação de funcionário) e efeito (morte) criada pela atividade estatal, além do dano sofrido pela parte autora (irmão e filha da vítima da ação que resultou no óbito) dado a perda de um ente familiar e o nexo de causalidade entre eles. 

“O dano extrapatrimonial suportado pela autora é evidente, seja pela angústia e aflição decorrente da ausência de atendimento de um direito fundamental, seja pelo descumprimento do dever de integridade, seja pelo resultado morte no caso concreto. Dessa forma, presentes os requisitos configuradores da responsabilidade civil, a condenação do Município de Mossoró ao pagamento de indenização por danos morais é medida que se impõe”, concluiu.

_Fonte: TJRN…

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) aprovou, nesta terça-feira (11), o projeto de lei conhecido como “Lei Anti-Oruam”. A proposta, de autoria do deputado Coronel Azevedo (PL), proíbe a contratação, com recursos públicos estaduais, de artistas ou bandas que façam apologia ao crime, uso de drogas ou incentivem práticas sexuais abusivas ou criminosas em letras e apresentações.

Segundo o parlamentar, a medida busca garantir que verbas públicas não financiem conteúdos que contrariem a lei e a moralidade. “O Estado não pode patrocinar shows que promovam o crime, as drogas ou a se:xualização de crianças. Essa é uma lei que protege nossos filhos e reafirma valores que fortalecem a sociedade”, afirmou Azevedo.

Inspirada em uma proposta semelhante aprovada em São Paulo, a “Lei Anti-Oruam” faz referência ao debate nacional envolvendo o rapper carioca Oruam e outros artistas do gênero. O texto agora segue para sanção do Governo do Estado.

_{Por Via Certa Natal}…

A crise nos Correios atingiu um novo patamar. A empresa estatal precisa levantar, em apenas 15 dias, ao menos R$ 10 bilhões para evitar um colapso operacional e conseguir manter suas atividades mínimas. A direção tenta viabilizar o recurso via empréstimo com garantia da União, depois de reduzir pela metade o plano inicial de captar R$ 20 bilhões — valor que se mostrou inviável diante das altas taxas cobradas pelos bancos na primeira rodada de negociações.

O dinheiro é considerado vital para colocar em prática o plano de reestruturação, com foco principal na redução de custos com pessoal. A estatal prepara um novo Programa de Demissão Voluntária (PDV) para atingir 10 mil desligamentos, número muito acima das adesões registradas na última tentativa. A expectativa é de que, com incentivos mais atrativos, seja possível reduzir a folha salarial em cerca de R$ 2 bilhões por ano.

As negociações seguem com um grupo ampliado de instituições financeiras, após bancos como BTG, Citibank, ABC Brasil e Banco do Brasil apresentarem propostas com custo acima do limite considerado razoável para operações com aval da União — chegando a 136% do CDI. A meta atual é fechar contratos com taxa de até 120% do CDI e garantir pelo menos metade do valor solicitado até o fim do mês. A operação pode envolver um sindicato de bancos, modelo já utilizado pela estatal no passado.

A corrida por recursos também tenta impedir que o prejuízo crescente destrua de vez a capacidade dos Correios de competir no mercado. A empresa acumula perdas de R$ 4,3 bilhões em 2025 e enfrenta atrasos em pagamentos a fornecedores, o que tem impacto direto nas entregas. Hoje, 92% das encomendas chegam no prazo — índice abaixo dos 95% considerados essenciais para manter grandes contratos, especialmente com plataformas de e-commerce. Sem estabilizar o caixa, o risco é de uma nova piora no serviço e de mais fuga de clientes.

_{Por O Globo}…